Procedimento Comum Cível 5020970-92.2018.8.09.0093 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5020970-92.2018.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e JuventudeComarca de Jataí/GOProcesso: 5020970-92.2018.8.09.0093Requerente: Viviane Pinheiro Dos SantosRequerido: Município De Jataí DECISÃO 1. Chamo o feito à ordem.Da análise detida dos autos, vislumbra-se que fora designada perícia médica (evento 30). Diante das recusas dos profissionais inicialmente indicados, foi nomeado o Dr. Rodrigo Vieira Silva (evento 122), o qual apresentou proposta de honorários no importe de R$ 18.500,00 (evento 152).O Município de Jataí apresentou impugnação à proposta de honorários (eventos 158) e à especialidade médica do perito nomeado.2. Inicialmente, REVOGO a nomeação do perito médico designado no evento 122, uma vez que a perícia deve ser realizada por médico ortopedista.3. Em prosseguimento, constata-se que, no presente caso, a produção de prova pericial deve ser realizada pela Junta Médica deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), nos termos do Decreto Judiciário nº 1.194/2022.Observa-se que as partes apresentaram os quesitos pertinentes.Dessa forma, OFICIE-SE à Junta Médica para que proceda à avaliação pericial. 4. A norma de regência atribui ao diretor da unidade a indicação de peritos, dentre os cadastrados no Banco de Peritos, quando não houver profissional qualificado disponível. Dessa forma, caso não seja possível que o mencionado órgão realize a análise técnica, deve indicar o profissional que cumprirá o encargo.Na hipótese do item supra, considerando que a natureza da perícia se enquadra no item 3.2 do referido Anexo Único (Perícia e Laudo que envolvem avaliação de suposto Erro Médico), o valor dos honorários periciais devem ser arbitrados em R$ 5.265,00 (cinco mil duzentos e sessenta e cinco reais), não sendo possível a majoração, a qual só é admissível no caso do item 4 da tabela, conforme art. 6° do Decreto Judiciário n.º 1.194/2022.Portanto, em caso de indicação do profissional, ARBITRO os honorários periciais do(a) perito(a) especialista em ortopedia em R$ 5.265,00 (cinco mil duzentos e sessenta e cinco reais).5. O pagamento dos honorários periciais deverá ser realizado na forma estabelecida nos artigos 4° e 10 do Decreto Judiciário n.º 1.194/2022 e na Portaria n.º 59/2022 da Diretoria Geral do Tribunal de Justiça, a qual regulamenta especificadamente o procedimento relativo à operacionalização do pagamento dos honorários periciais médicos nas ações dos beneficiários da justiça gratuita. Portanto, em respeito às normas que disciplinam a matéria, DETERMINO que: a) Concluído o laudo médico pericial, o(a) profissional deverá enviá-lo diretamente ao juízo e solicitar à Junta Médica Oficial do Poder Judiciário o pagamento de seus honorários (art. 3°, § 1°, da Portaria n.º 59/2022). O requerimento que trata o §1º deverá ser encaminhado ao e-mail: [email protected], acompanhado do comprovante de envio do laudo ao juízo e dos documentos que trata os incisos I e II do § 1º do art. 4º, quais sejam, requerimento de pagamento dos honorários formulado pelo(a) médico(a) nomeado(a) e dados pessoais e bancários do(a) médico(a) nomeado(a), de acordo com as exigências legais e tributárias para pessoa física e/ou jurídica (art. 3°, § 2°, da Portaria n.º 59/2022).b) Para efetivar o pedido de pagamento aos profissionais ou aos órgãos que prestarem serviços, a equipe da Junta Médica certificará que o laudo médico pericial conclusivo foi anexado aos autos e autuará o processo administrativo para o pagamento dos honorários devidos ao(à) médico(a) perito(a) (art. 4°, caput, da Portaria n.º 59/2022).c) O processo de pagamento deverá ser autuado todo mês, considerando os atos praticados do dia 21 do mês anterior até o dia 20 do mês de autuação dos autos, podendo ser instaurado para o recebimento de mais de uma perícia, desde que referente ao trabalho de um mesmo médico nomeado, devendo ser enviado à Diretoria Financeira até o último dia útil do mês, devidamente instruído (art. 4°, § 2°, da Portaria n.º 59/2022).d) A Diretoria Financeira providenciará a retenção dos tributos legais exigidos, a exemplo do INSS, IR e ISS, e realizará o depósito do valor líquido referente aos honorários periciais em conta corrente indicada pelo(a) profissional (art. 4°, § 3°, da Portaria n.º 59/2022).e) Caso o(a) profissional credenciado(a) seja registrado(a) como profissional autônomo(a), deverá apresentar o comprovante de registro na Prefeitura Municipal, para fins de análise quanto à necessidade de recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) e da contribuição previdenciária destinada à Previdência Social (INSS), bem como documentos que justifique a não retenção dos tributos. (art. 4°, § 4°, da Portaria n.º 59/2022). f) Caberá à Junta Médica Oficial do Poder Judiciário diligenciar junto aos peritos médicos nomeados com o fim de instruir os procedimentos de requisições de pagamentos dos honorários devidos, zelando pelo pagamento atempado do profissional (art. 4° do Decreto Judiciário n.º 1.194/2022). 6. Oportunamente, retornem conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito OBS. 1.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.OBS. 2: Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

24/04/2025, 00:00

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