Interdito Proibitório 0406919-54.2014.8.09.0023 - TJGO

Interdito Proibitório 0406919-54.2014.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 0406919-54.2014.8.09.0023Polo ativo: PAULO RICARDO MORANDINPolo passivo: ANTONIO UMBELINO SOUTO JUNIOREste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO Trata-se de Ação de Interdito Proibitório promovido por PAULO RICARDO MORANDIN e outros contra ANTONIO UMBELINO SOUTO JUNIOR, partes qualificadas.Este Juízo determinou na mov. 171 a intimação do perito para se manifestar acerca da proposta de honorários periciais e deferiu o levantamento dos honorários periciais no importe de 50% em caso de concordância do perito pelos honorários no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).Na mov. 178, o perito se manifestou pela concordância dos honorários periciais.O réu se manifestou na mov. 179, juntando aos autos os comprovantes de pagamento dos honorários periciais.O perito foi intimado para se manifestar acerca do início dos trabalhos (mov. 180).Na sequência, o perito se manifestou informando a data de início dos trabalhos em 30/04/2025 às 8h00 (mov. 181).As partes foram intimadas acerca do início do trabalho pericial (mov. 182).Os autores peticionaram na mov. 188, apresentando os quesitos.O perito requereu o pagamento de 50% dos honorários periciais (mov. 189).O réu foi intimado para efetuar o pagamento remanescente da verba honorária (mov. 192).Na mov. 194, o réu informou o pagamento do valor remanescente da perícia.É o relatório.Inicialmente, deve ser deferido o pagamento dos honorários periciais no percentual de 50%, conforme requerido na mov. 189.Conforme disposição do art. 465, §4º, do CPC: "§ 4º O juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários."Ante o exposto:i) EXPEÇA-SE alvará referente a 50% dos honorários periciais, no valor depositado na mov. 179, para a conta bancária informada na mov. 189;ii) INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, informando se houve ou não a realização da perícia, agendada para o dia 30/04/2025 às 8h00, conforme petição de mov. 181;iii) DETERMINO a intimação do perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar nova data caso a perícia não tenha sido realizada em 30/04/2025. Com a resposta do perito, em caso de não ter realizado a perícia, INTIMEM-SE as partes para ciência da nova data da realização da perícia; iv) Em caso de realização da perícia em 30.04.2025, INTIME-SE o perito para entrega do laudo pericial, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 473 do CPC;v) com a entrega do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem impugnação ao laudo pericial, nos termos do art. 477 do CPC.Após, volvam-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)5

14/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão - Recurso Especial autuado

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Juntada -> Petição -> Recurso especial

Juntada -> Petição

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Todos os documentos(34)