Execução de Título Extrajudicial 5258946-04.2024.8.09.0041 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5258946-04.2024.8.09.0041 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Decis�o de Saneamento e Organiza��o (CNJ:12387)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5258946-04.2024.8.09.0041Polo ativo: Luiz Carlos De OliveiraPolo passivo: Enivaldo Martins Da CunhaDECISÃOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. O Provimento Conjunto nº 08/2021 do TJGO determina que os valores depositados em contas judicias no Banco do Brasil serão movimentados exclusivamente via Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.Portanto, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte exequente por meio do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), do valor depositado no evento nº 21.A ordem de liberação se dará mediante uma das modalidades de movimentação disponíveis no SISCONDJ (art. 5º, §2º): (1) levantamento em espécie (“Comparecer ao Banco”); (2) transferência para conta do sacador no Banco do Brasil (“Crédito em Conta no Banco do Brasil”); ou (3) transferência para conta do sacador em outra instituição financeira (“Crédito em Conta para Outros Bancos”), a critério do beneficiário, que deverá manifestar sua opção nos autos no prazo de 5 (cinco) dias, salvo já não tenha sido feito.Se optar pela transferência do “Crédito em Conta no Banco do Brasil” (opção 2) ou “Crédito em Conta para Outros Bancos” (opção 3), o beneficiário deverá informar os dados da respectiva conta bancária nos autos (banco e código, agência, conta, nome completo do titular e CPF/CNPJ), com o que autorizará a transferência, e ainda ciente do desconto de eventual taxa bancária no caso de “Crédito em Conta para Outros Bancos” (opção 3), conforme art. 5º, §4º.Intime-se a parte exequente para dizer quanto a satisfação de seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias sob advertência do arquivamento dos autos.Cumpra-se.Estrela do Norte, datado e assinado eletronicamente. Lucas Galindo MirandaJuiz Substituto

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5258946-04.2024.8.09.0041 Polo ativo: Luiz Carlos De Oliveira Polo passivo: Enivaldo Martins Da Cunha DECISÃO O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. Trata-se de execução de nota promissória ajuizada por Luiz Carlos de Oliveira em face de Enivaldo Martins da Cunha. Alega-se, na inicial, que: 1) o executado firmou contrato com o exequente, a fim de vender o estoque de uma loja; 2) o contrato previu “juros” de 5% ao mês em caso de inadimplemento; 3) em decorrência do contrato, o executado se comprometeu a pagar R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) ao exequente, em 01/05/2022, conforme nota promissória em anexo; 4) o executado não honrou toda a dívida, sendo que em 10/09/2022 ainda eram devidos R$ 9.594,47; 5) por fim, o valor atualizado do débito, levando em conta os juros de 5% ao mês, seria de R$ 24.221,21, à data da propositura da demanda. Em exceção de pré-executividade, o executado sustentou que: 1) O valor principal devido até 26.08.2022 era de R$ 9.359,37, incluindo os juros de 5%, conforme cláusula 4ª do contrato; 2) Após a quitação parcial (26.08.2022), deveria incidir apenas a multa sobre o valor remanescente (R$ 9.359,37), com correção monetária e juros de 1% ao mês (não mais os 5% contratuais), totalizando R$ 12.502,92.; 3) o valor devido foi depositado, conforme comprovante em anexo, devendo ser extinta a presente execução. É o relatório. Primeiramente, é ilícito o estabelecimento de juros mensais de 5% em contratos firmados entre pessoas físicas (art. 5º, Lei 22.626/33). Assim, reconheço a nulidade da cláusula de juros firmada entre as partes. Ressalte-se que juros e correção monetária são matéria de ordem pública, podendo eventual ilegalidade ser reconhecida de ofício pelo magistrado. Nesse sentido, atente-se ao seguinte julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDOS IMPLÍCITOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO. 1. O STJ entende que os juros de mora e a correção monetária integram os chamados pedidos implícitos, bem como se constituem em matéria de ordem pública, razão pela qual sua alteração não configura julgamento extra ou ultra petita, reformatio in pejus, tampouco se sujeitando à preclusão. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2004691 PR 2022/0154630-3, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 06/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2023) Após a aplicação de taxa de juros lícita, será possível aferir o valor devido. Assim, eventuais discordâncias em relação ao montante a ser executado só poderão ser sanadas com a retificação dos cálculos. ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente a exceção de pré-executividade apesentada pelo executado para: Reconhecer a nulidade da cláusula de juros de 5% ao mês; Determinar a incidência sobre a nota promissória anexada à inicial do montante de 1% ao mês de juros bem como de correção monetária com base no INPC, desde o vencimento do título. Após a vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária e os juros serão substituídos pelo índice Selic. Intime-se o exequente para apresentar nova planilha de cálculos, nos moldes previstos nesta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte executada para manifestação. A seguir, tornem-me os autos conclusos. Estrela do Norte-GO, datado e assinado eletronicamente. Lucas Galindo Miranda Juiz Substituto

08/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(17)