Execução de Título Extrajudicial 5545004-69.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5545004-69.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5545004-69.2019.8.09.0051Requerente: Pérola Distribuição e Logística S.A.Requerido(a): R L I J Supermercado Eireli Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.A parte autora requer a sucessão processual da pessoa jurídica requerida dissolvida (movimentação n.º 100).Nas hipóteses em que há a extinção da pessoa jurídica demandada no polo passivo em processo judicial, revela-se perfeitamente aplicável o instituto da sucessão processual previsto no art. 110 do Código de Processo Civil, por analogia, in verbis: “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”.Portanto, dissolvida e extinta, aplica-se o instituto da sucessão processual da pessoa jurídica que se dá na pessoa dos sócios, para que esses respondam pelo passivo da empresa.Nessa linha, a jurisprudência tem fixado o entendimento admitindo a sucessão processual em relação à empresa e aos sócios, sem a necessidade de abertura do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de institutos diferentes.In casu, verifica-se que a pessoa jurídica – ora requerida – foi extinta em 13/6/2022, conforme faz prova a certidão da Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG (movimentação n.º 104), de modo que o deferimento do pedido é medida imperativa.Diante o exposto, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora, ao passo em que DETERMINO a substituição da pessoa jurídica pelo seu ex-sócio, Robson Maurício Alves, CPF: 816.467.551-20.Proceda a 3ª UPJ com a alteração dos dados cadastrais no sistema PROJUDI para retificação do polo passivo da demanda, fazendo constar os sócios Robson Maurício Alves, CPF: 816.467.551-20.Recolhidas as custas, expeçam-se mandados de citação/intimação dos sucessores processuais, nos endereços indicados pela autora, para que tomem conhecimento desta decisão e da sucessão processual.Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito8/5

16/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Desistencia Requerida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

Juntada -> Petição

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