Execução da Pena 0116057-74.2019.8.09.0175 - TJGO

Execução da Pena 0116057-74.2019.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 0116057-74.2019.8.09.0175 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTES: GRACIEL ALVES DE OLIVEIRA, MICHELE OLIVEIRA LIMA E BRENDA CRISTINA DE OLIVEIRA LIMA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO GRACIEL ALVES DE OLIVEIRA, MICHELE OLIVEIRA LIMA E BRENDA CRISTINA DE OLIVEIRA LIMA, qualificados e regularmente representados, na mov. 346, interpõem recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) do acórdão unânime visto na mov. 312, proferido autos desta apelação criminal pela 1ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria do Des. Itaney Francisco Campos, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FRAUDE À LICITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FRAÇÃO DA PENA DE MULTA. READEQUAÇÃO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE QUANTO À POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Criminais interpostas contra sentença que julgou procedente a denúncia para condenar os réus pela prática dos crimes de associação criminosa e fraude à licitação, em concurso material. Sustentam os apelantes, preliminarmente, a inépcia da denúncia e, no mérito, a absolvição por negativa de autoria, ausência de justa causa, insuficiência de provas e atipicidade das condutas. Subsidiariamente, pugnam pelo redimensionamento das penas-base e afastamento da causa de aumento de pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Decidir se a denúncia é inepta; (ii) Estabelecer se a materialidade e a autoria dos delitos de associação criminosa e fraude à licitação restaram demonstradas; (iii) Definir se as penas-base foram corretamente fixadas; (iv) Verificar a possibilidade de afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 226, II, do CP; (v) a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A denúncia descreve de forma clara e individualizada as condutas dos acusados, atendendo aos requisitos do art. 41 do CPP, não havendo que se falar em inépcia. 4. A materialidade e a autoria dos delitos de fraude à licitação restaram demonstradas por meio de prova documental e testemunhal, especialmente pelos editais de licitação, atas de pregão, contratos de concessão de uso de bem público, relatórios de inteligência e depoimentos que comprovam o vínculo familiar entre os réus e o conluio para frustrar o caráter competitivo dos certames. 5. Entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença, transcorreu lapso temporal superior a quatro anos, operando-se a prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito de associação criminosa, nos termos do art. 109, V, do CP. 6. O pleito de redimensionamento das penas-base não merece prosperar, pois o juízo a quo fundamentou adequadamente a exasperação das reprimendas, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis, em especial as consequências extrapenais do delito de fraude à licitação. 7. O pleito de afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 226, II, do CP, está prejudicado, pois a penalidade não foi aplicada na sentença. 8. A fração da pena de multa, fixada em 1/20 do salário-mínimo, deve ser readequada para 1/30 do salário-mínimo, conforme disposto no art. 49, §1º, do CP. 9. Presentes os requisitos do art. 44 do CP, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mostra-se medida suficiente para reprovação e prevenção do crime. 10. Determinada a remessa dos autos à origem, para verificação, pelo representante do Ministério Público, quanto à possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal ao apelante, sem prejuízo do que decidido no presente acórdão, em caso de inaplicabilidade do acordo. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recursos conhecidos e desprovidos. De ofício, reconhecida a extinção da punibilidade dos apelantes em relação ao delito de associação criminosa, com fulcro no art. 107, IV, c/c art. 110, §1º, e art. 109, V, todos do CP e em relação ao fato 01 do crime de fraude à licitação de um dos apelantes; (b) readequado a fração da pena de multa para 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato; (c) substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Determinada a remessa dos autos à origem para análise quanto à possibilidade de oferecimento do Acordo de Não-Persecução Penal. Tese de julgamento: “Demonstrada a materialidade e a autoria do crime de fraude à licitação, a pena deve ser fixada considerando as circunstâncias judiciais, sendo possível a substituição por restritivas de direitos quando preenchidos os requisitos legais, e reconhecida a extinção da punibilidade, de ofício, em relação ao delito de associação criminosa, em razão da prescrição da pretensão punitiva e de um dos crimes de fraude à licitação de um dos acusados.” Dispositivos relevantes citados: CP, art. 41; CP, art. 44; CP, art. 49, §1º; CP, art. 59; CP, art. 71; CP, art. 107, IV; CP, art. 109, V; CP, art. 110, §1º; CP, art. 226, II; CPP, art. 61. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 645.” Conquanto opostos embargos de declaração (movimentações 320 e 323), estes foram rejeitados (mov. 338). Nas razões, os recorrentes alegam violação dos arts. 41, 295, I e 386, VII, do CPP. Isento de preparo. Contrarrazões coligidas à mov. 357, pela não admissão ou desprovimento do recurso. Esse é o relato do essencial. Decido. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque o exame de eventual ofensa aos dispositivos legais apontados esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, de modo que se pudesse perscrutar, circunstancialmente, a pertinência das teses de inépcia da denúncia e de ausência de elementos hábeis a manter a condenação que foi imposta aos recorrentes. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial (cf. com das devidas alterações, STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp n. 2.000.925/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 25/4/2024.1 STJ, 6ª Turma, AgRg no AREsp n. 2.009.660/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 27/6/20222). Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 25/1 1. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL - CP. VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS. ATRIBUIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. OMISSÕES INEXISTENTES. MATÉRIAS PRECLUSAS. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DE ALGIBEIRA CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PERÍCIA DE VOZ. DISPENSABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ENSAIO DE DELAÇÃO PREMIADA NÃO UTILIZADO NA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. LEI N. 9.296/96. NÃO OBRIGATORIEDADE. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO NÃO VIOLADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. CORRUPÇÃO ATIVA. DELITO FORMAL. DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUNDAMENTOS VÁLIDOS PARA O RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As violações constitucionais são de competência do Supremo Tribunal Federal – STF. 2. O Tribunal Regional dirimiu as controvérsias de forma suficiente, não podendo se pronunciar sobre pontos preclusos, só arguidos quando da interposição da apelação ou da oposição de embargos declaratórios, razão porque não há ofensa aos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal – CPP. 2.1. É cediço que as nulidades, mesmo que absolutas, devem ser arguidas na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. "A jurisprudência dos Tribunais Superiores não tolera a chamada 'nulidade de algibeira' - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura" (AgRg no RHC n. 170.700/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022). 2.2. O recorrente teve, ao menos, três oportunidades de alegar a suposta nulidade de intimação: quando do comparecimento a uma das audiências; no interrogatório; bem como ainda em alegações finais. Todavia, preferiu suscitá-la quando da interposição da apelação e da oposição dos embargos perante a Corte a quo. 2.3. A reformatio in pejus que se alega neste agravo regimental não restou configurada, pois é possível inovar na fundamentação das instâncias ordinárias, mantendo a negativa de acolhimento da referida nulidade, já que não houve piora na situação jurídica do recorrente. 3. No que se refere ao indeferimento da perícia, do mesmo modo, a questão só foi dirimida sob a ótica da dispensabilidade da perícia de voz, isso porque os questionamentos referentes: a) a existência de vestígios de edições e modificações nos áudios, dada a ausência de custódia da prova; e b) o desencontro de informações quanto ao tempo dos áudios e os dados registrados pela operadora de telefonia celular, não foram questionados na primeira oportunidade, restando claro que só foram objeto da apelação e dos aclaratórios posteriores, não podendo a defesa querer que aquela Corte se manifestasse sobre algo que não foi dito em tempo oportuno. 3.1. "É dispensável a realização de perícia de voz para identificação dos interlocutores de conversa telefônica interceptada mediante ordem da autoridade judicial competente" (AgRg no AREsp n. 1.631.666/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023). 4. Quanto à inépcia da denúncia em relação ao crime de corrupção ativa, o Tribunal de origem também afastou a preliminar, sustentando que a exordial acusatória atenderia os requisitos do art. 41 do CPP, por haver indícios mínimos de materialidade e autoria das imputações, sobre tudo a de oferecer vantagem indevida a funcionário público para que deixasse de praticar ato de ofício. 4.1. De fato, constou na denúncia todas as circunstâncias apuradas a respeito do delito de corrupção ativa atribuído ao recorrente, a denotar que ele pôde exercer a ampla defesa no sentido de justificar a inocorrência do crime, sendo desnecessária a pormenorização das condutas, até mesmo diante das limitações de elementos de informações angariados em hipótese de coautoria. 4.2. Ademais, para rever a conclusão da Corte de origem, na forma pretendida na presente insurgência, após a análise exauriente das provas e documentos juntados aos autos, há necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4.3. "A jurisprudência desta Corte é firme em assinalar que "a superveniência da sentença penal condenatória (confirmada em apelação criminal) torna esvaída a pretensão de reconhecimento de inépcia da denúncia" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 879.614/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe 14/2/2020). 5. O agravante alegou que o Tribunal a quo não teria declarado, de forma expressa, se considerou o ensaio de delação premiada como parte da prova da materialidade do crime, aduzindo ofensa aos artigos 619 e 620 do CPP. Ocorre que aquela Corte Regional afastou tal elemento de prova para a condenação, utilizando-se apenas dos diálogos interceptados e relatórios de vigilância realizados pelos agentes federais. 6. A respeito da imperiosidade da transcrição das interceptações telefônicas contidas na denúncia, a nulidade foi afastada pela Corte Regional ao argumento de que a Lei n. 9.296/96 não prevê obrigatoriedade de degravação integral dos áudios, apoiando-se em jurisprudência dos Tribunais Superiores. 7. O princípio da correlação vincula o julgador apenas aos fatos narrados na denúncia e, por ser destinatário das provas, diante do livre convencimento motivado, tem liberdade em sua análise, desde que atendido o contraditório judicial, como ocorreu na hipótese. 8. O delito de corrupção ativa é delito formal, que se consuma no momento do oferecimento da vantagem indevida, tal como se deu no presente caso. 9. "A respeito da dosimetria da pena, vale anotar que sua individualização é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria" (AgRg no AREsp n. 2.101.521/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 28/10/2022). 10. A tese subsidiária da participação de menor importância também não foi acolhida pelas instâncias ordinárias em razão do recorrente ter concorrido diretamente para a ocorrência do fato delitivo (fl. 18081). Desse modo, não é possível contrariar a afirmativa sob pena de incidência da Súmula n. 7/STJ. 11. Agravo regimental desprovido. 2. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DE AGRAVANTE NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ. 2. As instâncias antecedentes entenderam devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do roubo majorado pelo qual o réu foi condenado, notadamente pela prova oral produzida durante a instrução do feito, em especial o depoimento da vítima e dos policiais, corroboradas pelo conteúdo das interceptações telefônicas contidas nos autos. 3. A jurisprudência desta Corte Superior entende que não ofende o princípio da correlação a condenação por circunstâncias agravantes ou atenuantes não descritas na denúncia, nos termos dos arts. 385 e 387, I e II, ambos do Código de Processo Penal. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 0116057-74.2019.8.09.0175 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTES: RAPHAEL OLIVEIRA PEREIRA E VIVIANE FERREIRA DE LIMA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO RAPHAEL OLIVEIRA PEREIRA e VIVIANE FERREIRA DE LIMA, qualificados e regularmente representados, na mov. 347, interpõem recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) do acórdão unânime visto na mov. 312, proferido autos desta apelação criminal pela 1ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria do Des. Itaney Francisco Campos, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FRAUDE À LICITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FRAÇÃO DA PENA DE MULTA. READEQUAÇÃO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE QUANTO À POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Criminais interpostas contra sentença que julgou procedente a denúncia para condenar os réus pela prática dos crimes de associação criminosa e fraude à licitação, em concurso material. Sustentam os apelantes, preliminarmente, a inépcia da denúncia e, no mérito, a absolvição por negativa de autoria, ausência de justa causa, insuficiência de provas e atipicidade das condutas. Subsidiariamente, pugnam pelo redimensionamento das penas-base e afastamento da causa de aumento de pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Decidir se a denúncia é inepta; (ii) Estabelecer se a materialidade e a autoria dos delitos de associação criminosa e fraude à licitação restaram demonstradas; (iii) Definir se as penas-base foram corretamente fixadas; (iv) Verificar a possibilidade de afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 226, II, do CP; (v) a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A denúncia descreve de forma clara e individualizada as condutas dos acusados, atendendo aos requisitos do art. 41 do CPP, não havendo que se falar em inépcia. 4. A materialidade e a autoria dos delitos de fraude à licitação restaram demonstradas por meio de prova documental e testemunhal, especialmente pelos editais de licitação, atas de pregão, contratos de concessão de uso de bem público, relatórios de inteligência e depoimentos que comprovam o vínculo familiar entre os réus e o conluio para frustrar o caráter competitivo dos certames. 5. Entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença, transcorreu lapso temporal superior a quatro anos, operando-se a prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito de associação criminosa, nos termos do art. 109, V, do CP. 6. O pleito de redimensionamento das penas-base não merece prosperar, pois o juízo a quo fundamentou adequadamente a exasperação das reprimendas, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis, em especial as consequências extrapenais do delito de fraude à licitação. 7. O pleito de afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 226, II, do CP, está prejudicado, pois a penalidade não foi aplicada na sentença. 8. A fração da pena de multa, fixada em 1/20 do salário-mínimo, deve ser readequada para 1/30 do salário-mínimo, conforme disposto no art. 49, §1º, do CP. 9. Presentes os requisitos do art. 44 do CP, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mostra-se medida suficiente para reprovação e prevenção do crime. 10. Determinada a remessa dos autos à origem, para verificação, pelo representante do Ministério Público, quanto à possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal ao apelante, sem prejuízo do que decidido no presente acórdão, em caso de inaplicabilidade do acordo. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recursos conhecidos e desprovidos. De ofício, reconhecida a extinção da punibilidade dos apelantes em relação ao delito de associação criminosa, com fulcro no art. 107, IV, c/c art. 110, §1º, e art. 109, V, todos do CP e em relação ao fato 01 do crime de fraude à licitação de um dos apelantes; (b) readequado a fração da pena de multa para 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato; (c) substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Determinada a remessa dos autos à origem para análise quanto à possibilidade de oferecimento do Acordo de Não-Persecução Penal. Tese de julgamento: “Demonstrada a materialidade e a autoria do crime de fraude à licitação, a pena deve ser fixada considerando as circunstâncias judiciais, sendo possível a substituição por restritivas de direitos quando preenchidos os requisitos legais, e reconhecida a extinção da punibilidade, de ofício, em relação ao delito de associação criminosa, em razão da prescrição da pretensão punitiva e de um dos crimes de fraude à licitação de um dos acusados.” Dispositivos relevantes citados: CP, art. 41; CP, art. 44; CP, art. 49, §1º; CP, art. 59; CP, art. 71; CP, art. 107, IV; CP, art. 109, V; CP, art. 110, §1º; CP, art. 226, II; CPP, art. 61. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 645.” Conquanto opostos embargos de declaração (movimentações 320 e 323), estes foram rejeitados (mov. 338). Nas razões, os recorrentes alegam violação dos arts. 41, 295, I e 386, VII, do CPP. Isento de preparo. Contrarrazões coligidas à mov. 356, pela não admissão ou desprovimento do recurso. Esse é o relato do essencial. Decido. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque o exame de eventual ofensa aos dispositivos legais apontados esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, de modo que se pudesse perscrutar, circunstancialmente, a pertinência das teses de inépcia da denúncia e de ausência de elementos hábeis a manter a condenação que foi imposta aos recorrentes. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial (cf. com das devidas alterações, STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp n. 2.000.925/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 25/4/2024.1 STJ, 6ª Turma, AgRg no AREsp n. 2.009.660/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 27/6/20222). Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 25/1 1. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL - CP. VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS. ATRIBUIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. OMISSÕES INEXISTENTES. MATÉRIAS PRECLUSAS. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DE ALGIBEIRA CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PERÍCIA DE VOZ. DISPENSABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ENSAIO DE DELAÇÃO PREMIADA NÃO UTILIZADO NA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. LEI N. 9.296/96. NÃO OBRIGATORIEDADE. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO NÃO VIOLADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. CORRUPÇÃO ATIVA. DELITO FORMAL. DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUNDAMENTOS VÁLIDOS PARA O RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As violações constitucionais são de competência do Supremo Tribunal Federal – STF. 2. O Tribunal Regional dirimiu as controvérsias de forma suficiente, não podendo se pronunciar sobre pontos preclusos, só arguidos quando da interposição da apelação ou da oposição de embargos declaratórios, razão porque não há ofensa aos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal – CPP. 2.1. É cediço que as nulidades, mesmo que absolutas, devem ser arguidas na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. "A jurisprudência dos Tribunais Superiores não tolera a chamada 'nulidade de algibeira' - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura" (AgRg no RHC n. 170.700/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022). 2.2. O recorrente teve, ao menos, três oportunidades de alegar a suposta nulidade de intimação: quando do comparecimento a uma das audiências; no interrogatório; bem como ainda em alegações finais. Todavia, preferiu suscitá-la quando da interposição da apelação e da oposição dos embargos perante a Corte a quo. 2.3. A reformatio in pejus que se alega neste agravo regimental não restou configurada, pois é possível inovar na fundamentação das instâncias ordinárias, mantendo a negativa de acolhimento da referida nulidade, já que não houve piora na situação jurídica do recorrente. 3. No que se refere ao indeferimento da perícia, do mesmo modo, a questão só foi dirimida sob a ótica da dispensabilidade da perícia de voz, isso porque os questionamentos referentes: a) a existência de vestígios de edições e modificações nos áudios, dada a ausência de custódia da prova; e b) o desencontro de informações quanto ao tempo dos áudios e os dados registrados pela operadora de telefonia celular, não foram questionados na primeira oportunidade, restando claro que só foram objeto da apelação e dos aclaratórios posteriores, não podendo a defesa querer que aquela Corte se manifestasse sobre algo que não foi dito em tempo oportuno. 3.1. "É dispensável a realização de perícia de voz para identificação dos interlocutores de conversa telefônica interceptada mediante ordem da autoridade judicial competente" (AgRg no AREsp n. 1.631.666/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023). 4. Quanto à inépcia da denúncia em relação ao crime de corrupção ativa, o Tribunal de origem também afastou a preliminar, sustentando que a exordial acusatória atenderia os requisitos do art. 41 do CPP, por haver indícios mínimos de materialidade e autoria das imputações, sobre tudo a de oferecer vantagem indevida a funcionário público para que deixasse de praticar ato de ofício. 4.1. De fato, constou na denúncia todas as circunstâncias apuradas a respeito do delito de corrupção ativa atribuído ao recorrente, a denotar que ele pôde exercer a ampla defesa no sentido de justificar a inocorrência do crime, sendo desnecessária a pormenorização das condutas, até mesmo diante das limitações de elementos de informações angariados em hipótese de coautoria. 4.2. Ademais, para rever a conclusão da Corte de origem, na forma pretendida na presente insurgência, após a análise exauriente das provas e documentos juntados aos autos, há necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4.3. "A jurisprudência desta Corte é firme em assinalar que "a superveniência da sentença penal condenatória (confirmada em apelação criminal) torna esvaída a pretensão de reconhecimento de inépcia da denúncia" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 879.614/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe 14/2/2020). 5. O agravante alegou que o Tribunal a quo não teria declarado, de forma expressa, se considerou o ensaio de delação premiada como parte da prova da materialidade do crime, aduzindo ofensa aos artigos 619 e 620 do CPP. Ocorre que aquela Corte Regional afastou tal elemento de prova para a condenação, utilizando-se apenas dos diálogos interceptados e relatórios de vigilância realizados pelos agentes federais. 6. A respeito da imperiosidade da transcrição das interceptações telefônicas contidas na denúncia, a nulidade foi afastada pela Corte Regional ao argumento de que a Lei n. 9.296/96 não prevê obrigatoriedade de degravação integral dos áudios, apoiando-se em jurisprudência dos Tribunais Superiores. 7. O princípio da correlação vincula o julgador apenas aos fatos narrados na denúncia e, por ser destinatário das provas, diante do livre convencimento motivado, tem liberdade em sua análise, desde que atendido o contraditório judicial, como ocorreu na hipótese. 8. O delito de corrupção ativa é delito formal, que se consuma no momento do oferecimento da vantagem indevida, tal como se deu no presente caso. 9. "A respeito da dosimetria da pena, vale anotar que sua individualização é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria" (AgRg no AREsp n. 2.101.521/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 28/10/2022). 10. A tese subsidiária da participação de menor importância também não foi acolhida pelas instâncias ordinárias em razão do recorrente ter concorrido diretamente para a ocorrência do fato delitivo (fl. 18081). Desse modo, não é possível contrariar a afirmativa sob pena de incidência da Súmula n. 7/STJ. 11. Agravo regimental desprovido. 2. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DE AGRAVANTE NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ. 2. As instâncias antecedentes entenderam devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do roubo majorado pelo qual o réu foi condenado, notadamente pela prova oral produzida durante a instrução do feito, em especial o depoimento da vítima e dos policiais, corroboradas pelo conteúdo das interceptações telefônicas contidas nos autos. 3. A jurisprudência desta Corte Superior entende que não ofende o princípio da correlação a condenação por circunstâncias agravantes ou atenuantes não descritas na denúncia, nos termos dos arts. 385 e 387, I e II, ambos do Código de Processo Penal. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.

25/04/2025, 00:00

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Mandado Cumprido

Mandado Não Cumprido

Mandado Não Cumprido

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Mandado Expedido

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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