Execução da Pena 5592801-62.2023.8.09.0031 - TJGO

Execução da Pena 5592801-62.2023.8.09.0031 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Cavalcante/GO – Estado de Goiás DECISÃO A peça acusatória é clara e inteligível, tendo a representante ministerial exposto os fatos criminosos com suas circunstancias, qualificado o acusado, classificado o crime, bem como apresentado rol de testemunhas, possibilitando o exercício da defesa sem dificuldades.Assim, verifica-se que os elementos coligidos aos autos não são suficientes para afirmar de plano qualquer hipótese que enseje causa absolutória preliminar prevista no art. 397, Código de Processo Penal, e que as alegações trazidas pela defesa dependem de instrução probatória, CONFIRMO o recebimento da denúncia.Designo audiência de instrução e julgamento para 12 de junho de 2025, às 16h00min. A audiência realizar-se-á na sala de audiências da Comarca de Cavalcante.Intimem-se as seguintes testemunhas arroladas pelo Ministério Público (mov. 23):1) LARISSA GUTEMBERG TOSTA (vítima);2) SAMUEL SPINDOLA DE ATAIDES, Policial Militar;3) MARCIO DURÃES ALENCAR, Policial Militar;4) DIULY DAIANE DE SOUZA NERES;5) PAULA DE SOUZA DAMASCO;6) TIAGO SIQUEIRA DE JESUS.Intimem-se o acusado LÚCIO FLÁVIO BREGUNCI e o Ministério Público.Cumpra-se conforme as instruções abaixo:As testemunhas que residirem na Comarca de Cavalcante deverão comparecer presencialmente na sala de audiências.Em tempo, informo às partes acerca da implementação dos Pontos de Inclusão Digital do Poder Judiciário do Estado de Goiás, que objetivam facilitar e ampliar o acesso à justiça, permitindo que as partes participem das audiências do Poder Judiciário sem a necessidade de se deslocarem até o Fórum local. Atualmente, contamos com PIDs instalados nas seguintes regiões da Comarca: Teresina de Goiás - Rua 02, Quadra 08, Lote 1-B, esquina com AV. Pedro Alvares Cabral - Centro, ponto de referência: antiga padoca;Comunidade Quilombola Kalunga Engenho II - Escola Joselina Francisco Maia; Comunidade Quilombola Kalunga Vão de Almas - Escola Kalunga I (Extensão); Comunidade Quilombola Kalunga Vão do Moleque - Escola José Cabral de Araújo (Kalunga I SEDE);Comunidade São José – Escola Municipal João de Deus Coutinho;Comunidade Quilombola São Domingos – Escola Municipal Vereador Anedino de Deus Coutinho.As testemunhas que residirem em outros municípios, os(as) policiais militares, os(as) policiais civis, os(as) Delegados(as) de Polícia Civil, os(as) Advogados(as), os(as) Defensores(as) Públicos(as) e os membros do Ministério Público poderão participar virtualmente.Aqueles(as) que tomarem parte na audiência de forma telepresencial deverão, com antecedência, fazer o download gratuito do aplicativo Zoom.No dia e hora acima especificados, deverão acessar a sala de reunião.O link para acesso é: https://tjgo.zoom.us/j/5636484533.ID da reunião: 563 648 4533.O acesso dá-se de duas formas: a) clique no link da sala pessoal; b) abre-se o aplicativo e clica-se em ‘ingressar em uma reunião’ com o ID acima descrito.No campo “ingressar com nome do link pessoal” digite o nome completo.Após entrar, clique em ligar usando áudio da internet.Se o Zoom houver sido baixado no computador ou laptop, a máquina deverá estar equipada com câmera e microfone.Em ambas as situações (participação presencial e telepresencial), as partes e advogados(as) deverão fornecer endereço eletrônico e contato telefônico com antecedência mínima de 24 horas da data do ato, a fim de facilitar a comunicação no momento da audiência, caso ocorra algum imprevisto.Cumpra-se expedindo o necessário, ficando autorizada, desde já, intimação via WhatsApp (STJ, HC n. 641877/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, DJe 15/03/2021).TESTEMUNHASCom relação às testemunhas que exercem função pública e/ou militar, expeça-se ofício requisitando seu comparecimento à audiência.Caso a testemunha não resida nesta comarca, porém tenha domicílio no Estado de Goiás, EXPEÇA-SE mandado de intimação, por meio do Sistema de Distribuição Integrada de Mandados – SISDIM, nos termos do Provimento 36/2020 CGJ/GO, e OFICIE-SE a Comarca para que proceda à intimação da testemunha a fim de participar da audiência, no dia e horário determinados, para que haja a sua inquirição mediante videoconferência por meio do acesso do link indicado.Caso a testemunha resida fora do Estado de Goiás, deverá a Serventia EXPEDIR carta precatória de intimação de testemunha para que compareça o ato na hora e data acima designada, que será realizado por videoconferência, mediante acesso pelo link mencionado.Para permitir que se cumpra a carta precatória em tempo hábil à realização do ato, solicite-se que o cumprimento seja efetuado no prazo de 60 (sessenta) dias.Transcorrido o prazo sem resposta do juízo deprecado, oficie-se solicitando informações a respeito do cumprimento da carta precatória.Solicita-se, ainda, que se atente a escrivania do juízo deprecado ao disposto no art. 6º da Resolução n. 318 do CNJ. Deverá, portanto, intimar as partes e procuradores com antecedência mínima de 5 (cinco) dias contados da data do ato, certificando nos autos se a intimação foi frutífera ou não.Caso a testemunha não tenha sido localizada, devolva-se a carta precatória antes da realização do ato a fim de que se possa realizar diligências necessárias para a localização da testemunha.Devolvida a carta precatória sem que se tenha efetivado a intimação, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a fim de que formulem requerimentos.Fornecido outro endereço, autorizo, desde já, a expedição dos expedientes necessários para efetivação da intimação.ACUSADOS(AS)Com fundamento no art. 185, § 2º, inciso II, do CPP, intime-se pessoalmente o(a) acusado(a) da data e hora da audiência.Caso o(a) acusado(a) esteja preso(a), deverá ser feita requisição à unidade penitenciária para que o apresente em audiência no dia e hora designados. Admite-se a participação por videoconferência.No entanto, se o Ministério Público, a defesa técnica ou o(a) acusado(a) requererem sua participação de forma presencial, determina-se sua participação presencial, se estiver preso(a) na Comarca de Alto Paraíso ou Campos Belos.Se o(a) acusado(a) estiver preso(a) em outro município e houver esse requerimento, concluam-se os autos para análise da viabilidade da escolta e da pertinência do pedido.Intime-se pessoalmente o(a) acusado(a), na forma do art. 4º do Provimento/CGJ n. 26.Faça constar na intimação que o(a) acusado(a) tem direito de levar para a audiência de instrução e julgamento as testemunhas que irão depor em seu favor, a respeito dos fatos descritos da denúncia.No ato de comunicação ao Diretor, este deverá disponibilizar e-mail para o encaminhamento dos dados de acesso à videoconferência e linha telefônica sigilosa para que o(a) acusado(a) possa comunicar-se com a defesa técnica.Antes do início do ato processual e do interrogatório, franquear-se-á ao(à) acusado(a) possibilidade de entrevistar-se reservadamente com seu(sua) advogado(a) ou defensor(a) público(a) via telefone ou meio de comunicação similar.De forma subsidiária e excepcional, em razão de algum problema técnico, a entrevista reservada do(a) acusado(a) com o advogado será feita por meio do sistema de videoconferência, garantindo-se a reserva da entrevista.Caso o(a) acusado(a) resida em outra comarca, intimem-no(a) do mesmo modo estabelecido para a intimação das testemunhas.DA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DEFENSORIA PÚBLICA E DOS ADVOGADOSIntimem-se o Ministério Público e a Defesa técnica – advogado constituído ou a Defensoria Pública – do acusado (art. 370, do CPP), também valendo-se, se necessário, dos meios céleres previstos no Provimento n. 26/20 da CGJ, cientes de que deverão fornecer e-mail ou telefones para contato com Whatsapp – com antecedência mínima de 24 horas da data do ato –, a fim de que possibilitar a comunicação em caso de falha técnica no momento da audiência.Ressalte-se que, caso o processo não seja sigiloso, o acesso aos autos por eventuais interessados permanece garantido.Atente-se a escrivania ao disposto no art. 6º da Resolução n. 318 do CNJ. Deverão, pois, intimar as partes e procuradores com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data do ato.Proceda-se com os expedientes necessários para a realização do ato.Certifique-se o cartório antes da audiência a respeito da efetivação do cumprimento dos mandados de intimações das vítimas, testemunhas, acusados e representantes das partes processuais.Se não forem encontradas a vítima e as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, abra-se-lhe vista, no prazo de 5 (cinco) dias, para informar novos endereços e/ou dados de contato ou para requerer diligências.Se não forem encontradas a vítima e as testemunhas arroladas pela Defesa, abra-se-lhe vista, no prazo de 5 (cinco) dias, para informar novos endereços e/ou dados de contato ou para requerer diligências.Se não forem encontradas a vítima e as testemunhas arroladas em comum por ambas as partes, abra-se-lhes vista, no prazo comum de 5 (cinco) dias, para informar novos endereços e/ou dados de contato ou para requerer diligências.Informado atual endereço, dispenso nova conclusão e determino que se efetive nova tentativa de intimação. Caso não seja frutífera, vista à parte que forneceu o novo endereço para que, novamente, informe outro endereço ou formule requerimentos cabíveis.Quanto ao mais, aguarde-se a realização do ato ora agendado.Registro, oportunamente, que os mandados de intimações poderão, a cargo do Oficial de Justiça ou por colaborador da justiça, ser cumpridos nos moldes do Provimento Conjunto n. 009/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça e da Presidência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, via aplicativo de mensagem e/ou correspondência eletrônica, devendo a certidão de citação/intimação ser instruída com comprovante de envio e do recebimento da comunicação processual, com a indicação do dia e hora da ocorrência ou a menção detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação (art. 5º, § 2º, do Provimento Conjunto nº. 009/2021).Notifique-se o Ministério Público e a Defesa a respeito da presente decisão. Solicita-se informem, se possível for, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, o número de contato telefônico das vítimas, testemunhas e do acusado, a fim de possibilitar a intimação nos termos do Provimento Conjunto n. 009/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça e da Presidência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Ademais, defiro o pedido de flexibilização das medidas protetivas aplicadas. Dessa forma, determino a seguinte mudança: I - Proibição de determinadas condutas, entre as quais:a) aproximação da a ofendida no limite mínimo de 200 (duzentos) metros;b) contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação.Por fim, deixo de tratar do pedido para fixação de dias e horários para visitas à filha do acusado, tendo em vista a ausência de informações hábeis necessárias à discussão do caso, recomendo que o pedido seja tratado em ação própria junto à Vara de Família.O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento n. 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, carta precatória e ofício. Atente-se a Secretaria para o disposto nos art. 136 a 138 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Intime-se. Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente.

09/05/2025, 00:00

30/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Guia de Execução Penal Expedido

Ofício(s) Expedido(s)

Juntada de Documento

Evolução da Classe Processual

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(18)