Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007707-22.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2023

Valor da Causa

R$ 130.000,00

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

05/05/2026, 21:50

Certidão Expedida

05/05/2026, 21:40

Intimação Expedida

05/05/2026, 21:40

Intimação Expedida

05/05/2026, 21:40

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

31/03/2026, 11:40

Intimação Efetivada

26/03/2026, 08:30

Ato Ordinatório

26/03/2026, 08:23

Intimação Expedida

26/03/2026, 08:23

Prazo Decorrido

26/03/2026, 08:22

Intimação Lida

09/02/2026, 03:18

Intimação Efetivada

28/01/2026, 17:22

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

28/01/2026, 16:57

Intimação Expedida

28/01/2026, 16:57

Autos Conclusos

28/01/2026, 08:29

Decorrido Prazo

28/01/2026, 08:29

Todas as movimentações(349)

Intimação Efetivada

05/05/2026, 21:50

Certidão Expedida

05/05/2026, 21:40

Intimação Expedida

05/05/2026, 21:40

Intimação Expedida

05/05/2026, 21:40

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

31/03/2026, 11:40

Documentos

Despacho

•16/01/2018, 10:13

Despacho

•26/06/2018, 11:47

Intimação Efetivada

26/03/2026, 08:30

Ato Ordinatório

26/03/2026, 08:23

Intimação Expedida

26/03/2026, 08:23

Prazo Decorrido

26/03/2026, 08:22

Intimação Lida

09/02/2026, 03:18

Intimação Efetivada

28/01/2026, 17:22

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

28/01/2026, 16:57

Intimação Expedida

28/01/2026, 16:57

Autos Conclusos

28/01/2026, 08:29

Decorrido Prazo

28/01/2026, 08:29

Intimação Lida

24/11/2025, 03:27

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

17/11/2025, 18:02

Intimação Efetivada

14/11/2025, 08:44

Ato Ordinatório

14/11/2025, 08:35

Intimação Expedida

14/11/2025, 08:35

Juntada -> Petição

10/11/2025, 12:14

Intimação Lida

10/11/2025, 03:04

Intimação Lida

10/11/2025, 03:03

Intimação Efetivada

31/10/2025, 13:52

Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Rejeição

31/10/2025, 11:18

Intimação Expedida

31/10/2025, 11:18

Autos Conclusos

29/10/2025, 15:38

Intimação Lida

06/10/2025, 03:13

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

30/09/2025, 09:52

Intimação Efetivada

24/09/2025, 14:15

Intimação Expedida

24/09/2025, 13:55

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

10/09/2025, 11:16

Certidão Expedida

05/09/2025, 14:28

Despacho Autos ao Contador

31/08/2025, 19:01

Autos Conclusos

28/08/2025, 16:34

Juntada -> Petição

19/08/2025, 09:01

Intimação Lida

11/08/2025, 03:03

Intimação Lida

11/08/2025, 03:02

Intimação Efetivada

31/07/2025, 10:11

Despacho -> Mero Expediente

31/07/2025, 10:06

Intimação Expedida

31/07/2025, 10:06

Intimação Expedida

31/07/2025, 10:06

Autos Conclusos

30/07/2025, 13:48

Intimação Lida

17/07/2025, 03:04

Intimação Lida

10/07/2025, 03:02

Intimação Expedida

07/07/2025, 18:18

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

02/07/2025, 15:32

Intimação Efetivada

30/06/2025, 22:00

Despacho -> Mero Expediente

30/06/2025, 21:51

Intimação Expedida

30/06/2025, 21:51

Autos Conclusos

30/06/2025, 09:56

Cálculo de Custas

13/06/2025, 11:17

Ato Ordinatório

09/06/2025, 08:42

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

02/06/2025, 20:08

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

02/06/2025, 19:24

Intimação Lida

19/05/2025, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

08/05/2025, 15:39

Intimação Expedida

08/05/2025, 15:39

Atualização de Conta

07/05/2025, 15:09

Intimação Lida

04/04/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5007707-22.2018.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: Espólio de Pedro Ricardo Kohler da Cunha r

26/03/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

25/03/2025, 19:17

Intimação Efetivada

25/03/2025, 19:17

Intimação Expedida

25/03/2025, 19:17

Autos Conclusos

25/03/2025, 15:12

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

26/02/2025, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo: 5007707-22.2018.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Ato processual realizado conforme preceitua o Art. 152, do Código de Processo Civil

13/02/2025, 00:00

Ato Ordinatório

12/02/2025, 13:52

Intimação Efetivada

12/02/2025, 13:52

Juntada -> Petição -> Embargos à Execução

05/02/2025, 10:05

Evolução da Classe Processual

04/02/2025, 18:52

Intimação Lida

27/01/2025, 03:13

Intimação Lida

21/01/2025, 04:10

Juntada -> Petição

20/01/2025, 15:07

Intimação Expedida

15/01/2025, 12:48

Intimação Expedida

15/01/2025, 12:48

Juntada -> Petição

13/01/2025, 15:31

Despacho -> Mero Expediente

18/12/2024, 15:24

Intimação Efetivada

18/12/2024, 15:24

Intimação Expedida

18/12/2024, 15:24

Intimação Expedida

18/12/2024, 15:24

Intimação Lida

29/11/2024, 03:05

Autos Conclusos

19/11/2024, 16:30

Ato Ordinatório

19/11/2024, 16:29

Intimação Expedida

19/11/2024, 16:29

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

05/11/2024, 15:01

Certidão Expedida

17/10/2024, 14:21

Intimação Efetivada

17/10/2024, 14:21

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

08/10/2024, 18:21

Intimação Lida

07/10/2024, 03:14

Intimação Efetivada

25/09/2024, 10:26

Intimação Expedida

25/09/2024, 10:26

Juntada -> Petição

23/09/2024, 16:05

Intimação Lida

23/09/2024, 03:16

Ato Ordinatório

13/09/2024, 15:06

Intimação Expedida

13/09/2024, 15:06

Processo Desarquivado

13/09/2024, 15:04

Juntada -> Petição

05/09/2024, 09:47

Arquivado Definitivamente

04/09/2024, 15:49

Processo Arquivado

04/09/2024, 15:49

Cálculo de Custas

20/08/2024, 13:49

Intimação Lida

19/08/2024, 03:22

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

12/08/2024, 11:30

Certidão Expedida

07/08/2024, 14:29

Ato Ordinatório

07/08/2024, 14:28

Intimação Efetivada

07/08/2024, 14:28

Intimação Expedida

07/08/2024, 14:28

Transitado em Julgado

05/08/2024, 20:04

Processo baixado à origem/devolvido

05/08/2024, 20:04

Processo baixado à origem/devolvido

05/08/2024, 20:04

Intimação Lida

17/06/2024, 03:11

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

11/06/2024, 16:14

Intimação Efetivada

07/06/2024, 13:16

Intimação Expedida

07/06/2024, 13:16

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

07/06/2024, 10:23

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

07/06/2024, 10:23

Intimação Lida

27/05/2024, 03:05

Intimação Efetivada

17/05/2024, 18:23

Intimação Expedida

17/05/2024, 18:23

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

17/05/2024, 18:23

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

17/05/2024, 17:19

Certidão Expedida

15/05/2024, 15:36

Autos Conclusos

15/05/2024, 15:36

Intimação Lida

26/04/2024, 03:01

Intimação Expedida

16/04/2024, 17:52

Intimação Expedida

16/04/2024, 17:51

Despacho -> Mero Expediente

16/04/2024, 17:04

Autos Conclusos

16/04/2024, 16:39

Intimação Lida

01/04/2024, 03:10

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

28/03/2024, 17:35

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

25/03/2024, 14:20

Intimação Efetivada

21/03/2024, 17:49

Intimação Expedida

21/03/2024, 17:49

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

21/03/2024, 16:55

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

21/03/2024, 16:55

Intimação Lida

18/03/2024, 03:07

Juntada -> Petição -> Memoriais

13/03/2024, 15:55

Intimação Efetivada

07/03/2024, 11:49

Intimação Expedida

07/03/2024, 11:49

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

07/03/2024, 11:48

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

07/03/2024, 02:18

Certidão Expedida

06/03/2024, 15:13

Autos Conclusos

06/03/2024, 15:13

Juntada -> Petição

23/02/2024, 16:52

Intimação Lida

16/02/2024, 03:01

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

08/02/2024, 13:03

Intimação Expedida

06/02/2024, 11:53

Intimação Efetivada

06/02/2024, 11:53

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

05/02/2024, 17:47

Autos Conclusos

05/02/2024, 12:54

Juntada -> Petição

05/02/2024, 10:39

Juntada -> Petição

29/12/2023, 16:01

Juntada -> Petição

18/12/2023, 13:57

Intimação Lida

18/12/2023, 03:05

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

11/12/2023, 13:51

Intimação Efetivada

06/12/2023, 20:01

Intimação Expedida

06/12/2023, 20:01

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

06/12/2023, 18:27

Autos Conclusos

04/12/2023, 14:39

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

24/11/2023, 11:40

Intimação Lida

16/11/2023, 03:02

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

08/11/2023, 16:44

Intimação Expedida

06/11/2023, 16:18

Despacho -> Mero Expediente

06/11/2023, 15:18

Autos Conclusos

20/09/2023, 18:41

Processo baixado à origem/devolvido

20/09/2023, 16:46

Processo baixado à origem/devolvido

20/09/2023, 16:46

Certidão Expedida

20/09/2023, 16:45

Recurso Inserido

20/09/2023, 08:27

Recurso Autuado

20/09/2023, 08:27

Recurso Distribuído

19/09/2023, 12:50

Recurso Distribuído

19/09/2023, 12:50

Recurso Autuado

19/09/2023, 12:49

Recurso Distribuído

19/09/2023, 10:00

Recurso Distribuído

19/09/2023, 10:00

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

19/09/2023, 08:56

Processo baixado à origem/devolvido

25/08/2023, 11:40

Processo baixado à origem/devolvido

25/08/2023, 11:40

Processo baixado à origem/devolvido

25/08/2023, 11:40

Processo baixado à origem/devolvido

25/08/2023, 11:40

Certidão Expedida

25/08/2023, 11:39

Recurso Autuado

24/08/2023, 17:06

Recurso Distribuído

22/08/2023, 17:56

Recurso Distribuído

22/08/2023, 17:56

Recurso Autuado

22/08/2023, 17:54

Recurso Distribuído

22/08/2023, 17:42

Recurso Distribuído

22/08/2023, 17:42

Juntada de Documento

22/08/2023, 17:40

Intimação Efetivada

22/08/2023, 17:40

Intimação Expedida

22/08/2023, 17:40

Término da Suspensão do Processo

22/08/2023, 17:36

Processo Redistribuído

07/08/2023, 14:51

Certidão Expedida

07/08/2023, 14:51

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

13/04/2023, 14:47

Certidão Expedida

27/02/2023, 18:31

Processo baixado à origem/devolvido

27/02/2023, 18:31

Processo baixado à origem/devolvido

27/02/2023, 18:31

Certidão Expedida

27/02/2023, 18:28

Processo baixado à origem/devolvido

27/02/2023, 18:28

Processo baixado à origem/devolvido

27/02/2023, 18:28

Certidão Expedida

26/02/2023, 08:53

Prazo Decorrido

24/02/2023, 13:02

Intimação Lida

28/11/2022, 03:04

Intimação Expedida

17/11/2022, 16:07

Intimação Expedida

17/11/2022, 16:05

Recurso Inserido

17/11/2022, 16:04

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

17/11/2022, 11:19

Intimação Lida

10/11/2022, 03:03

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

03/11/2022, 09:41

Intimação Efetivada

31/10/2022, 09:26

Intimação Expedida

31/10/2022, 09:26

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

29/10/2022, 12:27

Autos Conclusos

21/10/2022, 09:23

Prazo Decorrido

20/10/2022, 13:44

Intimação Lida

05/09/2022, 03:02

Intimação Expedida

26/08/2022, 13:46

Intimação Expedida

26/08/2022, 13:45

Cálculo de Custas

24/08/2022, 11:05

Recurso Autuado

23/08/2022, 15:30

Recurso Distribuído

23/08/2022, 12:23

Recurso Distribuído

23/08/2022, 12:23

Juntada -> Petição -> Recurso especial

22/08/2022, 21:26

Intimação Lida

08/08/2022, 03:02

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

02/08/2022, 14:41

Intimação Efetivada

29/07/2022, 11:14

Intimação Expedida

29/07/2022, 11:14

Intimação Expedida

29/07/2022, 11:14

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

29/07/2022, 08:45

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/07/2022, 08:45

Intimação Lida

15/07/2022, 03:01

Intimação Efetivada

05/07/2022, 19:37

Intimação Expedida

05/07/2022, 19:37

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

05/07/2022, 19:37

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

05/07/2022, 15:59

Autos Conclusos

29/06/2022, 15:41

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

14/06/2022, 18:06

Intimação Lida

13/06/2022, 03:02

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

07/06/2022, 12:27

Intimação Efetivada

03/06/2022, 15:03

Intimação Expedida

03/06/2022, 15:03

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

03/06/2022, 14:58

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/06/2022, 14:58

Intimação Lida

19/05/2022, 03:01

Intimação Efetivada

09/05/2022, 14:40

Intimação Expedida

09/05/2022, 14:40

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

09/05/2022, 14:39

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

09/05/2022, 12:21

Autos Conclusos

25/04/2022, 17:36

Intimação Lida

28/03/2022, 03:13

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

25/03/2022, 19:21

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

18/03/2022, 12:59

Intimação Expedida

16/03/2022, 16:25

Intimação Efetivada

16/03/2022, 16:23

Intimação Expedida

16/03/2022, 16:23

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

16/03/2022, 16:11

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

16/03/2022, 16:11

Intimação Lida

07/03/2022, 03:03

Intimação Efetivada

25/02/2022, 15:22

Intimação Expedida

25/02/2022, 15:22

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

25/02/2022, 15:22

Mudança de Classe

25/02/2022, 15:22

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

25/02/2022, 11:34

Autos Conclusos

29/11/2021, 14:25

Diligência Concluída – Processo Devolvido

29/11/2021, 14:25

Despacho -> Mero Expediente

27/11/2021, 16:07

Autos Conclusos

25/11/2021, 14:44

Intimação Lida

16/11/2021, 03:04

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

08/11/2021, 13:12

Intimação Efetivada

04/11/2021, 18:48

Intimação Expedida

04/11/2021, 18:48

Decisão -> Concessão -> Substituição/Sucessão

25/10/2021, 16:57

Despacho -> Mero Expediente

18/08/2021, 10:05

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

18/08/2021, 10:05

Certidão Expedida

13/07/2021, 18:26

Autos Conclusos

13/07/2021, 18:26

Recurso Autuado

13/07/2021, 17:33

Recurso Distribuído

13/07/2021, 17:26

Recurso Distribuído

13/07/2021, 17:26

Certidão Expedida

13/07/2021, 17:26

Prazo Decorrido

13/07/2021, 17:25

Mudança de Assunto Processual

21/06/2021, 04:09

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

24/05/2021, 17:46

Intimação Lida

09/04/2021, 03:00

Certidão Expedida

30/03/2021, 14:17

Intimação Expedida

30/03/2021, 14:17

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

29/03/2021, 18:18

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

26/03/2021, 21:25

Intimação Lida

15/03/2021, 03:01

Intimação Lida

15/03/2021, 03:00

Decisão -> Outras Decisões

04/03/2021, 14:50

Intimação Expedida

04/03/2021, 14:50

Intimação Efetivada

04/03/2021, 14:50

Autos Conclusos

19/11/2020, 16:07

Prazo Decorrido

19/11/2020, 16:07

Prazo Decorrido

19/11/2020, 16:07

Intimação Lida

28/09/2020, 03:00

Certidão Expedida

16/09/2020, 08:05

Intimação Expedida

16/09/2020, 08:05

Intimação Expedida

16/09/2020, 08:05

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

10/09/2020, 17:32

Intimação Lida

10/09/2020, 03:00

Intimação Lida

10/09/2020, 03:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

31/08/2020, 10:34

Intimação Efetivada

31/08/2020, 10:34

Intimação Expedida

31/08/2020, 10:34

Autos Conclusos

01/07/2019, 08:44

Ofício Não Efetivado

01/07/2019, 08:42

Juntada de Documento

17/06/2019, 18:14

Ofício(s) Expedido(s)

14/06/2019, 11:36

Prazo Decorrido

01/03/2019, 13:15

Intimação Lida

21/02/2019, 03:00

Intimação Lida

21/02/2019, 03:00

Decisão -> Conversão -> Julgamento em Diligência

11/02/2019, 10:03

Intimação Efetivada

11/02/2019, 10:03

Intimação Expedida

11/02/2019, 10:02

Intimação Expedida

11/02/2019, 10:02

Certidão Expedida

15/10/2018, 08:31

Autos Conclusos

15/10/2018, 08:31

Juntada -> Petição

03/07/2018, 19:44

Intimação Lida

27/06/2018, 10:34

Despacho -> Mero Expediente

26/06/2018, 11:47

Intimação Expedida

26/06/2018, 11:47

Juntada -> Petição

26/06/2018, 09:53

Certidão Expedida

18/06/2018, 08:39

Autos Conclusos

18/06/2018, 08:39

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

13/06/2018, 18:01

Juntada -> Petição

12/06/2018, 18:13

Certidão Expedida

05/06/2018, 09:00

Intimação Efetivada

05/06/2018, 09:00

Intimação Expedida

05/06/2018, 09:00

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

04/06/2018, 16:53

Certidão Expedida

10/05/2018, 12:13

Intimação Efetivada

10/05/2018, 12:13

Juntada -> Petição -> Contestação

27/04/2018, 10:53

Citação Efetivada

02/04/2018, 03:20

Citação Expedida

19/03/2018, 13:46

Mandado Expedido

19/03/2018, 13:45

Juntada -> Petição -> Contestação

14/03/2018, 18:42

Citação Efetivada

26/01/2018, 03:01

Intimação Efetivada

18/01/2018, 09:59

Certidão Expedida

18/01/2018, 09:59

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

18/01/2018, 09:14

Citação Expedida

16/01/2018, 17:43

Mandado Expedido

16/01/2018, 17:43

Decisão -> Não-Concessão -> Liminar

16/01/2018, 10:13

Autos Conclusos

11/01/2018, 08:52

Processo Distribuído

10/01/2018, 14:34

Peticão Enviada

10/01/2018, 14:34

Despacho

•11/02/2019, 10:02

Sentença

•31/08/2020, 10:34

Decisão

•04/03/2021, 14:50

Ato Ordinatório

•13/07/2021, 17:26

Despacho

•18/08/2021, 10:05

Decisão

•25/10/2021, 16:57

Relatório

•25/02/2022, 11:34

Ementa

•14/03/2022, 11:12

Relatório e Voto

•14/03/2022, 11:12

Relatório

•09/05/2022, 12:21

Ementa

•30/05/2022, 14:50

Relatório e Voto

•30/05/2022, 14:50

Relatório

•05/07/2022, 15:59

Todos os documentos(43)

Despacho

•16/01/2018, 10:13

Despacho

•26/06/2018, 11:47

Despacho

•11/02/2019, 10:02

Sentença

•31/08/2020, 10:34

Decisão

•04/03/2021, 14:50

Ato Ordinatório

•13/07/2021, 17:26

Despacho

•18/08/2021, 10:05

Decisão

•25/10/2021, 16:57

Relatório

•25/02/2022, 11:34

Ementa

•14/03/2022, 11:12

Relatório e Voto

•14/03/2022, 11:12

Relatório

•09/05/2022, 12:21

Ementa

•30/05/2022, 14:50

Relatório e Voto

•30/05/2022, 14:50

Relatório

•05/07/2022, 15:59

Ementa

•26/07/2022, 10:35

Relatório e Voto

•26/07/2022, 10:35

Decisão

•29/10/2022, 12:27

Decisão

•22/08/2023, 17:40

Despacho

•06/11/2023, 15:18

Despacho

•06/12/2023, 18:27

Despacho

•05/02/2024, 17:47

Relatório

•07/03/2024, 02:18

Ementa

•20/03/2024, 15:11

Relatório e Voto

•20/03/2024, 15:11

Despacho

•16/04/2024, 17:04

Relatório

•17/05/2024, 17:19

Ementa

•03/06/2024, 14:51

Relatório e Voto

•03/06/2024, 14:51

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 14:28

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 15:06

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 14:21

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 16:29

Despacho

•18/12/2024, 15:24

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 13:52

Despacho

•25/03/2025, 19:17

Despacho

•30/06/2025, 21:51

Despacho

•31/07/2025, 10:06

Despacho

•31/08/2025, 19:01

Decisão

•31/10/2025, 11:18

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 08:35

Decisão

•28/01/2026, 16:57

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 08:23