Execução de Título Extrajudicial 0274921-39.2015.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0274921-39.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº 0274921-39.2015.8.09.0051Promovente (s): BRANDAO SAMPAIO SISTEMA DE ENSINOPromovido (s): MARIA RAQUEL CAMARGO GARCIAEsta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO Nota-se que a parte exequente requer busca de bens do(as) executado(as) MARIA RAQUEL CAMARGO GARCIA, CPF/CNPJ 409.807.151-72, por meio dos sistemas INFOJUD.Deve-se esclarecer que a Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, por meio do provimento 19/2018, criou a CENOPES - Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados e instituiu a cobrança de taxas de serviços para realizações de consultas e bloqueios.Assim sendo, determino a intimação da parte interessada para, no prazo de 15(quinze) dias, fazer o recolhimento das custas judiciais(taxa de serviço) relativas a emissão dos atos de busca nos termos da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II, conforme determina o Provimento de nº 19, de 08 de junho de 2018 da Corregedoria Geral da Justiça.Somente após a comprovação do(s) recolhimento(s) da(s) taxa(s) (salvo nos casos de isenção legal):1) defiro o pleito para acesso ao banco de dados da Receita Federal por meio do INFOJUD, especificamente a DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), para fins de localização de transações imobiliárias realizadas em nome da executada MARIA RAQUEL CAMARGO GARCIA, CPF/CNPJ 409.807.151-72.Remetam-se à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados - CENOPES.Realizada a consulta, manifeste-se a parte credora, no prazo de 05 dias.Não havendo êxito na consulta, determino que a parte exequente indique meios efetivos ao prosseguimento da execução, no prazo de 05 (cinco) dias, não se considerando, para esse fim, o mero requerimento de repetição dos atos executórios já praticados por este juízo e frustrados.Não logrando a parte exequente identificar bens penhoráveis no acervo patrimonial da parte devedora, tal situação acarretará, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, a suspensão do processo.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (jc)

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5335860-45.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: BRANDÃO SAMPAIO SISTEMA DE ENSINO AGRAVADOS: MARIA RAQUEL CAMARGO GARCIA e NAGIB DAHER NETO RELATOR: DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JÚNIOR – Juiz Substituto em 2º grau e-mail: [email protected] EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTILIZAÇÃO DA CNIB PARA PESQUISA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS TÍPICOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de inserção de dados da parte executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), em execução de título executivo extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a utilização da CNIB, ainda que como medida atípica, nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB tem por finalidade a publicidade de ordens já decretadas de indisponibilidade de bens, não se prestando à localização patrimonial ou à imposição direta de medidas executivas coercitivas sem decisão judicial anterior, conforme estabelece o Provimento n. 39/2014 do CNJ e a Súmula 77 do TJGO. 4. A adoção de medidas executivas atípicas, nos termos do art. 139, IV, do CPC, exige a demonstração de esgotamento prévio dos meios típicos, o que não se verifica quando sequer houve utilização do sistema SERP-Jud, previsto na Lei Federal n. 14.382/2022. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB não se presta à pesquisa patrimonial prévia, sendo destinada exclusivamente à execução de ordens judiciais ou administrativas de indisponibilidade já decretadas. 2. A adoção de medidas atípicas na execução requer a demonstração do esgotamento prévio dos meios típicos legalmente previstos." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV, e 1.019, II; Provimento CNJ nº 39/2014, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula nº 77; TJGO, AI nº 5287600-38.2023.8.09.0137, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 7ª Câmara Cível, j. 07.08.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela BRANDÃO SAMPAIO SISTEMA DE ENSINO, contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da comarca de Goiânia, nos autos da execução de título executivo extrajudicial, proposta em desfavor de MARIA RAQUEL CAMARGO GARCIA e NAGIB DAHER NETO. A decisão agravada (mov. 222 dos autos originários) indeferiu o pedido de inserção de dados da parte executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), com fundamento na Súmula 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Nas razões recursais, a agravante pleiteia a reforma da decisão, sustentando que a utilização da CNIB encontra amparo no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, como meio necessário à garantia da efetividade da tutela jurisdicional. Argumenta ainda que o uso da ferramenta decorre de previsão normativa do Conselho Nacional de Justiça, à luz dos princípios da cooperação processual e da efetividade da jurisdição. Requer, ao final, o provimento do recurso, com a consequente autorização para inclusão dos dados da parte executada na CNIB. Preparo recolhido (mov. 1, arq. 2). É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento, passando ao julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, "a", do CPC, em consonância com a Súmula 77 deste Tribunal. Inicialmente, cumpre consignar que, embora o art. 1.019, II, do CPC disponha sobre a intimação do agravado, tal providência revela-se prescindível na presente hipótese, diante da ausência de formação da relação processual, nos moldes da Súmula 76 do TJGO, não havendo, pois, prejuízo processual. No mérito, razão não assiste à parte agravante. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) tem por finalidade a recepção e a divulgação das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário (art. 2° do Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça). Trata-se, portanto, de ferramenta voltada exclusivamente à execução de ordens já decretadas de indisponibilidade, não se prestando à pesquisa patrimonial prévia, como de forma equivocada pretende a agravante. Nesse sentido, a interpretação conferida por este Tribunal foi consolidada na Súmula 77, cujo teor é inequívoco: “A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.” A pretensão recursal, portanto, configura indevida ampliação do escopo legal atribuído à CNIB, contrariando não apenas o entendimento consolidado desta Corte, mas também os princípios da legalidade e da segurança jurídica que norteiam a atuação jurisdicional. A propósito: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INDEFERIMENTO. INSTRUMENTO INÁBIL PARA A RESTRIÇÃO DO NOME OU LOCALIZAÇÃO DE BENS. SÚMULA Nº 77 DO TJGO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. DECISUM MANTIDO. 1. A finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto de um banco de dados para localização de bens do devedor ou de instrumento hábil a restringir o nome do devedor, como requer o agravante. 2. Conforme disposto pelo Conselho Nacional de Justiça no Provimento nº 39/2014, art. 14, § 1º, a inserção de indisponibilidade neste sistema não impede a prática de atos sobre o bem imóvel, servindo tão somente para constar expressamente a eventuais terceiros interessados a ordem de indisponibilidade. 3. A Súmula 77 desta eg. Corte Estadual enuncia que “a decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada”. 4. Impõe-se o desprovimento do agravo interno interposto contra decisão do Relator, quando o agravante não apresenta fato novo suscetível de justificar a reconsideração, tampouco comprova que os fundamentos que a embasam são contrários a entendimento sumulado deste eg. Tribunal. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, AI n. 5287600-38.2023.8.09.0137, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 7ª Câmara Cível, julgado em 07/08/2023, DJe de 07/08/2023) Ressalte-se, por oportuno, que o sistema SERP-Jud — ao qual este Tribunal encontra-se devidamente conveniado — constitui ferramenta adequada e proporcional para a localização de bens imóveis em nome da parte executada, conforme sua finalidade institucional, sendo certo que tal não foi utilizado nos autos de origem. A propósito, os precedentes indicados pela parte agravante, inclusive aqueles oriundos do Superior Tribunal de Justiça, partem de premissas fáticas distintas, nas quais restava demonstrado o esgotamento prévio e documentado dos meios típicos de localização de bens. Desse modo, o indeferimento do pedido de utilização da CNIB não configura cerceamento de direitos ou obstáculo à execução, mas sim fiel observância à finalidade legal dos instrumentos processuais disponíveis. Pelo exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento, para manter a decisão recorrida por esses e seus próprios fundamentos. Desde já e independente do trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desclieux Ferreira da Silva Júnior Juiz Substituto em 2º Grau Relator

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº 0274921-39.2015.8.09.0051Promovente (s): BRANDAO SAMPAIO SISTEMA DE ENSINOPromovido (s): MARIA RAQUEL CAMARGO GARCIAEsta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO Partes devidamente qualificadas.Relatório remissivo aos autos.Examinando os autos, verifico foram opostos embargos de declaração pela parte exequente no evento 229.Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O artigo 1.022, do Código Processual Civil, ao dispor sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, estabeleceu que a espécie recursal em questão é o instrumento cabível para requerer a sanação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material de ato judicial. Eis a redação da disposição normativa em referência: "Art. 1.022 do CPC. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício oua requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou emincidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.". In casu, analisando os argumentos apresentados no recurso, constato que, em essência, o que a parte recorrente objetiva é a revisão do ato judicial por discordar das conclusões deste juízo, vale dizer, por possuir entendimento diverso sobre a matéria, não pela presença dos vícios indicados no artigo 1.022 do Código Processual Civil, como omissão, obscuridade, contradição ou erro material.Saliento que a decisão proferida no evento 222 indeferiu a busca de bens via CNIB foi devidamente fundamentada, inclusive com Súmula com o caso concreto em questão.Os embargos de declaração não são o instrumento processual escorreito para promover a revisão do julgado, servindo como pedido de reconsideração sem amparo em lei. Neste ponto, ressalto que uma vez proferido o ato judicial pelo magistrado, caracteriza-se, para o juiz de primeiro grau, a preclusão consumativa, devendo ele ser questionado perante a instância superior competente.No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. EXCLUSÃO CANDIDATO NO EXAME MÉDICO. CALAMIDADE FINANCEIRA DO ESTADO DE GOIÁS. OMISSÃO INEXISTENTE. (...) 2. PREQUESTIONAMENTO. Não é possível opor embargos de declaração para rediscussão do julgamento, uma vez que se destinam, tão somente, ao suprimento dos vícios taxativamente previstos no art. 1.022 do CPC, o que não se denota na espécie. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS (TJGO, 5a Câmara Cível, 040468090.2014.8.09.0051, Des. Rel. Olavo Junqueira de Andrade, decisão proferida em 19/12/2019).. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS CATALOGADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1 - Não há que se falar em omissão quando verificado o intuito da parte em alterar o julgamento. 2 - Os embargos de declaração não se prestam à reapreciação dos elementos que embasam o convencimento do julgador, cabendo aos recorrentes utilizarem-se de meio próprio para rediscussão do mérito. 3 - O julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos invocados, ainda mais quando já tenha encontrado motivação para alicerçar sua decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5354006-87.2022.8.09.0036, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2a Câmara Cível, julgado em 11/09/2023, DJe de 11/09/2023) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL No 5030413-66.2020.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS 4a CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE: JÓIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI EPP EMBARGADA: INDÚSTRIA FARMACÊUTICA MELCON DO BRASIL S/A RELATORA: Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ELEIÇÃO DE FORO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO MERITÓRIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece o embargante. 2. A omissão que dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração ocorre quando não há apreciação de ponto ou questão relevante sobre o qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive quando tratar-se de matéria que deve conhecer de ofício, o que não aconteceu no caso em tela. 3. Os embargos de declaração prestam-se para afastar do julgamento recorrido omissão, obscuridade ou contradição e erro material. Ausentes esses vícios, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 04 de setembro de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Relatora. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5030413-66.2020.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4a Câmara Cível, julgado em 04/09/2023, DJe de 04/09/2023) Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e os rejeito, mantendo inalterada a decisão proferida no evento 222.Saliento que a oposição de novos embargos de declaração acarretará em condenação de multa prevista no artigo 1.026, § 3º do CPC.Após o término do prazo recursal, e não havendo outros requerimentos em 05 dias, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito em igual prazo, pessoalmente, sob pena de extinção por abandono.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (da)

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº 0274921-39.2015.8.09.0051Promovente (s): BRANDAO SAMPAIO SISTEMA DE ENSINOPromovido (s): MARIA RAQUEL CAMARGO GARCIAEsta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO Em análise ao evento 220, a parte exequente alega que requereu a busca dos sistemas conveniados SERASAJUD, CNIB, RENAJUD, INFOJUD.Expõe, que recolheu as custas pertinentes para a realização das buscas. Entretanto, somente houve cumprimento do Infojud no evento 217.Portanto, DETERMINO que seja realizada novas buscas nos sistemas SERASAJUD e RENAJUD. Após, DEFIRO o pedido de penhora/arresto para o bloqueio de ativos financeiros on line em nome dos(a) executados(a) MARIA RAQUEL CAMARGO GARCIA, CPF 409.807.151-72 e NAGIB DAHER NETO, CPF 301.273.941-68, por meio do sistema SISBAJUD, limitado ao valor de R$ 100.350,29 (cem mil trezentos e cinquenta reais e vinte e nove centavos).Fica desde já deferido a programação de ordem (teimosinha) até a data máxima de 30 (trinta) dias.Não havendo o bloqueio do valor integral pelo sistema SISBAJUD:1) DEFIRO também o acesso ao RENAJUD com a finalidade de verificar a existência de bens/veículos pertencentes à(s) parte(s) executada(s), devendo ser inserida a restrição de transferência, ainda que conste restrição administrativa preexistente, anexando ao processo as páginas/espelhos respectivos.Recomendo o servidor do CENOPES, responsável pela realização do presente ato de penhora, desbloquear, imediatamente, qualquer valor que exceda o montante em execução, bem como os que não forem suficientes para cobrir as custas (art. 836, CPC/2015).O(s) valor(es) bloqueado(s) via SISBAJUD deverá(ão) ser transferido(s) para conta judicial vinculada a este processo junto à Caixa Econômica Federal.Realizada a transferência de valores para a conta judicial e/ou bloqueio de outros bens, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo legal. (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º).Ressalte-se que, não havendo bens/valores pertencentes aos executados, intime-se o(a) exequente para que indique meios efetivos ao prosseguimento da execução, no prazo de 05 (cinco) dias, não se considerando, para esse fim, o mero requerimento de repetição dos atos executórios já praticados por este juízo e frustrados.Não logrando a parte exequente identificar bens penhoráveis no acervo patrimonial da parte devedora, tal situação acarretará, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, a suspensão do processo.Quanto ao pedido de decretação de indisponibilidades de bens da parte executada, via sistema CNIB. Indefiro, pois;O CNIB foi desenvolvido para que as ordens de indisponibilidade de bens de natureza cautelar, como aquelas determinadas em ações civis públicas por improbabilidade administrativa ou ação de cobrança de crédito tributário, sejam encaminhadas e cumpridas com maior agilidade e facilidade pelos oficiais de registros de imobiliários de todo o país. Isso é o que se extrai do Provimento nº 39/2014 do Corregedor Nacional de Justiça, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados.Ademais, o Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás aprovou a Súmula nº 77, com a seguinte enunciado: SÚMULA Nº 77: A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada. DATA DA APROVAÇÃO: Sessão do Órgão Especial de 10/10/2022. Dito isso, a indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, não pode ser aplicável ao caso em espécie, razão pela qual indefiro o pedido.Intime-se o(a) Exequente para que indique meios efetivos ao prosseguimento da execução, no prazo de 05 (cinco) dias, não se considerando, para tanto, o mero requerimento de repetição dos atos executórios indeferidos ou já praticados por este juízo e frustrados.Não logrando a parte Exequente identificar bens penhoráveis integrantes no acervo patrimonial da parte devedora, essa situação tem como consequência, nos termos do que dispõe o artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, a suspensão do processo.Decorrido o prazo, venham-me os autos conclusos.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito da

08/04/2025, 00:00

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Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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