Execução de Título Extrajudicial 0343741-41.2015.8.09.0074 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0343741-41.2015.8.09.0074 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás - Poder JudiciárioComarca de Ipameri2ª Vara Cível, Criminal, Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 0343741-41.2015.8.09.0074Promovente: AGRONEGOCIO VENEZA LTDA-EPromovido: SOLAR AGRICOLA LTDA Vistos,A parte exequente veio aos autos pugnar pela realização de bloqueio/arresto de bens, via SISBAJUD, em prejuízo dos executados (evento 233). Os autos vieram conclusos. DECIDO. Inicialmente, cabe-se salientar a diferença entre o arresto executivo (art. 830, do CPC) e o arresto acautelatório (art. 300, do CPC), ambos tratados em distintos dispositivos do ordenamento jurídico. No primeiro caso, em se tratando de arresto executivo, este se dará apenas quando verificada a ausência do executado, em diligência atribuída ao Oficial de Justiça que, não encontrando o devedor, promove, previamente, o embargo de bens deste, necessários à garantia da dívida.Trata-se, portanto, de medida cabível como forma de assegurar o direito do credor, durante o decorrer da ação executiva, contra eventuais ações de má-fé do devedor. Entretanto, conforme se pode verificar dos autos em comento, resta pendente diligência de citação do réu, motivo pelo qual não se pode conceber a lide executiva como validamente instaurada. Dessa forma, estar-se-á diante de modalidade de arresto acautelatório, nos termos do art. 300, do CPC, o que, por si só, enseja o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para sua implementação. Nesse sentido: “Compra e venda de soja. Execução de título extrajudicial. Arresto dos grãos. Cabimento. Arresto cautelar de crédito que, contudo, não se justifica. Distinção conceitual entre arresto executivo (artigo 830 do CPC) e arresto acautelatório (artigo 300), sendo que esse reclama indícios da disposição de frustrar a execução, situação não evidenciada. Recurso parcialmente provido”. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2090720-76.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 27/04/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2023). Vale ressaltar, ainda, que não ocorrida sequer a citação da outra parte, a fim de que possa exercer sua defesa ou mesmo efetivar o pagamento do débito, torna-se inviável e temerário a realização do bloqueio, bem como a penhora sobre eventuais bens, ainda mais quando pertencentes a terceiro. Sequer restou comprovado, ainda, que o patrimônio do executado vem sendo dilapidado, mas tão somente solicitada a medida em face dos executados de forma genérica, motivo pelo qual restou ausente o requisito do periculum in mora, atinente ao arresto acautelatório. Diante do exposto, indefiro o pedido de bloqueio de bens na forma de arresto on-line, conforme o pretendido pela parte exequente. Por fim, intime-se a parte exequente a fim de dar prosseguimento ao feito, indicando os bens da parte executada que pretende penhorar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás.Intime-se.Ipameri, datado e assinado digitalmente. Yvan Santana Ferreira Juiz de Direito

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás - Poder JudiciárioComarca de Ipameri2ª Vara Cível, Criminal, Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 0343741-41.2015.8.09.0074Promovente: AGRONEGOCIO VENEZA LTDA-EPromovido: SOLAR AGRICOLA LTDA Vistos,Como se sabe, a expedição de ofício a empresas de telefonia, luz e água, a fim de tomar-se ciência de endereço do executado, consubstancia-se em medida atípica, motivo pelo qual requer o esgotamento dos demais meios em disposição no juízo, para ser deferida. Ademais, o que pretende é obter, com a anuência do Poder Judiciário, a supressão da etapa de diligências particulares destinadas à localização de endereço do Executado, transmudando o Poder Judiciário num cartório de interesses privados, algo que não se pode admitir sob hipótese alguma. A jurisprudência pátria produziu vastidão de precedentes que desautorizam procedimentos tal como o ora pretendido. Vejamos alguns deles: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A REPARTIÇÕES E ÓRGÃOS PÚBLICOS. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ORIENTAÇÃO HARMÔNICA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. I. O ônus da localização do devedor e de seus bens cabe à parte interessada e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca. II. Precedentes do STJ. III. Agravo improvido. (STJ, AgRg no Ag 498.264/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2003, DJ 22/09/2003, p. 338).“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE DIVERSOS OFÍCIOS ÀS CONCESSIONÁRIAS E OPERADORAS DE TELEFONIA (CEB, CAESB, OI, TIM, CLARO, VIVO, SKY) MEDIDA QUE, SE ADOTADA, TRANSFORMARIA O JUDICIÁRIO EM ÓRGÃO DE LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DE DEVEDOR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à CEB e à CAESB e operadoras de telefonia para informações quanto ao atual endereço do executado. 1.1. O recorrente pede a reforma da decisão agravada para que sejam expedidos ofícios às empresas concessionárias CEB e CAESB e às grandes prestadoras de serviço de telefonia fixa, móvel e TV a cabo, (OI, TIM, CLARO, VIVO e SKY), objetivando-se a localização do devedoR. 2. Destarte, "A expedição de ofícios a diversos órgãos públicos ou empresas que mantêm bancos de dados com a finalidade de obter informações relativas ao endereço atualizado da parte requerida/executada, bem como a bens passíveis de penhora, consiste numa medida extremamente excepcional. Ademais, pela experiência deste Juízo, a expedição de ofícios a diversos órgãos públicos ou empresas supramencionadas se mostrou totalmente ineficaz" (Juíza de Direito Lívia Lourenço Gonçalves). 3. Agravo de instrumento improvido”. (TJ-DF 07216003520218070000 DF 0721600-35.2021.8.07.0000, Relator.: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 15/09/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 27/09/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). In casu, sequer restaram infrutíferas as medidas à disposição deste juízo para a localização do devedor, motivo pelo qual a medida deve ser indeferida. Indefiro, outrossim, o pedido de expedição de ofício às pessoas jurídicas informadas.Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás.Intime-se.Ipameri, datado e assinado digitalmente. Yvan Santana Ferreira Juiz de Direito

13/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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