Execução da Pena 0420014-08.2014.8.09.0103 - TJGO

Execução da Pena 0420014-08.2014.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás – Poder Judiciário – Comarca de Minaçu-GOVara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Tribunal do Júri), Execução Penal e Juizado Especial CriminalGabinete de Juíza de Direito Giulia Pastório MatheusAutos: 0420014-08.2014.8.09.0103Requerente: MINISTERIO PUBLICORequerido: ZILMAR FAUSTINO ALVESDECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) I - RELATÓRIOTrata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás que imputa ZILMAR FAUSTINO ALVES, já qualificado, dando-o como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal.Laudo de Exame Cadavérico (mov. 3, arq. 1 – fls. 39/42).A denúncia foi oferecida no movimento nº 3, arquivo 1, à fl. 56, tendo sido posteriormente aditada para inclusão de nova testemunha (mov. 3.1, p. 67).Na sequência, a denúncia e o seu aditamento foram recebidos no dia 15/12/2014 (mov. 3.1 – p. 70).Resposta à acusação apresentada pelo acusado (mov. 3.1 – p. 89/90).Em seguida, foi decretada a revelia do acusado (mov. 3.2 – p. 119).Durante a audiência de instrução e julgamento realizada em 18/04/2015, foram ouvidas as testemunhas THEYMERSON APARECIDO DOS SANTOS e APARECIDA ALVES PEDROSA (evento 04). Considerando a necessidade de inquirição de outras testemunhas, foi realizada audiência de continuação em 25/11/2015, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas JOSÉ DOMINGOS DA SILVA e VALDSON ALVES PEDROSA evento 05).Posteriormente, foi designada nova audiência de continuação, realizada em 15/09/2023 (mov. 31), ocasião em que, com a anuência da defesa, o Ministério Público dispensou a oitiva das testemunhas RIZULINO ALVES PEDROSA, ISABEL ALVES CORREA PEDROSA e ABRAÃO ALVES PEDROSA, sendo concedido às partes prazo sucessivo para apresentação de alegações finais, por meio de memoriais.O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais (mov. 45), pugnando pela pronúncia do acusado nos termos da denúncia, sob o fundamento de que restaram demonstradas a materialidade delitiva e a existência de indícios suficientes de autoria.A defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição do acusado, face à insuficiência de provas (mov.51).Na sequência, o acusado foi pronunciado como incurso no tipo penal previsto no artigo 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal, para que seja submetido a julgamento pelo Conselho de Sentença (mov.53).Com a preclusão da decisão de pronúncia, os sujeitos processuais foram intimados para fins do art. 422 do Código de Processo Penal, oportunidade que a defesa arrolou, em caráter de imprescindibilidade, as mesmas testemunhas indicadas na denúncia, requerendo, ainda, a juntada dos antecedentes criminais do réu e da vítima. Ademais, postulou a realização de reprodução simulada dos fatos (mov. 113).Por sua vez, o Ministério Público ofereceu rol de testemunhas a serem ouvidas no Plenário do Júri em caráter de imprescindibilidade, requereu a juntada da certidão dos antecedentes criminais do acusado e autorização para utilizar projetor multimídia/televisor durante a sessão plenária (mov. 124).Na sequência, foi indeferido o requerimento de realização da reprodução simulada dos fatos (mov. 126).Após, o Júri foi designado para o dia 01/04/2025, ás 09h00min (mov.132).Realizada a sessão plenária, o Conselho de Sentença respondeu aos quesitos formulados, oportunidade que a MM. Juíza Presidente leu a sentença, condenando o réu, como incurso na pena do art. 121, caput c/c com art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, fixando a pena de 07(sete) anos de reclusão.Após, em 08/04/2025, o acusado interpôs recurso de apelação por intermédio de novo defensor constituído (evento nº 223).Vieram os autos conclusos para decisão.É o breve relatório. Decido.II - FUNDAMENTODo compulso dos autos, nota-se que a sentença condenatória foi proferida em 01/04/2025 durante a sessão plenária do Tribunal do Júri.Conforme consta da ata de julgamento (mov. 220), o acusado e seu então defensor encontravam-se presentes na sessão do Júri, tendo sido ambos devidamente intimados da sentença em plenário.Nota-se que a apelação foi protocolada em 08/04/2025, por novo defensor constituído.Oportuno destacar que o art. 593, caput, do Código de Processo Penal prevê prazo para interposição do recurso de apelação de 05(cinco) dias, contados a partir da intimação da sentença condenatória.Assim, considerando que a intimação ocorreu em plenário, na data da sessão (01/04/2025), com ciência do acusado e seu então defensor, o prazo recursal iniciou-se em 02/04/2025 e findou-se em 07/04/2025 (segunda-feira), considerando que o quinto dia, 06/04/2025, recaiu em domingo, prorrogando-se o vencimento para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do artigo 798, §3º, do CPP.É importante ressaltar que a substituição de defensor após o início do prazo recursal não tem o condão de reabri-lo, consoante entendimento pacífico dos tribunais superiores.Nesse sentido:“PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 15 DIAS CORRIDOS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS DEVIDAMENTE INTIMADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL A OUTRO DEFENSOR QUANDO JÁ ULTRAPASSADO O PRAZO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2.. Havendo regular intimação do Advogado que então promovia a defesa do acusado, é descabida a pretensão, formulada pelo novo Defensor, no sentido de que lhe seja devolvido o prazo recursal, uma vez que este recebe o processo no estado em que se encontra. (..) 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.031.541/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 31/3/2022.) Dessa forma, não se verifica qualquer nulidade na intimação da sentença que justifique a dilação do prazo legal. Inexistente, também, qualquer alegação ou comprovação de ausência de defesa técnica na sessão plenária.III - CONCLUSÃOAnte o exposto, pelos fundamentos acima explanados, NÃO RECEBO do recurso de apelação, posto que intempestivo.Certifique-se o trânsito em julgado e cumpra-se as disposições finais da sentença proferida no evento nº218. Minaçu, data e hora da assinatura eletrônica. GIULIA PASTÓRIO MATHEUSJuíza de Direito Respondente.

15/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Guia de Execução Penal Cumprido

Guia de Execução Penal Expedido

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Decisão -> Homologação -> Desistência de Recurso

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Desistencia Requerida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

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