Execução de Título Extrajudicial 0373846-79.2010.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0373846-79.2010.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carvalho GonçalvesE-mail: [email protected] nº.: 0373846-79.2010.8.09.0137 Requerente: NILSON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR CPF/CNPJ: 526.772.141-72Requerido(a): MARIA DUARTE LEITE DOS SANTOS CPF/CNPJ: 009.311.231-94Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Deivid Gustavo Leite dos Santos, em face de Nilson Rodrigues da Silva Junior, partes devidamente qualificadas.Em síntese, sustenta o excipiente (herdeiro do falecido) que não foi regularmente intimado para integrar a presente execução, tampouco lhe foi assegurado o contraditório quanto aos atos de constrição, avaliação e expropriação de bens pertencentes ao Espólio de Nedion Conceição dos Santos, os quais ainda não foram partilhados no inventário em trâmite perante a Vara de Família e Sucessões da Comarca de Rio Verde–GO (autos n.º 7040600-46.2010.8.09.0137).Alega que tais bens vêm sendo penhorados e expropriados sem sua ciência ou participação, pleiteando, assim, pelo reconhecimento da nulidade dos atos expropriatórios e de todos os subsequentes (evento 206).A parte exequente apresentou impugnação à exceção (evento 210).Na sequência, foi determinado que os procuradores do Espólio de Nedion Conceição dos Santos se manifestassem acerca da exceção (evento 206), apresentassem procuração atualizada, indicassem o inventariante e informassem sobre o andamento do processo de inventário.Os procuradores do Espólio manifestaram concordância com a exceção (evento 218) e, no evento 219, informaram que Maria Duarte Leite dos Santos é a inventariante, juntando a respectiva procuração atualizada (evento 215).Intimada (evento 222), a exequente pugnou pela improcedência da exceção, requereu a realização de perícia para avaliação da área penhorada e a intimação do arrendatário para depositar os valores decorrentes do arrendamento.Vieram-me os autos conclusos.É o relato do necessário. DECIDO.É cediço que a exceção de pré-executividade é uma espécie de defesa incidental, criada pela doutrina e jurisprudência, com abrangência temática limitada a matérias que possam ser apreciadas de ofício pelo Magistrado e independente de garantia ao juízo (Súmula 393 do STJ). Por ventilar matérias de ordem pública, somente cabível em hipóteses excepcionais de flagrante inexistência ou nulidade de título executivo ou, ainda, nos casos de falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação e desde que prescindíveis de dilação probatória postergada.Pois bem. No caso dos autos, verifico que razão não assiste ao herdeiro. Explico.No caso em exame, embora o excipiente sustente nulidade por ausência de intimação, verifica-se dos autos que:a) o Espólio encontra-se regularmente representado pela inventariante Maria Duarte Leite dos Santos, que inclusive figura como executada na presente demanda;b) todas as comunicações processuais estão sendo devidamente realizadas em nome da inventariante, única legitimada para representar o espólio ativa e passivamente (CPC, art. 75, VII);c) o excipiente já se habilitou nos autos do inventário, não sendo parte na presente execução, tampouco demonstrou modificação na representação do espólio ou prejuízo concreto decorrente dos atos processuais praticados;d) em relação ao imóvel de matrícula nº 918 do CRI/Montividiu–GO, houve apenas a determinação de sua avaliação, não tendo sido designado leilão ou expropriação, o que afasta qualquer alegação de cerceamento de defesa ou nulidade neste momento processual.Importa frisar que medida determinada nos autos - avaliação - é meramente preparatória e não acarreta, por si só, prejuízo ao espólio ou a seus sucessores.Assim, não restou configurada qualquer nulidade, tampouco demonstrado prejuízo, sendo certo que o espólio está adequadamente representado no feito, bem como que as intimações em face das partes serão feitas no momento processual adequado. A respeito, dispõe o entendimento jurisprudencial:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PELO INVENTARIANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "acerca da capacidade para estar em juízo, de acordo com o art. 12, V, do CPC, o espólio é representado, ativa e passivamente, pelo inventariante. No entanto, até que o inventariante preste o devido compromisso, tal representação far-se-á pelo administrador provisório, consoante determinam os arts. 985 e 986 do CPC. O espólio tem legitimidade para figurar no pólo passivo de ação de execução, que poderia ser ajuizada em face do autor da herança, acaso estivesse vivo, e será representado pelo administrador provisório da herança, na hipótese de não haver inventariante compromissado" ( REsp n. 1.386.220/PB, Relatora Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 12/9/2013). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 711066 RS 2015/0111665-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2022)Ademais, conforme evento 3, arquivo 1, p. 53, a própria inventariante indicou o referido imóvel para penhora e foi intimada acerca de tal no evento 3, arquivo 1, p. 229.Ante o exposto, e sem maiores delongas, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o regular prosseguimento da presente execução, com a avaliação do imóvel anteriormente registrado sob a matrícula n.º 918, atualmente sob a matrícula n.º 6.777, no CRI/Montividiu–GO.Oportunamente, volvam-me os autos conclusos para deliberação.Intime-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVESJuíza de DireitoJRF/ROFÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

23/04/2025, 00:00

22/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

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