Execução de Título Extrajudicial 0166884-35.2003.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0166884-35.2003.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 0166884-35.2003.8.09.0051Exequente(s): AGENCIA DE FOMENTO DE GOIASExecutado(s): RODOLAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA e outros DECISÃO Em atenção à petição do evento 157, DEFIRO o pedido de expedição de nova carta de intimação para o executado LOURENÇO DA COSTA MORAES, no endereço indicado pelo exequente, qual seja: Rua H 73, Quadra 195, Lote 40, Cidade Vera Cruz, Aparecida de Goiânia/GO, CEP 74.940-480.Por outro lado, INDEFIRO o pedido de inserção de restrição de circulação e transferência dos veículos em nome dos executados, uma vez que, conforme se verifica dos documentos juntados (relatórios do sistema RENAJUD), os veículos de propriedade de LOURENÇO DA COSTA MORAES (placas NFO0516 e KCY8845) e DORIVAL ABADIA ROSA (placas OHA0165 e OGL5521) já possuem restrições existentes, conforme indicado na própria consulta.Quanto ao pedido de penhora de cotas das empresas dos executados, verifica-se que, embora tenham sido juntados os comprovantes de inscrição e da situação cadastral, bem como a consulta ao quadro de sócios e administradores, tais documentos não são suficientes para a efetivação da penhora pleiteada.Assim, DETERMINO que a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos certidão atualizada emitida pela Junta Comercial do Estado de Goiás (JUCEG) das pessoas jurídicas cujas cotas pretende penhorar, quais sejam: VALESP DISTRIBUIDORA LTDA (CNPJ: 19.796.806/0001-66) e ECCO MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO ELÉTRICA E AR CONDICIONADO LTDA (CNPJ: 02.193.998/0001-13), a fim de que se possa verificar a atual composição societária e o valor das cotas sociais, documentos imprescindíveis para a efetivação da penhora de forma regular.Após, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora das cotas sociais.I. Cumpra-se.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoM

15/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento Monocrático

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Recurso Autuado

Todas as movimentações(217)

Todos os documentos(67)