Execução de Título Extrajudicial 5920792-40.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5920792-40.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]ÃO-MANDADOProcesso: 5920792-40.2024.8.09.0051Autor(res): Navesa Nacional de Veículos LTDARéu(s): Nilton de Sousa BatistaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Verifico que a parte exequente pugna pela expedição do mandado de citação do executado Nilton de Sousa Batista por meio eletrônico, através do aplicativo WhatsApp: (62) 9 9904-6910 (movimentação 26).Ressalto que o Art. 1º, § 2º, inciso I da Lei do Processo Eletrônico e o Art. 247 do Código de Processo Civil, dispõem quanto a possibilidade da citação ou da intimação das partes por meio do aplicativo WhatsApp ou similar, por ligação de áudio ou de vídeo, por e-mail ou outro meio célere e idôneo desde que comprove a ciência inequívoca da parte. Ademais, o disposto no Provimento Conjunto n° 009/2021, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, regulamentou que “[…] o cumprimento de Conjunto nº 009/2021 atos processuais de forma eletrônica no âmbito deste Tribunal de Justiça. Ele estabelece que a citação e a intimação podem ser realizadas de três formas: 1) a eletrônica, nos moldes do disposto na Lei n° 11.419/2006; 2) a por meio eletrônico típico, prevista no Art. 246, caput, do CPC; e, 3) a por meio eletrônico atípico, que é aquele realizado por meio de aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), na forma do caput do Art. 8° da Resolução CNJ n° 354/2020”.Diante do exposto, defiro o pedido formulado pela parte exequente e, por conseguinte, determino a citação do executado Nilton de Sousa Batista através de WhatsApp (62) 9 9904-6910, nos termos de movimentação 5.Oportunamente, conclusos para deliberação.Intime-se. Cumpra-se. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

22/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Todas as movimentações(79)