Cumprimento de sentença 5112218-08.2017.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5112218-08.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5112218-08.2017.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaServentia: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença CívelAutor(a): Amim Issa Kallouf Neto (advogado) (CPF/CNPJ n.º 020.984.881-22)Ré(u): INCORPORADORA TROPICALE LTDA (CPF/CNPJ n.º 09.282.798/0001-86) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc.Cuida-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios de sucumbência, classificados como crédito extraconcursal (evento 185).Vejo que no início do cumprimento de sentença foi penhorado o valor do débito principal e dos honorários advocatícios de sucumbência, no entanto o crédito principal foi classificado como concursal e o valor correspondente foi restituído à parte executada.Em relação ao valor dos honorários advocatícios de sucumbência, foi mantida a penhora e o montante está depositado em conta judicial vinculada aos autos na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.No evento 242, o Administrador Judicial nomeado no processo de recuperação judicial da parte executada informou, in verbis: “Assim, por sua extraconcursalidade, os honorários sucumbenciais devem ser executados nos autos que lhe deram origem, sem oposição por parte da administração judicial, que obedece ao determinado pelo juiz recuperacional nos autos 5207600.52, em especial quanto à ausência de impedimento da liberação dos valores reservados para esse fim, no que se refere ao aspecto da recuperação judicial”.Determino, pois, a expedição de alvará judicial para o levantamento do valor depositado em conta judicial (reservado para o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência), mais acréscimos legais, em favor da parte exequente ou de seu procurador, caso este tenha poderes para tanto.A expedição de alvará judicial está condicionada à preclusão desta decisão.Após a expedição de alvará judicial de levantamento de valores, intime-se a parte exequente para informar sobre a satisfação da obrigação de pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no prazo de 15 (quinze) dias.No prazo assinalado acima, a parte exequente também deverá apresentar o cálculo do débito principal, para fins de expedição da respectiva certidão de crédito.Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

22/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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