Embargos à Execução 5406872-66.2018.8.09.0051 - TJGO

Embargos à Execução 5406872-66.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Sirlei Martins da Costa Apelação cível n. 5406872-66.2018.8.09.0051 Comarca de Goiânia Apelante: AL Empreendimentos S/A Apelado: Estado de Goiás Relatora: Desembargadora Sirlei Martins da Costa VOTO 1. Juízo de admissibilidade recursal 1.1. Ônus da impugnação específica: não houve ausência de dialeticidade, pois a apelação contém as razões do pedido de reforma da sentença, como exige o art. 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil. 1.2. Inovação recursal: não ocorreu inovação recursal quanto à tese relativa ao conhecimento prévio dos investimentos necessários à implantação do empreendimento, uma vez que a questão foi suscitada e discutida no processo, especificamente na fase instrutória. 1.3. Pressupostos de admissibilidade recursal: conheço da apelação interposta, dada a presença dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. 2. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado de Goiás contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dr. Vinícius Caldas da Gama e Abreu, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos por Aphaville Urbanismo S/A, “para reconhecer a satisfação parcial do débito referente ao Termo de Compensação Ambiental nº 009/2012-FAUNA”, relativo ao empreendimento “Alphaville Brasília Etapa II”, situado no Município de Cidade Ocidental/GO. Condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 8% sobre o proveito econômico. 2. Questão em discussão Há três questões em discussão: (a) saber se houve coisa julgada formada por sentença proferida em ação declaratória; (b) saber se o Termo de Compensação Ambiental em que se funda a execução de título extrajudicial representa obrigação líquida, certa e exigível; (c) saber se a implantação parcial do empreendimento justifica a adequação da compensação ambiental ao investimento efetivamente realizado. 3. Razões de decidir 3.1. Contextualização No dia 14 de agosto de 2012, a Secretaria do Meio Ambiente e de Recursos Hídricos do Estado e Goiás e a Aphaville Urbanismo S/A celebraram o “Termo de Compromisso de Compensação Ambiental” n. 009/20012 (mov. 1, doc. 7, p. 149 autos físicos), para “fixação das medidas mitigadoras e compensatórias decorrentes dos impactos, que afetam a fauna e a dinâmica da população de qualquer espécie silvestre, causados pela implantação de loteamento urbano no Município de Cidade Ocidental” (Loteamento Alphaville Brasília Etapa II). Estipulou-se o preço de R$ 1.664.950,00, correspondente a 1% dos recursos financeiros a serem investido (R$ 166.495.000,00). Estabeleceu-se o pagamento em duas prestações de R$ 832.475,00, corrigidas monetariamente pelo IGP-I. No dia 23 de novembro de 2014, a Aphaville Urbanismo S/A ajuizou ação declaratória contra o Estado de Goiás (autos n. 0350815-55.2014.8.09.0051) visando à declaração da nulidade de cláusulas do TAC que estabeleciam o pagamento integral das parcelas de compensação ambiental anteriormente à emissão das licenças correspondentes às etapas II e III do empreendimento. Em 06 de outubro de 2015, foi proferida sentença que julgou improcedente o pedido inicial. No dia 12 de março de 2018, o Estado de Goiás propôs execução de título extrajudicial (autos n. 5108236-49.2018.8.09.0051), sob alegação de a Aphaville Urbanismo S/A teria pago, com atraso, apenas a primeira parcela do TAC. Informou, como devido, o valor de R$ 1.599.799,43, referente à segunda prestação corrigida e acrescida de juros por dia de atraso. Em 29 de agosto de 2018, a Alphaville Urbanismo S/A opôs embargos à execução, nos quais alegou que, das três etapas do empreendimento, apenas a primeira foi implementada, ante a impossibilidade de construção da infraestrutura básica relativa à rede de esgoto sanitário e ao abastecimento de água potável, conforme informações prestadas pela Celg Distribuição S/A e pela Saneamento de Goiás S/A. Requereu a extinção da execução, por ausência de título de obrigação certa, líquida e exigível. Pediu, subsidiariamente, o reconhecimento do pagamento parcial do débito. Durante o trâmite do processo, foi realizada perícia contábil (mov. 97), que apurou o valor atualizado do débito e indicou o montante efetivamente investido no empreendimento, a saber, R$ 89.788.144,71, correspondente a 54% da quantia inicialmente prevista. Concluída a fase instrutória, foi, então, proferida sentença, na qual o juiz julgou os pedidos parcialmente procedentes, “para reconhecer a satisfação parcial do débito referente ao Termo de Compensação Ambiental nº 009/2012-FAUNA”. O magistrado entendeu que, diante da comprovação da execução de cerca de 50% do empreendimento, os danos ambientais foram proporcionalmente mitigados. Assinalou que, se o valor originário da compensação correspondia a 1% do investimento estimado, a mesma proporção deve ser aplicada sobre o investimento efetivo (1% de R$ 89.788.144,71 = R$ 897.881,45). Concluiu que, como a embargante já havia pago R$ 839.300,00 (correspondente à primeira parcela), resta o débito de R$ 58.581,45 (R$ 897.881,45 - R$ 839.300,00 = R$ 58.581,45). O Estado de Goiás interpôs apelação cível, em cujas razões alega: (a) a inexistência de fatos supervenientes, extraordinários e imprevisíveis que autorizem a revisão contratual com base na teoria da imprevisão, uma vez que a apelada teve ciência da impossibilidade de implementação de obras de infraestrutura anteriormente à formalização do TCA; (b) a existência de obrigação líquida, certa e exigível, pois, segundo o laudo pericial, a compensação ambiental pactuada é indivisível e dissociada das fases do empreendimento, cuja licença de instalação foi emitida sem fracionamento; e (c) a existência de coisa julgada formada pela sentença que, nos autos da ação declaratória n. 0350815-55.2014.8.0051, reconheceu a validade do TCA em que se funda a execução. Passa-se à análise das questões devolvidas a este Tribunal. 3.2. Coisa julgada O Código de Processo Civil dispõe, no § 4º do art. 337, que “há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”. E estabelece, no § 2º do mesmo dispositivo, que “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. Em suma, “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa e pedir e o mesmo pedido; ou seja, é preciso que haja a tríplice identidade entre os elementos das duas ações para que elas sejam consideradas idênticas” (Didier Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 27 ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2025, p. 916), fato não ocorrido no caso. Os embargos à execução, nos quais se discute a inexigibilidade e o cumprimento parcial da obrigação representada pelo termo de compensação ambiental, não são reprodução da ação declaratória n. 0350815-55.2014.8.09.0051, na qual se visava à declaração da nulidade de cláusulas específicas que vinculavam o pagamento das parcelas à emissão das licenças de instalação das duas últimas etapas do empreendimento. As causas de pedir são, portanto, distintas. Logo, afasta-se a alegação de coisa julgada. 3.3. Obrigação líquida, certa e exigível A controvérsia reside na exigibilidade integral ou parcial do Termo de Compromisso Ambiental n. 009/2012-FAUNA. O Estado de Goiás sustenta que o título deve ser executado integralmente, independentemente da implementação parcial do empreendimento (fato incontroverso), especialmente porque a inviabilidade de construção de obras de infraestrutura já era conhecida pelo embargante anteriormente à formalização do TCA. Segundo o laudo pericial (mov. 97), a assinatura do termo (14/08/2012) ocorreu, de fato, posteriormente ao envio do Atestado de Viabilidade Técnica Operacional (VTO) pela Saneago (17/02/2012) e do Ofício DT-SP 24/2012) pela Celg (20/06/2012), quando informada a inviabilidade de construção da infraestrutura básica relativa à rede de esgoto sanitário e ao abastecimento de água potável. A prévia ciência da embargante a respeito das dificuldades técnicas, contudo, não afasta o fundamento central da sentença: a necessidade de adequação do valor da compensação ambiental ao investimento efetivamente realizado no empreendimento. A compensação ambiental está prevista na Lei n. 9.985/2000 (Lei do SNUC), cujo art. 36, caput, estabelece que, nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório (EIA/RIMA), o empreendedor é obrigador a apoiar a manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Ambiental. O montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor para essa finalidade será fixado pelo órgão ambiental licenciador de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento. Nesse sentido, entendeu o Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADI 3.378/DF, quando reconhecida a necessidade de que as medidas de compensação pelos danos do empreendimento sejam fixadas “proporcionalmente ao impacto ambiental após estudo em que se assegurem o contraditório e a ampla defesa”. Confira-se a ementa: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 36 E SEUS §§ 1º, 2º E 3º DA LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000. CONSTITUCIONALIDADE DA COMPENSAÇÃO DEVIDA PELA IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DE SIGNIFICATIVO IMPACTO AMBIENTAL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 1º DO ART. 36. 1. O compartilhamento-compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei nº 9.985/2000 não ofende o princípio da legalidade, dado haver sido a própria lei que previu o modo de financiamento dos gastos com as unidades de conservação da natureza. De igual forma, não há violação ao princípio da separação dos Poderes, por não se tratar de delegação do Poder Legislativo para o Executivo impor deveres aos administrados. 2. Compete ao órgão licenciador fixar o quantum da compensação, de acordo com a compostura do impacto ambiental a ser dimensionado no relatório - EIA/RIMA. 3. O art. 36 da Lei nº 9.985/2000 densifica o princípio usuário-pagador, este a significar um mecanismo de assunção partilhada da responsabilidade social pelos custos ambientais derivados da atividade econômica. 4. Inexistente desrespeito ao postulado da razoabilidade. Compensação ambiental que se revela como instrumento adequado à defesa e preservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações, não havendo outro meio eficaz para atingir essa finalidade constitucional. Medida amplamente compensada pelos benefícios que sempre resultam de um meio ambiente ecologicamente garantido em sua higidez. 5. Inconstitucionalidade da expressão “não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento”, no § 1º do art. 36 da Lei nº 9.985/2000. O valor da compensação-compartilhamento é de ser fixado proporcionalmente ao impacto ambiental, após estudo em que se assegurem o contraditório e a ampla defesa. Prescindibilidade da fixação de percentual sobre os custos do empreendimento. 6. Ação parcialmente procedente. (STF, ADI 3378, Relator Ministro Carlos Britto, Tribunal Pleno, 20/06/2008). A compensação ambiental densifica o princípio do usuário-pagador, mecanismo de assunção de responsabilidade social pelos impactos ambientais que podem decorrer, significativamente, da implementação de sua empírica empreitada econômica. Na hipótese, a compensação ambiental foi fixada em R$ 1.664,950,00, valor “correspondente a 1% do montante de recursos destinados à implantação” do empreendimento imobiliário (cláusula quarta). A previsão contratual encontra amparo no art. 10 da Lei Estadual 14.241/2002 (com redação vigente à época), segundo o qual “o empreendedor deve dispor de, no mínimo, um por cento do valor total do empreendimento para implementação de medidas mitigadoras e compensatórias”. A referida lei estadual, que dispõe sobre a proteção da fauna silvestre no Estado de Goiás, prevê, nos incisos I a II do § 1º, fórmulas que utilizam o custo do investimento como base de cálculo para apuração do montante de recursos destinados à reparação dos danos. Há, portanto, uma clara e direta vinculação entre o investimento e a compensação ambiental. Se o custo estimado foi reduzido pela execução de apenas parte do empreendimento, é lógico e juridicamente coerente que o valor da compensação também o seja. Afinal, não seria razoável o empreendedor ter de arcar com o ônus de compensar impactos negativos que sequer vieram a se concretizar. Caso contrário, estar-se-ia, inclusive, frente a situação vedada de enriquecimento sem causa pelo Poder Público (art. 884 do CC). No caso, é incontroverso o fato de que o “Loteamento Alphaville Brasília Etapa II” foi parcialmente constituído. Conforme concluiu a perícia (mov. 97), o projeto previa uma área total de 4.502.200,12 m², mas apenas 1.389.567,50 m² foram efetivamente implementados (aproximadamente 31%). O investimento estimado era de R$ 166.495.000,00, superior ao investimento efetivo, de R$ 89.788.144,71 (aproximadamente 54%), fato não impugnado pelo Estado de Goiás. Não é demais reforçar que a posteridade ou a anterioridade dos documentos da Saneago e da Celg em relação à assinatura do Termo de Compromisso é fato desimportante para o julgamento da causa. Não se está, aqui, a discutir a aplicabilidade da teoria da imprevisão, e sim a necessidade de adequação da compensação ambiental ao investimento efetivamente realizado, em atenção aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do usuário pagador Em relação à quantificação da compensação ambiental, o juiz aplicou o percentual de 1% sobre R$ 89.788.144,71 (montante efetivamente investido), chegando à quantia de R$ 897.881,45. Considerando o pagamento já realizado de R$ 839.300,00, definiu, como saldo devedor, o valor R$ 58.581,45. Não há reparo na metologia de cálculo, que seguiu a lógica utilizada no termo original, com alteração, tão somente, da base de cálculo (do custo estimado para o custo efetivo). Importa ressaltar, por fim, que, caso retomada a implementação das demais fases do empreendimento, caberá à embargante solicitar novas licenças ambientais e arcar com as correspondentes compensações, conforme consta da sentença, a ser integralmente mantida. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais Conclui-se que o proveito econômico obtido pela empresa foi de R$ 1.541.217,98), que corresponde ao valor da execução (R$ 1.599,799,43), menos o valor reconhecido como devido (R$ 58.581,45). Considerando os critérios estabelecidos nos arts. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios (matéria de ordem pública) devem ser alterados, de ofício, para que sejam arbitrados conforme os percentuais mínimos das faixas previstas nos incisos I e II do § 3º do artigo 85 do CPC. Em razão do § 11 do art. 85, majoro um ponto percentual. 5. Dispositivo Pelo exposto, conheço da apelação cível e nego-lhe provimento. Reformo, de ofício, a sentença, para fixar os honorários advocatícios nos percentuais mínimos das faixas previstas nos incisos I e II do § 3º do artigo 85 do CPC e majorá-los em um ponto percentual em razão do desprovimento do recurso. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Sirlei Martins da Costa Relatora 2M EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL. INVESTIMENTO PARCIAL NO EMPREENDIMENTO. ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR DEVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a satisfação parcial de débito referente a termo de compensação ambiental relativo a empreendimento imobiliário implementado parcialmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (a) saber se houve coisa julgada formada por sentença proferida em ação declaratória; (b) saber se o Termo de Compensação Ambiental em que se funda a execução de título extrajudicial representa obrigação líquida, certa e exigível; (c) saber se a implantação parcial do empreendimento justifica a adequação da compensação ambiental ao investimento efetivamente realizado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. 4. Os embargos à execução, nos quais se discute a inexigibilidade e o cumprimento parcial da obrigação representada pelo termo de compensação ambiental, não são reprodução da ação declaratória anterior, na qual se visava à declaração da nulidade de cláusulas específicas que tratavam da emissão de licenças de instalação. 5. A compensação ambiental está prevista na Lei n. 9.985/2000 (Lei do SNUC), cujo art. 36, caput, estabelece que, nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório (EIA/RIMA), o empreendedor é obrigador a apoiar a manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Ambiental. 6. Há uma clara e direta vinculação entre o investimento no empreendimento e a compensação ambiental. Se o custo estimado foi reduzido pela execução de apenas parte do empreendimento, é lógico e juridicamente coerente que o valor da compensação também o seja. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença reformada, de ofício, para fixar os honorários advocatícios conforme os critérios de escalonamento previstos no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Tese de julgamento: “1. Não há coisa julgada quando não se repete ação já julgada. 2. A execução parcial do empreendimento imobiliário justifica a readequação da compensação ambiental”. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 225; CC, art. 884; Lei nº 9.985/2000, art. 36; Lei Estadual nº 14.241/2002, art. 10; CPC, arts. 337, § 2º e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 3.378, Rel. Min. Carlos Britto, Plenário, DJ de 20.06.2008. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 5406872-66, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto desta Relatora. Votaram com a relatora, o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira e o Desembargador Carlos Alberto França. Presidiu a sessão o Desembargador Carlos Alberto França. Procuradoria representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Sirlei Martins da Costa Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Sirlei Martins da EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL. INVESTIMENTO PARCIAL NO EMPREENDIMENTO. ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR DEVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a satisfação parcial de débito referente a termo de compensação ambiental relativo a empreendimento imobiliário implementado parcialmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (a) saber se houve coisa julgada formada por sentença proferida em ação declaratória; (b) saber se o Termo de Compensação Ambiental em que se funda a execução de título extrajudicial representa obrigação líquida, certa e exigível; (c) saber se a implantação parcial do empreendimento justifica a adequação da compensação ambiental ao investimento efetivamente realizado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. 4. Os embargos à execução, nos quais se discute a inexigibilidade e o cumprimento parcial da obrigação representada pelo termo de compensação ambiental, não são reprodução da ação declaratória anterior, na qual se visava à declaração da nulidade de cláusulas específicas que tratavam da emissão de licenças de instalação. 5. A compensação ambiental está prevista na Lei n. 9.985/2000 (Lei do SNUC), cujo art. 36, caput, estabelece que, nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório (EIA/RIMA), o empreendedor é obrigador a apoiar a manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Ambiental. 6. Há uma clara e direta vinculação entre o investimento no empreendimento e a compensação ambiental. Se o custo estimado foi reduzido pela execução de apenas parte do empreendimento, é lógico e juridicamente coerente que o valor da compensação também o seja. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença reformada, de ofício, para fixar os honorários advocatícios conforme os critérios de escalonamento previstos no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Tese de julgamento: “1. Não há coisa julgada quando não se repete ação já julgada. 2. A execução parcial do empreendimento imobiliário justifica a readequação da compensação ambiental”. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 225; CC, art. 884; Lei nº 9.985/2000, art. 36; Lei Estadual nº 14.241/2002, art. 10; CPC, arts. 337, § 2º e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 3.378, Rel. Min. Carlos Britto, Plenário, DJ de 20.06.2008.

08/05/2025, 00:00

—

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(26)