Execução de Título Extrajudicial 5965995-14.2024.8.09.0087 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5965995-14.2024.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Deferimento em Parte (CNJ:15086)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"94526"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5965995-14.2024.8.09.0087Polo Ativo: Volantão Auto Som E Acessórios Ltda - MePolo Passivo: Nilmar Vieira Jorge Neto DECISÃO Tendo em vista que as buscas junto Sistema de Informações ao Poder Judiciário - INFOJUD é passível de ser realizada a qualquer momento, independente de outras providências anteriores, sempre no interesse do credor (STJ, AREsp nº 458537/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. em 20.02.2018), DEFIRO os requerimentos de mov. 69.Assim, REMETAM-SE os autos a CACE e PROCEDA-SE com consulta junto ao sistema INFOJUD do relatório DOI referente aos três últimos anos.Em caso de buscas positivas, PROCEDA-SE com restrição de acesso ao respectivo movimento processual no projudi, bem como INTIME-SE o exequente para indicar bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias.Frustrada as pesquisas, INTIME-SE o exequente para indicar concretamente bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que não serão admitidos pedidos genéricos ou de repetição das diligências anteriores, sob pena de suspensão/arquivamento.Cumpra-se após o recolhimento da respectiva taxa judiciária, salvo em se tratando de exequente beneficiário da gratuidade da justiça.Intime-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5965995-14.2024.8.09.0087Polo Ativo: Volantão Auto Som E Acessórios Ltda - MePolo Passivo: Nilmar Vieira Jorge Neto DECISÃO Trata-se de pedido de declaração de fraude à execução (mov. 44), sendo perfeitamente possível por meio de uma simples petição, conforme o caso.Com efeito, a fraude à execução consiste no ato do devedor de alienar ou gravar com ônus real um bem que lhe pertence, em uma das situações previstas nos incisos do art. 792 do CPC. A fraude contra a execução, além de causar prejuízo ao credor, configura ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, I, do CPC).Outrossim, é uma modalidade fraudulenta de alienação de bens extremamente grave. Ocorrerá quando há a transferência de um bem do devedor ou do responsável para um terceiro no curso de uma execução. Essa alienação será tida como ineficaz.Em regra, para que haja fraude à execução, é indispensável que a alienação ou oneração tenham acontecido após o devedor ter sido citado/intimado na execução ou cumprimento de sentença. Quando o devedor é citado, existe a certeza de que, a partir daquele momento, ele tem consciência da existência do processo.Logo, se o devedor vender ou onerar o bem depois de a execução ter sido ajuizada, mas antes de ele ser citado, em regra, não haverá fraude à execução.Ocorre que, no presente caso, a ação foi ajuizada em 16.10.2024, tendo os terceiros adquirentes realizado a compra dos veículos em 22.04.2024 (VW/Saveiro) e 24.09.2024 (Toyota/Corolla) – mov. 63.Inclusive, há comunicado de venda em 24.04.2024 do veículo VW/Saveiro (movs. 63 e 65).No mais, a Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça é clara: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.”À época das vendas do veículo sequer existia a ação de execução ou penhora em qualquer um do veículos.Sendo assim, não há que se falar em fraude à execução, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido.INTIME-SE o Credor para indicar bens à penhora em 15 (quinze) dias, com o alerta de que não serão admitidos pedidos de mera reiteração das diligências já exploradas, sob pena de suspensão e arquivamento.No mesmo prazo, deverá o devedor juntar documentos, a fim de comprovar a hipossuficiência alegada tais quais cópia de comprovantes de rendimentos, cópia do CNIS ou CTPS, cópia integral da declaração de imposto de renda, comprovantes de gastos mensais, extratos bancários dos últimos três meses, certidões de cartórios de imóveis e DETRAN-GO demonstrando a existência ou inexistência de bens em seu nome, entre outros que entender pertinentes, sob pena de indeferimento.Se inerte, SUSPENDO o processo por 01 (um) ano, bem como o prazo prescricional, na forma do art. 921, inciso III do Código de Processo Civil - CPC.PROCEDA-SE com a suspensão imediata dos autos no sistema projudi.Escoado o prazo, INTIME-SE o exequente para indicar bens à penhora em 05 (cinco) dias, com o alerta de que não serão admitidos pedidos de mera reiteração das diligências já exploradas ou novo pedido de suspensão (art. 309 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás - CGJ/GO).Em havendo requerimentos da parte exequente, VOLVAM-ME os autos conclusos.Prevalecendo a inércia, com fulcro no art. 921, §2º do CPC, ARQUIVEM-SE os autos com averbação, EXPEDINDO-SE a Certidão de Crédito em favor do exequente, na forma do art. 307, inciso II e 310 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO.Esclareço que o arquivamento dos autos não implicará extinção da obrigação, sendo certo a pendência da dívida, tanto que vedada a expedição de certidões negativas em nome do devedor (art. 314 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO), bem como plenamente possível métodos extrajudiciais (como, por exemplo, a inscrição em cadastro de inadimplentes).Ainda, esclareço que a retomada da execução, com o respectivo desarquivamento dos autos, só ocorrerá a pedido da parte exequente, desde que haja expressa indicação de bens passíveis de constrição ou de novas diligências pertinentes (art. 921, §3º do CPC e art. 315, caput e §1º do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO).Por fim, esclareço que eventual declaração de extinção da obrigação destes autos, seja em razão da prescrição ou do pagamento é de interesse das partes, podendo estas formularem o pedido nestes autos (art. 316 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO).Intime-se. Cumpra-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

29/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Todas as movimentações(129)