Monitória 6133127-10.2024.8.09.0051 - TJGO

Monitória 6133127-10.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Apelação Cível n. 6133127-10.2024.8.09.0051Comarca de GoiâniaApelante: Barão Especialidades Distribuidora de Alimentos S.A.Apelada: Três Corações Alimentos S.A.Relatora: Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO ESPECÍFICA DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto contra a sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente pedido de cobrança em ação monitória. A parte ré/apelante sustentou a inexistência da dívida e requereu a produção de prova testemunhal, não analisada especificamente pelo juízo de origem, que decidiu antecipadamente a lide.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento implícito do pedido de produção de prova testemunhal, sem fundamentação específica, caracteriza cerceamento de defesa a justificar a anulação da sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de fundamentação expressa quanto à (des)necessidade da produção da prova testemunhal viola o artigo 370 do CPC, que exige decisão fundamentada sobre as provas requeridas.4. A produção da prova testemunhal se revelou essencial para elucidar fatos controvertidos relevantes à comprovação da relação jurídica discutida, especialmente quanto à entrega dos produtos e à autenticidade dos comprovantes de recebimento.5. O julgamento antecipado da lide, sem a análise do requerimento de instrução, compromete o devido processo legal e o exercício da ampla defesa, impondo a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem a fim de possibilitar a produção da prova testemunhal requerida.Tese de julgamento: “1. A ausência de análise expressa e fundamentada sobre pedido de produção de prova testemunhal constitui cerceamento de defesa, quando a controvérsia demanda instrução probatória. 2. A sentença proferida com indeferimento tácito de prova essencial deve ser cassada para assegurar o devido processo legal”.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 369, 370 e 371.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível n. 5387353-65.2023.8.09.0137, Rel. Des. Sebastião José de Assis Neto, j. 08/05/2025; TJGO, Apelação Cível n. 5509529-55.2023.8.09.0134, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, j. 28/04/2025; TJGO, Apelação Cível n. 5371821-87.2024.8.09.0146, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, j. 08/04/2025. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de recurso de apelação interposto por Barão Especialidades Distribuidora de Alimentos S.A. em face da sentença proferida pela Juíza de Direito da 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Lívia Vaz da Silva, nos autos da ação monitória ajuizada por Três Corações Alimentos S.A.A sentença rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos (mov. 21): [...] Isto posto, rejeito os embargos monitórios e julgo procedente o pedido inicial, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, pelo valor de R$ 170.018,16 (cento e setenta mil e dezoito reais e dezesseis centavos), corrigido monetariamente desde a emissão da nota fiscal e juros de mora contados da citação, sem prejuízo da atualização feita até a propositura da demanda.Esclareço que deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas:i) antes da vigência da Lei n.º 14.905/24, o índice de correção monetária será o INPC e os juros moratórios legais de 1% ao mês, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN, c/c a antiga redação do artigo 406 do CC;ii) após a vigência da Lei n.º 14.905/24 e até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN n.º 5.171, de 29 de agosto de 2024).Em face da sucumbência, condeno a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, consoante o disposto no artigo 85, § 2º, do CPC. [...]. Inconformada, a requerida interpõe recurso de apelação (mov. 24).Nas razões recursais, a apelante narra que a demanda de origem consiste em ação monitória proposta pela apelada, alegando que o suposto débito, no valor de R$ 170.018,16 (cento e setenta mil e dezoito reais e dezesseis centavos), seria derivado de compra de insumos por parte da recorrente. Aduz que apresentou embargos monitórios, os quais foram rejeitados pelo juízo a quo, com posterior julgamento procedente dos pedidos iniciais.Defende, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, pois o juízo de origem não teria apreciado o seu pedido de produção de prova testemunhal.Sustenta que, embora a magistrada singular tenha indeferido a realização da audiência de conciliação, deixou de se pronunciar sobre o pedido de instrução e julgamento formulado pela requerida (prova testemunhal), prosseguindo diretamente para o julgamento antecipado da lide, em evidente cerceamento de defesa.Afirma que a produção de prova testemunhal é essencial para que possa contrabalançar as alegações da autora e, assim, garantir que a verdade dos fatos seja devidamente apurada ou, ao menos, que seja verificada a proporcionalidade da lide à cada parte com sua contrapartida. Postula a nulidade da sentença para determinar o retorno dos autos à instância de origem para a devida instrução probatória, especificamente a oitiva de testemunhas.Destaca, quanto ao mérito, que impugnou os documentos apresentados pela apelada, alegando que as notas fiscais e os comprovantes de recebimento não demonstram, de maneira inequívoca, a existência da obrigação que se pretende exigir.Entende que as notas fiscais, por si só, não são suficientes para demonstrar que contraiu a obrigação de pagamento, uma vez que não há qualquer indício de que os produtos foram efetivamente entregues ou que os serviços foram prestados, sendo imperiosa a improcedência dos pedidos iniciais.Discorre sobre a inidoneidade dos documentos, enfatizando que “a apelada ingressou com ação monitória munida exclusivamente de notas fiscais, cujas assinaturas de recebimento são de total desconhecimento da parte apelante, o que compromete sua idoneidade como prova escrita hábil”.Brada que as supostas assinaturas constantes dos canhotos são em sua maior parte ilegíveis e não permitem a identificação da pessoa que teria recebido as mercadorias. Menciona que seria absolutamente impossível ao recorrente produzir prova negativa, pois não há qualquer base segura para se determinar a identidade do signatário.Acrescenta que a mera aparência de relação jurídica não substitui a exigência legal de prova escrita eficaz (artigo 700, CPC), tampouco autoriza a condenação da apelante, razão pela qual busca o afastamento da aplicação da teoria da aparência ao caso concreto, com a improcedência dos pedidos formulados na ação monitória por ausência de prova hábil da obrigação.Pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.Requer o conhecimento e provimento da apelação para reconhecer, preliminarmente, o cerceamento do direito de defesa da ré/apelante, com a nulidade do ato sentencial. Subsidiariamente, pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, em razão da inidoneidade dos documentos apresentados pela apelada e da ausência de prova robusta.Preparo recolhido (mov. 24, arquivo 4).Contrarrazões ofertadas (mov. 26). A apelada refuta as teses aventadas pela recorrente. Pede o desprovimento do apelo.É o relatório. Passo a decidir monocraticamente, com fundamento no artigo 932, inciso V, “a”, do Código de Processo Civil. De início, registre-se que, nos termos do Enunciado n. 134 da II Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal, “a apelação contra a sentença que julga improcedentes os embargos ao mandado monitório não é dotada de efeito suspensivo automático (art. 702, § 4º, e 1.012, § 1º, V, CPC)”, conforme ocorre no caso vertente.Sobre o tema, elucida a doutrina de Fernando Gajardoni: [...] Proferida sentença, qualquer que seja o seu resultado, caberá apelação. Esse recurso, na ação monitória, não possui efeito suspensivo automático, como preconizado por OLIVEIRA JR.; GAJARDONI, 2015. Embora o legislador não tenha relacionado essa situação de forma explícita no rol do art. 1.012, § 1.º, que lista os casos em que a apelação não terá o efeito suspensivo ope legis, nem tenha afirmado tal circunstância expressamente no capítulo que regula a ação monitória, pode-se chegar a tal conclusão por três motivos. Primeiro, porque o § 8.º da regra em destaque dispõe que, rejeitados os embargos, constituir-se-á “de pleno direito” (ou seja, imediatamente) o título executivo judicial, procedendo-se ao cumprimento de sentença. Seria possível objetar que dispositivo correspondente já estava previsto no CPC/1973 (art. 1.102-C, § 3.º), o que não impediu que se entendesse que a apelação, na vigência do código anterior, tinha efeito suspensivo automático. O CPC vigente, contudo, trouxe novo argumento, decisivo para que se chegasse a conclusão oposta. Nos termos do § 4.º do dispositivo em análise, a oposição dos embargos suspende os efeitos da decisão que determinou a expedição do mandado “até o julgamento em primeiro grau”. Isso quer dizer que, proferida sentença, se o pedido da ação monitória for julgado procedente, com a rejeição dos embargos, a decisão que havia ordenado o adimplemento da obrigação volta a produzir efeitos, agora amparada em cognição exauriente do juiz e independentemente do fato de ainda caber apelação contra a sentença. Como terceiro argumento, note-se que a sentença que julga procedente o pedido da ação monitória, rejeitando os embargos, confirma a decisão que havia determinado a expedição do mandado monitório, a qual se caracteriza como uma tutela de evidência (v. comentários ao art. 701, item 1), espécie de tutela provisória (art. 294, caput). Ocorre que a sentença que confirma a tutela provisória está sujeita a apelação, sem efeito suspensivo automático (art. 1.012, § 1.º, V), corroborando que tal recurso, na ação monitória, também não possui suspensividade ope legis. [...]. Nada impede, evidentemente, que o réu, após ter interposto a sua apelação, requeira a atribuição excepcional de efeito suspensivo ope judicis, na forma do art. 1.012, § 3.º, desde que demonstre os requisitos do art. 1012, § 4.º (demonstrada probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. (in GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Comentários ao Código de Processo Civil. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 1.594; grifou-se). No caso em exame, verifica-se que o juízo singular rejeitou os embargos monitórios e julgou procedentes os pedidos da ação monitória, de modo que a sentença se enquadra em hipótese legal de produção imediata de efeito (artigo 1.012, § 1º, inciso V, do CPC), ou seja, a interposição da apelação não atribui, automaticamente, efeito suspensivo ao ato sentencial.Necessário, portanto, analisar se houve o preenchimento dos requisitos legais (probabilidade do provimento do recurso e risco de dano grave ou de difícil reparação – artigo 1.012, § 4º, CPC) para a atribuição excepcional de efeito suspensivo à sentença.Na espécie, a parte apelante não logrou êxito em demonstrar a probabilidade de acolhimento da insurgência, tampouco situação excepcional a autorizar a suspensão dos efeitos da sentença. Não faz sentido, ademais, a concessão do efeito suspensivo quando está sendo examinado o recurso, aliado ao fato de que o requerimento da suspensividade no próprio apelo tem o condão de indicar a falta de urgência (requisito indispensável à concessão da medida), o que enseja o indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação.Superada essa análise, cumpre destacar que a empresa ré/apelante defende, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa a anular a sentença, pois o juízo de origem não apreciou o seu pedido de produção de prova testemunhal, que seria essencial para demonstrar a inexistência da relação jurídica alegada pela autora.Durante a instrução processual, as partes foram intimadas para especificarem provas adicionais (mov. 14). A ré pediu a realização de audiência de conciliação e, caso não houvesse concordância da autora, pediu a produção de prova testemunhal (mov. 17). A requerente, por sua vez, pediu o julgamento antecipado do mérito e, caso o juízo singular entendesse necessária a produção de outras provas, requereu que fosse oportunizada nova manifestação (mov. 18).Em seguida, sobreveio sentença julgando procedente o pedido inicial, convertendo o mandado monitório em título executivo judicial, ao fundamento de que os documentos apresentados pela autora seriam suficientes para comprovar a existência da dívida.Todavia, não houve apreciação específica do pedido de produção de prova testemunhal, formulado com o objetivo de demonstrar a inexistência da relação jurídica alegada pela autora. O indeferimento tácito, sem fundamentação concreta sobre a necessidade da prova requerida, viola o artigo 370 do CPC, que exige decisão fundamentada acerca da (des)necessidade da produção probatória.O julgamento da lide, como realizado pelo juízo de origem, claramente violou o devido processo legal, bem como o direito à ampla defesa e ao contraditório da apelante, o que torna imperioso o retorno dos autos ao juízo de origem para sua devida instrução.Sobre o tema, dispõe o Enunciado n. 28 da Súmula deste Tribunal de Justiça: Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que, havendo requerimento específico de produção de provas, a ausência de sua apreciação ou o indeferimento imotivado caracteriza cerceamento de defesa e enseja a nulidade da sentença, com retorno dos autos para regular instrução: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. ERRO DE PROCEDIMENTO. SENTENÇA CASSADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. [...]. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à ampla defesa e ao contraditório garante às partes a possibilidade de produzir provas para demonstrar a veracidade de suas alegações, conforme preceitua o art. 5º, LV da CF/1988 e o art. 369 do CPC/2015. 4. O indeferimento de prova oral, requerida por ambas as partes para esclarecimento de fatos controvertidos, sem fundamentação concreta quanto à desnecessidade, viola o devido processo e caracteriza cerceamento de defesa. 5. O julgamento antecipado da lide, sem a realização da prova requerida, inviabilizou a adequada análise do conjunto probatório, justificando a cassação da sentença para reabertura da instrução. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada, determinando-se o retorno dos autos à origem para a realização da audiência de instrução e julgamento. Tese de julgamento: "7. O indeferimento imotivado de prova oral requerida pelas partes caracteriza cerceamento de defesa, quando a matéria controvertida demanda instrução probatória. 8. A cassação da sentença é medida cabível para assegurar a efetiva realização da prova essencial ao deslinde da controvérsia." [...]. (TJGO, Apelação Cível, 5387353-65.2023.8.09.0137, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. SEBASTIÃO JOSÉ DE ASSIS NETO, julgado em 08/05/2025) [destacado]. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ESSENCIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIRO direito à produção de provas é um direito subjetivo das partes, garantido pelo princípio do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, compete ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, seja de ofício ou a requerimento da parte. O indeferimento imotivado da produção de provas pode configurar cerceamento de defesa, sobretudo quando a prova requerida se revela essencial para o deslinde da controvérsia. No caso, a parte autora alegou a inexistência da relação contratual e requereu a produção de prova pericial para demonstrar a fraude, o que não foi analisado na sentença recorrida. Conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, é nula a sentença que indeferimento indevidamente a produção de prova essencial ao julgamento da lide. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de possibilitar a produção da prova requerida pela parte autora.Tese de julgamento: É nula a sentença que indefere, sem fundamentação adequada, a produção de prova essencial ao julgamento da lide, configurando cerceamento de defesa. [...]. (TJGO, Apelação Cível n. 5509529-55.2023.8.09.0134, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. MAURICIO PORFIRIO ROSA - Data da Publicação: 28/04/2025) [destacado]. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SENTENÇA CASSADA. [...]. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da prova testemunhal requerida pela parte autora configurou cerceamento de defesa, pois inviabilizou a demonstração da efetiva prestação dos serviços, essencial para a solução da controvérsia. 4. As notas fiscais eletrônicas gozam de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte ré o ônus de demonstrar a inexistência do negócio jurídico ou a falsidade da obrigação representada nos documentos fiscais. 5. A ausência de contestação efetiva da veracidade das notas fiscais pela parte ré reforça a necessidade de instrução probatória mais ampla para a correta solução do litígio. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada, com determinação de reabertura da fase instrutória. Tese de julgamento: "1. O indeferimento imotivado de prova testemunhal essencial ao deslinde da controvérsia configura cerceamento de defesa." "2. As notas fiscais eletrônicas gozam de presunção relativa de veracidade, incumbindo à parte contrária o ônus de comprovar a inexistência do negócio jurídico ou a falsidade da obrigação nela representada." [...]. (TJGO, Apelação Cível n. 5371821-87.2024.8.09.0146, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. RICARDO SILVEIRA DOURADO, julgado em 08/04/2025) [destacado]. No caso concreto, a análise dos autos revela que subsistiam fatos controvertidos relevantes, especialmente quanto à existência do vínculo contratual e à validade dos comprovantes de entrega supostamente assinados por prepostos da empresa ré. Essas questões são, em tese, passíveis de elucidação por meio de prova oral, especialmente testemunhal, o que não foi oportunizado à parte ré. A complementação da instrução, portanto, é medida importante para melhor esclarecer os fatos discutidos e para apurar a verdade na espécie.Diante do acolhimento da arguição preliminar de cerceamento de defesa fica prejudicada a análise das demais teses recursais.Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, conheço do recurso de apelação e dou-lhe provimento para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a regular instrução processual, com a produção da prova testemunhal pleiteada pela ré/apelante, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.Intimem-se. Cumpra-se.Tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores.Após certificado o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella FrançaR E L A T O R A /AC 15

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaProcesso: 6133127-10.2024.8.09.0051Promovente(s): Tres Coracoes Alimentos Sa.Promovido(s): Barao Especialidades Distribuidora De Alimentos S/aSENTENÇA Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Três Corações Alimentos S/A, em desfavor de Barão Distribuidora de Alimentos S/A, ambas as partes já qualificadas.Em síntese, a parte autora afirma ser credora da ré em razão de dívida decorrente de mercadoria entregue e não paga pela requerida.Verbera que o valor da dívida atualizado é R$ 170.018,16 (cento e setenta mil e dezoito reais e dezesseis centavos).Requer a procedência do pedido exordial, convertendo-se o mandado inicial em título executivo judicial prosseguindo-se a execução até a quitação do débito exigido.A inicial foi recebida e o mandado de pagamento expedido (ev. 06).Citada, a parte ré apresentou embargos monitórios (ev. 11), e, preliminarmente, arguiu inépcia da inicial. Como prejudicial de mérito, suscitou a prescrição.No mérito, afirma que não consta prova da efetiva entrega dos produtos.Narra que não houve constituição e mora, e defende a ausência de clareza na planilha de débito que acompanha a inicial.Sustenta que estava em tratativas de acordo extrajudicial com a embargada no momento da propositura da ação.Ao final, requer o acolhimento dos embargos e improcedência dos pedidos iniciais.Impugnação aos embargos ao ev. 13, ocasião em que a autora/embargada refuta os termos da defesa e reitera os pedidos exordiais.Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte ré/embargante postula a designação de audiência de conciliação (ev. 17), enquanto a parte autora/embargada pleiteia o julgamento antecipado da lide (ev. 18).Assim vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, parte autora/embargada manifestou desinteresse na autocomposição, razão pela qual restaria ineficaz eventual designação de audiência conciliatória.Assim, indefiro o pedido de audiência.Passo à análise das preliminares arguidas.A embargante sustenta a inépcia da inicial, ao argumento de que não há provas da entrega da mercadoria.Assim, tal preliminar confunde-se com o mérito da lide, e será analisada oportunamente.Ainda, a ré/embargante suscita a ocorrência da prescrição.Nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, contado o prazo desde o inadimplemento.In casu, a nota fiscal mais antiga juntada pela parte autora/embargada é datada de 02/08/2024, ou seja, sequer transcorrido um ano do início do prazo prescricional.Portanto, rejeito a prejudicial de mérito arguida.A questão trazida aos autos do processo é de direito e de fato, contudo não verifico necessidade de produção de outras provas, permitindo-se assim, o seu julgamento antecipado, conforme previsto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Presentes os elementos da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, procedo ao julgamento da lide.A ação monitória visa a constituição de título executivo, informado por documento escrito e apto a evidenciar a relação obrigacional que lhe deu causa.Cumpre trazer à baila o disposto no artigo 700, da Lei Adjetiva Civil, in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:I – o pagamento de quantia em dinheiro;(…) Da simples exegese do dispositivo legal acima transcrito, depreende-se que um dos requisitos para a ação monitória é a prova escrita da dívida reclamada, onde a prova documental deve ter a seu favor o reconhecimento da obrigação pelo devedor.Por documento escrito deve-se entender qualquer documento que seja merecedor de fé quanto a sua autenticidade e eficácia probatória da dívida.A prova deve vir pré-constituída, exatamente, porque na monitória não há espaço para se conhecer e discutir sobre a espécie ou liquidez do objeto pleiteado.Examinando a documentação que compõe os autos, verifico que a prova escrita sem eficácia de título executivo, in casu as notas fiscais de entrega de mercadorias devidamente assinadas, encontram-se devidamente acostada ao ev. 01.Quanto à alegação de imprestabilidade das notas fiscais, por se tratar de documento emitido unilateralmente, reforço que a prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. Dessarte, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor.Nesse sentido: Apelação cível. Ação monitória. I - Nota fiscal. Prova do débito, sem força executiva. Art. 700, CPC. A ação monitória é meio hábil a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Dessa forma, as notas fiscais eletrônicas de compra de materiais de construção, acompanhadas dos respectivos boletos emitidos em nome da requerida/apelante, colacionados aos autos são documentos hábeis à instrução da ação monitória, cabendo ao magistrado o convencimento acerca da pertinência da dívida. II - Ônus da prova. Parte autora/apelada, quanto ao fato constitutivo. Parte ré/apelante, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Na ação monitória, compete à parte autora comprovar a existência do seu crédito, mediante documento idôneo sem eficácia de título executivo, de modo que, evidenciado o seu direito, determinar-se-á a expedição de mandado de pagamento em desfavor da parte ré, à qual cabe desconstituir a presunção que pressupõe em favor da parte autora/recorrida, sendo que, na hipótese da parte ré/apelante apresentar prova hábil a infirmar a idoneidade do documento escrito jungido pela parte autora/apelada, passa a ter a parte autora a incumbência de provar a presença dos requisitos necessários para a atribuição de força executiva ao mandado monitório. III - Caso concreto. A alegação genérica da ré/apelante de que não realizou negócio jurídico, nem tampouco recebeu mercadorias da autora/apelada, sem a efetiva comprovação destes fatos, não tem o condão de desconstituir a presunção de existência do crédito que pressupõe em favor da parte autora/apelada, que apresentou as notas fiscais com comprovante de entrega das mercadorias, admitindo-se como válido os documentos noticiando a entrega das mercadorias, assinado por terceira pessoa, em face da teoria da aparência. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ-GO - AC: 0352510-09.2016.8.09.0137, Rel. DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/02/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL. NOTA FISCAL. CABIMENTO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A documentação consistente em notas fiscais serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1618550 MA 2019/0343136-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2020) Tendo a parte autora demonstrado a entrega da mercadoria, através da juntada dos canhotos devidamente assinados pela pessoa que as recebeu, inexistindo nos autos prova contrária à sua autenticidade, caberia a parte ré comprovar que as assinaturas constantes dos recibos sejam de pessoas estranhas a seu quadro de funcionários, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA FISCAL ELETRÔNICA ENDEREÇADA A RÉ E COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIA ASSINADO. ASSINATURA NÃO REALIZADA PELO REPRESENTANTE LEGAL DA RÉ. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL COM A AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. ART. 373, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O ASSINANTE DO COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS NÃO PERTENCE AO QUADRO DE EMPREGADOS DA EMPRESA RÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. I – (...). III - A apelante não fez prova de que não recebeu as mercadorias ou que as assinaturas apostas nas notas fiscais seriam de pessoas estranhas ao quadro de funcionários/responsáveis da empresa, pois sequer juntou o livro de registro das pessoas que empregava na época de emissão das notas fiscais. IV - O depoimento da única testemunha arrolada, ex-empregada da própria requerida/apelante, não teve o condão de afastar a higidez das demais provas documentais produzidas. V - Revela-se descabido o argumento genérico da apelante relativo à invalidade das assinaturas das notas, sendo irrelevante que não sejam de seus sócios. VI – (...). VII - APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO – AC: 0068076-60.2015.8.09.0152, Rel. Des. JERÔNYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2022). Lado outro, incide ao processo em exame a Teoria da Aparência, na medida em que não se pode exigir daquele que entrega a mercadoria saber quem é o representante do destinatário, de modo que reputam-se válidas as assinaturas constantes dos recibos de entrega da mercadoria.Como dito alhures, as notas fiscais que embasam a ação monitória, revelando o quantum debeatur, mostra-se apta a amparar a ação monitória, por se adequar ao conceito do que vem a ser “prova escrita”, e na medida em que não se podia exigir do entregador saber quem é o real adquirente do produto/serviço entregue.Ressalto que a constituição em mora da devedora ocorreu automaticamente pelo inadimplemento das obrigações no seu termo, conforme o artigo 397 do Código Civil.Ainda, não há qualquer evidência nos autos de que as partes estariam em tratativas de acordo extrajudicial. Aliás, tal fato não impediria o prosseguimento da monitória, eis que ausente qualquer acordo assinado.Por fim, constato que a planilha de débito acostada pela parte autora/embargada é perfeitamente clara quanto à aplicação dos encargos de mora devidos.Portanto, não havendo provas concretas de que o recebedor das mercadorias não era funcionário da requerida/embargante, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe.Isto posto, rejeito os embargos monitórios e julgo procedente o pedido inicial, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, pelo valor de R$ 170.018,16 (cento e setenta mil e dezoito reais e dezesseis centavos), corrigido monetariamente desde a emissão da nota fiscal e juros de mora contados da citação, sem prejuízo da atualização feita até a propositura da demanda.Esclareço que deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: i) antes da vigência da Lei n.º 14.905/24, o índice de correção monetária será o INPC e os juros moratórios legais de 1% ao mês, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN, c/c a antiga redação do artigo 406 do CC; ii) após a vigência da Lei n.º 14.905/24 e até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN n.º 5.171, de 29 de agosto de 2024).Em face da sucumbência, condeno a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, consoante o disposto no artigo 85, § 2º, do CPC.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, determino a alteração da classe, assunto e fase processual. Após, intime-se a parte adversa, por meio de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha advogado cadastrado nos autos) para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades legais (CPC, artigos 513 e seguintes). Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

14/04/2025, 00:00

—

Cálculo de Custas

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência do pedido e improcedência do pedido contraposto

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Alegações finais

Juntada -> Petição -> Razões finais

Todas as movimentações(144)