Execução de Título Extrajudicial 5129655-62.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5129655-62.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5129655-62.2017.8.09.0051.Natureza: Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: BANCO BRADESCO S/A.Polo passivo: ELIO FERREIRA BORGES.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de ELIO FERREIRA BORGES, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.No evento nº 249, o exequente reiterou o pedido de intimação pessoal da inventariante do espólio, coproprietária do imóvel penhorado, a respeito da penhora efetivada.Pois bem.A sucessão das partes, quando o processo trata de direito transmissível, está regulamentada pelo art. 110, do Código de Processo Civil, o qual determina que o de cujus será sucedido pelo espólio ou os sucessores.Sabe-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo habilitação dos herdeiros somente em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário.Conforme manifestação da parte exequente e a escritura pública juntada, verifica-se que o espólio de YARA SILVIA PERES CARVALHO FERREIRA está sendo regularmente representado por sua inventariante, BETHANIA CARVALHO FERREIRA, devidamente nomeada para o exercício do encargo.Sobre o assunto, o CPC disciplina, em seu art. 75, inciso VII, que o espólio será representado pelo inventariante. Ademais:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DO PROCESSO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA. Segundo o disposto no artigo 110 do Código de Processo Civil de 2015, ocorrendo o falecimento de qualquer uma das partes no curso do processo, é necessário que haja a substituição processual, por meio de seu espólio, ou por seus sucessores, de modo que estes serão os legitimados para dar prosseguimento à relação jurídica que já existia. Ocorrendo o falecimento da parte ré no curso do processo e não sendo providenciada a devida substituição processual, a nulidade da sentença é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10248080078764001 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 20/02/2018, Data de Publicação: 23/02/2018).Diante do exposto, DEFIRO a inclusão de Bethania Carvalho Ferreira, inscrita no CPF nº 921.938.381-00, devendo a UPJ proceder à sua habilitação como inventariante do espólio de Yara Silvia Peres Carvalho Ferreira no sistema Projudi.Na sequência, EXPEÇA-SE carta de intimação em face do espólio, relativamente à penhora realizada no evento nº 219, para o endereço indicado pelo exequente, qual seja: Avenida das Laranjeiras, quadra 31, lote 3, sala 1, Parque Primavera, Aparecida de Goiânia/GO, CEP 74913-122, a fim de que, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica.Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

07/04/2025, 00:00

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Intimação Expedida

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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Intimação Expedida

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Autos Conclusos

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