Procedimento Comum Cível 0209485-41.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2025

Valor da Causa

R$ 895.555,52

Órgão julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Procedimento Comum Cível · 27ª Vara Cível 2° Grau · TJGO · Apelação Cível · Vice-presidência do Tribunal de Justiça 3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro João Otávio de Noronha

Partes do Processo

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Autor

PLINIO FRANCISCO PASSAGLIA (ESPOLIO)

CPF

Reu

LUCY CURADO CARVALHO PASSAGLIA

Reu

ALESSANDRA DIAS PINHEIRO

CPF

Reu

PLINIO F PASSAGLIA JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

NELSON PILLA FILHO

OAB/GO 33722·Representa: Autor

ANA CAROLINA LEAL DE OLIVEIRA

Representa: Réu

Partes do Processo(9)

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Autor

PLINIO FRANCISCO PASSAGLIA (ESPOLIO)

CPF

Reu

LUCY CURADO CARVALHO PASSAGLIA

Reu

ALESSANDRA DIAS PINHEIRO

CPF

Reu

PLINIO F PASSAGLIA JUNIOR

CPF

Reu

REGIONAL DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA

CNPJ

Reu

ANA CRISTINA CARVALHO PASSAGLIA

NAO_VINCULADOS

ANA CLAUDIA CARVALHO PASSAGLIA BERNARDES E OUTROS

NAO_VINCULADOS

ANA DENISE CARVALHO PASSAGLIA

CPF

NAO_VINCULADOS

Movimentações

Certidão Expedida

02/12/2025, 17:31

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

02/12/2025, 17:31

Certidão Expedida

24/11/2025, 21:55

Juntada -> Petição -> Contraminuta

27/10/2025, 16:20

Intimação Efetivada

08/10/2025, 15:12

Intimação Expedida

08/10/2025, 15:03

Recurso Inserido

08/10/2025, 15:02

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

07/10/2025, 12:36

Intimação Lida

19/09/2025, 19:59

Intimação Efetivada

19/09/2025, 11:50

Intimação Expedida

19/09/2025, 11:45

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

18/09/2025, 09:37

Autos Conclusos

02/09/2025, 08:25

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

28/08/2025, 17:37

Intimação Efetivada

11/08/2025, 08:40

Todas as movimentações(382)

Certidão Expedida

02/12/2025, 17:31

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

02/12/2025, 17:31

Certidão Expedida

24/11/2025, 21:55

Juntada -> Petição -> Contraminuta

27/10/2025, 16:20

Intimação Efetivada

08/10/2025, 15:12

Documentos

Despacho

•11/07/2017, 14:19

Despacho

•11/07/2017, 14:19

Intimação Expedida

08/10/2025, 15:03

Recurso Inserido

08/10/2025, 15:02

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

07/10/2025, 12:36

Intimação Lida

19/09/2025, 19:59

Intimação Efetivada

19/09/2025, 11:50

Intimação Expedida

19/09/2025, 11:45

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

18/09/2025, 09:37

Autos Conclusos

02/09/2025, 08:25

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

28/08/2025, 17:37

Intimação Efetivada

11/08/2025, 08:40

Intimação Expedida

11/08/2025, 08:33

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

09/08/2025, 10:44

Autos Conclusos

30/07/2025, 08:35

Certidão Expedida

29/07/2025, 13:06

Juntada -> Petição

28/07/2025, 18:01

Certidão Expedida

28/07/2025, 15:46

Intimação Efetivada

28/07/2025, 13:32

Intimação Expedida

28/07/2025, 13:27

Recurso Autuado

28/07/2025, 13:21

Juntada -> Petição -> Recurso especial

28/07/2025, 13:13

Recurso Distribuído

24/07/2025, 11:16

Recurso Distribuído

24/07/2025, 11:16

Juntada -> Petição -> Recurso especial

24/07/2025, 00:35

Intimação Lida

21/07/2025, 03:14

Intimação Efetivada

10/07/2025, 12:01

Intimação Efetivada

10/07/2025, 12:01

Intimação Efetivada

10/07/2025, 12:01

Intimação Efetivada

10/07/2025, 12:01

Intimação Expedida

10/07/2025, 11:56

Intimação Expedida

10/07/2025, 11:56

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

10/07/2025, 10:39

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

10/07/2025, 10:39

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

04/07/2025, 11:52

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

03/07/2025, 23:22

Autos Conclusos

03/07/2025, 15:57

Troca de Responsável

03/07/2025, 15:56

Despacho -> Mero Expediente

03/07/2025, 14:13

Autos Conclusos

03/07/2025, 08:05

Intimação Lida

03/07/2025, 03:03

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

30/06/2025, 20:56

Intimação Lida

30/06/2025, 03:04

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

26/06/2025, 17:41

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

25/06/2025, 12:49

Intimação Efetivada

23/06/2025, 20:42

Intimação Efetivada

23/06/2025, 20:42

Intimação Expedida

23/06/2025, 15:21

Intimação Expedida

23/06/2025, 15:21

Voto -> Outros Votos -> Voto vencido

23/06/2025, 15:18

Autos Conclusos

23/06/2025, 15:02

Intimação Efetivada

19/06/2025, 04:12

Intimação Efetivada

19/06/2025, 04:12

Intimação Efetivada

19/06/2025, 04:12

Intimação Efetivada

19/06/2025, 04:12

Intimação Expedida

18/06/2025, 18:28

Intimação Expedida

18/06/2025, 18:27

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

18/06/2025, 18:23

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

17/06/2025, 14:07

Mantido Adiamento de Julgamento

10/06/2025, 18:31

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

09/06/2025, 10:31

Juntada -> Petição -> Memoriais

06/06/2025, 18:56

Juntada -> Petição

06/06/2025, 09:22

Intimação Efetivada

05/06/2025, 22:33

Intimação Efetivada

05/06/2025, 22:33

Intimação Lida

05/06/2025, 20:36

Intimação Expedida

05/06/2025, 18:44

Certidão Expedida

05/06/2025, 18:43

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

04/06/2025, 16:43

Pedido de Vista

04/06/2025, 16:43

Certidão Expedida

02/06/2025, 09:10

Intimação Lida

28/05/2025, 20:45

Intimação Expedida

28/05/2025, 17:52

Intimação Efetivada

28/05/2025, 17:52

Sessão Julgamento Adiado

21/02/2025, 11:35

Certidão Expedida

13/02/2025, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/02/2025, 00:00

Intimação Lida

11/02/2025, 16:40

Troca de Responsável

11/02/2025, 15:52

Intimação Efetivada

11/02/2025, 11:03

Intimação Expedida

11/02/2025, 11:03

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

11/02/2025, 11:03

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

11/02/2025, 09:16

Autos Conclusos

10/02/2025, 13:41

Certidão Expedida

10/02/2025, 13:41

Recurso Autuado

10/02/2025, 13:18

Recurso Distribuído

10/02/2025, 12:46

Recurso Distribuído

10/02/2025, 12:46

Juntada -> Petição -> Contraminuta

09/02/2025, 16:15

Juntada de Documento

20/01/2025, 18:08

Intimação Lida

20/01/2025, 11:45

Intimação Lida

20/01/2025, 11:45

Intimação Lida

20/01/2025, 11:45

Intimação Lida

20/01/2025, 11:45

Intimação Lida

20/01/2025, 11:45

Intimação Efetivada

20/01/2025, 10:21

Intimação Efetivada

20/01/2025, 10:20

Intimação Expedida

20/01/2025, 10:19

Juntada -> Petição -> Apelação

15/01/2025, 15:57

Intimação Lida

03/12/2024, 15:58

Intimação Lida

03/12/2024, 15:58

Intimação Lida

03/12/2024, 15:58

Intimação Lida

03/12/2024, 15:58

Intimação Lida

03/12/2024, 15:58

Intimação Efetivada

03/12/2024, 14:54

Intimação Expedida

03/12/2024, 14:54

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/12/2024, 14:54

Juntada de Documento

29/10/2024, 10:41

Autos Conclusos

22/10/2024, 12:29

Juntada -> Petição -> Impugnação aos embargos

21/10/2024, 16:18

Intimação Lida

17/10/2024, 18:15

Intimação Lida

17/10/2024, 15:02

Intimação Lida

17/10/2024, 15:01

Intimação Lida

17/10/2024, 15:01

Intimação Lida

17/10/2024, 15:00

Intimação Expedida

17/10/2024, 14:57

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

14/10/2024, 18:39

Intimação Lida

03/10/2024, 09:57

Intimação Lida

03/10/2024, 09:57

Intimação Lida

03/10/2024, 09:57

Intimação Lida

03/10/2024, 09:57

Intimação Lida

03/10/2024, 09:57

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

03/10/2024, 00:36

Intimação Efetivada

03/10/2024, 00:36

Intimação Expedida

03/10/2024, 00:36

Intimação Expedida

03/10/2024, 00:36

Autos Conclusos

26/08/2024, 12:33

Juntada -> Petição

20/08/2024, 22:09

Juntada -> Petição

12/08/2024, 18:33

Juntada -> Petição

12/08/2024, 11:18

Juntada -> Petição

11/08/2024, 13:51

Juntada -> Petição -> Perícia Requerida

11/08/2024, 13:48

Intimação Lida

08/08/2024, 10:21

Intimação Lida

08/08/2024, 08:48

Intimação Lida

08/08/2024, 08:48

Intimação Lida

08/08/2024, 08:48

Intimação Lida

08/08/2024, 08:47

Intimação Efetivada

07/08/2024, 15:48

Ato Ordinatório

07/08/2024, 15:32

Intimação Efetivada

07/08/2024, 15:31

Intimação Expedida

07/08/2024, 15:31

Juntada -> Petição

06/08/2024, 19:10

Juntada -> Petição -> Réplica

25/07/2024, 20:07

Intimação Efetivada

08/07/2024, 08:18

Juntada de Documento

04/07/2024, 19:39

Intimação Lida

28/06/2024, 09:13

Intimação Lida

27/06/2024, 08:22

Intimação Lida

27/06/2024, 08:22

Intimação Lida

27/06/2024, 08:22

Intimação Lida

27/06/2024, 08:22

Entrega em carga/vista

27/06/2024, 08:02

Intimação Expedida

27/06/2024, 08:02

Juntada de Documento

30/04/2024, 14:07

Juntada -> Petição

23/04/2024, 16:48

Documento Expedido

22/04/2024, 18:57

Despacho -> Mero Expediente

22/04/2024, 11:43

Ato Ordinatório

10/04/2024, 15:22

Intimação Efetivada

10/04/2024, 15:22

Autos Conclusos

02/04/2024, 13:28

Juntada -> Petição

02/04/2024, 13:02

Intimação Efetivada

19/03/2024, 13:01

Despacho -> Mero Expediente

01/03/2024, 14:27

Autos Conclusos

28/02/2024, 17:13

Juntada -> Petição

21/02/2024, 16:10

Certidão Expedida

05/02/2024, 09:11

Intimação Efetivada

05/02/2024, 09:11

Juntada -> Petição

02/02/2024, 13:34

Certidão Expedida

10/01/2024, 09:32

Intimação Efetivada

10/01/2024, 09:32

Juntada -> Petição

08/12/2023, 09:16

Intimação Efetivada

28/11/2023, 06:02

Citação Não Efetivada

28/11/2023, 03:21

Juntada -> Petição

13/09/2023, 15:20

Citação Expedida

06/09/2023, 22:27

Certidão Expedida

23/08/2023, 13:45

Intimação Efetivada

23/08/2023, 13:45

Juntada -> Petição

17/08/2023, 17:30

Certidão Expedida

02/08/2023, 10:19

Intimação Efetivada

02/08/2023, 10:19

Término da Suspensão do Processo

02/08/2023, 05:00

Juntada -> Petição

19/07/2023, 09:42

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

12/07/2023, 15:11

Certidão Expedida

20/06/2023, 09:53

Intimação Efetivada

20/06/2023, 09:53

Juntada -> Petição

11/05/2023, 10:38

Despacho -> Mero Expediente

28/04/2023, 18:10

Intimação Efetivada

28/04/2023, 18:10

Autos Conclusos

24/04/2023, 14:13

Juntada -> Petição

03/04/2023, 10:54

Juntada -> Petição

19/12/2022, 19:14

Mandado Não Cumprido

15/12/2022, 17:24

Intimação Efetivada

15/12/2022, 17:23

Intimação Efetivada

08/12/2022, 16:20

Mandado Não Cumprido

08/12/2022, 16:19

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

29/11/2022, 18:41

Intimação Efetivada

29/11/2022, 16:03

Mandado Não Cumprido

29/11/2022, 16:03

Intimação Efetivada

24/11/2022, 07:54

Mandado Não Cumprido

24/11/2022, 07:54

Intimação Efetivada

21/11/2022, 13:43

Mandado Não Cumprido

21/11/2022, 13:42

Juntada -> Petição

14/11/2022, 14:28

Certidão Expedida

01/11/2022, 16:35

Mandado Expedido

01/11/2022, 16:20

Intimação Expedida

01/11/2022, 16:13

Mandado Expedido

01/11/2022, 16:09

Mandado Expedido

01/11/2022, 16:04

Mandado Expedido

01/11/2022, 15:51

Intimação Efetivada

01/11/2022, 15:24

Juntada -> Petição

26/10/2022, 11:12

Juntada de Documento

20/10/2022, 19:13

Despacho -> Mero Expediente

17/10/2022, 17:37

Intimação Efetivada

17/10/2022, 17:37

Autos Conclusos

06/09/2022, 16:16

Juntada -> Petição

30/08/2022, 09:07

Certidão Expedida

05/08/2022, 10:18

Intimação Efetivada

05/08/2022, 10:18

Juntada -> Petição

07/07/2022, 10:10

Intimação Efetivada

30/06/2022, 18:15

Intimação Efetivada

30/06/2022, 18:15

Certidão Expedida

30/06/2022, 18:14

Juntada de Documento

28/06/2022, 19:26

Decisão -> Outras Decisões

28/06/2022, 17:50

Autos Conclusos

01/04/2022, 14:22

Juntada -> Petição

31/03/2022, 17:16

Certidão Expedida

11/03/2022, 16:27

Intimação Efetivada

11/03/2022, 16:27

Juntada -> Petição

08/03/2022, 13:29

Despacho -> Mero Expediente

03/03/2022, 16:57

Intimação Efetivada

03/03/2022, 16:57

Juntada -> Petição -> Impugnação

19/01/2022, 08:17

Juntada -> Petição -> Impugnação

19/01/2022, 08:15

Juntada -> Petição -> Impugnação

19/01/2022, 08:12

Juntada -> Petição -> Impugnação

19/01/2022, 08:09

Autos Conclusos

11/01/2022, 14:41

Juntada -> Petição

04/01/2022, 10:05

Despacho -> Mero Expediente

02/12/2021, 15:03

Intimação Efetivada

02/12/2021, 15:03

Juntada -> Petição

30/11/2021, 11:03

Juntada -> Petição

26/11/2021, 09:01

Juntada -> Petição

26/11/2021, 08:34

Juntada -> Petição

25/11/2021, 15:58

Juntada -> Petição

25/11/2021, 15:45

Juntada -> Petição -> Contestação

25/11/2021, 12:22

Juntada -> Petição -> Contestação

25/11/2021, 10:13

Juntada -> Petição -> Contestação

24/11/2021, 18:24

Juntada -> Petição -> Contestação

24/11/2021, 13:51

Autos Conclusos

23/11/2021, 14:23

Documento Expedido

29/10/2021, 11:36

Documento Expedido

29/10/2021, 11:36

Documento Expedido

29/10/2021, 11:35

Juntada -> Petição

18/10/2021, 09:52

Certidão Expedida

13/10/2021, 12:55

Intimação Efetivada

13/10/2021, 12:55

Juntada -> Petição

08/10/2021, 17:51

Certidão Expedida

14/09/2021, 17:39

Intimação Efetivada

14/09/2021, 17:39

Despacho -> Mero Expediente

09/09/2021, 17:07

Autos Conclusos

10/08/2021, 16:01

Juntada -> Petição

22/06/2021, 15:09

Mudança de Assunto Processual

17/06/2021, 14:52

Juntada de Documento

11/05/2021, 16:57

Certidão Expedida

26/04/2021, 15:57

Intimação Efetivada

26/04/2021, 15:57

Citação Não Efetivada

24/04/2021, 16:49

Citação Não Efetivada

24/04/2021, 16:48

Juntada -> Petição -> Contestação

13/04/2021, 13:13

Citação Efetivada

27/03/2021, 17:50

Citação Expedida

13/03/2021, 20:25

Citação Expedida

13/03/2021, 20:24

Citação Expedida

13/03/2021, 20:24

Juntada -> Petição

05/02/2021, 13:22

Despacho -> Mero Expediente

25/01/2021, 16:38

Autos Conclusos

15/10/2020, 09:38

Certidão Expedida

15/10/2020, 09:32

Intimação Efetivada

15/10/2020, 09:32

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

08/10/2020, 12:21

Prazo Decorrido

05/10/2020, 19:03

Decorrido Prazo

23/09/2020, 17:06

Intimação Efetivada

23/09/2020, 17:06

Intimação Efetivada

05/08/2020, 17:05

Decorrido Prazo

05/08/2020, 17:05

Intimação Efetivada

05/08/2020, 17:02

Juntada de Documento

27/07/2020, 12:43

Intimação Efetivada

24/07/2020, 15:05

Certidão Expedida

24/07/2020, 15:04

Ofício(s) Expedido(s)

24/07/2020, 13:59

Ofício(s) Expedido(s)

24/07/2020, 13:58

Ofício(s) Expedido(s)

24/07/2020, 13:57

Ofício(s) Expedido(s)

24/07/2020, 13:54

Ofício(s) Expedido(s)

24/07/2020, 13:53

Documento Expedido

24/07/2020, 13:53

Certidão Expedida

23/07/2020, 14:34

Juntada -> Petição

23/07/2020, 10:46

Intimação Efetivada

01/07/2020, 16:53

Decorrido Prazo

01/07/2020, 16:53

Intimação Efetivada

01/06/2020, 19:43

Decisão -> Outras Decisões

01/06/2020, 18:44

Juntada -> Petição -> Impugnação

24/10/2019, 15:50

Autos Conclusos

15/10/2019, 14:48

Juntada -> Petição

15/10/2019, 12:32

Intimação Efetivada

01/10/2019, 15:36

Certidão Expedida

01/10/2019, 15:36

Juntada -> Petição -> Contestação

27/09/2019, 14:34

Decorrido Prazo

20/09/2019, 15:02

Intimação Efetivada

20/09/2019, 15:02

Intimação Efetivada

09/09/2019, 14:58

Juntada de Documento

09/09/2019, 14:57

Certidão Expedida

05/08/2019, 15:36

Mandado Expedido

29/07/2019, 14:49

Juntada -> Petição

25/07/2019, 08:38

Prazo Decorrido

22/07/2019, 10:13

Intimação Efetivada

22/07/2019, 10:13

Certidão Expedida

02/07/2019, 10:05

Intimação Efetivada

02/07/2019, 10:05

Intimação Efetivada

02/07/2019, 10:02

Despacho -> Mero Expediente

28/06/2019, 10:13

Mandado Não Cumprido

25/02/2019, 15:47

Intimação Efetivada

25/02/2019, 15:47

Autos Conclusos

22/02/2019, 14:31

Juntada -> Petição

22/02/2019, 14:24

Intimação Efetivada

08/02/2019, 15:30

Certidão Expedida

08/02/2019, 15:30

Juntada de Documento

06/02/2019, 08:24

Certidão Expedida

25/01/2019, 17:07

Certidão Expedida

25/01/2019, 14:32

Citação Expedida

17/01/2019, 14:30

Citação Expedida

17/01/2019, 14:29

Mandado Expedido

17/01/2019, 14:22

Intimação Efetivada

07/01/2019, 10:28

Precatória Devolvida

10/12/2018, 08:53

Juntada -> Petição

26/11/2018, 14:22

Intimação Efetivada

13/11/2018, 14:24

Prazo Decorrido

13/11/2018, 14:24

Juntada de Documento

25/10/2018, 15:35

Intimação Efetivada

08/10/2018, 15:06

Despacho -> Mero Expediente

05/10/2018, 10:36

Autos Conclusos

28/08/2018, 13:15

Juntada -> Petição

27/08/2018, 11:27

Certidão Expedida

21/08/2018, 14:24

Intimação Efetivada

21/08/2018, 14:24

Mandado Cumprido em Parte

09/08/2018, 10:16

Intimação Efetivada

09/08/2018, 10:16

Certidão Expedida

21/06/2018, 13:12

Ofício(s) Expedido(s)

07/06/2018, 16:31

Mandado Expedido

07/06/2018, 15:38

Carta Precatória Expedida

07/06/2018, 15:08

Juntada -> Petição

05/04/2018, 08:43

Certidão Expedida

06/03/2018, 09:59

Intimação Efetivada

06/03/2018, 09:59

Certidão Expedida

02/02/2018, 14:49

Intimação Efetivada

02/02/2018, 14:49

Certidão Expedida

29/01/2018, 15:13

Decisão -> Outras Decisões

18/01/2018, 15:59

Autos Conclusos

09/01/2018, 08:49

Juntada -> Petição

22/12/2017, 14:42

Certidão Expedida

06/12/2017, 15:09

Intimação Efetivada

06/12/2017, 15:09

Certidão Expedida

17/11/2017, 10:24

Intimação Efetivada

17/11/2017, 10:24

Citação Efetivada

13/11/2017, 16:19

Citação Não Efetivada

09/11/2017, 16:13

Certidão Expedida

30/10/2017, 16:17

Citação Expedida

26/10/2017, 14:01

Citação Expedida

26/10/2017, 14:00

Citação Expedida

26/10/2017, 13:54

Citação Expedida

26/10/2017, 13:52

Juntada -> Petição

25/10/2017, 10:22

Intimação Efetivada

17/10/2017, 14:19

Certidão Expedida

17/10/2017, 14:19

Mandado Expedido

02/10/2017, 10:02

Intimação Efetivada

02/10/2017, 10:02

Mandado Expedido

14/09/2017, 16:20

Mandado Expedido

11/09/2017, 20:12

Certidão Expedida

22/07/2017, 10:20

Processo Distribuído

11/07/2017, 14:19

Juntada de Documento

11/07/2017, 14:19

Juntada de Documento

11/07/2017, 14:19

Processo Distribuído

11/06/2012, 00:00

Despacho

•11/07/2017, 14:19

Despacho

•11/07/2017, 14:19

Decisão

•11/07/2017, 14:19

Despacho

•11/07/2017, 14:19

Despacho

•11/07/2017, 14:19

Decisão

•11/07/2017, 14:19

Decisão

•18/01/2018, 15:59

Despacho

•17/06/2018, 21:24

Despacho

•05/10/2018, 10:36

Despacho

•28/06/2019, 10:13

Despacho

•01/06/2020, 18:44

Despacho

•25/01/2021, 16:38

Ato Ordinatório

•26/04/2021, 15:57

Todos os documentos(42)

Despacho

•11/07/2017, 14:19

Despacho

•11/07/2017, 14:19

Despacho

•11/07/2017, 14:19

Despacho

•11/07/2017, 14:19

Decisão

•11/07/2017, 14:19

Despacho

•11/07/2017, 14:19

Despacho

•11/07/2017, 14:19

Decisão

•11/07/2017, 14:19

Decisão

•18/01/2018, 15:59

Despacho

•17/06/2018, 21:24

Despacho

•05/10/2018, 10:36

Despacho

•28/06/2019, 10:13

Despacho

•01/06/2020, 18:44

Despacho

•25/01/2021, 16:38

Ato Ordinatório

•26/04/2021, 15:57

Despacho

•09/09/2021, 17:07

Ato Ordinatório

•14/09/2021, 17:39

Despacho

•02/12/2021, 15:03

Despacho

•03/03/2022, 16:57

Decisão

•28/06/2022, 17:50

Despacho

•17/10/2022, 17:37

Despacho

•28/04/2023, 18:10

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 09:53

Ato Ordinatório

•02/08/2023, 10:19

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 13:45

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 09:32

Ato Ordinatório

•05/02/2024, 09:11

Despacho

•01/03/2024, 14:27

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 15:22

Despacho

•22/04/2024, 11:43

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 15:31

Despacho

•03/10/2024, 00:36

Decisão

•03/12/2024, 14:54

Relatório

•11/02/2025, 09:16

Relatório e Voto

•18/06/2025, 18:23

Despacho

•23/06/2025, 15:18

Decisão

•03/07/2025, 14:13

Despacho

•03/07/2025, 23:22

Ementa

•07/07/2025, 20:36

Relatório e Voto

•07/07/2025, 20:36

Decisão

•09/08/2025, 10:44

Decisão

•18/09/2025, 09:37