Monitória 5229424-72.2019.8.09.0051 - TJGO

Monitória 5229424-72.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5229424-72.2019.8.09.0051.Natureza: Monitória.Polo ativo: Luciana Loanda Ferreira.Polo passivo: Ana Cristina Fonseca Vieira.DESPACHOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação Monitória proposta por Luciana Loanda Ferreira em face de Ana Cristina Fonseca Vieira, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.Conforme se verifica do recurso interposto contra sentença proferida nos autos, consta que a decisão foi proferida de forma antecipada e sem prévia intimação das partes, violando os princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC). Diante disso, o Tribunal deu provimento ao recurso, cassando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento.Desse modo, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão.Após, conclusos para decisão.Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

14/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

Cálculo de Custas

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