Execução da Pena 5534074-10.2023.8.09.0032 - TJGO

Execução da Pena 5534074-10.2023.8.09.0032 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

14/11/2025, 08:34

Custas

14/11/2025, 08:34

Definitivo

20/10/2025, 17:55

Expedição de documento

20/10/2025, 16:34

Outras Decisões

17/10/2025, 11:46

Conclusão (para despacho)

13/10/2025, 12:37

Mandado (entregue ao destinatário)

10/10/2025, 00:02

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 13:41

Decurso de Prazo

23/09/2025, 12:55

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 16:07

Confirmada

05/09/2025, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5534074-10.2023.8.09.0032 Comarca: CERES Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Goiás Polo Passivo: Vilmondes Lino Barbosa Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 4 de setembro de 2025. Caio César Milhomem de Barros - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

05/09/2025, 00:00

Confirmada

04/09/2025, 15:25

Expedição de documento

04/09/2025, 15:00

Ato ordinatório

04/09/2025, 14:44

Documentos

Ato ordinatório

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5534074-10.2023.8.09.00323ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA: CERESAPELANTE: VILMONDES LINO BARBOSAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATORA: Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRAe-mail: [email protected] EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. DUPLA INTIMAÇÃO DO RÉU. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu da apelação criminal por intempestividade e, de ofício, reduziu a pena privativa de liberdade e a pena de multa. O embargante alega contradição no acórdão ao desconsiderar a segunda intimação pessoal do réu como marco inicial para contagem do prazo recursal. Requer o reconhecimento da tempestividade do recurso. Parecer ministerial pelo provimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão que considerou intempestivo o recurso de apelação, à luz de uma segunda intimação pessoal do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração visam sanar vícios de obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP, não se prestando à rediscussão do mérito.4. Não há contradição no acórdão embargado, que fundamentou de forma clara a contagem do prazo recursal a partir da primeira intimação pessoal válida do réu, afastando a relevância da segunda intimação.5. A jurisprudência consolidada estabelece que, somente na dupla intimação do defensor e do réu, prevalece a data da última intimação para contagem do prazo, o que não se verifica na hipótese.6. A interposição do recurso de apelação após o prazo computado desde a primeira intimação pessoal válida do réu caracteriza sua intempestividade, não havendo fundamento para a revisão da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. Não há contradição em acórdão que considera intempestivo recurso interposto após o prazo contado da primeira intimação pessoal válida do réu, ainda que tenha ocorrido nova intimação. 2. A oposição de embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito da decisão colegiada.”Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2031045/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 09.05.2022, DJe 11.05.2022. (4) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5534074-10.2023.8.09.00323ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA: CERESAPELANTE: VILMONDES LINO BARBOSAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATORA: Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRAe-mail: [email protected] RELATÓRIO E VOTO VILMONDES LINO BARBOSA opõe Embargos de Declaração contra Acórdão proferido no julgamento da presente Apelação Criminal, o qual, por unanimidade de votos, em 22.04.2025, não conheceu o recurso, por intempestivo e, de ofício, reduziu a pena privativa de liberdade e a pena de multa (evento 269).Em suas razões (evento 270), o embargante aduz, em síntese, que o Acórdão combatido apresenta contradição quando considera intempestivo o recurso de apelação, entendendo que, em razão de ter havido uma segunda intimação do réu, realizada de forma pessoal no dia 19 de novembro de 2024, o recurso estaria tempestivo. Nas circunstâncias, pugna pelo acolhimento dos embargos, para que o Acórdão embargado seja modificado, a fim de que seja sanada a contradição, considerando tempestivo o recurso de Apelação. Com vista, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Dr. Nilo Mendes Guimarães, opina pelo conhecimento e provimento do recurso (evento 276).É o Relatório. Passo ao Voto.Próprios e tempestivamente opostos (publicação do Acórdão em 02.05.2025 e interposição dos aclaratórios em 29.04.2025). Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. Conforme relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos por VILMONDES LINO BARBOSA, objetivando a reforma do Acórdão guerreado, para o fim de considerar o recurso de Apelação, por ele interposto, tempestivo.Em proêmio, impende consignar que, consoante dicção do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios têm por escopo corrigir obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão eventualmente existentes na sentença ou acórdão, livrando-os de imperfeições que possam comprometer a inteligência do julgado, sem, contudo, modificar-lhe a substância, o que só é admissível, excepcionalmente, nos casos de flagrante equívoco sobre a matéria fática abordada.Pressupõe, por conseguinte, a existência demonstrada ou demonstrável daquelas imperfeições, corrigíveis mediante mera declaração de esclarecimento intrínseco do provimento jurisdicional imperfeito.Por meio deles, não se pode modificar a essência substancial do julgado, face à sua impropriedade, sob pena de abrir-se nova oportunidade para a rediscussão de pontos claramente definidos na decisão colegiada. Esta é a orientação pacificamente aceita pela melhor doutrina e jurisprudência reinantes sobre o assunto.Sobre o tema, leciona Júlio Fabbrini Mirabete:“Ambiguidade existe quando a decisão, em qualquer ponto, permite duas ou mais interpretações. Há obscuridade quando não há clareza na relação, de modo que não é possível saber com certeza qual o pensamento exposto no acórdão. Pode também haver contradição, em que afirmações da decisão colidem, se opõem. Podem elas existir, por exemplo, entre a motivação e a conclusão. Há omissão quando não se escreveu no acórdão tudo que era indispensável dizer.” (Processo Penal, 16ª ed., Atlas, 2004, p. 724) (Destaquei).Passo à análise do recurso e constato que o seu propósito é meramente de rediscussão de matéria suficientemente fundamentada no Acórdão combatido, o que não é viável na presente via recursal, razão pela qual devem ser desprovidos. Pois bem. O argumento da Defesa de que, em razão de ter havido dupla intimação do réu, deveria ser considerada, para efeito de contagem do prazo recursal, apenas a data da última intimação, não procede. Explico.A dupla intimação a que a jurisprudência se refere, inclusive as jurisprudências juntadas na petição dos embargos, se trata da intimação do Defensor e do réu. No caso de haver a intimação de ambos, realmente, deve ser computado para fins de aferir a tempestividade do recurso, a data da última intimação, seja do Defensor, seja do réu.Contudo, no caso dos presentes autos, o que ocorreu é que o réu foi intimado “pessoalmente” duas vezes, a primeira vez na data de 13.11.2024 (evento 228 – por oficial de justiça em cumprimento a mandado de intimação) e a segunda na data de 19.11.2024 (evento 223 – no cartório), sendo que, em nenhuma das oportunidades, demonstrou o desejo de recorrer.O Advogado constituído, por sua vez, foi intimado em 06.11.2024, através de publicação da sentença no Diário da Justiça.Assim, vê-se que foram realizadas três intimações, duas para o réu e uma para a Defesa, e, realmente, entre a intimação do Defensor, em 06.11.2024 e a primeira intimação do réu, em 13.11.2024, deve prevalecer a data da última, para contagem do prazo recursal, ou seja, início do prazo em 14.11.2024 (5ª feita) e término do prazo e 18.11.2024 (2ª feira), e, tendo sido interposto o recurso na data de 19.11.2024, está o mesmo intempestivo, conforme exaustivamente demonstrado no Acórdão combatido. Ademais, a segunda intimação do réu não possui qualquer influência sobre a contagem do prazo recursal, devendo prevalecer a primeira, devidamente válida, por se tratar da ocasião em que o jurisdicionado teve ciência inequívoca do pronunciamento jurisdicional. A propósito:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES AMBAS PELO PORTAL ELETRÔNICO. CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA VÁLIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Considerando que se trata de duas intimações da parte agravante, ambas pelo portal eletrônico, esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, havendo duplicidade de intimações, prevalece a primeira validamente efetuada. 2. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 2031045 RJ 2021/0370815-8, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022) Assim, não há o que reformar no Acórdão combatido, com vistas a integrá-lo, porquanto não se constata a contradição apontada, tendo o mesmo mero propósito de reexame da causa, devendo ser mantido o Acórdão guerreado em todos os seus termos.Impende destacar que, ainda que a finalidade dos embargos seja o prequestionamento da matéria, com vistas a viabilizar a interposição de recursos para as instâncias superiores, devem ser observados os limites traçados no art. 619 do Código de Processo Penal.Diante do exposto, desacolhendo o parecer ministerial de cúpula, conheço o presente recurso e o desprovejo.É como voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica.Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora(4)A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, desacolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora e extrato de Ata de Julgamento. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato de Ata de Julgamento. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5534074-10.2023.8.09.00323ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA: CERESAPELANTE: VILMONDES LINO BARBOSAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATORA: Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRAe-mail: [email protected] EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. DUPLA INTIMAÇÃO DO RÉU. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu da apelação criminal por intempestividade e, de ofício, reduziu a pena privativa de liberdade e a pena de multa. O embargante alega contradição no acórdão ao desconsiderar a segunda intimação pessoal do réu como marco inicial para contagem do prazo recursal. Requer o reconhecimento da tempestividade do recurso. Parecer ministerial pelo provimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão que considerou intempestivo o recurso de apelação, à luz de uma segunda intimação pessoal do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração visam sanar vícios de obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP, não se prestando à rediscussão do mérito.4. Não há contradição no acórdão embargado, que fundamentou de forma clara a contagem do prazo recursal a partir da primeira intimação pessoal válida do réu, afastando a relevância da segunda intimação.5. A jurisprudência consolidada estabelece que, somente na dupla intimação do defensor e do réu, prevalece a data da última intimação para contagem do prazo, o que não se verifica na hipótese.6. A interposição do recurso de apelação após o prazo computado desde a primeira intimação pessoal válida do réu caracteriza sua intempestividade, não havendo fundamento para a revisão da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. Não há contradição em acórdão que considera intempestivo recurso interposto após o prazo contado da primeira intimação pessoal válida do réu, ainda que tenha ocorrido nova intimação. 2. A oposição de embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito da decisão colegiada.”Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2031045/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 09.05.2022, DJe 11.05.2022. (4)

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5534074-10.2023.8.09.00323ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA: CERESAPELANTE: VILMONDES LINO BARBOSAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATORA: Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRAe-mail: [email protected] EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. READEQUAÇÃO DE PENA EX OFFICIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que aplicou ao réu pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, no regime aberto, além de multa e indenização à vítima, pelo crime previsto no artigo 147-B do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/06.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso deve ser conhecido, diante da alegação de intempestividade; e (ii) saber se a pena aplicada deve ser reduzida, considerando eventual equívoco na fixação da pena-base.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo para interposição da apelação no processo penal é de cinco dias, conforme o artigo 593 do Código de Processo Penal. O termo inicial da contagem ocorre a partir da última intimação, seja do réu ou de seu defensor, nos termos do artigo 798 do Código de Processo Penal e da Súmula 710 do Supremo Tribunal Federal.4. No caso, o réu foi intimado pessoalmente da sentença condenatória em 13.11.2024, enquanto seu defensor constituído foi intimado via publicação no Diário de Justiça em 06.11.2024, de modo que o prazo recursal encerrou-se em 18.11.2024. O recurso foi protocolado apenas em 19.11.2024, tornando-se intempestivo.5. Observou-se, de ofício, a necessidade de readequação da pena-base, considerando-se que as circunstâncias judiciais foram indevidamente valoradas negativamente. A culpabilidade foi analisada apenas sob o prisma dogmático, sem reprovabilidade exacerbada da conduta.6. A circunstância do crime foi negativada indevidamente, uma vez que a ausência de motivação não constitui fundamento válido. As consequências do crime, relativas ao abalo psicológico da vítima, já estão compreendidas na elementar do tipo penal. O comportamento da vítima também não justificou qualquer valoração negativa. 7. Assim, fixou-se a pena-base no mínimo legal, de 06 meses de reclusão, com acréscimo de 1/6 pela agravante de crime cometido contra cônjuge, resultando na pena definitiva de 07 meses de reclusão. A pena de multa foi proporcionalmente reduzida para 11 dias-multa, no menor valor unitário.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Redução da pena privativa de liberdade e da pena de multa, de ofício.Tese de julgamento: "1. O prazo para interposição da apelação no processo penal deve ser contado a partir da última intimação, nos termos do artigo 798 do Código de Processo Penal e da Súmula 710 do STF. 2. A ausência de motivação do crime não constitui fundamento idôneo para a negativação do vetor circunstâncias do crime. 3. O abalo psicológico da vítima não pode ser valorado negativamente quando já compreendido na elementar do tipo penal. 4. A culpabilidade não pode ser negativada apenas sob o prisma dogmático.”Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147-B; CPP, arts. 593, I, e 798.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 710.(4) APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5534074-10.2023.8.09.00323ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA: CERESAPELANTE: VILMONDES LINO BARBOSAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATORA: Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRAe-mail: [email protected] VOTO Segundo se infere dos autos, o apelante VILMONDES LINO BARBOSA foi condenado nas sanções do artigo 147-B, do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/06, concretizada sua pena corporal em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, além de 30 (trinta) dias-multa, no menor valor unitário, e pagamento de 02 (dois) salários-mínimos a título de indenização à vítima, sendo-lhe concedida a suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos.Irresignado, pugna pela sua absolvição, alegando ausência de provas e de dolo; a redução da pena-base para o mínimo legal; o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; a concessão do SURSIS; e, por fim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.Pois bem. Em Juízo de prelibação, constato estar o presente recurso intempestivo. Explico.É sabido que, no Processo Penal, o prazo previsto em lei para a interposição do recurso de apelação é de 05 (cinco) dias, conforme regula o artigo 593 do Código de Processo Penal, o qual deverá ser contado da última intimação, seja do acusado ou de seu defensor, nos termos do artigo 798 do Código de Processo Penal e Súmula 710 do Supremo Tribunal Federal.Examinando os elementos constantes dos autos, verifica-se que o apelante foi intimado pessoalmente do teor da sentença condenatória prolatada em seu desfavor no dia 13.11.2024 (evento 228) e seu Defensor constituído em 06.11.2024, via publicação no Diário de Justiça (evento 219), iniciando-se, portanto, o prazo para a interposição do recurso de apelação em 14.11.2024 (5ª feira), a teor do disposto no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, com termo final em 18.11.2024 (2ª feira).Ocorre que o recurso só veio a ser protocolado em 19.11.2024 (evento 224), quando já extrapolado o quinquídio legal.Assim, observando que foi extrapolado o prazo estabelecido em lei para a interposição da apelação, faltando-lhe, portanto, o pressuposto objetivo da tempestividade, o não conhecimento do presente recurso é medida que se impõe.Outrossim, entendo que existe matéria que necessita de adequação ex offício, tendo em vista a constatação de equívoco na análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, para a fixação da pena-base.Verifica-se que a culpabilidade foi analisada apenas quanto aos seus elementos dogmáticos, o que não coaduna com a doutrina e jurisprudência, sendo que o seu desvalor deve se dar quanto à análise da reprovabilidade da conduta, e, no presente caso, constato que essa não exacerbou o previsto para o tipo penal em questão.Na sequência, vê-se que, em relação às circunstâncias do crime, o douto magistrado utilizou-se de argumentação inadequada, se referindo que não havia motivação, razão pela qual, também, deve ser neutralizada a negativação desse vetor.Em relação às consequências do crime, negativado sob o argumento de que causou abalo psicológico à vítima, tem-se que tal fundamento coincide com a elementar do tipo penal violado, o qual trata exatamente de “dano emocional à mulher”.Ainda, no tocante ao comportamento da vítima, tal circunstância deve ser considerada neutra, quando não houver nenhuma contribuição de sua parte.Destarte, restando todas as circunstâncias favoráveis ou neutras, impõe-se a redução da pena-base para o mínimo legal, qual seja, 06 (seis) meses de reclusão.Aplicando-se a agravante do crime ter sido cometido contra cônjuge, na fração de 1/6, encontramos a pena definitiva de 07 (sete) meses de reclusão.A fim de guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, reduzo a pena de multa para 11 (onze) dias-multa, no menor valor unitário.No tocante ao pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, entendo que incabível, porquanto em nenhum momento o apelante assumiu a prática do delito em questão.Pelo exposto, desacolhendo o parecer ministerial de cúpula, não conheço do recurso, porque intempestivo. De ofício, reduzo a pena privativa de liberdade e a pena de multa.É como voto.Oficie-se à Vara de Execuções Penais, encaminhando-lhe cópia do presente julgado, para fins de mister.Goiânia, data da assinatura eletrônica.Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora(4)A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, desacolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça e não conhecer do recurso e, de ofício, reduzir a pena privativa de liberdade e a pena de multa, nos termos do voto da Relatora e extrato de Ata de Julgamento. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato de Ata de Julgamento. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5534074-10.2023.8.09.00323ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA: CERESAPELANTE: VILMONDES LINO BARBOSAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATORA: Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRAe-mail: [email protected] EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. READEQUAÇÃO DE PENA EX OFFICIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que aplicou ao réu pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, no regime aberto, além de multa e indenização à vítima, pelo crime previsto no artigo 147-B do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/06.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso deve ser conhecido, diante da alegação de intempestividade; e (ii) saber se a pena aplicada deve ser reduzida, considerando eventual equívoco na fixação da pena-base.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo para interposição da apelação no processo penal é de cinco dias, conforme o artigo 593 do Código de Processo Penal. O termo inicial da contagem ocorre a partir da última intimação, seja do réu ou de seu defensor, nos termos do artigo 798 do Código de Processo Penal e da Súmula 710 do Supremo Tribunal Federal.4. No caso, o réu foi intimado pessoalmente da sentença condenatória em 13.11.2024, enquanto seu defensor constituído foi intimado via publicação no Diário de Justiça em 06.11.2024, de modo que o prazo recursal encerrou-se em 18.11.2024. O recurso foi protocolado apenas em 19.11.2024, tornando-se intempestivo.5. Observou-se, de ofício, a necessidade de readequação da pena-base, considerando-se que as circunstâncias judiciais foram indevidamente valoradas negativamente. A culpabilidade foi analisada apenas sob o prisma dogmático, sem reprovabilidade exacerbada da conduta.6. A circunstância do crime foi negativada indevidamente, uma vez que a ausência de motivação não constitui fundamento válido. As consequências do crime, relativas ao abalo psicológico da vítima, já estão compreendidas na elementar do tipo penal. O comportamento da vítima também não justificou qualquer valoração negativa. 7. Assim, fixou-se a pena-base no mínimo legal, de 06 meses de reclusão, com acréscimo de 1/6 pela agravante de crime cometido contra cônjuge, resultando na pena definitiva de 07 meses de reclusão. A pena de multa foi proporcionalmente reduzida para 11 dias-multa, no menor valor unitário.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Redução da pena privativa de liberdade e da pena de multa, de ofício.Tese de julgamento: "1. O prazo para interposição da apelação no processo penal deve ser contado a partir da última intimação, nos termos do artigo 798 do Código de Processo Penal e da Súmula 710 do STF. 2. A ausência de motivação do crime não constitui fundamento idôneo para a negativação do vetor circunstâncias do crime. 3. O abalo psicológico da vítima não pode ser valorado negativamente quando já compreendido na elementar do tipo penal. 4. A culpabilidade não pode ser negativada apenas sob o prisma dogmático.”Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147-B; CPP, arts. 593, I, e 798.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 710.(4)

05/05/2025, 00:00

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Custas

Custas

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Confirmada

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