Execução de Título Extrajudicial 5471992-94.2018.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5471992-94.2018.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Anápolis1ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Castro FerreiraGabinete Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/3911002223Sala de Audiências: https://tjgo.zoom.us/j/8351903137Atendimento UPJ: 3902-8878 - 3902/8879WhatsApp Gabinete: (62) 3902-8873 Autos nº 5471992-94.2018.8.09.0006Polo Ativo: KINGSPAN – ISOESTE CONSTRUTIVOS ISOTÉRMICOS S/APolo Passivo: METALÚRGICA HISPANO LTDA. DECISÃOTrata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por KINGSPAN – Isoeste Construtivos Isotérmicos S.A. em desfavor de Metalúrgica Hispano LTDA., Jesus Hernandez Y Fernandez Neto e Celia Maria Fernandes Macedo Hernandez, todos qualificados.Os executados Metalúrgica Hispano LTDA. e Jesus Hernandez Y Fernandez Neto foram citados (eventos n. 26 e 32, respectivamente).Metalúrgica Hispano LTDA., Jesus Hernandez Y Fernandez Neto e Celia Maria Fernandes Macedo Hernandez opuseram exceção de pré-executividade ao evento n. 71. Alegou o excesso de execução e requereu o recálculo do saldo devedor, visto que houve cobrança de taxas acima do permitido, bem como juros sobre juros e cláusula penal abusiva.Houve rejeição da exceção de pré-executividade ao evento n. 77. No mesmo ato, indeferiu-se o pedido de gratuidade de justiça.A exequente pugnou pela penhora de ativos e do imóvel de matrícula n. 3.341, do 3º CRI de Pacajus-CE (evento n. 82 e 91).Deferimento de penhora-on-line ao evento n. 98.Constrições ao evento n. 102.Ao evento n. 104 os executados juntaram procuração e pugnaram pela substituição da penhora. O pedido de substituição da penhora foi indeferido ao evento n. 115.Ao evento n. 126 houve alegação de nulidade da citação de Celia Maria Fernandes Macedo Hernandez.A exequente pugnou pela aplicação de litigância de má-fé aos executados (evento n. 132).Afastou-se a alegação de nulidade, bem como houve indeferimento do pedido de condenação em litigância de má-fé (evento n. 139).Ao evento n. 147 houve deferimento de penhora de 20% (vinte por cento) do salário líquido de Célia Maria Fernandes Macedo Hernandez e do executado Jesus Hernandez Y Fernandez Neto.Requerimento de penhora de imóveis, com indicação das matrículas, ao evento n. 149. Deferimento do pedido de penhora ao evento n. 164. O termo de penhora ao evento n. 177.Resposta de ofício ao evento n. 166. A exequente requereu a penhora de faturamento e de previdência, bem como a expedição de carta precatória às empregadoras para cumprir a decisão de penhora de salário (evento n. 170).Embargos à penhora ao evento n. 182. Impugnação aos embargos ao evento n. 186.Termo de penhora e depósito retificado e expedido ao evento n. 195 e carta precatória para avaliação dos imóveis expedida ao evento n. 194.Devolução de carta precatória não cumprida ao evento n. 206.A exequente reiterou pelo pedido de penhora de previdência e faturamento (evento n. 208).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido.CHAMO O FEITO À ORDEMDa detida análise dos autos, extrai-se a pendência do cumprimento de decisões e análise de pedidos, razão pela qual, chamo o feito à ordem para fins de efetivar o prosseguimento e propiciar o cumprimento das decisões já proferidas. 1. DA PENHORA DE SALÁRIOAo evento n. 147 houve deferimento de penhora de 20% (vinte por cento) do salário líquido de Célia Maria Fernandes Macedo Hernandez e do executado Jesus Hernandez Y Fernandez Neto.Houve intimação da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará para realizar o desconto ao evento n. 167, no entanto, não verifico resposta e nem informação de depósito judicial.Também houve intimação da EBESA Empresa Brasileira de Equipamento ao evento n. 161, no entanto, não verifico retorno da intimação expedida ao evento n. 161 e nem informação de depósito judicial.A referida decisão foi proferida em 05/04/2024, no entanto, até o momento não foi efetivada.1.1. Portanto, EXPEÇA-SE ofício às empregadoras, na forma da decisão de evento n. 147, para realizarem o depósito judicial na forma da referida decisão, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, IV, do CPC).2. DA PENHORA DE IMÓVEISExpediu-se termo de penhora ao evento n. 195 e carta precatória para avaliação dos imóveis ao evento n. 194.2.1. Ante o contido aos eventos n. 206, 208 e 210, INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o andamento das cartas precatórias.3. DA PENHORA DE PREVIDÊNCIAA exequente requereu a penhora de ativos dos executados na previdência Bradesco Vida e Previdência S.A. O pedido foi deferido ao evento n. 115, sendo que foi determinada a expedição de ofício/mandado de penhora ao Bradesco Vida e Previdência S.A.Veja-se que a resposta de ofício consta ao evento n. 166, informando que houve o bloqueio de contratos de previdência em nome dos executados.Após a informação prestada, houve requerimento de expedição de ofício para depósito judicial dos valores bloqueados, no entanto, até o momento não houve análise.3.1. Considerando que não houve impugnação à penhora determinada ao evento n. 115, OFICIE-SE à seguradora Bradesco Vida e Previdência S.A. para que promova o depósito judicial em conta vinculada a estes autos dos valores bloqueados e informados ao evento n. 166.3.1.1. No cumprimento da diligência, OBSERVE-SE o endereço indicado pela seguradora ao evento n. 166. 4. PENHORA DE FATURAMENTOA autora pugnou pela penhora sobre o faturamento da executada Metalúrgica Hispano LTDA., na forma do artigo 866 do CPC.Cumpre ressaltar que o artigo 835 do Código de Processo Civil, estabelece ordem preferencial de penhora.Não obstante, tem-se que a penhora sobre o faturamento de empresa se apresenta como uma hipótese de constrição subsidiária, ou seja, apenas será cabível excepcionalmente, e desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: a inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; nomeação de administrador; e, por fim, a fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresária.Nesse sentido, o julgado da Corte Cidadã:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação adotada pelo Tribunal de origem não destoa da jurisprudência pacífica desta Corte Superior sobre o tema, no sentido de que a penhora sobre o faturamento da empresa consiste em medida excepcional a ser adotada nas hipóteses em que não existam outros meios viáveis ao cumprimento da obrigação. Incidência da Súmula 83 do STJ.(…) (AgInt nos EDcl no AREsp 1554798/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 26/08/2020)No caso em comento, verifica-se que a parte exequente não desincumbiu o ônus de comprovar os requisitos autorizadores da medida pleiteada.Por essas razões, em observância ao princípio da menor onerosidade para o devedor, em harmonia com o princípio da efetividade da tutela executiva, impõe-se o indeferimento do pleito.Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora do faturamento da empresa executada.5. IMPUGNAÇÃO À PENHORA.Por fim, verifica-se que os executados opuseram embargos à penhora ao evento n. 182, oportunidade em que se alegou o excesso de penhora, em razão dos imóveis penhorados, que segundo laudo juntado pela executada, perfazem quantia muito superior ao débito executado, motivo pelo qual requereu a liberação dos bens que ultrapassem o valor perseguido.No entanto, até o momento não houve avaliação judicial dos bens penhorados, sendo que, para análise do alegado excesso de penhora, não há como se basear em um juízo de probabilidade, de modo que é imprescindível a avaliação dos bens antes de analisar eventual excesso.Ademais, com base no poder geral de cautela, bem como diante da inexistência de prova inequívoca de que há excesso de penhora, INDEFIRO, por ora, o pedido de baixa das penhoras realizadas, visto que é a medida mais segura para resguardar o direito dos credores.Esclareço que o indeferimento do pleito neste momento processual não obsta novo requerimento do pedido após a avaliação dos bens penhorados. Cumpra-se.Anápolis-GO, data da assinatura digital. Rodrigo de Castro FerreiraJuiz de Direito Obs.: O presente ato decisório serve automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, conforme estabelecido no artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022.

22/04/2025, 00:00

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