Execução da Pena 5355985-91.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5355985-91.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A ELEMENTOS INDICATIVOS DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra acórdão que deu parcial provimento à Apelação Criminal interposta por João Vitor Silva de Oliveira e Jorge Luiz Camargos Ferreira, condenados por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). O acórdão reconheceu o tráfico privilegiado, aplicando a fração máxima de redução de pena, alterando o regime inicial para o aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O embargante sustenta omissão quanto a elementos indicativos da dedicação dos réus à atividade criminosa, como a apreensão de balança de precisão, caderno de anotações, quantidade e forma de acondicionamento das drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão ao reconhecer o tráfico privilegiado sem considerar os elementos indicativos da dedicação dos réus à atividade criminosa. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. A decisão embargada analisou os requisitos do tráfico privilegiado, concluindo que os réus são primários, possuem bons antecedentes e não há provas concretas de que se dediquem a atividades criminosas ou integrem organização criminosa. A expressiva quantidade de droga apreendida já foi utilizada para fundamentar a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria, não podendo ser considerada, isoladamente, para afastar o benefício do tráfico privilegiado. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o simples fato de haver apreensão de objetos como balança de precisão e cadernos de anotação, sem outras provas concretas de habitualidade criminosa, não é suficiente para afastar a incidência do redutor do tráfico privilegiado. Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, sendo inviável a modificação do julgado por meio dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração improvidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A incidência do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) exige comprovação de que o réu não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa, não sendo suficiente, para afastá-lo, a mera apreensão de balança de precisão, caderno de anotações e quantidade expressiva de entorpecentes. A expressiva quantidade de droga apreendida pode ser utilizada para agravar a pena-base, mas não pode, por si só, justificar o afastamento do tráfico privilegiado sem outros elementos concretos que indiquem habitualidade criminosa. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF – RHC: 154681 SP 0106962-31.2018.1.00.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 30/08/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 28/09/2021;AgRg no REsp n. 2.056.007/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023;AREsp n. 2.514.863/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 17/12/2024.TJGO, Recurso em Sentido Estrito 0220487-44.2015.8.09.0102, Rel. Des. Itaney Francisco Campos, 1ª Câmara Criminal, julgado em 12/03/2021, DJe de 12/03/2021.TJGO, Recurso Extraordinário 0220487-44.2015.8.09.0102, Rel. Des Zacarias Neves Coelho, Mara Rosa - Vara Criminal, julgado em 08/11/2021, DJe de 08/11/2021. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Rogério Carvalho Pinheiro Embargos de Declaração na Apelação Criminal nº 5355985-91.2024.8.09.0011Comarca: Aparecida de GoiâniaEmbargante: Ministério Público do Estado de Goiás1º Embargado: João Vitor Silva De Oliveira2º Embargado: Jorge Luiz Camargos FerreiraRelator: Dr. Rogério Carvalho Pinheiro - Juiz Substituto em Segundo Grau R E L A T Ó R I O E V O T O Trata-se de Embargos de Declaração na Apelação Criminal, opostos pelo Ministério Público do Estado de Goiás, com fundamento no art. 619 do Código de Processo Penal, em face do acórdão adotado no julgamento da apelação criminal (mov.218), que deu parcial provimento aos apelos dos embargados para reconhecer o tráfico privilegiado, ao apelo, apontando a ocorrência de omissão quanto aos seguintes elementos: a) Uso de balança de precisão (Vide Termo de Exibição e Apreensão ev. 1, pg. 48 do pdf);b) Caderno de anotações relativo às vendas de drogas (Vide Termo de Exibição e Apreensão – ev. 1, pg. 48 do pdf);c) Quantidade de entorpecentes apreendidos, in casu, 45 (quarenta e cinco) porções de maconha, com massa bruta de 50,350 kg (Vide Termo de Exibição e Apreensão – ev. 1, pg. 48 do pdf); ed) Forma de acondicionamento das substâncias apreendidas (Vide Termo de Exibição e Apreensão – ev. 1, pg. 48 do PDF). O 1º Embargado (João Vitor Silva de Oliveira), rechaçou a pretensão ministerial e pugnou pelo improvimento dos aclaratórios. Em suas contrarrazões, o 2º Embargado (Jorge Luiz Camargos Ferreira), assim se manifestou: “Os embargos infringentes eram um tipo de recurso previsto no artigo 530 do Código de Processo Civil recém revogado (Lei nº5.869/1973). Eles tinham a finalidade de provocar o Órgão Colegiado a proferir decisões consensuais, buscando solução unânime para a controvérsia.Nota: quando me refiro a Órgão Colegiado me refiro aos Tribunais, onde são formadas Câmaras, Turmas, Seções, que julgam a maioria dos casos de forma coletiva (3 ou mais Desembargadores ou Ministros).Atualmente, os embargos infringentes foram substituídos pelo rito do artigo 942 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), e não receberam uma nomenclatura específica, inclusive deixando de se apresentar na forma de recurso.” Ao final de sua argumentação asseverou que: “(...) a defesa não adentrará no mérito do RECURSO apresentado ao Evento nº.229 por ser legalmente incabível e impróprio, por óbvio sequer deve ser conhecido. No mais, inexiste omissão, contradição ou obscuridade no acórdão de Evento nº. 217/218 desejando o Ministério Público do Estado de Goiás apenas rediscutir o mérito do voto, sendo o Embargos de Declaração recurso inadequado para nova apreciação de mérito, devendo também não ser conhecido.” É o relatório. Passo ao voto. Como dito, julga-se Embargos de Declaração em Apelação Criminal, opostos pelo Ministério Público do Estado de Goiás, por não se conformar com o acórdão deu parcial provimento aos apelos dos embargados para reconhecer o tráfico privilegiado. I – ADMISSIBILIDADE RECURSAL O recurso é próprio e tempestivo. Presentes os seus requisitos de admissibilidade, deles conheço. Os embargos de declaração visam sanar ambiguidades, obscuridades, contradições ou omissões presentes nos acórdãos proferidos pelo órgão ad quem, na conformidade do previsto pelo artigo 619 do Código de Processo Penal. II - PRELIMINARES Inicialmente registro que os presentes aclaratórios foram opostos contra o acórdão unânime, cujo voto, de minha relatoria, restou assim ementado: Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES JUSTIFICADAS A POSTERIORI. LICITUDE DAS PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. READEQUAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por João Vitor Silva de Oliveira e Jorge Luiz Camargos Ferreira, condenados pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). A pena fixada na sentença foi de 5 anos, 4 meses e 5 dias de reclusão, em regime inicial fechado, para João Vitor, e de 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado, para Jorge Luiz, além de dias-multa. Os apelantes pleitearam a reavaliação do processo dosimétrico, a aplicação do tráfico privilegiado, a alteração do regime inicial de cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) verificar a existência de nulidade do acervo probatório em razão de suposta violação de domicílio; e(ii) avaliar a suficiência das provas para a condenação dos apelantes pelo crime de tráfico de drogas. (i) a validade da valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria, com fixação da pena-base acima do mínimo legal;(iii) a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei nº11.343/2006; e(iv) a possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e responder em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A entrada no domicílio foi precedida de fundada suspeita, corroborada por denúncias anônimas detalhadas e pela constatação, durante abordagem no portão, de drogas visíveis nos trilhos e na garagem, o que caracteriza estado de flagrante delito e autoriza a diligência sem mandado judicial, nos termos do art. 5º, XI, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada no Tema 280 do STF.4. A materialidade do delito está comprovada por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudos toxicológicos e demais elementos documentais constantes dos autos.5. A autoria está demonstrada pelos depoimentos consistentes dos policiais militares, que relataram a apreensão de significativa quantidade de drogas (50,350 kg de maconha) e petrechos associados ao tráfico, além das circunstâncias que envolveram a prisão dos apelantes.6. A versão dos apelantes apresenta inconsistências e não encontra respaldo no conjunto probatório, sendo insuficiente para desconstituir a prova robusta produzida.7. O crime de tráfico de drogas, de natureza plurissubsistente, consuma-se com a prática de qualquer das condutas previstas no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, independentemente de flagrante ato de comercialização.8. A valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria, com fundamento na expressiva quantidade de drogas apreendidas (50,350 kg de maconha), está devidamente fundamentada, em conformidade com o art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e com a jurisprudência consolidada do STJ. Na terceira fase da dosimetria, verifica-se que ambos os apelantes são primários, possuem bons antecedentes e não há elementos que demonstrem dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa. Assim, é cabível o reconhecimento do tráfico privilegiado, com a aplicação da fração máxima de 2/3 (dois terços), conforme art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Com o redimensionamento das penas, estas ficam fixadas em: João Vitor Silva de Oliveira: 1 ano, 9 meses e 12 dias de reclusão, mais 178 dias-multa. Jorge Luiz Camargos Ferreira: 2 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão, mais 214 dias-multa. A pena privativa de liberdade deve ser cumprida em regime aberto, em conformidade com o art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, considerando o quantum das penas fixadas. Atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, é cabível a substituição das penas privativas de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal.cabível a expedição do correspondente alvará de soltura em favor dos apelantes, salvo prisão por outro motivo, restando prejudicado o pleito de recorrer em liberdade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:1. A entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem situação de flagrante delito. 2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas podem ser comprovadas por elementos documentais e testemunhais, inclusive depoimentos de policiais, quando harmônicos com o conjunto probatório. 3. Para a configuração do crime de tráfico de drogas, basta a prática de qualquer das condutas descritas no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, sendo prescindível a comprovação de ato direto de comercialização. 4. A valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria, com base na expressiva quantidade de drogas apreendidas, é válida e atende ao art. 42 da Lei nº 11.343/2006. 5. É cabível o reconhecimento do tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, com a aplicação da fração máxima de 2/3 (dois terços), quando presentes os requisitos legais. 6. A pena privativa de liberdade, quando fixada em patamar que autorize o regime inicial aberto, pode ser substituída por penas restritivas de direitos, desde que atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. Pois bem. De início analiso a argumentação apresenta pela defesa do 2º Embargado (Jorge Luiz Camargos Ferreira), cuja fundamentação, resumidamente, é no sentido de que os embargos infringentes eram um tipo de recurso previsto no artigo 530 do Código de Processo Civil, que foi recentemente revogado e que a pretensão ministerial não merece ser conhecida. Ao que vejo, a defesa do Embargado incorreu em equívoco quanto aos referidos institutos processuais. Os embargos de declaração com efeitos infringentes e os embargos infringentes são institutos processuais diferentes, com finalidades e hipóteses de cabimento distintas. Os Embargos infringentes do antigo Código de Processo Civil (citados pelo ora Embargante): a) Eram um recurso previsto no CPC/1973;b) Visavam reverter o resultado do julgamento quando havia divergência entre os julgadores;c) Foram extintos pelo CPC/2015;d) Substituídos pela técnica de julgamento do art. 942 do CPC/2015. Os Embargos infringentes e de nulidade previstos no Código de Processo Penal: a) São um recurso ordinário, exclusivo da defesa, cabível contra decisões desfavoráveis ao réu e estão previstos no artigo 609, parágrafo único do Código de Processo Penal;b) Quando a decisão de segunda instância for desfavorável ao réu e não for unânime, é possível interpor embargos infringentes e de nulidade;c) A competência para julgar os recursos é estabelecida pelas leis de organização judiciária. No caso do TJGO, os embargos infringentes e de nulidade, serão julgados pelas 1ª e 2ª Seções Criminais, nos termos do art. 17, VII, § 1º do RITJGO. Quanto aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES (situação tratada nos presentes autos), são admitidos: a) Em hipóteses excepcionais;b) Corrigem premissas equivocadas no julgamento;c) Alteram o mérito da decisão, podendo ocorrer a modificação do resultado do julgamento em favor do Embargante;d) Buscam sanar uma omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão judicial. Para a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, há de ser observado o contraditório, ou seja, a necessidade de intimação da parte contrária para manifestação a respeito do recurso em questão. Verifico ainda que no caso em comento, a defesa afirmou que “não adentrará no mérito do RECURSO apresentado ao Evento nº. 229 por ser legalmente incabível e impróprio, por óbvio sequer deve ser conhecido.” Mais uma vez equivocada a assertiva do 2º Embargado, pois como já esclarecido, o presente caso, não se trata de recurso de embargos infringentes e de nulidade, que é o recurso exclusivo da defesa, mas sim, de embargos de declaração com efeitos infringentes, previsto no art. 619, do Código de Processo Penal, que estabelece que os aclaratórios, são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade eventualmente existentes no decisum embargado. Desse modo, rejeito a impugnação apresentada pela defesa do 2º Embargado, eis que totalmente dissociada da matéria processual penal. Não havendo outras questões incidentais a serem analisadas, passo ao julgamento do mérito. III - MÉRITO O órgão acusador opôs embargos de declaração, buscando a modificação do julgamento, sob o fundamento de que houve omissão no acórdão, quanto à dedicação dos embargados à atividade criminosa. O embargante sustenta que ao aplicar a figura privilegiada do tráfico de drogas, a Corte goiana foi omissa quanto à orientação jurisprudencial sobre a matéria, sobretudo acerca dos elementos caracterizadores da dedicação dos Embargados à atividade criminosa, os quais são aptos a indicar que os réus se dedicavam a atividades criminosas, mormente quando há a apreensão concomitante de petrechos típicos de traficância, quantidade e forma de acondicionamento das substâncias apreendidas. Lado outro, a defesa, do 1º Embargado (João Vitor Silva de Oliveira), em suas contrarrazões, requereu o julgamento improcedente dos aclaratórios. Da análise dos argumentos apresentados pelo Embargante, vejo que a insurgência recursal não merece prosperar. Segundo o disposto no texto legal, são requisitos exigidos no artigo 33, §4º, da Lei nº11.343/06, para a concessão da benesse do tráfico privilegiado, ser o acusado primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa. A despeito das razões apresentadas pelo Parquet, entendo que deve ser mantida a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, pois os apelantes são primários, portadores de bons antecedentes, bem como, não há nos autos, elementos concretos capazes de indicar que sejam eles dedicado às atividades criminosas ou que integrem organização criminosa. A expressiva quantidade de drogas apreendidas, já foi utilizada como fundamento para aumentar a pena-base, portanto, entendo que as fundamentações trazidas pela acusação são inviáveis de comprovar que os acusados se dedicavam às atividades criminosas, bem como para afastar o tráfico privilegiado. Desse modo, a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06) deve incidir no tratamento punitivo dos Embargados que preenchem os requisitos legais. A propósito, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. PLEITO DE AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, o qual alega violação ao art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, sob o argumento de que ficou comprovada a dedicação da agravada a atividades criminosas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão central é a verificação da dedicação da recorrida a atividades criminosas, o que inviabilizaria o benefício legal (art.33, § 4º, da Lei de Drogas) reconhecido pelo Tribunal de origem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Tribunal de origem concluiu pela concessão da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, por entender que, apesar da apreensão de objetos relacionados ao tráfico (máquina de cartão e balança de precisão), não ficou comprovada a dedicação da agravada à atividade criminosa, com base nos elementos de prova colhidos. A decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte. 4. O acolhimento da tese do Ministério Público, de que a recorrida se dedicava ao tráfico de forma habitual, exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.514.863/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 17/12/2024). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA MINORANTE. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE JÁ AVALIADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO.1. Na hipótese dos autos, à míngua de elementos probatórios que indiquem a dedicação do réu em atividade criminosa, é de rigor a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, tendo em vista que a grande quantidade de entorpecente apreendido já fora valorada na primeira fase da dosimetria.[...]3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.056.007/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023). Assim, ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgamento da apelação criminal interposta pelo órgão acusador, não se prestam os aclaratórios a rediscutir o decidido, ausente a necessidade de aprimoramento do julgado. Os embargos de declaração são impróprios quando reclamam o saneamento de vícios não verificados no julgado, não admitindo o reexame da matéria enfrentada com o propósito da modificação do que decidido, devem obediência aos limites previstos pelos arts. 619 e 620, do Código de Processo Penal, constituindo instrumento processual destinado a afastar obscuridade, ambiguidade, omissão ou contradição. Nesse sentido, decide o Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO IMPETRANTE INVOCADA. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O acórdão embargado apreciou a matéria pelo impetrante articulada e concluiu pela inviabilidade de conhecimento na estreita via. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes. 3. A omissão, quando inocorrente, torna inviável a revisão do julgado em sede de embargos de declaração. Precedentes. 4. Embargos de Declaração rejeitados (STF – RHC: 154681 SP 0106962-31.2018.1.00.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 30/08/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 28/09/2021). E ainda, a orientação da Casa, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem obediência ao artigo 619, do CPP, vale dizer, que somente são cabíveis para expungir do julgamento obscuridades, ambiguidades ou contradições, como também para suprir omissões. Logo, inexistindo qualquer destes vícios no acórdão combatido, impõe-se seu desprovimento, sobretudo quando a pretensão é reexaminar matéria já apreciada. 2. A ausência de menção expressa dos dispositivos legais aventados pela parte não configura omissão, já que as teses suscitadas foram suficientemente debatidas no voto. Precedentes dos tribunais superiores. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (TJGO, Recurso em Sentido Estrito 0220487-44.2015.8.09.0102, Rel. Des. Itaney Francisco Campos, 1ª Câmara Criminal, julgado em 12/03/2021, DJe de 12/03/2021). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Inexistindo no acórdão embargado os vícios apontados, segundo a dicção do art. 619 do Código de Processo Penal, impõe-se a rejeição dos aclaratórios, uma vez que notadamente manifesta a intenção de revolvimento das questões já decididas. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Recurso Extraordinário 0220487-44.2015.8.09.0102, Rel. Des Zacarias Neves Coelho, Mara Rosa - Vara Criminal, julgado em 08/11/2021, DJe de 08/11/2021). Assim, não se entrevendo as condicionantes previstas no artigo 619, do Código de Processo Penal, afigura-se incomportável o recurso manejado pelo ora embargante. Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração e nego-lhes provimento. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIROR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A ELEMENTOS INDICATIVOS DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra acórdão que deu parcial provimento à Apelação Criminal interposta por João Vitor Silva de Oliveira e Jorge Luiz Camargos Ferreira, condenados por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). O acórdão reconheceu o tráfico privilegiado, aplicando a fração máxima de redução de pena, alterando o regime inicial para o aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O embargante sustenta omissão quanto a elementos indicativos da dedicação dos réus à atividade criminosa, como a apreensão de balança de precisão, caderno de anotações, quantidade e forma de acondicionamento das drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão ao reconhecer o tráfico privilegiado sem considerar os elementos indicativos da dedicação dos réus à atividade criminosa. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. A decisão embargada analisou os requisitos do tráfico privilegiado, concluindo que os réus são primários, possuem bons antecedentes e não há provas concretas de que se dediquem a atividades criminosas ou integrem organização criminosa. A expressiva quantidade de droga apreendida já foi utilizada para fundamentar a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria, não podendo ser considerada, isoladamente, para afastar o benefício do tráfico privilegiado. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o simples fato de haver apreensão de objetos como balança de precisão e cadernos de anotação, sem outras provas concretas de habitualidade criminosa, não é suficiente para afastar a incidência do redutor do tráfico privilegiado. Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, sendo inviável a modificação do julgado por meio dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A incidência do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) exige comprovação de que o réu não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa, não sendo suficiente, para afastá-lo, a mera apreensão de balança de precisão, caderno de anotações e quantidade expressiva de entorpecentes. A expressiva quantidade de droga apreendida pode ser utilizada para agravar a pena-base, mas não pode, por si só, justificar o afastamento do tráfico privilegiado sem outros elementos concretos que indiquem habitualidade criminosa. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF – RHC: 154681 SP 0106962-31.2018.1.00.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 30/08/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 28/09/2021;AgRg no REsp n. 2.056.007/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023;AREsp n. 2.514.863/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 17/12/2024.TJGO, Recurso em Sentido Estrito 0220487-44.2015.8.09.0102, Rel. Des. Itaney Francisco Campos, 1ª Câmara Criminal, julgado em 12/03/2021, DJe de 12/03/2021.TJGO, Recurso Extraordinário 0220487-44.2015.8.09.0102, Rel. Des Zacarias Neves Coelho, Mara Rosa - Vara Criminal, julgado em 08/11/2021, DJe de 08/11/2021. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração na Apelação Criminal n. 5355985-91.2024.8.09.0011, ACORDAM, os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração opostos, nos termos do voto do Relator.Presidiu o julgamento o Desembargador Alexandre Bizzotto.Presente a Procuradoria-Geral de Justiça, presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata.Goiânia, 07 de abril de 2025. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIROR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau

11/04/2025, 00:00

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