Cumprimento de sentença 5967262-40.2024.8.09.0113 - TJGO

Cumprimento de sentença 5967262-40.2024.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"717597"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5967262-40.2024.8.09.0113Polo Ativo: Carmina De Siqueira BarrosPolo Passivo: Banco Bradesco S.a.SENTENÇAI – RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO COMINADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por Carmina De Siqueira Barros, em desfavor do Banco Bradesco S/A. As partes estão qualificadas nos autosEm apartada síntese, relata que é aposentada e percebe dois benefícios previdenciários (135.412.809 – 2 e 099.024.276 - 5); verificou descontos em sua conta bancária junto ao Banco Bradesco, descontado todos os meses efetuados pelo réu, referente a 3 (três) empréstimos pessoais de n° 015226433, 0123484597336 e 0123333994970; que desconhece tais empréstimos por completo.Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos lançados pelos requeridos.Recebida a petição inicial, indeferiu-se o pedido de tutela de urgência, com a concessão da gratuidade da justiça a autora, bem como a inversão do ônus da prova e determinada a citação da parte requerida (evento 06).Contestação apresentada à mov.16, em que a requerida, preliminarmente, sustentou a carencia da ação, inepcia da incial e impugnação a gratuidade da justiça. No mérito, requer a improcedência da demanda, sustentando a regularidade da contratação.Audiência de conciliação realizada sem acordo (evento 20)Impugnação à contestação, evento 21.Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto o requerido pugnou pela realização de audiência de instrução e julgamento.Os autos vieran conclusos.Fundamento e decido.II – FUNDAMENTAÇÃO2.1 – Questões processuaisa) Da Carência da AçãoEm suma, a parte requerida relata que a parte autora não empenhou-se em resolver sua pretensão por intermédio de requerimento administrativo, e que, por isso, não há uma pretensão resistida. Todavia, entendo que tal pretensão não merece prosperar, uma vez, não há necessidade de se esgotar as vias administrativas para ingressar com a ação judicial.Ademais, o simples fato de a parte ré contestar o mérito da demanda já traz à tona a resistência a pretensão da autora, situação que fundamenta a hipótese de que na esfera administrativa seria, de igual modo, resistida a pretensão com a consequente formação da lide.b) Da Inépcia da InicialInicialmente, no que diz respeito à preliminar de inépcia da inicial, arguida pelo réu, como é cediço ela somente ocorre quando faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; e contiver pedidos incompatíveis entre si. (CPC, art. 330, § 1º).No caso, a petição inicial informa claramente a causa de pedir e o pedido da parte autora. Assim, não há, incoerência entre a conclusão e a narrativa apresentada, tampouco, incompatibilidade entre os pedidos formulados. Ademais, a inaugural não apresenta vício capaz de impossibilitar a defesa do réu, ou a entrega da prestação jurisdicional, daí porque apta para delimitar a pretensão deduzida.Outrossim, a eventual falta de provas quanto aos fatos alegados na inicial não implica em inépcia e guarda relação com mérito, razão pela qual será analisada quando do conhecimento do mérito.A preliminar não merece ser acolhida.c) Da Impugnação a Gratuidade da JustiçaEm seguida, sobre a preliminar de concessão indevida de gratuidade da justiça, a lei assegura esse benefício aos que se apresentarem com insuficiência de recursos. E no presente caso, a autora demonstrou através dos documentos juntados sua hipossuficiência financeira, não tendo a parte requerida comprovado qualquer modificação no status financeiro da parte autora, motivo pelo qual mantenho a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.d) – Do pedido de prova oralNo que pertine ao pedido de prova oral, conclui-se pela sua desnecessidade. Ora, a oitiva de testemunhas e a colheita de depoimento pessoal se mostram despiciendas para a demonstração dos fatos discutidos nos autos, na medida em que a veracidade dos fatos podem e devem ser demonstras por meio de documentos (artigo 443, do CPC).Indefiro o pedido de prova oral.2.2 – Questões de méritoConsiderando que as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória e que as questões de fato poderiam ser comprovadas documentalmente, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.A controvérsia estabelecida na presente ação diz respeito à regularidade dos descontos realizados pela ré no benefício previdenciário da parte autora. Enquanto a parte autora sustenta não ter se filiado nem autorizado tal cobrança, a associação requerida defende a regularidade dos descontos e da filiação.Em análise do caderno processual, verifica-se que foram produzidas provas de natureza documental.A alegação precípua da requerente é a de que desconhece os negócios jurídicos que ensejaram os descontos mensais em sua conta bancária, referente aos contratos nº 015226433, 0123484597336 e 0123333994970. Por isso, suscita a inexistência de relação jurídica.Observa-se que a questão de centro posta a julgamento versa sobre matéria de fato e de direito, já que a empresa requerida nega a ocorrência do ilícito civil descrito na inicial.Com relação a requerida, sem grande dificuldade, trouxe apenas o contrato de n° 015226433, com a devida assinatura da requerente. No mesmo sentido, não vislumbra-se nenhum vestígio de prova contrária as alegações da parte autora, em relação aos contratos de n° 0123484597336 e 0123333994970, uma vez que a requerida somente afirmou que a promovente realizou o empréstimo, todavia, não apresentou nenhum documento que comprove a contratação. Diga-se de passagem que tais provas são de simples produção, bastando, para tanto, apenas a juntada do contrato original que originou os descontos, com a respectiva assinatura, mas não o fez, uma vez que apenas anexou documento digital sem qualquer prova de autorização da autora.Portanto, o requerido não apresentou qualquer prova quanto à contratação, seja através de contrato digital, mediante os requisitos necessários, seja através de contrato físico, com a assinatura do consumidor. Ora, a reclamada deveria ter rebatido as alegações da promovente através de provas robustas e convincentes, e no presente caso constata-se que não se desincumbiu desse ônus pois nenhuma contraprova apta a afastar as alegações da parte autora foi produzida no curso da instrução processual, incumbência que lhes competia para demonstrar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil.Com efeito, considerando que a parte promovida não conseguiu demonstrar a existência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), a procedência do pedido de reconhecimento da inexistência da relação jurídica mostra-se imperiosa.Ademais disso, vê-se que as cobranças realizadas pela ré, sem que existisse qualquer relação jurídica com o requerente, demonstra, ao mesmo tempo, a existência da conduta, da culpa, do nexo de causalidade e do prejuízo, de modo a gerar o dever de indenização material, consistente a restituição do valor descontado.Todavia, os extratos bancários anexados demonstram que o valor do primeiro contrato foi de fato disponibilizado em favor da parte autora, impondo-se a compensação deste com os valores a serem restituídos.No que tange à restituição em dobro, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do EAREsp 676608/RS, decidiu que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Todavia, em razão da modulação dos efeitos pelo STJ, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a publicação do acórdão (30/03/2021).Quanto à responsabilidade civil da parte requerida, verifica-se que houve conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, constituindo, assim, o dever de indenizar (art. 186 c/c art. 927 do CC). Em relação ao dano, este é patente, pois houve comprometimento da capacidade financeira da parte autora, que se viu com redução de renda, pois os descontos incidem sobre aposentadoria/benefício previdenciário (que em regra tem o valor de um salário-mínimo). Está evidente os prejuízos à saúde emocional da parte autora, com ofensa à sua dignidade, característica intrínseca à sua personalidade, configurando grave prejuízo extrapatrimonial, que deve ser reparado/indenizado.O valor da indenização por danos morais deve ser fixado segundo alguns critérios e elementos observados a partir da análise do caso concreto.De acordo com a doutrina, na dosimetria do dano moral, o Juiz deve levar em considerar a extensão do dano (art. 944 do CC), sobretudo se foi imposto à vítima uma ofensa desproporcional a um ou mais direitos da personalidade (nome, imagem, boa fama, intimidade, etc). Ademais, deve ser analisado o grau de culpa do ofensor, para aumentar o valor da indenização quando se verificar que este agiu com dolo (intenção) ou com culpa grave. Finalmente, deve ser considerada a capacidade financeira de quem está pagando a indenização, para que a fixação de valores irrisórios não se torne um estímulo à reiteração nas ofensas. Por fim, deve ser avaliada a conduta das partes durante o processo, privilegiando-se aquele que tentou efetivamente a conciliação, e não obteve êxito em razão do desinteresse de sua "ex adversa", seja na fase pré-processual ou durante a demanda judicial, o que pode implicar tanto no aumento ou na redução do "quantum indenizatório", conforme a postura do ofensor ou da vítima.No caso, quanto à extensão do dano, não refoge à normalidade. Na análise do grau de culpa da parte requerida, não há provas de que esta agiu com dolo ou com culpa grave, o que certamente daria causa a um aumento do valor da indenização. Quanto à capacidade financeira das partes, verifica-se que a parte requerida é grande empresa do ramo financeiro, com ampla capacidade de pagamento, circunstância que enseja a necessidade aumento da indenização. Quanto ao interesse na conciliação, não se verificam elementos que influenciem na fixação do valor da indenização.À luz destes critérios, e considerações em relação às particularidades do presente caso, fixo a indenização pelos danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).III – DISPOSITIVOPELO EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da lide e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial e:a) Declaro a inexistência de relação jurídica entre as partes, em relação aos contratos de n° 0123484597336 e 0123333994970.b) Condeno a parte ré ao pagamento em favor da parte autora, a título de indenização pelos danos materiais sofridos, à restituição dos valores efetivamente descontados de seu benefício previdenciário, de forma simples quanto aos descontos realizados até 30/03/2021 e, posteriormente, em dobro, atualizados segundo o IPCA a contar de cada desconto, acrescidos de juros de mora, que corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do CC), a contar da citação;c) Condeno, ainda, a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à parte requerente no valor correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido pelo IPCA a partir da data de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora mensais pela Selic, deduzido o IPCA, a partir do evento danoso, ou seja, da data do início dos descontos (Súmula 54 do STJ).No mais, considerando a sucumbência majoritária da requerida, condeno-a ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios por inteiro, estes que arbitro em R$ 1.500,00, nos termos dos artigos 85, § 8º e 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, considerando os baixos valores da condenação e da causa e, por outro lado, o pouco tempo exigido para o serviço, tendo em vista se tratar de demanda repetitiva, com poucas manifestações.Havendo a interposição de recurso, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contra-arrazoá-lo; após, remetam-se os autos ao TJGO (art. 1.010, §3º, CPC).Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, §2º, do CPC.Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do CPC.Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJGO, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente por aquela Corte, segundo o teor do artigo 932 do CPC.Com o trânsito em julgado desta sentença, e nada requerendo as partes no prazo de 15 dias, arquivem-se os autos, com as averbações necessárias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente.Ana Paula Menchik Shirado Juíza Substituta

19/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Cálculo de Custas

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Decorrido Prazo