Execução de Título Extrajudicial 5197043-07.2021.8.09.0159 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5197043-07.2021.8.09.0159 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTOJuizado Especial CívelDra. Patrícia Passoli Ghedin Processo nº 5197043-07.2021.8.09.0159Requerente: Frutal Comércio De Hortifrutigranjeiros LtdaRequerido: Cl Distribuidora De Bananas Dou a presente decisão força de carta de citação/mandado/ofício à teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO 1. A parte exequente requereu, em evento n. 122, a determinação de nova pesquisa de endereço do executado por meio dos sistemas judiciais disponíveis, a reiteração de pesquisas patrimoniais nos sistemas conveniados e a autorização para citação por edital, caso as diligências de localização sejam infrutíferas. Ainda, a expedição de ofícios à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal e à Receita Federal, se necessário, para obtenção de dados cadastrais atualizados.É o breve relatório. Decido.2. Atente-se a parte exequente à fase processual presente.Isso porque em evento n. 122 formula pedido de busca de endereços e, no mesmo ato, penhora via SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD. Todavia, a parte executada já fora citada, conforme se vê em evento n. 67 e houve tentativa de penhora por meio dos sistemas conveniados em eventos n. 65, 78 e 89.Portanto, inócua a pesquisa de endereços na atual fase e, ainda, diversas tentativas de penhora via sistemas conveniados já foram realizadas. A busca pelo correto endereço da parte promovida é ato que compete à parte interessada e não ao juízo.Ante as razões expostas, indefiro os pedidos de busca de endereço efetuados pela exequente.3. Ademais, em análise aos autos, verifica-se que o exequente requereu a citação da parte executada via edital, todavia, cumpre salientar que o presente feito se processa perante o Juizado Especial Cível.Não há que se falar em citação por edital por esta ser incompatível com o rito dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 18, §2º da Lei nº 9.099/95.Nesse sentido:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. NÃO ESGOTADOS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. SÚMULA 44 DO TJGO. ENUNCIADO 37 DO FONAJE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. No presente caso, a parte exequente, ora recorrente, pugna pelo pagamento do valor constante em notas promissórias assumidas pelo executado. A sentença declarou extinto o processo, sem julgamento de mérito, em razão da impossibilidade de localização do executado para ser citado e intimado, visto que o exequente não forneceu endereço correto e houve várias tentativas infrutíferas de encontrá-lo, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Irresignado, o exequente recorre, requerendo a cassação da sentença, ante o não esgotamento dos meios possíveis para localizar o devedor. II. Acerca da matéria em debate, menciona-se o entendimento sumulado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in verbis: ?Súmula 44: Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.? III. Em análise ao caderno processual, evidenciado que o executado não foi localizado para ser citado e intimado, tendo sido infrutíferas as buscas nos enderenços fornecidos pelo exequente, além das tentativas frustradas após buscas de endereços via BANCEJUD e INFOJUD (evento 24). Entretanto, não se observa a tentativa de busca pelo sistema RENAJUD. IV. Nessa senda, considerando que, de fato, as possibilidades de localização do executado inerentes aos sistemas dos Juizados Especiais não foram esgotadas antes da extinção do feito, isto é, não foi efetuada pesquisa no sistema RENAJUD, impõe-se a cassação da sentença recorrida. V. Cumpre elucidar que os enunciados do FONAJE não possuem caráter vinculativo, ostentando mero caráter de orientação, motivo pelo qual não é obrigatória a aplicação do Enunciado 37, suscitado pelo recorrente. Ressalta-se a impossibilidade da citação por edital, porquanto vai de encontro com os princípios norteadores dos juizados especiais, precipuamente em relação à celeridade, simplicidade e economia processual. Consultado o sistema RENAJUD e sendo encontrado um dos endereços já identificados anteriormente ou não encontrado o devedor no endereço fornecido, nada impede a extinção, devendo a parte buscar a Justiça comum. VI. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para consulta de endereço ao sistema RENAJUD. Sem ônus sucumbencial porque o recorrente é vencedor. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5288688-56.2018.8.09.0115, Rel. Roberta Nasser Leone, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 05/07/2023, DJe de 05/07/2023)" (destaquei)Desse modo, indefiro o pedido de citação da executada por edital.4. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira diligências úteis ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção.5. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e volvam-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Santo Antônio do Descoberto, data da assinatura digital.assinado digitalmentePATRÍCIA PASSOLI GHEDINJuíza de Direito “É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100”

13/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Transitado em Julgado

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

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