Execução de Título Extrajudicial 5388016-80.2021.8.09.0170 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5388016-80.2021.8.09.0170 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEVara CívelDECISÃOProcesso: 5388016-80.2021.8.09.0170Requerente: BANCO DO BRASIL S/ARequerido: Ronaldo Ramos De MenesesObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S/A em desfavor de Ronaldo Ramos de Meneses, ambos qualificados.Frustradas as medidas constritivas anteriores, a exequente requereu a busca de bens do executado via INFOJUD, bem como a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD – ev. 110. INFOJUDInfere-se dos autos que recentemente foi determinada a utilização do sistema INFOJUD em relação aos três últimos exercícios, cujo resultado foi acostado no ev. 101.As informações acerca das declarações dos exercícios de 2022, 2023 e 2024, portanto, já se encontram juntados aos autos.Por outro lado, é de conhecimento público que o prazo para entrega da declaração de imposto de renda do exercício de 2025 ainda não se esgotou, mostrando-se completamente ineficaz para a satisfação do débito a reiteração do sistema neste momento.Assim, INDEFIRO a busca de bens do executado via INFOJUD DO SERASAJUDNos termos do art. art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplente. Assim, considerando a disponibilização, pelo Poder Judiciário, do sistema SERASAJUD, mostra-se viável o acolhimento do pedido da credora de ver inserido eletronicamente o nome da devedora nos cadastros de devedores remissos, como forma de contribuir à resolução da lide em tempo razoável. Também nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ART. 782 DO CPC. VIA SARASAJUD. POSSIBILIDADE. 1. Conforme a norma inserta no artigo 782, § 3º, do CPC, é possível a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD) a pedido do exequente. II. Considerando-se que o Poder Judiciário dispõe de meios mais efetivos e céleres para o auxílio à percepção do crédito cobrado, via inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, não se mostra razoável exigir tal providência da parte exequente, em vista ao princípio da cooperação, fato que impõe a reforma do ato atacado para determinar a negativação do nome da devedora conforme postulado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 58206445520238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2024)Desse modo, no caso em tela, cabe a anotação, via sistema SERASAJUD, em cadastro de devedores. Isso posto, DETERMINO à serventia que promova a anotação do nome do executado, no valor do seu débito.Antes de cumprir a diligência, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos planilha atualizada do débito, indicar bens penhoráveis ou requerer outras diligências, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil e do início da contagem do prazo para reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §4.º do referido diploma processual. Intimem-se. Cumpra-se. Campinorte, datado pelo sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUEJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1403/2025 (assinado digitalmente)

23/05/2025, 00:00

09/05/2025, 00:00

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Alvará Expedido

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

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