Interdito Proibitório 5887227-93.2024.8.09.0113 - TJGO

Interdito Proibitório 5887227-93.2024.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Interdito ProibitórioProcesso: 5887227-93.2024.8.09.0113Polo Ativo: Renata Fernandes DuartePolo Passivo: Edileis Pereira Dos SantosDECISÃOTrata-se de ação anulatória de negócio jurídico com pedido de tutela de urgência de manutenção de posse proposta por Renata Fernandes Duarte em face Edileis Pereira Dos Santos, ambos qualificados na inicial. Narra a parte autora que novembro de 2023, diante das dificuldades financeiras tomou empréstimo no valor de R$ 250.000,00 do requerido que exigiu um contrato de compra e venda da “Fazenda Água Clara", com área de 03 (três) alqueires, localizada neste município, no valor equivalente ao emprestado; que estipularam cláusula de retrovenda, cujo termo final de adimplemento era 27 de abril de 2024, com correção diária de 0,33% sobre o valor do bem, o que equivaleria a uma valorização de 10% ao mês e juros mensais de 7% sobre o montante devido, com posterior redução para 6,5%, perante as condições abusivas, não conseguiu efetuar o pagamento, na tentativa de vender o imóvel foi impedida pelo requerido; que em 12 de setembro de 2024 invadiu a propriedade e tentou impedir o uso pela autora, substituindo cadeados, cortou os fios de câmeras de segurança, ameaçando a autora e sua filha. Requereu a concessão da tutela de urgência para manutenção na posse do imóvel, bem como a anulação do contrato de compra e venda, por simulação e prática de cláusulas abusivas; que seja reconhecida a nulidade do pacto comissório; que o requerido se abstenha de turbar ou esbulhar a posse do bem; e que seja fixada multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial. Pleiteou, ainda, os benefícios da justiça gratuita, diante de sua alegada hipossuficiência financeira, juntando documentação comprobatória. Na mov. 06, o requerido manifestou que em 12/09/2024, a autora praticou esbulho possessório, que o boletim de ocorrência está com alegações distorcidas, que o processo está em segredo de justiça propositalmente; que o requerido visa demonstrar sua posse desde novembro de 2023, utilizando-o para guarda maquinário, caminhões e veículos. Na mov. 07, a parte autora anexou documentos e manifestou sobre a mov. 06. Procuração apresentada pelo requerido na mov. 09. Decisão de mov.09, recebeu a inicial, concedeu a gratuidade de justiça a autora, indeferiu a tutela de urgência pleiteada e designou audiência conciliação. Na mov. 13, o requerido Edileis Pereira dos Santos apresentou pedido liminar incidental, alegando que o contrato de compra e venda firmado com a autora Renata Fernandes Duarte, com cláusula de recompra, conferiu-lhe a posse legítima do imóvel rural em discussão. Sustenta que vem sendo reiteradamente turbado pela autora, que teria quebrado os cadeados do portão e adentrado ao imóvel, inclusive admitindo tal conduta em vídeo. Requereu, com base no art. 561 do CPC, a concessão de tutela de urgência para manutenção na posse, instruindo o pedido com fotos, vídeos, ata notarial e referências a registros de ocorrências, afirmando preencher todos os requisitos legais para o deferimento da medida possessória. Na mov. 22, a autora Renata Fernandes Duarte apresentou manifestação sobre o pedido de tutela de urgência formulado pelo requerido, alegando que a tutela provisória incidental somente pode ser requerida pelo autor ou na contestação, no bojo do pedido principal, e não em momento isolado. Sustentou que o contrato de locação firmado com Wellington Alves da Costa legitima a utilização do imóvel para depósito de materiais e cortes de ferragens, negando a acusação de que estaria espalhando lixo ou dificultando o uso do imóvel pelo requerido. Afirmou, ainda, que os materiais permanecem no local apenas por curtos períodos e não impedem o acesso ou manutenção dos veículos e máquinas. Requereu, ao final, o indeferimento do pedido liminar incidental, por ausência dos requisitos legais. Decisão de mov. 23, deferiu o pedido liminar e determinou a expedição do competente mandado proibitório, para que a parte autora se abstenha da prática de qualquer ato que implique em turbação ou esbulho da posse da parte requerida. Mandado cumprido – 27. Na mov. 28, a autora Renata Fernandes Duarte opôs embargos de declaração, alegando omissão na decisão que deferiu a liminar de interdito proibitório em favor do requerido. Sustenta que o decisum deixou de fixar prazo razoável para o cumprimento da ordem de desocupação do imóvel, o que impõe ônus excessivo, considerando que há animais e materiais no local vinculados à empresa SOS, de sua propriedade. Aduz que, embora a ordem de abstenção de turbação possa ser cumprida imediatamente, a desocupação exige providências práticas, como o transporte dos bens, devendo, portanto, ser concedido prazo específico para tal finalidade. Requereu o provimento dos embargos para sanar a omissão apontada. Na mov. 31, o requerido apresentou manifestação alegando que a decisão liminar foi devidamente cumprida, tendo a autora sido intimada em 25/10/2024. Informou que houve tratativas extrajudiciais para retirada dos bens e animais, sendo o prazo estendido até 30/10/2024, mas que a autora não retornou ao local. Relatou que restaram apenas três cavalos no imóvel, os quais estão sendo alimentados provisoriamente. Requereu o indeferimento dos embargos, por entender que o prazo já decorrido foi suficiente para o cumprimento da decisão. Na mov. 33, o requerido informou que um cavalo deixado pela autora no imóvel adoeceu, sendo diagnosticado com laminite equina e tratado às suas expensas. Solicitou o reembolso de R$ 1.160,00 e reiterou o pedido de despacho para garantir a desocupação total do imóvel, a fim de evitar novos prejuízos. Agravo de instrumento com indeferimento da liminar – mov. 35. Decisão de mov. 36, conheceu os embargos de declaração e não os acolheu. Na mov. 41, o advogado João Bruno Medrada de Almeida informou sua destituição como patrono do requerido Edileis Pereira dos Santos, a pedido do próprio cliente. Requereu sua exclusão dos autos e a intimação do requerido para regularizar a representação processual. Decisão de mov. 43, cientificou o desabilitante a sua responsabilidade quanto a representação por 10 dias, procedeu a exclusão do advogado no rol de procuradores cadastrados, intimação da parte ré pessoalmente para regularizar a representação processual, ressaltou que a parte foi cientificada da audiência, na qual terá que comparecer e constituir novo patrono. Habilitação novo causídico da parte ré - mov. 46. Audiência de conciliação realizada sem acordo – mov. 49. Agravo de instrumento conhecido e não provido – mov. 50. Na mov. 52, o requerido Edileis Pereira dos Santos apresentou contestação com pedido de reconvenção, alegando a inexistência de agiotagem e defendendo a validade do contrato de compra e venda celebrado com a autora. Sustentou que a cláusula de recompra é lícita, prevista no art. 505 do CC, e que o negócio foi realizado de forma regular, com posse transferida ao comprador. Impugnou o pedido de gratuidade de justiça e apontou contradições nas alegações da autora, além de possíveis manipulações probatórias. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação da autora por litigância de má-fé. Na mov. 55, a autora apresentou réplica à contestação, oportunidade em que impugnou os argumentos do requerido quanto à inexistência de esbulho, à validade do contrato e à suposta litigância de má-fé. Reafirmou que houve simulação do negócio jurídico para encobrir prática de agiotagem, com cláusulas abusivas e desproporcionais. Contestou a alegação de que teria premeditado os fatos e defendeu que a outorga de procuração anterior ao esbulho se deu como medida preventiva. Impugnou, ainda, a reconvenção, sustentando a ausência de comprovação dos alegados danos morais e materiais. Por fim, rechaçou a impugnação à gratuidade de justiça, afirmando que juntou documentos comprobatórios da hipossuficiência e que a mera alegação genérica do réu não é suficiente para afastar o benefício. Intimadas a especificarem provas, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do requerido (mov. 59), já o requerido alegou que a autora incorreu em confissão tácita por não impugnar fatos relevantes da contestação. Requereu o indeferimento da prova testemunhal solicitada pela parte adversa por ser genérica e não fundamentada, e, por cautela, indicou o depoimento de Carlos Emerson, serventuário com conhecimento do valor de mercado do imóvel (mov. 60). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Constata-se que o feito se encontra apto para o saneamento, em especial diante da necessidade de análise de questão preliminar, bem como especificação e delimitação das provas necessárias para o deslinde do feito, nos termos do artigo 357 do CPC. I – Quanto as Questões Processuais Pendentes: IMPUGNAÇÃO GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA: A parte ré, em contestação, impugnou o benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora, apontando indícios de capacidade financeira incompatível com a benesse processual. DA RECONVENÇÃO Verifico que o requerido, ao apresentar contestação com pedido reconvencional, deixou de atribuir valor à causa na reconvenção, descumprindo o disposto no art. 292, incisos I a V, do Código de Processo Civil, que exige a fixação do valor da causa conforme a natureza do pedido formulado. Nos termos do art. 319, VII, do CPC, a petição inicial (e, por extensão, a reconvenção) deverá conter o valor da causa, sendo este elemento indispensável para correta tramitação do feito, inclusive para fins de definição de competência e eventual recolhimento de custas. Nesse sentido, a ausência de valor atribuído à reconvenção impede o regular prosseguimento da demanda reconvencional, devendo ser sanado o vício pela parte requerida/reconvinte. DA ALEGADA CONFISSÃO FICTA DA PARTE AUTORA O requerido alega que a parte autora incorreu em confissão tácita ao não impugnar especificamente os fatos constantes na contestação, pleiteando a aplicação da regra do art. 341 do CPC, que dispõe: “Incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiros os não impugnados, salvo se: I – não for admissível, a seu respeito, a confissão; II – a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento que a lei considerar da substância do ato; III – estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.” Contudo, verifica-se que a norma processual se dirige especificamente ao réu, e não ao autor, sendo inaplicável à réplica ou à manifestação de especificação de provas. A omissão da parte autora quanto à impugnação de determinados pontos da contestação, especialmente em fase subsequente, não enseja, por si só, presunção de veracidade ou confissão tácita, notadamente quando se trata de matéria complexa ou controvertida, como a alegação de simulação contratual. Ademais, mesmo diante da ausência de impugnação pontual, não se presume a veracidade de alegações que contrariem prova nos autos, exijam instrução probatória específica, ou envolvam direito indisponível, como é o caso dos autos, que trata de posse e nulidade de negócio jurídico. DA PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PELA AUTORA Embora o pedido de prova testemunhal formulado pela autora tenha sido apresentado de forma genérica, sem a devida especificação dos fatos controvertidos a serem demonstrados, entendo que a oitiva de testemunhas pode contribuir para o esclarecimento de pontos relevantes à formação do convencimento judicial, sobretudo diante da natureza dos pedidos formulados nos autos. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, o juiz poderá determinar a produção de provas que entender necessárias à instrução do processo, inclusive de ofício. Ademais, a jurisprudência tem mitigado o rigor formal no momento de especificação de provas, desde que a prova requerida guarde pertinência com os fatos controvertidos da causa e se mostre útil à busca da verdade real. No caso em apreço, a controvérsia gira em torno da alegada simulação de negócio jurídico, posse do imóvel e circunstâncias da relação contratual, matérias que, por sua própria natureza, podem ser melhor esclarecidas por meio da oitiva de testemunhas. Assim, admite-se a produção da prova testemunhal requerida pela autora. II – Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e meios de prova admitidos A controvérsia dos autos envolve, essencialmente, as seguintes questões de fato: (a) se o contrato celebrado entre as partes configura simulação com intuito de disfarçar operação de empréstimo (agiotagem); (b) se houve esbulho ou turbação na posse do imóvel rural descrito na inicial; (c) se o valor pactuado no contrato guarda correspondência com o valor real do bem; (d) se há elementos que justifiquem eventual responsabilização por danos materiais e/ou morais, conforme pedido reconvencional. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo apenas aquelas que se mostrarem inúteis ou meramente protelatórias. No presente caso, a prova testemunhal mostra-se pertinente e útil, sobretudo diante das versões conflitantes apresentadas pelas partes, exigindo instrução probatória mais aprofundada. IV – Delimitação das Questões de Direito Relevantes para a Decisão do Mérito Assim, a oitiva de testemunhas é necessária para a formação do convencimento do juízo, e será admitida como meio de prova adequado ao esclarecimento das controvérsias relevantes para o julgamento da causa. III – Da Distribuição do Ônus da Prova Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, a distribuição do ônus da prova observará a regra geral, competindo: à parte autora, a prova dos fatos constitutivos de seu direito, especialmente quanto à alegada simulação do contrato, à existência de cláusulas abusivas e à ocorrência de esbulho ou turbação possessória; ao requerido, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, como a validade do negócio jurídico, a regularidade da posse exercida e a inexistência de prática abusiva, bem como dos fatos constitutivos de sua reconvenção, inclusive em relação aos alegados danos materiais e morais. Não há nos autos, por ora, elementos que justifiquem a inversão ou redistribuição do ônus da prova, razão pela qual mantém-se a regra legal prevista no art. 373, incisos I e II, do CPC. IV – Delimitação das Questões de Direito Relevantes para a Decisão do Mérito As principais questões de direito que serão enfrentadas por ocasião da sentença são: 1. Se o contrato celebrado entre as partes é válido ou simulado, nos termos dos arts. 167 e 104 do Código Civil, e se há indícios de pacto comissório ou prática de agiotagem, vedados pela legislação civil e penal; 2. Se houve violação possessória por parte do requerido ou da autora, à luz dos arts. 1.210 e seguintes do Código Civil e dos dispositivos do interdito proibitório no Código de Processo Civil; 3. Se há nulidade de cláusulas contratuais, por abuso, lesão ou desproporcionalidade, conforme o art. 187 do CC e os princípios da função social do contrato e boa-fé objetiva; 4. Se estão presentes os pressupostos para responsabilização por danos materiais e morais, na forma dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, quanto ao pedido reconvencional formulado pelo réu. PELO EXPOSTO, à luz dos fundamentos acima, dou o feito por saneado e: a) INDEFIRO os requerimentos suscitados pela parte requerida; b) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a impugnação apresentada, bem como comprovar, por meio idôneo, a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas do processo, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. c) Intime-se o requerido para, no mesmo prazo, atribuir valor à causa na reconvenção apresentada, sob pena de desconsideração do pedido reconvencional. Em seguida, intime-se a parte autora para manifestar no prazo 10 dias. d) APÓS CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS ANTERIORES, Defiro o pedido de produção de prova oral, e designo audiência de instrução e julgamento, para depoimento pessoal do réu e inquirição de testemunhas arroladas pelas partes autora. Data agendada para: 27/05/2025 às 14h00. Intimem-se as partes, de imediato, para, no prazo de 10 dias úteis, arrolarem testemunhas, observados os requisitos do art. 450 do CPC, sendo que a intimação deve ser feita nos termos do art. 455 do CPC. As testemunhas residentes na Comarca de Niquelândia/GO devem comparecer obrigatoriamente no Fórum ou no Posto de Atendimento Avançado de Colinas do Sul/GO (participação obrigatoriamente presencial). Se houver testemunhas residentes em outra comarca ou em outra unidade da federação, após a inclusão em pauta, deve a Escrivania providenciar a solicitação de cooperação do Juízo cível do local de domicílio da(s) testemunha(s) arrolada(s), para cessão da sala passiva, de forma que seja preferencialmente inquirida(s) estando nas dependências de um prédio do Poder Judiciário (participação virtual). Neste caso, se sobrevir aos autos informação de indisponibilidade da sala passiva no Juízo destinatário do pedido de cooperação, intimem-se as partes para manifestar sobre e justificar eventual impossibilidade ou impedimento para a oitiva telepresencial da(s) testemunha(s) (participação telepresencial), no prazo de 2 dias úteis, sob pena de preclusão. Intime-se pessoalmente o requerido (por mandado, carta ou meio eletrônico), para que comparecer e prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (art. 385, § 1º do CPC). Cumpridas as determinações acima e/ou decorrido o prazo sem manifestação, após devidamente certificado, voltem-me os autos conclusos no classificador de Sentença. Por fim, INTIMEM-SE as partes para informarem se possuem esclarecimentos para requerer ou se desejam solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável, nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC. A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.ANA PAULA MENCHIK SHIRADOJUÍZA SUBSTITUTA

08/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

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