Execução de Título Extrajudicial 0399669-97.2005.8.09.0018 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0399669-97.2005.8.09.0018 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"59379"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOComarca de Bom Jesus Estado de Goiás Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1º Cível Av. Presidente Vargas, s/nº - Qd. 03, Lt. Único - Bairro Tropical CEP: 75.570-000 - Fone: 64--3608-3069/1395Número: 0399669-97.2005.8.09.0018Requerente(s): AGROMEM SEMENTES AGRICOLAS LTDARequerido(s): CLARIVALDO FRANCISCO DA SILVANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃOCompulsando os autos, verifica-se que a parte exequente pugnou pela penhora de percentuais sobre aposentadorias e salário dos executados, bem como penhora em rosto dos autos (evento 220).Decido.O Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de penhora de outros direitos (artigo 835, XIII), prevendo, inclusive que a constrição forçada possa recair sobre direitos a bens futuros (artigo 789).Por sua vez, dispõe o artigo 860 do Código de Processo Civil que “quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado”.Dessa forma, DEFIRO o pedido de penhora no rosto do processo nº. 1002420-10.2021.4.01.3508, que tramita na Vara Federal Cível e Criminal de Itumbiara/GO, a recair sobre eventuais créditos a serem recebidos pelos executados, cujo valor da penhora deverá ser limitado ao valor exequendo.Proceda-se à formalização da penhora por meio de termo nos autos.Em seguida, oficie-se à Vara Federal Cível e Criminal de Itumbiara/GO, a fim de comunicar acerca da penhora, bem como solicitar informações sobre o andamento do referido processo e os créditos a serem recebidos pelos executados.Por fim, antes de deliberar sobre os demais requerimentos formulados no evento 220, expeça-se ofício ao INSS, requisitando que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se os executados recebem algum tipo de benefício previdenciário ou assistencial e, em caso positivo, qual o valor percebido e se é descontado algum valor, como, por exemplo, empréstimo consignado.Ainda, expeça-se ofício à fonte pagadora JOSÉ RIBEIRO DE MENDONÇA (CPF nº. 035.771.638-87), requisitando que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se o executado VALTEMIR FRANCISCO DA SILVA pertence atualmente ao seu quadro de funcionários e, em caso positivo, qual o valor bruto e líquido de seu salário, com a remessa dos três últimos contracheques.Para tanto, deverá a parte exequente informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o endereço da fonte pagadora mencionada.Efetivadas as diligências, tornem conclusos.Atribuo à presente decisão força de mandado/ofício.Intimem-se. Cumpra-se.Bom Jesus – GO, data da inclusão.(assinado digitalmente)FABIO AMARALJuiz de Direito

09/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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