Execução da Pena 5534074-10.2023.8.09.0032 - TJGO

Execução da Pena 5534074-10.2023.8.09.0032 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5534074-10.2023.8.09.00323ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA: CERESAPELANTE: VILMONDES LINO BARBOSAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATORA: Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRAe-mail: [email protected] EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. READEQUAÇÃO DE PENA EX OFFICIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que aplicou ao réu pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, no regime aberto, além de multa e indenização à vítima, pelo crime previsto no artigo 147-B do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/06.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso deve ser conhecido, diante da alegação de intempestividade; e (ii) saber se a pena aplicada deve ser reduzida, considerando eventual equívoco na fixação da pena-base.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo para interposição da apelação no processo penal é de cinco dias, conforme o artigo 593 do Código de Processo Penal. O termo inicial da contagem ocorre a partir da última intimação, seja do réu ou de seu defensor, nos termos do artigo 798 do Código de Processo Penal e da Súmula 710 do Supremo Tribunal Federal.4. No caso, o réu foi intimado pessoalmente da sentença condenatória em 13.11.2024, enquanto seu defensor constituído foi intimado via publicação no Diário de Justiça em 06.11.2024, de modo que o prazo recursal encerrou-se em 18.11.2024. O recurso foi protocolado apenas em 19.11.2024, tornando-se intempestivo.5. Observou-se, de ofício, a necessidade de readequação da pena-base, considerando-se que as circunstâncias judiciais foram indevidamente valoradas negativamente. A culpabilidade foi analisada apenas sob o prisma dogmático, sem reprovabilidade exacerbada da conduta.6. A circunstância do crime foi negativada indevidamente, uma vez que a ausência de motivação não constitui fundamento válido. As consequências do crime, relativas ao abalo psicológico da vítima, já estão compreendidas na elementar do tipo penal. O comportamento da vítima também não justificou qualquer valoração negativa. 7. Assim, fixou-se a pena-base no mínimo legal, de 06 meses de reclusão, com acréscimo de 1/6 pela agravante de crime cometido contra cônjuge, resultando na pena definitiva de 07 meses de reclusão. A pena de multa foi proporcionalmente reduzida para 11 dias-multa, no menor valor unitário.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Redução da pena privativa de liberdade e da pena de multa, de ofício.Tese de julgamento: "1. O prazo para interposição da apelação no processo penal deve ser contado a partir da última intimação, nos termos do artigo 798 do Código de Processo Penal e da Súmula 710 do STF. 2. A ausência de motivação do crime não constitui fundamento idôneo para a negativação do vetor circunstâncias do crime. 3. O abalo psicológico da vítima não pode ser valorado negativamente quando já compreendido na elementar do tipo penal. 4. A culpabilidade não pode ser negativada apenas sob o prisma dogmático.”Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147-B; CPP, arts. 593, I, e 798.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 710.(4) APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5534074-10.2023.8.09.00323ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA: CERESAPELANTE: VILMONDES LINO BARBOSAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATORA: Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRAe-mail: [email protected] VOTO Segundo se infere dos autos, o apelante VILMONDES LINO BARBOSA foi condenado nas sanções do artigo 147-B, do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/06, concretizada sua pena corporal em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, além de 30 (trinta) dias-multa, no menor valor unitário, e pagamento de 02 (dois) salários-mínimos a título de indenização à vítima, sendo-lhe concedida a suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos.Irresignado, pugna pela sua absolvição, alegando ausência de provas e de dolo; a redução da pena-base para o mínimo legal; o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; a concessão do SURSIS; e, por fim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.Pois bem. Em Juízo de prelibação, constato estar o presente recurso intempestivo. Explico.É sabido que, no Processo Penal, o prazo previsto em lei para a interposição do recurso de apelação é de 05 (cinco) dias, conforme regula o artigo 593 do Código de Processo Penal, o qual deverá ser contado da última intimação, seja do acusado ou de seu defensor, nos termos do artigo 798 do Código de Processo Penal e Súmula 710 do Supremo Tribunal Federal.Examinando os elementos constantes dos autos, verifica-se que o apelante foi intimado pessoalmente do teor da sentença condenatória prolatada em seu desfavor no dia 13.11.2024 (evento 228) e seu Defensor constituído em 06.11.2024, via publicação no Diário de Justiça (evento 219), iniciando-se, portanto, o prazo para a interposição do recurso de apelação em 14.11.2024 (5ª feira), a teor do disposto no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, com termo final em 18.11.2024 (2ª feira).Ocorre que o recurso só veio a ser protocolado em 19.11.2024 (evento 224), quando já extrapolado o quinquídio legal.Assim, observando que foi extrapolado o prazo estabelecido em lei para a interposição da apelação, faltando-lhe, portanto, o pressuposto objetivo da tempestividade, o não conhecimento do presente recurso é medida que se impõe.Outrossim, entendo que existe matéria que necessita de adequação ex offício, tendo em vista a constatação de equívoco na análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, para a fixação da pena-base.Verifica-se que a culpabilidade foi analisada apenas quanto aos seus elementos dogmáticos, o que não coaduna com a doutrina e jurisprudência, sendo que o seu desvalor deve se dar quanto à análise da reprovabilidade da conduta, e, no presente caso, constato que essa não exacerbou o previsto para o tipo penal em questão.Na sequência, vê-se que, em relação às circunstâncias do crime, o douto magistrado utilizou-se de argumentação inadequada, se referindo que não havia motivação, razão pela qual, também, deve ser neutralizada a negativação desse vetor.Em relação às consequências do crime, negativado sob o argumento de que causou abalo psicológico à vítima, tem-se que tal fundamento coincide com a elementar do tipo penal violado, o qual trata exatamente de “dano emocional à mulher”.Ainda, no tocante ao comportamento da vítima, tal circunstância deve ser considerada neutra, quando não houver nenhuma contribuição de sua parte.Destarte, restando todas as circunstâncias favoráveis ou neutras, impõe-se a redução da pena-base para o mínimo legal, qual seja, 06 (seis) meses de reclusão.Aplicando-se a agravante do crime ter sido cometido contra cônjuge, na fração de 1/6, encontramos a pena definitiva de 07 (sete) meses de reclusão.A fim de guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, reduzo a pena de multa para 11 (onze) dias-multa, no menor valor unitário.No tocante ao pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, entendo que incabível, porquanto em nenhum momento o apelante assumiu a prática do delito em questão.Pelo exposto, desacolhendo o parecer ministerial de cúpula, não conheço do recurso, porque intempestivo. De ofício, reduzo a pena privativa de liberdade e a pena de multa.É como voto.Oficie-se à Vara de Execuções Penais, encaminhando-lhe cópia do presente julgado, para fins de mister.Goiânia, data da assinatura eletrônica.Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora(4)A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, desacolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça e não conhecer do recurso e, de ofício, reduzir a pena privativa de liberdade e a pena de multa, nos termos do voto da Relatora e extrato de Ata de Julgamento. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato de Ata de Julgamento. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5534074-10.2023.8.09.00323ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA: CERESAPELANTE: VILMONDES LINO BARBOSAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATORA: Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRAe-mail: [email protected] EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. READEQUAÇÃO DE PENA EX OFFICIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que aplicou ao réu pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, no regime aberto, além de multa e indenização à vítima, pelo crime previsto no artigo 147-B do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/06.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso deve ser conhecido, diante da alegação de intempestividade; e (ii) saber se a pena aplicada deve ser reduzida, considerando eventual equívoco na fixação da pena-base.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo para interposição da apelação no processo penal é de cinco dias, conforme o artigo 593 do Código de Processo Penal. O termo inicial da contagem ocorre a partir da última intimação, seja do réu ou de seu defensor, nos termos do artigo 798 do Código de Processo Penal e da Súmula 710 do Supremo Tribunal Federal.4. No caso, o réu foi intimado pessoalmente da sentença condenatória em 13.11.2024, enquanto seu defensor constituído foi intimado via publicação no Diário de Justiça em 06.11.2024, de modo que o prazo recursal encerrou-se em 18.11.2024. O recurso foi protocolado apenas em 19.11.2024, tornando-se intempestivo.5. Observou-se, de ofício, a necessidade de readequação da pena-base, considerando-se que as circunstâncias judiciais foram indevidamente valoradas negativamente. A culpabilidade foi analisada apenas sob o prisma dogmático, sem reprovabilidade exacerbada da conduta.6. A circunstância do crime foi negativada indevidamente, uma vez que a ausência de motivação não constitui fundamento válido. As consequências do crime, relativas ao abalo psicológico da vítima, já estão compreendidas na elementar do tipo penal. O comportamento da vítima também não justificou qualquer valoração negativa. 7. Assim, fixou-se a pena-base no mínimo legal, de 06 meses de reclusão, com acréscimo de 1/6 pela agravante de crime cometido contra cônjuge, resultando na pena definitiva de 07 meses de reclusão. A pena de multa foi proporcionalmente reduzida para 11 dias-multa, no menor valor unitário.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Redução da pena privativa de liberdade e da pena de multa, de ofício.Tese de julgamento: "1. O prazo para interposição da apelação no processo penal deve ser contado a partir da última intimação, nos termos do artigo 798 do Código de Processo Penal e da Súmula 710 do STF. 2. A ausência de motivação do crime não constitui fundamento idôneo para a negativação do vetor circunstâncias do crime. 3. O abalo psicológico da vítima não pode ser valorado negativamente quando já compreendido na elementar do tipo penal. 4. A culpabilidade não pode ser negativada apenas sob o prisma dogmático.”Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147-B; CPP, arts. 593, I, e 798.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 710.(4)

05/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Mandado Cumprido

Juntada -> Petição

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Mandado Expedido

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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