Execução de Título Extrajudicial 0052141-31.2011.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0052141-31.2011.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052141-31.2011.8.09.00511ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLOAPELANTE: EL SHADAY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA APELADA: VICENTE GOMES DAS VIRGENS DESPACHO Trata-se de apelação cível (mov. 174) interposta por EL SHADAY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA contra sentença (mov. 168) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia, Dr. Eduardo Alvares de Oliveira, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor de VICENTE GOMES DAS VIRGENS, ora Apelado. Compulsando os autos, verifico que a parte Apelante requereu a gratuidade da justiça. Consoante entendimento jurisprudencial dominante e súmula nº. 25 deste Tribunal de Justiça, a concessão do referido beneplácito está condicionada à efetiva demonstração, por meio de documentos, de que a parte não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Sendo assim, a fim de aferir a alegada insuficiência de recursos, determino a intimação da Apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, fazer prova da hipossuficiência alegada, acostando aos autos, pelo menos: a) cópia das três últimas declarações de imposto de renda da empresa; b) cópia dos balancetes financeiros atualizados; c) extratos de todas as contas bancárias e aplicações financeiras da pessoa jurídica nos últimos 03 (três meses); ou mesmo quaisquer outros elementos que demonstrem, de modo satisfatório, sua precariedade econômica, sob pena de indeferimento. Feito isso, volvam-me os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelatorAv. Assis Chateubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP: 74130-011, Fone: (62) 3216-2264, E-mail: [email protected]

20/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Troca de Responsável

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Lida

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Troca de Responsável

Autos Conclusos

Todas as movimentações(236)

Todos os documentos(42)