Execução de Título Extrajudicial 5094762-42.2025.8.09.0123 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5094762-42.2025.8.09.0123 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo nº.: 5094762-42.2025.8.09.0123Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte autora/Exequente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Piracanjuba LtdaParte ré/Executada(o): Fabricio Borges Rocha CPF: 930.400.751-87D E C I S Ã O(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE PIRACANJUBA LTDA, em face de FABRICIO BORGES ROCHA, partes qualificadas nos autos em epígrafe.À mov. 05, proferiu-se decisão que determinou a intimação da parte exequente para emendar a inicial a fim de pormenorizar as cobranças relativas ao “adiantamento a depositante”, "previsão de encargos (juros de AD e cheque especial)" e "cartão de crédito", devendo descrever o método de verificação do débito e especificar os juros, tarifas e eventuais encargos aplicados, bem como de qual contrato originou-se o débito atinente ao "adiantamento depositante" e a "previsão de encargos (juros de AD e cheque especial)"Em resposta ao comando supracitado (mov. 07), em suma, a exequente informou que os débitos são provenientes de serviços prestados pela exequente ao executado, conforme atestam as Cédulas de Crédito Bancário juntadas à inicial, e apurados através das movimentações dos extratos. Ainda, acrescentou que na planilha de cálculo juntada à inicial é possível constatar que os cálculos já estão pormenorizados.Fundamento e decido.Pois bem.Considerando o teor da emenda à inicial apresentada pela exequente, esclareço que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial.Entretanto, o título deve preencher os requisitos exigidos na legislação pertinente, discriminando nos extratos da conta-corrente ou nas planilhas de cálculo, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto para que, dessa forma, detenha certeza, liquidez e exigibilidade para legitimar o ajuizamento da ação executiva, o que não se observa no caso em análise. Assim dispõe o art. 28, § 2º, I e II, da Lei n. 10.931/2004, vejamos:art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.[...] § 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que:I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; eII - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. [...]Ante o exposto, pela derradeira vez, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, nos termos da fundamentação exposta, OU, em sendo o caso, adequar a sua pretensão, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC).Oportunamente, retornem-me os autos conclusos.Intimações e diligências necessárias.Piracanjuba/GO, data da movimentação processual.Anelize Beber RinaldinJuíza de Direito

15/04/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Autos Conclusos

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Todas as movimentações(38)