Execução de Título Extrajudicial 0441084-77.2013.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0441084-77.2013.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Sirlei Martins da Costa_________________________________________________Agravo de instrumento n. 5368760-81.2025.8.09.0051Comarca de Goiânia Agravantes: Miriam Lúcia CascãoAgravado: Banco Rural S/ARelatora: Desembargadora Sirlei Martins da Costa DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento interposto por Miriam Lúcia Cascão contra decisão proferida pela Juíza de Direito da 29ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Joyre Cunha Sobrinho, nos autos da execução de título extrajudicial (protocolo n. 0441084-77.2013.8.09.0051) proposta pelo Banco Rural S/A. Na decisão agravada (mov. 181, autos originários), a magistrada determinou expedição de mandado de constatação, penhora e avaliação de bens móveis que guarnecem a residência da executada, nos seguintes termos: Com efeito, somente serão protegidos pelo instituto da impenhorabilidade aqueles bens móveis que guarnecem a residência – dentre eles, mobiliários e eletrodomésticos em geral – que atendam às necessidades habituais do devedor congruentes com seu padrão de vida e não apareçam em duplicidade.Assim, defiro a expedição de mandado de constatação, penhora e avaliação de bens móveis que guarnecem a residência da executada Mirian Lucia Cascão no endereço indicado no evento 175, desde que não sejam utilizados para fins profissionais e eventualmente guarneçam em dobro a residência da parte executada e ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida.Observadas as cautelas acima indicadas, proceda-se em tantos bens quanto bastem à satisfação do crédito objeto da presente execução, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça que deverá observar o rol de impenhorabilidade legal quando do cumprimento do ato (art. 833, CPC) Nas razões deste recurso, a agravante, Miriam Lúcia Cascão, alega que: a) a penhora “portas adentro” é medida excepcional, somente admitida após assegurado o contraditório e esgotados os meios executivos menos gravosos (art. 805 do CPC), o que não ocorreu no caso; b) a penhora é desproporcional, frente ao valor da execução (superior a R$ 2.000.000,00) e ineficaz, considerando o valor reduzido do bens de uso doméstico; c) a decisão apresenta contradição interna, pois não esclareceu os critérios da constrição; e d) o imóvel indicado não é mais o local onde reside. Requer a atribuição de efeito suspensivo recursal e, ao final, o provimento do agravo de instrumento, com a anulação ou a reforma da decisão recorrida. Preparo recolhido. É o relatório. Decido. Nos termos dos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, se houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Na hipótese, não há elementos que indiquem a probabilidade de provimento do recurso. A decisão agravada, ao deferir, com restrição, o pedido de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da executada, acompanhou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a impenhorabilidade alcança os bens que guarnecem a residência do devedor, exceto os veículos de transporte, obras de arte, adornos suntuosos, além daqueles encontrados em duplicidade” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.629.137/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Precedentes do TJGO: Agravo de Instrumento 5053035-22.2024.8.09.0032, relator Desembargador Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, DJe de 22/04/2024; Agravo de Instrumento 5040065-63.2024.8.09.0137, relator Desembargador José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, DJe de 18/03/2024; Agravo de Instrumento 5569104-49.2023.8.09.0051, relator Desembargador Fernando de Castro Mesquita, 9ª Câmara Cível, DJe de 06/11/2023. A despeito do que alega a agravante, a determinação de penhora foi precedida de tentativas infrutíferas de localização de outros bens penhoráveis por meio dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário (Sisbajud, Infojud, Sniper e CNIB). Pelo exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo recursal. É como decido. Comunique-se o juízo de origem desta decisão (art. 1.019, I, do CPC). Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Sirlei Martins da CostaRelatora 2M

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 0441084-77.2013.8.09.0051Requerente(s): BANCO RURAL S/ARequerido(s): MIRIAN LUCIA CASCAONos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DECISÃO/MANDADO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco Rural S/A em desfavor de Mirian Lucia Cascão.A exequente requereu a expedição de mandado de avaliação e penhora de bens móveis encontrados no imóvel residencial da executada (evento 175).Deste modo, a norma prevista no art. 139, inc. IV, do CPC, deve ser interpretada em consonância com o disposto no art. 789 do mesmo diploma legal, que consagra o princípio da responsabilidade patrimonial do devedor, permitindo-se a utilização dos meios executivos atípicos somente quando recaírem sobre os bens do executado, não se admitindo, portanto, a restrição de seus direitos fundamentais como forma de compeli-lo a quitar o débito.Há que se observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, adequação e da efetividade que a medida guarda com a superação do obstáculo existente para o adimplemento da obrigação.Nesse sentido, destaca-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA CNH. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS NÃO RAZOÁVEIS. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERASAJUD. POSSIBILIDADE. 1. Não obstante a previsão do artigo 139, IV, do CPC, de conferir ao julgador a faculdade de determinar medidas atípicas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, convém ressaltar que tais medidas devem ser consideradas eficazes para a garantia do adimplemento do crédito objeto da execução, de modo a trazer resultado útil ao processo. 2. A apreensão da carteira de habilitação e o bloqueio dos cartões de crédito em nome do executado não se mostram eficientes ao processo, tampouco obedecem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que não há resultado prático no deferimento de tais medidas que garantam o adimplemento da dívida. 3. Por outro lado, nos termos do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, é possível a inclusão do nome do Executado no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD) a pedido do Exequente. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5606059-77.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 19/05/2020, DJe de 19/05/2020)Acerca da penhora de bens pessoais do devedor, cumpre destacar a proteção conferida pela Lei da Impenhorabilidade (Lei 8.009/90) que prevê:Art. 1º (...)Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.Quanto aos objetos que guarnecem a residência da parte executada, a jurisprudência tem se inclinado para concluir que “(…) como regra, os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado são impenhoráveis, ressalvados os de elevado valor, os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida ou aqueles em duplicidade. (...)” (TJGO, 2ª Câmara Cível, AI nº 5378045-38.2017.8.09.0000, Rel. Des. Zacarias Neves Coelho, in DJ de 25-05-2018).Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça assim decidiu:1- ‘Os bens que guarnecem a residência são impenhoráveis, a teor da disposição da Lei 8.009/90, excetuando-se aqueles encontrados em duplicidade, por não se tratarem de utensílios necessários à manutenção básica da unidade familiar.’ (REsp 533.388/RS, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ de 29/11/2004)Com efeito, somente serão protegidos pelo instituto da impenhorabilidade aqueles bens móveis que guarnecem a residência – dentre eles, mobiliários e eletrodomésticos em geral – que atendam às necessidades habituais do devedor congruentes com seu padrão de vida e não apareçam em duplicidade.Assim, defiro a expedição de mandado de constatação, penhora e avaliação de bens móveis que guarnecem a residência da executada Mirian Lucia Cascão no endereço indicado no evento 175, desde que não sejam utilizados para fins profissionais e eventualmente guarneçam em dobro a residência da parte executada e ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida.Observadas as cautelas acima indicadas, proceda-se em tantos bens quanto bastem à satisfação do crédito objeto da presente execução, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça que deverá observar o rol de impenhorabilidade legal quando do cumprimento do ato (art. 833, CPC) Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu representante legal, o qual ficará como depositário dos bens penhorados (art. 836, §2, CPC) para, no prazo legal, oferecer eventual impugnação à penhora realizada.Intime-se a exequente para recolher as custas necessárias para tais diligências, em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura digital. JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito (Assinado Eletronicamente)CAPN

15/04/2025, 00:00

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