Execução de Título Extrajudicial 0152435-18.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0152435-18.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 0152435-18.2016.8.09.0051Promovente: AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A (Arrematante)Promovido (a): LUCAS RODRIGUES DE FARIADECISÃOAGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A opôs embargos de declaração contra a decisão proferida no evento nº 478, que determinou a suspensão da tramitação do feito até o julgamento final do agravo de instrumento nº 5232223-37.2025.8.09.0000.Como fundamento da pretensão, alega que a decisão contém contradição, pois ao mesmo tempo em que reconhece que o efeito suspensivo concedido pela Desembargadora Relatora restringe-se apenas à sustação do cumprimento do mandado de imissão na posse do imóvel arrematado, determina a suspensão da totalidade do processo executivo.Alega ainda que a decisão foi omissa quanto aos pedidos formulados nos eventos nº 476/477, relacionados à expedição de carta de arrematação, expedição de alvará judicial em favor da exequente para pagamento de multa por litigância de má-fé, e transferência da quantia remanescente depositada para o juízo da 14ª Vara Cível.Em seguida, vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm cabimento quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em análise, reconheço a existência parcial da contradição e das omissões apontadas.De fato, a decisão do evento nº 478 determinou a suspensão total do feito nos seguintes termos: "suspendo a tramitação deste feito até final julgamento do agravo de instrumento 5232223-37.2025.8.09.0000". Contudo, a própria decisão reconheceu expressamente que a Desembargadora Relatora havia deferido efeito suspensivo apenas para "suspender o cumprimento do mandado de imissão de posse ordenado por esse juízo nas decisões dos eventos 416, 430, 445, 459 e 468".Examinando o inteiro teor da decisão proferida pela Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis nos autos do Agravo de Instrumento nº 5232223-37.2025.8.09.0000, verifico que o efeito suspensivo concedido limitou-se especificamente ao cumprimento do mandado de imissão na posse, conforme trecho transcrito:"defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso para suspender o cumprimento do mandado de imissão na posse no imóvel em discussão".A Desembargadora fundamentou sua decisão no fato de que, apesar de já haver determinação anterior deste juízo para expedição da carta de arrematação (evento nº 430), tal providência aparentemente não havia sido efetivada antes da expedição do mandado de imissão na posse.Destacou a relatora que operada a transcrição da carta de arrematação no Registro de Imóveis, e aperfeiçoado o ato, assiste ao arrematante o direito de ser imitido na posse do bem arrematado, considerando, portanto, que a imissão na posse seria prematura sem o prévio registro da carta de arrematação.Importante frisar que a determinação para expedição da carta de arrematação do imóvel de matrícula 4.838 consta expressamente na letra "g" da decisão do evento nº 430, onde se estabeleceu:"expeça-se carta de arrematação do imóvel de matrícula 4.838 em proveito da parte exequente. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar o registro da carta de arrematação no CRI e informar a este juízo. Uma vez registrada a carta de arrematação e informado o registro nos autos, expeça-se mandado para imissão da parte exequente na posse do imóvel, independente de nova conclusão".Diante desse contexto, verifica-se que a decisão embargada contém contradição ao determinar a suspensão total do processo, quando o efeito suspensivo concedido no agravo abrange apenas a imissão na posse. As demais providências determinadas nas decisões anteriores, especialmente aquelas relacionadas à expedição de alvarás e transferências de valores, não foram objeto de questionamento no agravo de instrumento e, portanto, podem ter normal prosseguimento.Quanto à expedição da carta de arrematação, embora não tenha sido diretamente questionada no agravo, entendo que tal providência está intrinsecamente relacionada à controvérsia central daquele recurso, pois a Desembargadora Relatora considerou que a imissão na posse dependeria da prévia expedição e registro da carta de arrematação. Logo, por prudência e para evitar futuros questionamentos, esta providência específica deve aguardar o julgamento do agravo.Assim, considerando que o efeito suspensivo concedido no agravo de instrumento restringe-se à sustação do cumprimento do mandado de imissão na posse, não há óbice ao prosseguimento do feito quanto às demais providências não abrangidas pelo recurso, especialmente aquelas relacionadas à expedição de alvarás e transferências de valores determinadas nas decisões anteriores.Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pela AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A para:a) Afastar a contradição existente na decisão embargada, esclarecendo que a suspensão determinada no evento nº 478 restringe-se apenas ao cumprimento do mandado de imissão na posse e à expedição da carta de arrematação, podendo o feito prosseguir normalmente quanto às demais providências determinadas nas decisões anteriores.b) Suprir as omissões apontadas, determinando:1) A expedição de alvará judicial em favor da exequente, referente ao valor consolidado da multa por litigância de má-fé, na importância total de R$ 16.934,28, para a conta corrente indicada no evento nº 483.2) A transferência do saldo remanescente das contas judiciais dos eventos nº 225 e 233, após a dedução da multa por litigância de má-fé (R$ 16.934,28) e dos honorários advocatícios já levantados (R$ 80.086,81), para a disposição do Juízo da 14ª Vara Cível de Goiânia.3) A transferência do valor depositado no evento nº 250, arquivo nº 05 para o processo nº 0152426-56.2016.8.09.0051, em trâmite perante o juízo da 14ª Vara Cível de Goiânia, conforme determinado no item 6 da decisão do evento nº 301.c) Mantenho a suspensão da execução APENAS quanto ao cumprimento do mandado de imissão na posse (já devolvido conforme certidão do evento nº 488) e à expedição da carta de arrematação, que deverão aguardar o julgamento do agravo de instrumento nº 5232223-37.2025.8.09.0000.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

25/04/2025, 00:00

23/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

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