Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 5098529-71.2025.8.09.0064 - TJGO

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 5098529-71.2025.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 5098529-71.2025.8.09.0064Parte requerente: Lúcia Aparecida da Costa MouraParte requerida: Banco Santander (Brasil) S/A; Banco Daycoval S/A; Itaú Unibanco S/A; BRB Banco de Brasília S/A; Banco Inter S/A; Banco Safra S/A; Vem Card Participações S/A e Banco Pine S/ATrata-se de Ação de Repactuação De Dívidas (Superendividamento) proposta por Lúcia Aparecida Costa Moura em desfavor de Banco Santander (Brasil) S/A; Banco Daycoval S/A; Itaú Unibanco S/A; BRB Banco de Brasília S/A; Banco Inter S/A; Banco Safra S/A; Vem Card Participações S/A e Banco Pine S/A, partes devidamente qualificadas nos autos.Na petição inicial, a autora alega ser professora e encontrar-se em situação de superendividamento, em razão de contratos celebrados com os réus. Afirma que o superendividamento se iniciou em 2024, após uma cirurgia e infecção hospitalar que a impossibilitaram de trabalhar por cinco meses. Para custear despesas médicas e financeiras, contraiu novos empréstimos consignados. A situação gerou grande impacto em sua saúde mental e qualidade de vida. A ausência da totalidade dos contratos não configura falta de interesse de agir, pois a exibição destes é necessária para elaboração do plano de pagamento voluntário previsto na Lei n. 14.181/2021. Afirma que seus encargos financeiros mensais superam sua renda líquida, comprometendo seu mínimo existencial. Diante de tais fatos, requer a gratuidade de justiça e a concessão de tutela de urgência para depositar em juízo o equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) de sua renda líquida mensal e suspender a exigibilidade dos demais valores até a audiência de conciliação, bem como que os réus se abstenham de incluir seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Alfim, requer a limitação dos descontos mensais a 35% (trinta e cinco por cento) de sua renda líquida e a condenação dos réus ao pagamento de custas e honorários advocatíciosRecebida a inicial, deferido o pedido de gratuidade de justiça e a concedida a tutela de urgência, limitando os descontos dos proventos líquidos da autora em 35% (trinta e cinco por cento) da renda líquida. Determinada a abertura de conta judicial para depósitos mensais do montante devido e a suspensão da exigibilidade dos demais valores até a audiência de conciliação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ainda, proibida as empresas rés de proceder a anotações restritivas ao crédito, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (evento n. 07). O Itaú Unibanco S/A postulou por sua habilitação nos autos (evento n. 12). Certificada a designação de audiência para o dia 07/05/2025, às 10 horas e 30 minutos (evento n. 18). Em emenda à inicial (evento n. 21), a autora apresenta novas planilhas. As instituições financeiras Banco Daycoval S/A; Itaú Unibanco S/A; Banco Safra S/A; Banco Pine S/A e Banco Santander (Brasil) S/A foram citadas (eventos n. 32; 33; 34; 35 e 59).Citação não efetivada de BRB Banco de Brasília S/A (evento n. 47). Opostos Embargos de Declaração pelo Banco Inter S/A (evento n. 36), oportunidade em que alega que a decisão é omissa quanto à limitação dos descontos e ao envio de ofício ao órgão pagador. Aduz que a decisão não considerou que o contrato possui data específica para o fim dos descontos. Argumenta que a manutenção da decisão geraria enriquecimento ilícito da autora e requer a redução do valor da multa, por entender que fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Embargos de Declaração rejeitados (evento n. 61).Comunicação acerca da decisão concedida no Agravo de Instrumento interposto pelo Itaú Unibanco S/A, que concedeu efeito suspensivo ao recurso (evento n. 50). O Banco Pine S/A requereu sua habilitação nos autos (evento n. 51), assim como o Banco Daycoval S/A, que informou ter cumprido a tutela de urgência, bem como requer o envio de ofício judicial ao órgão pagador para efetivar o cumprimento da tutela. Informa que podem ocorrer descontos em valores originalmente contratados mesmo após a determinação judicial em razão de "parcelas em trânsito" (evento n. 53).Vemcard Participações S/A contesta a ação alegando a inépcia da inicial, falta de interesse de agir e a existência de contratos firmados dolosamente, sem propósito de pagamento. Alega que a autora não comprovou a hipossuficiência para o benefício da justiça gratuita e que não apresentou plano de pagamento, nem comprovou seus custos mensais. Argumenta sobre a inexistência dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Sustenta a inaplicabilidade da Lei n. 14.181/2021 aos empréstimos consignados. Discute o ônus da prova e a legalidade dos descontos em folha de pagamento. Requer a extinção do feito sem julgamento do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos iniciais (evento n. 54). O Banco Inter S/A informou o cumprimento da liminar (evento n. 57). O Banco Safra S/A informa que não existe relação contratual ativa com a autora, pois o contrato foi liquidado em 11/12/2024. Alega impossibilidade de cumprimento da liminar e requer a extinção da ação e sua exclusão do polo passivo, com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil (evento n. 58).A autora manifesta que todos os bancos foram citados, não havendo necessidade de nova intimação (evento n. 60). Comunicação acerca da decisão concedida no Agravo de Instrumento interposto pelo BRB Banco de Brasília S/A, que concedeu efeito suspensivo ao recurso (evento n. 66). Réplica à contestação apresentada por Vemcard Participações S/A vista no evento n. 67.O Banco Pine S/A se manifestou nos autos ao evento n. 73.O Banco Safra S/A informa novamente que não existe relação contratual ativa com a autora, pois o contrato foi liquidado em 11/12/2024 (evento n. 79).Manifestação do requerido BRB Banco de Brasília S/A ao evento n. 80, pugnando pela expedição de ofício.Plano de Pagamento Voluntário apresentado no evento n. 81 - arquivo 02.Nova manifestação autoral juntada no evento n. 82.Contestação apresentada pelo requerido BRB Banco de Brasília S/A ao evento n. 83.Contestação apresentada pelo requerido Banco Inter S/A ao evento n. 84.Realizada audiência, as partes não alcançaram acordo (evento n. 88).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. ATENDA-SE conforme requestado nos eventos n. 77 e 78.PROCEDA-SE ao bloqueio da movimentação n. 81 - arquivo 01, por se tratar de documento estranho ao presente feito.PROCEDA-SE à inclusão, no polo passivo do presente feito, das empresas Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. e PORTOSEG S/A Crédito, Financiamento e Investimento, conforme solicitado ao evento n. 82.De consequência, REDESIGNO a audiência de conciliação, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Soluções de Conflito e Cidadania – CEJUSCC, de forma virtual, devendo obrigatoriamente participar da audiência conciliador(a) deste Juízo. PROCEDA-SE à marcação da referida audiência, conforme disponibilidade da pauta.Conforme previsto nos artigos 1º a 4º do Provimento Conjunto n. 009, a citação e a intimação devem ser realizadas de forma eletrônica sempre que a parte estiver devidamente cadastrada no sistema PROJUDI, e será preferencial em relação a qualquer outra modalidade, nos moldes do ordenado pela Lei n. 11.419/2006, seja por meio eletrônico típico (CPC, art. 246), seja por meio eletrônico atípico, esta, a ser realizada via aplicativos de mensagens instantâneas (ou de multiplataforma, tais como WhatsApp, Telegram e outros), redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), na forma do caput do artigo 8º da Resolução n. 354/2020 do CNJ.Logo, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, preferencialmente por meio eletrônico, para participação obrigatória à audiência de conciliação, na qual a consumidora autora apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 05 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (CDC, art. 104-A, caput).ADVIRTA-SE que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (CDC, art. 104-A, §2º).Citem-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Gabinete do Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho 4ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5258359-73.2025.8.09.0064 Comarca de Goianira Agravante: BRB – Banco de Brasília S/A Agravada: Lúcia Aparecida da Costa Moura Relator: Des. Kisleu Dias Maciel Filho DECISÃO PRELIMINAR Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BRB – Banco de Brasília S/A, tirado dos autos da ação de Repactuação de Dívidas (superendividamento) nº 5098529-71.2025.8.09.0064 ajuizada por Lúcia Aparecida da Costa Moura, contra da decisão judicial proferida pelo Dr. André Rodrigues Nacagami, contida no evento 7 dos autos principais, que assim pronunciou: “…Pelo exposto, DEFIRO o pedido formulado em sede de tutela de urgência, ao passo em que DETERMINO a limitação dos descontos dos proventos líquidos da autora em 35% (trinta e cinco por cento) da renda líquida, conforme requestado. FICA autorizada a abertura de conta judicial, a fim de que sejam efetuados os depósitos mensais do montante devido, limitado, como já mencionado, a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração líquida da demandante, de forma a cessar os descontos nos proventos da autora, ficando suspensa a exigibilidade dos demais valores devidos, ao menos até a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ainda, DETERMINO que a parte requerida não proceda anotações restritivas ao crédito junto aos órgãos competentes, relativamente aos contratos mencionados nos autos, sob pena de multa fixa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). INTIME-SE a parte requerida para o cumprimento da liminar.(…)” (sic, decisão datada de 19/02/2025). Em síntese e razões recursais, levanta a tese de ausência dos requisitos e rito para o manejo da ação sob o rito da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), máxime a comprovação da insuficiência de renda para saldar os compromissos voluntariamente por si assumidos, tampouco a demonstração do quadro de credores e débitos havidos para fins de justificar o manejo da ação sob o prisma do superendividamento, vez que “… não foi apresentado o pedido de renegociação, tampouco um plano detalhado, com informações sobre todos os credores, dívidas e, claro, a renda familiar, uma vez que o parcelamento levará em conta essa renda para serem apurados valores possíveis a serem pagos mensalmente sem prejuízo do sustento.” (sic fl. 5 do agravo). Argumenta que os descontos havidos em conta-corrente da recorrida é feito em razão de Contrato entabulado regularmente, dentro dos ditames legais, com autorização expressa da agravada para tanto, inexistindo vícios de consentimentos ou ilegalidade que o derrua. Assenta a necessária observância ao Tema 1.085/STJ, que estabelece que “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.”. Aduz que a demanda originária não pode seguir o rito das demandas de superendividamento, ante a ausência dos requisitos legais para tanto, haja vista que esse rito somente é admissível em casos específicos, diante de quadros de superendividamento justificável, e não a todo e qualquer consumidor, sequer àquele que se endivida deliberadamente, aqui incluída a ora agravada/demandante, vez que ela “… tomou os empréstimos tendo plena ciência de comprometimento de sua renda, não havendo qualquer comprovação nos autos de que foram contratados em virtude de evento extraordinário, o que autoriza a conclusão de que se trata de mero descontrole no orçamento pessoal, devendo ser solucionado tal problema mediante readequação de seus gastos.” (sic fl. 12 do recurso). Assim, fulcrado nos termos da inexistência dos requisitos mínimos à concessão da medida liminar como se fez e, arrimado na tese de risco de dano irreversível aos direitos de crédito que detém, requer o efeito suspensivo ao agravo. Decido. Para fins de suspensão da eficácia da decisão recorrida, mister a presença dos requisitos do Parágrafo único do art. 995 do CPC, isto é, que da imediata produção de seus efeitos haja risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e fique demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Quanto a esses critérios, conquanto o magistrado a quo tenha a livre valoração dos requisitos legais para fins de concessão de medida de urgência, a merecer reforma somente quando sobejar mácula da ilegalidade ou abusividade, certo é que se discute, na lide originária, a adequação da situação financeira da recorrida à Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). Consigne-se o levante, pela parte recorrente, quanto ao fato do não cumprimento dos requisitos legais ao rito do superendividamento, que demonstra, pelo visto, e num juízo perfunctório que a medida contém, a mácula de legalidade ritual que deve ser considerada, respeitante ao procedimento bifásico que a Lei do Superendividamento reclama e que restou inobservado pelo magistrado a quo, atinente, precipuamente, a ser-lhe defeso conferir medida liminar superando a etapa de conciliação entre consumidor e fornecedor, por ser essa etapa conciliatória um requisito pré processual estabelecido em lei. À razão disso, e diante da visibilidade de risco de dano processual por nulidade aferível, concedo o efeito suspensivo ao agravo, assim permanecendo até julgamento final deste. Dê-se ciência ao Juízo de origem. os termos do inciso II do art. 1.019 do CPC, intime-se a parte agravada para, querendo, contra-arrazoar o recurso, no tempo e modo devidos. Intimem-se. Registre-se que este agravo deverá tramitar concomitantemente ao AI nº 5192082-75.2025.8.09.0064, até o julgamento revisor, porquanto ambos os recursos desafiam a mesma decisão judicial. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado em meio digital. Des. Kisleu Dias Maciel Filho Relator (2)

08/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

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