Execução de Título Extrajudicial 0450534-58.2011.8.09.0069 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0450534-58.2011.8.09.0069 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Intimação Efetivada

11/09/2025, 01:37

Decisão -> Outras Decisões

09/09/2025, 18:59

Intimação Expedida

09/09/2025, 18:59

Prazo Decorrido

25/07/2025, 12:39

Autos Conclusos

25/07/2025, 12:39

Intimação Efetivada

29/05/2025, 06:50

Certidão Expedida

29/05/2025, 06:43

Intimação Expedida

29/05/2025, 06:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- [email protected]., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Vara de Família e Sucessões Processo nº 0450534-58.2011.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: ESPÓLIO DE LUCINDA AFONSO DE DEUS, CPF/CNPJ nº 376.987.371-87 Requerido: LEILA MARIA DA COSTA, CPF/CNPJ nº 375.517.011-68 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por LEILA MARIA DA SILVA, em face de ESPÓLIO DE LUCINDA AFONSO DE DEUS, todos qualificados nos autos em epígrafe. O Excipiente, no evento 75, defende que o título que aparelha a execução está prescrito. Em resposta, o excepto refutou as alegações do devedor (evento 77). É o relatório. Decido. A jurisprudência tem admitido a figura da exceção de pré-executividade para alegar matérias cognoscíveis de ofício e ainda aquelas que puderem ser provadas de plano, isto é, que não demandem dilação probatória (Súmula n.º 393, do STJ). Referido instituto é uma medida excepcional, da parte executada, que se presta a discutir o vício de um título ou a declaração de ausência de uma das condições da ação. Pois bem. A execução será instaurada caso o devedor não satisfaça obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo. Verifica-se que a presente demanda foi instaurada lastreada por cheque emitido em 05/04/2011, com carimbo que informa a sua devolução. A ação de execução foi proposta em 07/11/2011 (segunda-feira). No que se refere ao prazo prescricional aplicável à ação de execução fundada em cheque foi regulado pela Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque). Conforme dispõe o artigo 59 da referida norma, “prescreve em 6 (seis) meses a ação do portador contra o emitente e seus avalistas”, contados da data de apresentação do título ou do término do prazo de apresentação. Ainda, o artigo 33 da mesma lei estabelece que “O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.” Portanto, é essencial a análise das datas de emissão, apresentação e propositura da demanda, a fim de verificar a ocorrência ou não da prescrição. No caso concreto, verifica-se que o cheque objeto da presente demanda foi emitido em 05/04/2011, sendo sacado na mesma praça em que deveria ser apresentado. Conforme o disposto no artigo 33 da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque), o prazo de apresentação, quando o cheque é emitido na mesma praça de pagamento, é de 30 (trinta) dias, contados da data de emissão, de modo que o prazo encerrou-se em 05/05/2011. Considerando esse marco, aplica-se o prazo prescricional de 6 (seis) meses previsto no artigo 59 do referido diploma legal. Assim, o termo final para o ajuizamento da ação de execução seria em 05/11/2011 (sábado), prorrogando-se para o primeiro dia útil subsequente, conforme estabelece o artigo 132, §1º, do CC/02. A presente demanda foi ajuizada em 07/11/2011 (segunda-feira), razão pela qual se conclui que foi proposta dentro do prazo legal, não havendo que se falar em prescrição. Na confluência do exposto, considerando ser o título objeto da ação exigível, conforme explanado, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo Excipiente e, de consequência, determino o normal prosseguimento da execução. Intime-se o exequente para que promova o regular andamento do feito, requerendo o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. Deixo de fixar os honorários sucumbenciais por se tratar de simples incidente processual (STJ.EDcl no REsp 1864686/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRATURMA, julgado em 22/03/2022, DJe 28/03/2022). Intimem-se. Cumpra-se. Guapó, data da assinatura digital Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Gab07

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

24/04/2025, 20:29

Intimação Efetivada

24/04/2025, 20:29

Juntada de Documento

24/03/2025, 17:15

Juntada de Documento

20/03/2025, 16:13

Alvará Expedido

17/03/2025, 14:33

Certidão Expedida

17/03/2025, 13:02

Documentos

Ato Ordinatório

•03/10/2019, 13:46

Despacho

•04/12/2019, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- [email protected]., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Vara de Família e Sucessões Processo nº 0450534-58.2011.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: ESPÓLIO DE LUCINDA AFONSO DE DEUS, CPF/CNPJ nº 376.987.371-87 Requerido: LEILA MARIA DA COSTA, CPF/CNPJ nº 375.517.011-68 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por LEILA MARIA DA SILVA, em face de ESPÓLIO DE LUCINDA AFONSO DE DEUS, todos qualificados nos autos em epígrafe. O Excipiente, no evento 75, defende que o título que aparelha a execução está prescrito. Em resposta, o excepto refutou as alegações do devedor (evento 77). É o relatório. Decido. A jurisprudência tem admitido a figura da exceção de pré-executividade para alegar matérias cognoscíveis de ofício e ainda aquelas que puderem ser provadas de plano, isto é, que não demandem dilação probatória (Súmula n.º 393, do STJ). Referido instituto é uma medida excepcional, da parte executada, que se presta a discutir o vício de um título ou a declaração de ausência de uma das condições da ação. Pois bem. A execução será instaurada caso o devedor não satisfaça obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo. Verifica-se que a presente demanda foi instaurada lastreada por cheque emitido em 05/04/2011, com carimbo que informa a sua devolução. A ação de execução foi proposta em 07/11/2011 (segunda-feira). No que se refere ao prazo prescricional aplicável à ação de execução fundada em cheque foi regulado pela Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque). Conforme dispõe o artigo 59 da referida norma, “prescreve em 6 (seis) meses a ação do portador contra o emitente e seus avalistas”, contados da data de apresentação do título ou do término do prazo de apresentação. Ainda, o artigo 33 da mesma lei estabelece que “O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.” Portanto, é essencial a análise das datas de emissão, apresentação e propositura da demanda, a fim de verificar a ocorrência ou não da prescrição. No caso concreto, verifica-se que o cheque objeto da presente demanda foi emitido em 05/04/2011, sendo sacado na mesma praça em que deveria ser apresentado. Conforme o disposto no artigo 33 da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque), o prazo de apresentação, quando o cheque é emitido na mesma praça de pagamento, é de 30 (trinta) dias, contados da data de emissão, de modo que o prazo encerrou-se em 05/05/2011. Considerando esse marco, aplica-se o prazo prescricional de 6 (seis) meses previsto no artigo 59 do referido diploma legal. Assim, o termo final para o ajuizamento da ação de execução seria em 05/11/2011 (sábado), prorrogando-se para o primeiro dia útil subsequente, conforme estabelece o artigo 132, §1º, do CC/02. A presente demanda foi ajuizada em 07/11/2011 (segunda-feira), razão pela qual se conclui que foi proposta dentro do prazo legal, não havendo que se falar em prescrição. Na confluência do exposto, considerando ser o título objeto da ação exigível, conforme explanado, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo Excipiente e, de consequência, determino o normal prosseguimento da execução. Intime-se o exequente para que promova o regular andamento do feito, requerendo o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. Deixo de fixar os honorários sucumbenciais por se tratar de simples incidente processual (STJ.EDcl no REsp 1864686/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRATURMA, julgado em 22/03/2022, DJe 28/03/2022). Intimem-se. Cumpra-se. Guapó, data da assinatura digital Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Gab07

25/04/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Alvará Expedido

Certidão Expedida

Todas as movimentações(89)

legal

Todos os documentos(17)