Execução de Título Extrajudicial 5844611-48.2024.8.09.0002 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5844611-48.2024.8.09.0002 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5844611-48.2024.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialREQUERENTE: Ailton Costa SousaREQUERIDO:Mayra Izumi De MinasAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Ailton Costa Sousa em desfavor de Mayra Izumi de Minas, ambas as partes com qualificação nos autos. Recebida a inicial (evento 08), a executada foi intimada (evento 20).A executada apresentou Exceção de Pré-Executividade (evento 21), a qual foi rejeitada (evento 28).Instada a exequente a promover o andamento do feito, requereu penhora de ativos financeiros, via SISBAJUD, na modalidade ‘‘teimosinha’’ (evento 33).Requereu, subsidiariamente, na hipótese de insucesso da penhora de valores, a constrição de veículos automotores por meio do sistema RENAJUD, com as restrições de transferência de propriedade, licenciamento e circulação, bem como a expedição de ordem às autoridades policiais para apreensão dos veículos. Pleiteou, também, a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes através do SERASAJUD, com fundamento no art. 782, § 3º do CPC.Solicitou, ainda, a realização de diligências por meio dos sistemas CNIB, SNIPER e INFOJUD para localização de bens e ativos da parte executada, com destaque para a obtenção das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal, cujos extratos devem ser juntados com grau de sigilo restrito às partes. Informou que o valor atualizado do débito é de R$ 29.647,97, sendo R$ 26.952,70 referentes ao crédito do exequente e R$ 2.695,27 relativos aos honorários sucumbenciais da patrona, conforme planilha anexada.Os autos vieram os conclusos.É o relatório. Decido.Defiro o pedido formulado pela parte exequente (evento 33) e determino a penhora ''online'' de valores, na modalidade ''teimosinha'', pelo prazo de 30 (trinta) dias, via sistema SISBAJUD, nas contas bancárias da parte executada, até o limite do crédito exequendo, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil.Intime-se o exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o comprovante de pagamento do referido ato de constrição.Após, remetam-se os autos ao CACE, para efetuar as pesquisas.Junte-se recibo de protocolamento e aguarda-se resposta das instituições financeiras.Em caso de constrição de valor ínfimo, ou seja, inferior a R$ 100,00 (cem reais), proceda-se ao desbloqueio imediato.Após, efetivada a penhora, intime-se a parte executada para os devidos fins, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil.No caso de ser bloqueado valor superior ao determinado, deverá ser imediatamente desbloqueado, não havendo necessidade de transferência para conta judicial, artigo 854, §1º do Código de Processo Civil.Frustrada, ainda que parcialmente, a tentativa de bloqueio de valores, determino a penhora dos veículos registrados em nome da parte executada pela Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) através de meio eletrônico, desde que inexista indicação de que estejam em situação de alienação fiduciária, valendo-se o documento emitido pelo sistema RENAJUD como termo de penhora (artigos 837 e 845, §1º, ambos do Código de Processo Civil).Formalizada a restrição judicial, intime-se a parte exequente para apresentar avaliação do bem penhorado, mediante juntada de tabela FIPE ou outro meio idôneo de aferição do valor de mercado, nos termos do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil. Após a apresentação da avaliação, intime-se a parte executada, por meio do seu advogado (ou sociedade de advogados a que pertença) ou pessoalmente para que se manifeste sobre a penhora e respectiva avaliação, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 841 do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo sem manifestação ou rejeitada eventual impugnação, expeça-se mandado de remoção do veículo.Como inexiste local adequado para o depósito de automóveis, o bem penhorado deverá ser entregue à parte exequente, que assumirá o encargo de depositária do bem (artigo 840, §1º, do Código de Processo Civil).Sendo infrutíferas as diligências via SISBAJUD e RENAJUD, autorizo a consulta junto ao sistema INFOJUD, visando à obtenção de declarações de imposto de renda e outros documentos fiscais da parte executada dos últimos 03 (três) anos, bem como a realização de consulta aos seguintes sistemas:a) SNIPER: Busca de patrimônio e vínculos da parte executada no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER. A consulta deve ser anexada aos autos e permanecer com o acesso restrito às partes, nos termos do art. 773, parágrafo único, do Código de Processo Civil;b) SERASAJUD: Inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, conforme autorizado pelo art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil;c) CNIB: Proceda à inclusão de indisponibilidade dos bens da parte executada no CNIB.Juntadas as minutas ao processo, intime-se a exequente, via advogado para que se manifeste, devendo requerer o que entender por direito, no prazo de 15 (quinze) dias.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

24/04/2025, 00:00

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