Execução de Título Extrajudicial 0416727-67.2012.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0416727-67.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 0416727-67.2012.8.09.0051.Natureza: Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: BALDUINO DUARTE ADVOGADOS ASSOCIADOS.Polo passivo: TRADICAO ENGENHARIA LTDA.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BALDUINO DUARTE ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de TRADICAO ENGENHARIA LTDA, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.No evento n.º 307, foi determinada a realização de penhora em desfavor do executado, por meio do sistema SISBAJUD.O exequente opôs embargos de declaração (evento n.º 319) contra a decisão proferida no evento n.º 307, alegando omissão quanto ao pedido formulado no evento n.º 289, no qual requereu a penhora de valores vinculados aos Contratos n.º 049/2023 e 598/2023 – FMS, firmados com o Município de Jataí/GO.Em evento n.º 330, foi determinada a intimação do executado para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos no evento n.º 319, diante da ausência de intimação específica para tanto. Na mesma oportunidade, foi deferido o pedido de penhora no rosto dos autos da ação de n.º 05651773-96.2022.8.09.0051.No evento n.º 339, a parte executada apresentou manifestação na qual alegou não estar recebendo intimações e notificações relativas ao andamento processual, sob o argumento de que não estaria devidamente habilitada nos autos. Sustentou que, desde o substabelecimento ocorrido no evento n.º 266, não houve regular habilitação de seu novo causídico, razão pela qual requereu a nulidade de todos os atos processuais praticados após o substabelecimento.Penhora realizada por meio do sistema SISBAJUD foi parcialmente frutífera, conforme evento n.º 345.Em evento n.º 349, a parte executada apresentou impugnação à penhora efetivada, arguindo a impenhorabilidade do valor bloqueado junto à conta da Caixa Econômica Federal, sob o fundamento de que os recursos se destinariam ao pagamento da folha salarial dos empregados da empresa executada.É o breve relatório. Decido.Preceitualmente, passo a análise dos embargos opostos no evento n.º 319.No juízo de mérito dos embargos declaratórios cabe a análise das hipóteses do artigo do 1.022 do CPC, que descreve os defeitos (omissão, contradição e obscuridade) do ato judicial que podem ensejar a propositura do referido recurso, autorizando ao magistrado, no caso de obscuridade ou contradição, expungir do ato decisório o defeito nele detectado.Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma da decisão. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado.Eventuais correções introduzidas no ato decisório não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz, ou mesmo a correção de erro material.O embargante alega a existência de omissão quanto ao pedido formulado no evento n.º 289, por meio do qual requereu a penhora de valores vinculados aos Contratos n.º 049/2023 e 598/2023 – FMS, firmados junto ao Município de Jataí/GO.Assiste razão ao embargante.Passo à análise do pedido.Conforme se extrai dos autos, o exequente solicitou a constrição de valores eventualmente devidos à executada em razão dos contratos mencionados, celebrados com o Município de Jataí/GO.Contudo, conforme decisão proferida no evento n.º 281, antes de eventual determinação de penhora, foi ordenada a expedição de ofício aos Municípios de Goiânia, Anápolis e Jataí para que informassem a existência de contratos ativos firmados com a empresa executada, bem como a existência de créditos pendentes de pagamento. Destaco trecho da decisão:“(...) Antes de apreciar o pedido de penhora, é necessário verificar a existência de eventuais créditos disponibilizados pela prefeitura em favor do executado.Dessa forma, determino a expedição de ofício aos Municípios de Goiânia, Anápolis e Jataí, para que informem a este juízo se a parte executada, Tradição Engenharia Ltda – CNPJ 33.550.203/0001-00, possui contratos ativos com os entes municipais e, em caso positivo, se existem valores a receber decorrentes desses contratos. (...)”Em resposta ao ofício expedido, o Município de Jataí/GO informou a existência de dois contratos firmados com a executada: (i) o Contrato n.º 049/2023, originado da Tomada de Preços n.º 04/2023, com vigência prorrogada até 02/04/2025; e (ii) o Contrato n.º 598/2023 – FMS, oriundo da Tomada de Preços n.º 12/2023, cujo vencimento ocorreu em 24/02/2024, sem menção à prorrogação.Com base nessas informações, o exequente reiterou o pedido de penhora de eventuais valores a serem pagos à executada em razão dos referidos contratos.Todavia, observa-se que a resposta enviada pelo Município de Jataí não esclarece se há, de fato, créditos pendentes a serem pagos à empresa executada. Ressalta-se que um dos contratos já se encontra vencido, sem qualquer informação sobre sua eventual prorrogação, e quanto ao outro, apesar de vigente à época do pedido, não consta nos autos comprovação de existência de créditos líquidos e certos disponíveis à executada.Diante da ausência de comprovação de valores disponíveis para constrição, bem como da possibilidade de inefetividade da medida postulada, não se revela viável o deferimento da penhora requerida, sob pena de prática de ato inócuo.Assim, o indeferimento, por ora, é medida que se impõe.Ante o exposto, CONHEÇO dos aclaratórios, e ACOLHO-OS PARCIALMENTE apenas para sanar a omissão apontada pelo exequente, ao passo que INDEFIRO o pedido de penhora formulado no evento n.º 289, mantendo a decisão impugnada em sua integralidade.***Outrossim, verifica-se que o executado apresentou manifestações nos eventos n.º 339 e 349, nas quais alega nulidade processual e impugna a penhora efetivada nos autos. Contudo, o exequente não foi devidamente intimado para se manifestar acerca de referidas alegações, razão pela qual se impõe a abertura de prazo para o exercício do contraditório.Dessa forma, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre as petições protocoladas pelo executado nos eventos n.º 339 e 349.Após, volvam-me conclusos para deliberação.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito(em substituição automática)Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

09/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

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Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

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Ofício Respondido

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

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