Execução de Título Extrajudicial 0570129-13.2008.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0570129-13.2008.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo (CNJ:1059)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"526204"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5386387-98.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA5ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/AAGRAVADA: VALÉRIA LEÃO BARSIRELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA DECISÃO LIMINAR Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra a decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 29ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dra. Joyre Cunha Sobrinho, nos autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, ajuizada por Valéria Leão Barsi, em desfavor de Bradesco Vida e Previdência S/A Alegou a Autora, na petição inicial, que é credora da importância de R$187.720,59 (cento e oitenta e sete mil, setecentos e vinte reais e cinquenta e nove centavos), proveniente de um contrato de seguro de vida e de acidente pessoal firmado com o Banco Réu. No curso do feito, foi realizada a penhora da importância do débito indicado na petição inicial, tendo sido o referido valor depositado em conta vinculada ao juízo. Realizada a perícia judicial, o laudo concluiu que, ainda, havia valor remanescente a ser pago pelo Banco Réu, uma vez que a quantia objeto de penhora não correspondia ao valor atualizado da dívida. No curso do processo, o Executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sob alegação de excesso de execução, requerendo a concessão de efeito suspensivo à impugnação (movimentação 135). A MM. Juíza assim decidiu (movimentação 143): “Ante o exposto, deixo de conhecer do pedido no evento 135, ante a preclusão consumativa e temporal, nos termos do art. 223 do Código de Processo Civil.Cumpra-se integralmente o determinado no evento 132, com a remessa do processo à CENOPES para a penhora online na conta bancária do executado.Caso requerido, defiro a busca de bens da parte executada em todos os sistemas conveniados do Poder Judiciário, via CENOPES, observando-se a atualização do valor exequendo e o pagamento das custas processuais referentes aos atos constritivos, ressalvada a hipótese de concessão de justiça gratuita. Esgotadas as buscas nos sistemas conveniados e não sendo encontrado bens da parte executada, ou ausente requerimento da parte exequente, indefiro a reiteração das pesquisas e determino o arquivamento do processo. A execução somente será retomada com indicação de bens penhoráveis e o local em que se encontrem, oportunidade em que a parte deverá apresentar petição indicando os referidos bens, sua localização e certidão atualizada de sua propriedade, no caso de bens sujeitos a registro, como imóveis; munido da certidão de crédito prevista no art. 5º do Provimento 19/2017 e demonstrativo atualizado de débito, sem imposição de custas de desarquivamento à parte exequente.” A Seguradora interpôs o presente Agravo de Instrumento, sustentando a ausência de preclusão quanto à matéria relativa ao excesso de execução. Argumentou que pretende a correta aplicação da legislação vigente e dos precedentes vinculantes do Superior Tribunal de Justiça sobre a taxa de juros moratórios. Defendeu que, em momento algum, os autos registraram decisão judicial expressa fixando a taxa de 1% ao mês como índice de juros moratórios. O título exequendo, em sua redação, limitou-se a mencionar genericamente “juros de mora”, sem estabelecer percentual específico. Noticiou que a aplicação da SELIC não depende de revisão contratual, pois decorre de norma de ordem pública. Aduziu que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema de Repercussão Geral nº 1.170, consolidou o entendimento de que não há violação à coisa julgada na aplicação da tese firmada no Tema de Repercussão Geral nº 810, aos processos cujo título executivo judicial já tenha transitado em julgado. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pleiteou pelo conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento, para reformar a decisão recorrida, reconhecendo o excesso executivo, aplicando-se a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora. O recurso veio acompanhado do preparo. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. É cediço que o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, habilita o relator do recurso a, incontinenti, atribuir efeito suspensivo ao agravo, ou deferir, em antecipação de tutela, total, ou parcialmente a pretensão recursal, comunicando ao douto juiz a sua decisão. Para que se possa conceder a medida liminar postulada, é necessário verificar a presença, concomitante, dos requisitos necessários ao deferimento de qualquer medida liminar, quais sejam, o perigo de ocorrer dano irreparável, ou de difícil reparação e a relevância da fundamentação do direito invocado. No caso, por prudência, importante a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de evitar possível constrição indevida de valores, sendo importante a oitiva da parte contrária. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, na forma pretendida. Intime-se a parte Agravada, para que, desejando, ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.019, II, do CPC/2015). Oficie-se ao MM. Juiz acerca do teor da presente decisão. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator(7)

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 0570129-13.2008.8.09.0051Requerente(s): VALERIA LEAO BARSIRequerido(s): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/ANos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DECISÃO/MANDADO Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta por Valéria Leão Barsi em desfavor de Bradesco Vida e Previdência S.A.No curso do processo, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sob alegação de excesso de execução, requerendo, ainda, a concessão de efeito suspensivo à impugnação (evento 135).Contudo, a via processual adequada para arguição de excesso de execução é a interposição de embargos à execução, o que já foi devidamente exercido pelo executado nos autos do processo nº 0358407-29.2009.8.09.0051.Dessa forma, operou-se a preclusão consumativa e temporal, tendo em vista que a matéria, já analisada no processo apenso, não pode ser renovada por meio de instrumento processual inadequado no presente feito. Ainda que se trate de questão de ordem pública, a ausência de impugnação tempestiva atrai a incidência da preclusão consumativa.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. In casu, quanto a fixação do percentual dos honorários advocatícios, ocorrera a preclusão consumativa, haja vista que não houve recurso e/ou impugnação no momento processual oportuno. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJ-GO - AI: 05138038120208090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, Data de Julgamento: 10/03/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 10/03/2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PRECEDENTES DO STJ. (...) 2. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, ainda que versem sobre matérias de ordem pública, há preclusão consumativa se as questões tiverem sido objeto de decisão anterior e não houver impugnação no momento processual oportuno. 3. Proferida decisão fixando os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, operou-se a preclusão pro judicato, sendo imperioso cassar a decisão atacada que decide, novamente, acerca da verba honorária na fase de cumprimento de sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento (CPC) 5341247-73.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 10/09/2020, DJe de 10/09/2020)Por fim, as cláusulas 4.8.3.1, 4.12.9.1 e 4.12.9.2 do contrato de apólice de seguro são expressas ao estipular o IGPM com índice de atualização monetária, bem como a incidência de juros moratórios de 1% sobre o valor da indenização devida, conforme documento juntado no evento 3, arquivo 5, fl. 26. Assim, o Tema 677 do STJ determina que "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.”Ante o exposto, deixo de conhecer do pedido no evento 135, ante a preclusão consumativa e temporal, nos termos do art. 223 do Código de Processo Civil.Cumpra-se integralmente o determinado no evento 132, com a remessa do processo à CENOPES para a penhora online na conta bancária do executado.Caso requerido, defiro a busca de bens da parte executada em todos os sistemas conveniados do Poder Judiciário, via CENOPES, observando-se a atualização do valor exequendo e o pagamento das custas processuais referentes aos atos constritivos, ressalvada a hipótese de concessão de justiça gratuita.Esgotadas as buscas nos sistemas conveniados e não sendo encontrado bens da parte executada, ou ausente requerimento da parte exequente, indefiro a reiteração das pesquisas e determino o arquivamento do processo. A execução somente será retomada com indicação de bens penhoráveis e o local em que se encontrem, oportunidade em que a parte deverá apresentar petição indicando os referidos bens, sua localização e certidão atualizada de sua propriedade, no caso de bens sujeitos a registro, como imóveis; munido da certidão de crédito prevista no art. 5º do Provimento 19/2017 e demonstrativo atualizado de débito, sem imposição de custas de desarquivamento à parte exequente.Arquivado o processo, para evitar a emissão de certidão negativa em favor do(a) devedor(a), determino à UPJ que inscreva a presente pendência, sem prejuízo do arquivamento do processo com baixa estatística e emissão de certidão de crédito, conforme art. 310 e anexo V do Código de Normas e Procedimentos para o Foro Judicial da E. Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura digital. JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito (Assinado Eletronicamente)RGCO

12/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Agravo (inominado/ legal)

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação Monocrática de Provimento

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Decorrido Prazo

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(37)