Execução de Título Extrajudicial 5933786-41.2024.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5933786-41.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisE-mail: [email protected] Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 5933786-41.2024.8.09.0006Autor: Itaú Unibanco S/aRéu: Bandeirantes Aviamentos LtdaEsta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOVerifica-se nos autos que a citação da parte executada OZIMAR MOREIRA DA SILVA ainda não fora efetivada.Para o arresto requerido não é necessário exigir o esgotamento das tentativas de citação do devedor. A finalidade da medida é indisponibilizar bens para garantir o objeto da execução. A exigência do art. 830 do CPC é a não localização do executado pelo oficial de justiça; a citação é requisito para a conversão do arresto em penhora (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1822034/SC, REL(A): MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 15/06/2021).Não se trata de arresto cautelar, próprio das ações de conhecimento, hipótese que, para ser deferido, afigura-se indispensável a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora por parte do exequente (CPC, art. 301).De mais a mais, a legislação não obsta que a medida seja realizada por meio eletrônico, embora a redação do caput do art. 830 do CPC estabeleça a realização do arresto pelo oficial de justiça. Se o Judiciário dispõe de medidas mais céleres e efetivas, e não existindo vedação legal para tanto, nada há que impeça seja o arresto realizado na modalidade online.Desta feita, o pedido da parte exequente é passível de deferimento; ficando ela ainda responsável por empreender esforços para que a citação da parte devedora seja realizada, visto ser interesse seu a satisfação do crédito.Ante o exposto, defiro o pedido de arresto dos bens elencados no evento n. 26, condicionada à apresentação da certidão imobiliária atualizada em nome do executado. Juntada a respectiva certidão, lavre-se termo de arresto.Fornecido o endereço, cite-se o executado.Citada a parte executada e transcorrido o prazo legal para o pagamento sem o cumprimento da obrigação, tornar-se-á o arresto em penhora, automaticamente (art. 830, § 3º, CPC).Perfeita a citação ou não, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias.DEFIRO, ainda, o cancelamento da averbação premonitória referente a presente ação, na matrícula do imóvel sob o n.º 172.092 – Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia/GO, ante a concordância da parte exequente. Expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas.@904

22/04/2025, 00:00

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