Execução da Pena 0017843-03.2019.8.09.0093 - TJGO

Execução da Pena 0017843-03.2019.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Criminal da Comarca de Jataí D E C I S Ã O Processo n.º 0017843-03.2019.8.09.0093Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPolo Passivo: PAULO VINICIUS DA SILVA LIMA O Ministério Público do Estado de Goiás ajuizou ação penal em face PAULO VINICIUS DA SILVA LIMA, enquadrando-o nas sanções do artigo 121, §2º, incisos I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa do ofendido), c.c art. 14, II, ambos do Código Penal, e art. 244-B, da lei 8.069/90, c.c art. 69 do Código Penal, cujos fatos ocorreram no dia 10 de fevereiro de 2019.Consta da denúncia que (mov. 03, arq. 01, fls. 01/07):[…] no dia 10.02.2019, por volta das 15h30, nas dependências do Clube Balneário Brasnipo, localizado na Rua Antônio Cândido, n® 1.754, Jardim Rio Claro, nesta cidade, o denunciado, consciente e voluntariamente, em comunhão de esforços cora o adolescente Bruno Alves Pereira, por motivo torpe e empregando recurso que impossibilitou a defesa do ofendido, tentou matar Weraerson Francisco da Silva, somente não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. Nas mesmas circunstâncias, corrompeu ou facilitou a corrupção de Bruno Alves Pereira, menor de 18 anos, com ele praticando a infração penal descrita. De antemão, apurou-se que Paulo Vinicius emprestou revólver, calibre 38, de sua propriedade, ao adolescente para que ele praticasse o delito. Conforme o apurado, o denunciado e o adolescente dirigiram-se ao Clube Balneário Brasnipo, quando chegaram no local avistaram a vítima. Em seguida, o adolescente, portando o revólver, calibre 38, propriedade do denunciado, aproximou-se da vítima, nesse momento ela percebeu a ação e tentou empreender fuga, correndo. Contudo, o adolescente a perseguiu e, de inopino, desferiu-lhe disparos de arma de fogo, alvejando-a. Logo após empreenderam fuga, em uma motocicleta. Somente nào lhe causou a morte por razões alheias à sua vontade, qual seja, o imediato socorro médico. Extrai-se que o crime foi praticado por motivo torpe: em razão de uma guerra entre grupos rivais da cidade. Por fim, lançou-se mão de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa do ofendido, que, desarmado, em um local público, foi alvejado, de inopino, por disparos de arma de fogo.A denúncia foi recebida aos 27/03/2019 (mov. 03, arq. 01, fls. 238/240).Citado pessoalmente (mov. 03, arq. 01, fl. 282/286), o réu apresentou defesa prévia, através de defensor constituído (mov. 03, arq. 01, fls.332/334).Ato contínuo, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 14/08/2019 ocasião em que foram ouvidas as testemunhas Ralf Assis Costa, Marcelo Pereira Mariano e Antônio Carlos Bernardes (mov. 03, arq. 01, fls. 218/219). Ausentes as demais testemunhas, designou-se audiência de continuação. A solenidade ocorreu no dia 17/06/2024, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas Pâmela Martins Mendonça e Andressa Soares Souza, além da vítima Wemerson Francisco da Silva. Por fim, foi realizado o interrogatório do réu (mov. 69).Encerrada a instrução processual, o representante do Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais escritos (mov. 91), pugnando pela pronúncia do réu, nos termos da denúncia, e que a decisão de pronúncia contemplasse a submissão a julgamento pelo Conselho de Sentença do crime conexo previsto no art. 244-B do ECA, praticado em concurso material. Pleiteou, ainda, expedição de ofício à autoridade policial requisitando a instauração de procedimento investigatório em razão da suposta prática do crime de denunciação caluniosa, previsto no art. 339 do CP.Por sua vez, a defesa do acusado, em suas alegações finais por memoriais, requereu a impronuncia do réu, sua absolvição quanto à imputação do crime de tentativa de homicídio e do crime de corrupção de menores (mov. 95).No dia 05/09/2024, foi proferida decisão a qual pronunciou o acusado PAULO VINICIUS DA SILVA LIMA, pela suposta prática da conduta tipificada no artigo art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, e art. 244-B da Lei n. 8.069/90, declarando a competência constitucional do Tribunal do Júri para o julgamento do feito. Também, foi ofíciado à Delegacia de Polícia para apurar a suposta prática do crime previsto no art. 339 do Código Penal (mov. 97).A defesa interpôs Recurso em Sentido Estrito, apresentando suas razões recursais no dia 07/11/2024 (mov. 127), tendo o Ministério Público apresentado Contrarrazões no dia 08/11/2024 (mov. 132).A autoridade policial juntou aos autos o Inquérito Policial nº 2406154648, para apurar o crime previsto no art. 138, caput, c/c art. 141, II, ambos do Código Penal (mov. 135). À mov. 155, foi cadastrado o processo nº 6087155-85.2024.8.09.0093 no sistema Projudi.O recurso em sentido estrito foi conhecido e desprovido (mov. 180).Preclusa a decisão de pronúncia, o Ministério Público apresentou o rol de testemunhas na movimentação 191.Por sua vez, a defesa do acusado deixou transcorrer o prazo in albis para apresentar o rol de testemunhas.Com efeito, o processo encontra-se em ordem, não havendo irregularidades a serem saneadas, sendo que o pronunciado responde por crime que se sujeita à competência constitucional do Tribunal do Júri.Diante do exposto, consoante determinação legal contida no art. 423, II, do Código de Processo Penal, DETERMINO a inclusão dos presentes autos na pauta de julgamento do Egrégio Tribunal do Júri, cuja Sessão fica designada para o dia 24/07/2025, às 9h00min, no Fórum de Jataí.INTIMEM-SE o pronunciado, o defensor, o Ministério Público, as testemunhas arroladas e os jurados convocados para o Conselho de Sentença da sessão plenária, para comparecerem no dia aprazado, sob as penas da lei, devendo os últimos, caso necessitem, apresentarem justificativa legal, por escrito, em caso de impossibilidade de comparecimento ao ato.Adote a Serventia Criminal as providências necessárias para a realização do ato, inclusive a expedição de Carta Precatória, se necessário.Requisite-se policiamento para a Sessão de Julgamento.Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.022/2025)

07/05/2025, 00:00

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Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Via Telefone Não Efetivada

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Entrega em carga/vista

Intimação Expedida

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Decisão -> Outras Decisões

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(344)

Todos os documentos(27)