Execução de Título Extrajudicial 0187643-78.2008.8.09.0072 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0187643-78.2008.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das [email protected]___________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0187643-78.2008.8.09.007211ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: GOIÁS CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA. APELADO: CÉSAR FELIPE TRANSPORTADORA LTDA.RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE NÃO VERIFICADA. DEMORA NA CITAÇÃO DA EXECUTADA. MOTIVOS INERENTES AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A execução judicial, fundada em cheque, possui o prazo prescricional de 06 (seis) meses, a teor do contido no art. 59, da Lei nº 7.357/85. 2. Descabe falar em prescrição intercorrente no presente caso, porquanto não houve paralisação imotivada do feito ou desídia que possa ser atribuída a exequente, sendo que eventual retardo no trâmite processual revela-se atribuível ao próprio mecanismo da Justiça, a teor do contido na Súmula 106/STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por GOIÁS CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA. contra a sentença (movimentação 62), proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Inhumas, Hugo de Souza Silva, nos autos da ação de execução ajuizada em desfavor de CÉSAR FELIPE TRANSPORTADORA LTDA., que declarou a ocorrência da prescrição intercorrência e, de consectário, julgou extinto o feito executivo, nesses termos: “PELO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, II, c/c 924, V, do Código de Processo Civil, declaro a ocorrência de PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, relativa ao título colacionado a inicial e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito,Preclusa, proceda-se com a baixa da integralidade das restrições determinadas e realizadas no feito. Se necessário, quanto aos valores bloqueados, proceda-se a transferência dos valores ao executado.Sucumbente, condeno a exequente ao pagamento das custas finais e dos honorários advocatícios fixados em R$ R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), tendo em vista o trabalho exigido e realizado, na forma do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil/2015.” Embargos de declaração opostos pelo executado César Felipe Transportadora Ltda (movimentação 65) que foram rejeitados (movimentação 85). Nas razões do apelo (movimentação 89), o recorrente dispõe, em síntese, que houve a interrupção da prescrição com o despacho do juiz que ordenou a citação e, no caso, tendo o ato citatório ocorrido em 09/03/2013, retroagiu-se à data da propositura da ação, ou seja, em 23/04/2008. Rechaça a ocorrência da prescrição, sob a alegação de que não houve o preenchimento dos requisitos insculpidos no art. 921, do CPC. Repisa “...não ter ocorrido a prescrição intercorrente, pois no curso dos autos, em nenhum momento houve suspensão ou arquivamento do processo pela inércia da parte autora ou pela inexistência de bens penhoráveis por prazo superior ao prazo de prescrição do direito material. Ou seja, não houve termo inicial (suspensão processual) para contagem de eventual prazo prescricional.” Salienta que a prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma, sendo também necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda, cuja hipótese, a seu sentir, não ocorreu. Defende que o prazo prescricional a ser considerado no caso em tela é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, Código Civil, e não apenas de 6 (seis) meses. Pede “...em atenção ao princípio da causalidade, necessária a reforma da Sentença vergastada, pois mesmo que se reconheça a prescrição da dívida, o que se admite apenas para afastar a preclusão, não há de se falar em ônus sucumbenciais à parte credora, que não deu causa ao ajuizamento da ação.” Ao final, requer o provimento do recurso. Preparo visto (movimentação 89). Contrarrazões apresentadas (movimentação 93), o recorrido brada pelo desprovimento recursal. Tentativa de conciliação frustrada (movimentação 122). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do apelo. No feito em apreço, a celeuma recursal cinge-se contra o édito sentencial que, ao acolher a exceção de pré-executividade, acabou por reconhecer a existência da prescrição intercorrente e, de consectário, extinguir o feito executivo. Pois bem, ressai dos autos que a parte autora manejou a ação de execução, em 23.04.2008, sob o argumento de ser credora, à época, da importância de R$ 3.899,38 (três mil, oitocentos e noventa e nove reais e trinta e oito centavos), consubstanciada em um cheque, emitido na data de 06.12.2007. Consta, ainda, que, na movimentação 48, a devedora opôs exceção de pré-executividade para arguir a prescrição intercorrente, sob o argumento de a ação foi proposta em 23/04/2008, porém, a citação somente ocorreu em 09/03/2013. Outrossim, requereu a desconstituição da penhora então efetivada, com o levantamento dos eventuais importes constritos. A respeito, conforme cediço, a prescrição intercorrente se configura quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Segundo Humberto Theodoro Júnior: “(...). Justifica-se a prescrição intercorrente com o argumento de que a eternização da execução é incompatível com a garantia constitucional de duração razoável do processo e de observância de tramitação conducente à rápida solução dos litígios (CF, art. 5º, LXXVIII). (...). Daí a criação pretoriana da apelidada prescrição intercorrente, agora adotada expressamente pelo NCPC (art. 921, § 4º), que se verifica justamente quando a inércia do processo perdure por tempo superior ao lapso da prescrição prevista para a obrigação disputada em juízo." (in Curso de Direito Processual Civil, Volume III. 49ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 752). A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, uniformizou as seguintes teses acerca do tema: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido.” (STJ, REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Nessa senda, nas causas propostas sob a vigência do revogado Código Processual, é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando o exequente permanecer inerte pelo período superior ao da prescrição do direito material, contando-se do fim do prazo estipulado para suspensão do processo ou do transcurso de um ano, caso não fixado prazo. Frise-se que a prescrição intercorrente se submete a idêntico prazo da prescrição do direito material, conforme súmula 150, do STF, que dispõe “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Isso posto, convém ressaltar que a execução judicial fundada em cheque possui o prazo prescricional de 06 (seis) meses, nos termos do art. 59, da Lei nº 7.357/85, que prevê: “Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47, desta Lei, assegura ao portador.” A corroborar: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, o prazo prescricional para ajuizamento de ação de execução de cheque é de seis meses após o fim do prazo de apresentação, que é de trinta dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de sessenta dias, também da emissão, se de praça diversa. Incidência da Súmula 83/STJ.2. Na hipótese, o cheque, da mesma praça, foi emitido em 1º/03/2010 e a ação de execução de título extrajudicial foi ajuizada em 27/09/2010, não incidindo, portanto, a prescrição. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no AREsp 1208737/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 13/03/2019) “(...). CHEQUE. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. SEIS MESES. Tratando-se de execução embasada em cheque, aplica-se o prazo de prescrição previsto na lei de regência, n. 7.357/1985, qual seja, 06 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação. (...).” (TJGO, Agravo de Instrumento 5142368-89.2022.8.09.0117, Rel. Des (a). Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, DJe de 06/06/2022) Em relação à contagem do prazo extintivo, cumpre consignar a necessidade de observância de eventual ocorrência de interrupção, o que somente poderá ocorrer uma vez, nos termos do artigo 202, inciso I, do Código Civil:“Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:I – por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual”. No mesmo sentido, o artigo 219, § 1º, Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da propositura da demanda:“Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.§ 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação”. Nesses termos, na espécie, embora se reconheça que a ação foi proposta em abril de 2008, enquanto a citação somente ocorreu no ano de 2013, insta registrar que não é o caso de se declarar a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista que ela se configura quando o exequente, após a propositura da ação, deixa transcorrer prazo igual ou superior ao da prescrição da ação, sem a prática de qualquer ato destinado ao andamento processual. Ocorre que, ao analisar os autos de origem, não se vislumbra qualquer inércia da parte exequente, ao revés, na verdade, denota-se que ela empreendeu esforços para a localização do endereço do devedor, objetivando a efetivação do seu ato citatório (movimento 03). Logo, sendo impossível atribuir eventual desídia da parte recorrente na demora para a efetivação da citação da parte agravada, não de se cogitar da ocorrência da prescrição intercorrente, constatação corroborada pela literal dicção da Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça:“Súmula 106. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Por oportuno: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO DOTADO DE LITERALIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO AFASTADA. 1. O cheque é ordem de pagamento à vista, tendo prazo prescricional de seis meses para o ajuizamento da ação executiva, contados da expiração do prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias, a partir da data da emissão, se de mesma praça, ou de 60 (sessenta) dias, se for de praça diversa. Proposta a ação no prazo legal, descabe falar em prescrição da ação executiva. 2. Descabe falar em prescrição intercorrente no presente caso, porquanto não houve paralisação imotivada do feito ou desídia que possa ser atribuída ao Exequente. 3. O cheque constitui uma espécie de título executivo extrajudicial que ostenta a natureza cambiária, submetendo-se aos princípios da cartularidade, literalidade, abstração e autonomia, premissa esta que desonera o portador da prova da causa debendi ? relação negocial subjacente. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5077833-85.2020.8.09.0000, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, 6ª Câmara Cível, DJe de 04/05/2020) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE CHEQUE AFASTADA. OMISSÃO NÃO IDENTIFICADA. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. I- Não prospera a tese do embargante de omissão no acórdão em relação à aplicação do art. 59 da Lei 7.357/85, se expressamente se fez constar a sujeição da ação de execução do cheque ao prazo prescricional nele previsto. II- Como o julgado apenas refletiu posicionamento contrário à pretensão do embargante, resta claro o intuito de mera rediscussão de questão já decidida, o que é inviável por meio desta espécie recursal. III- Não identificado no julgado obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não merecem acolhida os aclaratórios. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.” (TJGO, Agravo de Instrumento 0152880-44.2006.8.09.0000, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, 1ª Câmara Cível, DJe de 12/08/2017) À guisa dessas explanações, imperiosa é a retificação do édito sentencial. Ao teor do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao apelo para, em reforma à sentença, rejeitar a exceção de pré-executividade, procedendo-se o regular trâmite do feito executivo. Publique-se. Intimem-se. Após, retornem-se os presentes autos à instância singela. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das NevesRelator

06/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Juntada de Documento

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

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