Execução de Título Extrajudicial 0243692-32.2013.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0243692-32.2013.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 0243692-32.2013.8.09.0051Promovente: LUIZ ANTONIO NOGUEIRAPromovido (a): MV COMERCIO, INDUSTRIA DE PRODUTOS METALURGICOS LTDADECISÃOTendo em vista o falecimento do executado Pedro Barbosa Filho, o exequente requereu a citação de um dos herdeiros do falecido (Fernando Lucca Barbosa). Pois bem.É cediço que em caso de falecimento de qualquer das partes no curso do processo, a sucessão processual dar-se-á pelo seu espólio ou por seus sucessores, conforme dispõe o art. 110 do Código de Processo Civil:Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.Na hipótese em que já exista inventário judicial ou extrajudicial instaurado, o espólio deve ser representado pelo inventariante, conforme artigo 75, inciso VII, do CPC:Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: VII - o espólio, pelo inventariante;Caso não haja inventário aberto, a representação do espólio caberá, durante o período que se seguir à abertura da sucessão até a nomeação do inventariante, ao administrador provisório, que, de acordo com o art. 1.797 do Código Civil, obedecerá a seguinte ordem: Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente:I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão;II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho;III - ao testamenteiro;IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz.No presente caso, verifico que o executado falecido era casado e deixou dois filhos, conforme certidão de óbito acostada no evento 176, arquivo 02. Portanto, a citação de apenas um dos herdeiros não atende às normas processuais para a representação adequada do espólio.Diante do exposto, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dia, comprovar a existência de inventário aberto e indicar o inventariante nomeado, requerendo sua citação como representante do ESPÓLIO DE PEDRO BARBOSA FILHO. Na inexistência de inventário, deverá promover a citação do espólio seguindo a ordem do art. 1.797 do CC, ou, alternativamente, de todos os herdeiros do falecido.À UPJ para que remeta os autos à CENOPES para que informe se entre outubro e dezembro de 2024 foi realizada nova tentativa de indisponibilidade nas contas dos executados, sobretudo de CEZAR ANTONIO COTA, conforme já determinado no evento 214.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. LEAL DE SOUSAJuiz de Direito em Substituição Automática

12/05/2025, 00:00

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