Procedimento Comum Cível 5156425-60.2024.8.09.0144 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5156425-60.2024.8.09.0144 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia Cível Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362Processo n.º: 5156425-60.2024.8.09.0144Requerente: TAIANNY DE SIQUEIRA DUTRARequerido: APOIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE III LTDASENTENÇAI. RelatórioTrata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por TAIANNY DE SIQUEIRA DUTRA em face de APOIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE III LTDA (SANTA LUZIA), qualificados.Alega a parte autora na exordial, em síntese, ter adquirido um lote de terras comercializado pela demandada, que, de contrapartida, assumiu o compromisso de entregar a obra de infraestrutura do loteamento, no prazo de 12 (doze) meses, nos termos do parágrafo quinto, cláusula primeira da avença (ev. 1, arq. 4). Assevera, todavia, que escoado o período de 2 (dois) anos, desde a contratação, a obra de infraestrutura não foi concluída. Por tais razões pugna, pela concessão de tutela de urgência antecipada, para determinar que a empresa ré inicie em 30 (trinta) dias as obras de infraestrutura. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar, bem como, seja, a ré, condenada ao pagamento da cláusula penal equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago e, ainda, R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo dano moral suportado.Instruiu o feito com documentos (ev. 1, arq. 2-5).Recebida a inicial (ev. 5), concedeu-se a pretendida liminar.Regularmente citada (ev. 9), a parte requerida apresentou contestação (ev. 10), alegando, preliminares e, no mérito, sustenta a ausência de qualquer ato ilícito capaz de ensejar culpa ou mora em razão de caso fortuito e força maior, ocasionados por dificuldades junto ao poder público. Ao final, pugna pela improcedência total dos pedidos deduzidos na exordial.Em sua réplica (ev. 15), a parte autora rebateu os argumentos trazidos na contestação e reiterou os pedidos iniciais.Saneamento do feito (ev. 18), oportunidade em que, modificou-se a liminar anteriormente concedida, deferindo-se a dilação de prazo para entrega da obra, até o mês de dezembro de 2024. Oportunizadas as produções de provas, ambas as partes pugnam pela realização de prova oral (ev. 21 e 23).Instadas as partes a se manifestarem sobre a utilização de prova emprestada (ev. 47), ambas as partes manifestaram anuência quanto aos depoimentos das testemunhas e sócios da parte requerida, colhidos anteriormente em outro processo (ev. 50 e 51).Utilizando-se, a título de prova emprestada, juntou-se a gravação audiovisual referente à audiência de instrução e julgamento realizada nos autos n. 5034741.71 (ev. 60).Alegações finais apresentadas (ev. 56 e 64).Vieram-me, então, os autos conclusos.É, no essencial, o relatório. DECIDO.II. FundamentaçãoO acervo probatório constante dos autos é suficiente para formar meu convencimento, comportando julgamento antecipado (art. 355, inc. I, CPC), notadamente porquanto não houve pleito de produção de outras provas. As preliminares já foram afastadas quando do saneamento do feito (ev. 18), de sorte que passa-se, de pronto, à análise do mérito.Em breve adendo, consigno que, o presente caso, retrata nítida relação de consumo, por ser, a autora, hipossuficiente na relação jurídica, o que impõe a inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, da Lei n° 8.078/90.Sustenta, a parte autora, em suma, que adquiriu um lote de terras comercializado pela demandada, que, de contrapartida, assumiu o compromisso de entregar a obra de infraestrutura do loteamento, no prazo de 12 (doze) meses, nos termos do parágrafo quinto, cláusula primeira da avença (ev. 1, arq. 4). Assevera, todavia, que escoado o período de 2 (dois) anos, desde a contratação, a obra de infraestrutura não foi concluídaPor seu turno, a empresa requerida, em sua defesa, argumenta que o atraso na conclusão das obras se deu em razão de caso fortuito e força maior decorrentes das dificuldades impostas pela prefeitura do município de Silvânia, ante entraves de natureza política.Cinge-se a controvérsia, portanto, em apurar eventual descumprimento contratual na finalização das obras de infraestrutura e entrega da infraestrutura do loteamento.De plano, não vejo como considerar a configuração de caso fortuito ou de força maior, como excludente da responsabilidade da requerida.Isso porque, eventuais adversidades enfrentadas para a concretização desse mister – como entraves burocráticos por parte do Poder Público – constituem fortuito interno inerente à atividade do fornecedor de produtos e serviços (loteadora), a qual, consoante dispõem os arts. 12 e 14 do CDC, responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor.A propósito:"DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA COMPROVADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. [...] 3. Entraves burocráticos por parte do Poder Público e a ocorrência da pandemia causada pela COVID-19 não caracterizam caso fortuito externo ou força maior a afastar a responsabilidade da loteadora, porquanto é inerente à própria atividade desenvolvida pela promitente vendedora". (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5271055-47.2022.8.09.0097, Rel. Des. MAURÍCIO.PORFÍRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/09/2023, DJe de 04/09/2023).Nesse contexto, verifica-se que a requerida não se desincumbiu do ônus, a ela atribuído, de comprovar o fato extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC), ou seja, que a obra de infraestrutura do loteamento não foi entregue dentro do prazo contratual, em razão de caso fortuito ou de força maior, razão pela qual, faz-se mister o reconhecimento do inadimplemento contratual, com as consequências dele decorrentes, incluindo-se a determinação de execução das obras de infraestrutura.Não obstante essa constatação, como cedido, incumbe, ao magistrado, analisar as situações concretas em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Nesse sentido, é certo que, de todo caderno processual, é possível concluir que o requerido está cumprindo a obrigação de fazer estipulada por este juízo. É inegável que várias iniciativas foram tomadas, como demonstração de boa-fé processual, sobretudo, em cumprir com o contrato, ainda que fora do prazo avençado.Destarte, atento às particularidades do caso concreto, reputo razoável estipular o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, para finalização da obra de infraestrutura.Lado outro, observo que a autora pleiteia o cumprimento da obrigação em todo o loteamento, todavia, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás há muito decidiu, que não se pode pugnar direito alheio, em nome próprio, sob pena de afronta ao artigo 18 do Código Civil, motivo pelo qual, a pretensão de exigir a realização de benfeitorias em todo o loteamento, e obras nas vias de acesso, devem ser buscadas através de ação coletiva, se não, vejamos:"APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESIDENCIAL ANTÔNIO CARLOS PIRES. LOTEAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. DIALETICIDADE. VALIDADE DE CLÁUSULA ARBITRAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRECLUSÃO. TESES NÃO CONHECIDAS. PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. INFRAESTRUTURA DE TODO O LOTEAMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INADIMPLEMENTO. MEIO-FIO. MULTA CONTRATUAL AFASTADA. REDE DE ESGOTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL INEXISTENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NAO DEMONSTRADA. 1. A ausência de qualificação das partes na apelação não acarreta, necessariamente, irregularidade formal do recurso, porquanto já foram anteriormente qualificadas nos autos, não havendo que se falar em prejuízo. 2. Afasta-se a alegação de ausência de impugnação específica da sentença quando as razões do apelo indicam, especificamente, os diversos pontos em que discorda da conclusão do magistrado sentenciante, e as razões pela qual entende merecer julgamento diverso. 3. As preliminares de incompetência da Justiça Estadual por validade da cláusula arbitral e de carência da ação suscitadas pela empresa insurgente não podem ser conhecidas, pois referidas alegações foram rejeitadas na decisão saneadora, que não foi objeto do recurso cabível, qual seja, agravo de instrumento, tornando preclusas as questões, não podendo ser apreciadas em preliminar de apelação. 4. Não há cerceamento de defesa quando a parte expressamente vincula a realização de nova prova à insuficiência das demais constante dos autos. Reconhecida a imprestabilidade da prova pretendida e ausente demonstração de prejuízo, não há nulidade, nos lindes do enunciado da Súmula 28 desta Corte de Justiça. 5. Deve ser afastada a preliminar de inépcia da petição inicial, visto que além do pleito indenizatório ter sido seguido do valor que o autor entende devido, não há prejuízo em sua eventual não indicação, haja vista que tal quantificação é conferida ao julgador, diante do caso concreto. 6. Em linha com a prescrição do artigo 18 do CPC, o recorrente não tem legitimidade para pleitear que a parte ré seja condenada a terminar os trabalhos de pavimentação e meio-fio de todo o loteamento, uma vez que tal pedido só seria cabível em sede de ação coletiva. 7. Demonstrado o inadimplemento da apelante quanto à conclusão de meio-fio na rua em que se situa o lote do autor, dentro dos limites temporais estabelecidos, merece manutenção a obrigação de concluir a referida infraestrutura. 8. A cláusula 8ª, parágrafo 1º do instrumento contratual, prevê expressamente a incidência de multa em caso de atraso na imissão na posse, da adquirente, no bem adquirido, situação não verificada na espécie. Por essa razão, afasta-se a referida multa contratual. 9. Ausente previsão contratual, publicidade ou determinação do Poder Público estabelecendo ao empreendedor a implantação da rede de esgoto, não há como impor a ele tal obrigação. 10. O inadimplemento contratual, gera consequências entabuladas, e não indenização por danos morais, que consoante a jurisprudência consolidada nesta Corte se faz no sentido de que o mero inadimplemento não se revela suficiente a ensejar dano de ordem moral hábil a perceber indenização, considerado como hipótese de mero dissabor do cotidiano. Precedentes do STJ. 11. Para a condenação nas penas da litigância de má-fé, a situação processual há de estar devidamente caracterizada, já que presumível a boa-fé que rege as relações jurídicas. 12. Alterado o desfecho da lide, alterando-se a sucumbência, tornou-se prejudicado o recurso adesivo. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO". (TJGO, Apelação Cível n.° 5329665-25.2017.8.09.0051, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/09/2022, DJe de 15/09/2022).É dizer, a condenação da ré, no que tange à obrigação de fazer, deve se restringir às obras de infraestrutura previstas no contrato, tão somente em relação ao imóvel adquirido pela autora.MULTANo que concerne a incidência de multa pelo descumprimento contratual, observo que o ajuste firmado entre as partes não previu penalidade alguma à vendedora, mas apenas aos compradores, no equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor pago, consoante cláusula quarta da avença (ev. 1, arq. 4). Veja-se:.Sobre a temática, o c. Superior Tribunal de Justiça, quando da fixação da tese no Tema Repetitivo n. 971, sedimentou o entendimento de que “no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigação de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro por arbitramento”.No mesmo sentido:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA. LOTEAMENTO. MULTA CONTRATUAL. DANO MORAL. 1. Rejeita-se a alegação de ilegitimidade passiva quando evidenciado que no contrato a recorrente se identificou como titular do empreendimento, e não atuou simplesmente como intermediadora do negócio. 2. A propaganda veiculada pelo loteador, desde que capaz de induzir o consumidor a erro, violando a legislação consumerista, pode ensejar a obrigação de entrega da infraestrutura prometida, em razão do princípio da boa-fé objetiva (IRDR 09, TJGO). 3. No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. (Tema nº 971, STJ). 4. A parte autora comprovou, suficientemente, que as obras de infraestrutura não foram realizadas, demonstrando ainda que passou a viver em ambiente totalmente diverso daquele esperado quando do fechamento do negócio, isto é, ambiente sem infraestrutura apta a assegurar a dignidade humana e, por isso, resta comprovado o dano sofrido pela autora em decorrência da falha na prestação dos serviços. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA". (TJGO, Apelação Cível n. 5540811-48.2019.8.09.0071, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, 3ª Câmara Cível, publicado em 17/05/2023).Destarte, a multa contratual será revertida em favor da consumidora, ora demandante, no equivalente a 25% (vinte e cinco por cento), todavia, calculada somente sobre as prestações comprovadamente pagas, sob pena de enriquecimento ilícito.DANO MORALEm relação ao pedido de reparação pelo dano moral suportado, não se pode olvidar, que a demora na entrega da infraestrutura básica prometida quando da venda do lote à autora, frustrou-lhe legítima expectativa, desbordando a situação de incerteza para além do mero dissabor que estamos sujeitos no cotidiano, sobretudo, por se tratar de questão relacionada ao direito fundamental de moradia digna, chegando até mesmo a colocar em risco o investimento e a segurança patrimonial da família, ensejando, por decorrência, o dever de indenizar.A propósito:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. ATRASO NA ENTREGA. PANDEMIA DE COVID-19. FORTUITO INTERNO NÃO CONFIGURADO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES RECEBIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.1. O atraso na entrega das obras de infraestrutura do loteamento por culpa da promitente vendedora justifica a rescisão contratual.2. Entraves burocráticos por parte do Poder Público e a ocorrência da pandemia causada pela COVID19 não caracterizam caso fortuito externo ou força maior a afastar a responsabilidade da loteadora, porquanto é inerente à própria atividade desenvolvida pela promitente vendedora.3. Cabível a inversão, em favor do consumidor, da cláusula penal estipulada exclusivamente em benefício do vendedor, quando este for o responsável pela inexecução das obrigações avençadas. Tema 971, do STJ.4. A multa contratual é devida, na forma entabulada na avença, com correção monetária, a partir da data do inadimplemento, e a incidência de juros de mora, a partir da citação.5. Configurada a culpa exclusiva da promitente vendedora pela rescisão contratual, a restituição deve ser integral e imediata dos valores pagos pela promitente compradora, abarcando inclusive as despesas com comissão de corretagem.6. O atraso injustificado e excessivo na entrega da infraestrutura do imóvel residencial acarreta ao promitente comprador incertezas e angústias, causando-lhe, por consequência, danos morais.7. Mantida integralmente a sentença recorrida, há que ser majorada a verba honorária advocatícia fixada na origem (Tema 1059/STJ). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5075172-91.2023.8.09.0174, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024).Oportuno esclarecer, por fim, que a reparação deve ser proporcional ao abalo sofrido evitando o enriquecimento sem causa dos ofendidos, e produzindo no agente ofensor impacto suficiente a frustrar novo atentado.Levando-se em conta as particularidades da espécie, além da personalidade e capacidade econômica dos demandantes e da empresa requerida, a demora na propositura da demanda e a repercussão do ilícito em análise, tenho que uma reparação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se razoável ao que se destina.Por fim, sabe-se que, no sistema de persuasão racional adotado no processo civil brasileiro, o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e disposições normativas invocadas pelas partes, bastando menção às regras e fundamentos jurídicos que levaram à decisão de uma ou outra forma. Assim, dou por devidamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes no curso do processo, a fim de evitar a oposição de embargos de declaração com intuito prequestionador. III. DispositivoDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com o fito de:a) DETERMINAR que a empresa requerida conclua as obras de infraestrutura no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, apenas no logradouro em que se situa o lote adquirido pela autora, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 100 (cem) dias-multa, e;b) CONDENAR a empresa requerida ao pagamento da importância equivalente a 25% (vinte e cinco por cento), sobre o valor comprovadamente pago, a título de multa penal, em razão do descumprimento do contrato objeto da lide, e em observância ao disposto pela Lei nº. 14.905/2024, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, e juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), a partir do inadimplemento, e;c) CONDENAR a parte Ré ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora, a título de dano moral e, em observância ao disposto pela Lei nº. 14.905/2024, a importância deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ), e acrescida de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), a partir da citação, e;d) CONDENAR a requerida, finalmente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §2° do Código de Processo Civil.Caso seja interposto Recurso de Apelação, tendo em vista que, nos termos do artigo 1.010 do CPC, não há juízo de admissibilidade neste primeiro grau de jurisdição, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar as contrarrazões e, em seguida, remeta-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as cautelas e homenagens deste Juízo.Publicada e registrada eletronicamente, neste ato. Intimem-se.Oportunamente, arquive-se.Silvânia, data da assinatura eletrônica.Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito respondenteA3

10/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Contraminuta

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Resposta

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