Execução da Pena 5845907-44.2024.8.09.0087 - TJGO

Execução da Pena 5845907-44.2024.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA MAJORANTE DE TRÁFICO INTERESTADUAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REPARAÇÃO MÍNIMA DE DANO MORAL COLETIVO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os acusados por tráfico de drogas interestadual, com aplicação da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/06, e, quanto ao primeiro apelante, também pelo crime de resistência. As penas foram fixadas em 9 anos e 6 meses de reclusão para ambos, além de detenção adicional e dias-multa para o primeiro apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se há insuficiência probatória quanto à participação do segundo apelante no delito de tráfico de drogas; (ii) verificar a presença de elementos concretos que justifiquem a aplicação da causa de aumento por tráfico interestadual; (iii) revisar a dosimetria da pena aplicada aos réus, especialmente no tocante ao reconhecimento da confissão espontânea e da indenização por danos morais coletivos. III. RAZÕES DE DECIDIR3. As provas testemunhais, especialmente dos policiais rodoviários federais, confirmam que o segundo apelante participou ativamente da prática delituosa, inclusive mediante auxílio material relevante no transporte da droga, e sua versão defensiva é inverossímil diante das circunstâncias fáticas e dos depoimentos colhidos. 4. A prova é insuficiente para aplicação da majorante do tráfico interestadual, uma vez que não ficou demonstrado de forma clara onde a droga foi adquirida e para onde seria levada. 5. O reconhecimento da confissão espontânea do primeiro apelante é cabível, pois este admitiu ter transportado a droga, ainda que sem objetivo financeiro, o que caracteriza tráfico e não simples posse para uso, autorizando a compensação com a agravante da reincidência. 6. Não é possível fixar indenização por danos morais coletivos na ausência de instrução específica que demonstre abalo concreto à coletividade, ainda que haja pedido expresso na denúncia, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso interposto por FLAVIO AGUIAR MOTA conhecido e provido. Recurso interposto por LEONARDO CHRISTIAN COSTA MARQUES conhecido e parcialmente provido. De ofício, afastada a condenação de ambos os apelantes ao pagamento de dano moral coletivo. Tese de julgamento: “1. A condenação por tráfico de drogas exige prova segura da participação do acusado, inclusive por auxílio material relevante ao transporte da substância entorpecente. 2. A causa de aumento por tráfico interestadual somente se aplica se comprovada, de forma inequívoca, a intenção de transpor fronteiras estaduais para fins de comercialização da droga. 3. É cabível a atenuante da confissão espontânea quando o réu admite a prática do crime de tráfico, ainda que sem fins lucrativos. 4. A indenização por danos morais coletivos prevista no art. 387, IV, do CPP exige instrução específica e demonstração de abalo concreto à coletividade.”_________________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CP, arts. 33, § 2°, “a”, 59, 61, I, 65, III, "d", e 329; CPP, arts. 387, IV; Lei 11.343/06, arts. 33, caput, e 40, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 587; STJ, REsp 1.947.845/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª Seção, j. 22.06.2022; STJ, AgRg no AREsp 1.308.356/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 07.08.2018; STJ, REsp 2.144.002/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 18.02.2025. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara Criminal Gabinete Desembargador Wild Afonso Ogawa APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5845907-44.2024.8.09.0087COMARCA DE ITUMBIARA1° APELANTE: FLAVIO AGUIAR MOTA 2° APELANTE: LEONARDO CHRISTIAN COSTA MARQUESAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATOR: Desembargador WILD AFONSO OGAWA RELATÓRIOO Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu Denúncia em face de FLAVIO AGUIAR MOTA, nascido em 24.10.1989 e LEONARDO CHRISTIAN COSTA MARQUES, nascido em 16.12.1996, qualificados, imputando-lhes as condutas típicas previstas nos arts. 33, caput, c/c art. 40, V, todos da Lei 11.343/2006, tendo o primeiro sido denunciado pela conduta tipificada no art. 329 do Código Penal. Narra a Denúncia (mov. 41) que:[…] Narram os inclusos autos do inquérito policial (IP n. 2406100503/2024 - 1ª DP) que, no dia 02 de setembro de 2024, por volta de 21h45min, no Posto da Polícia Rodoviária Federal de Itumbiara, situado na BR 153, KM 688, os denunciados FLAVIO AGUIAR MOTA e LEONARDO CHRISTIAN COSTA MARQUES, consciente e voluntariamente, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, transportaram de outro Estado da Federação, drogas, consistente em 01 (uma) porção de maconha, envolta por fita adesiva de cor bege e plástico filme incolor, que apresentou massa bruta de 1,090 kg (um quilograma e noventa gramas), conforme descrito no Laudo de Perícia Criminal de Constatação de Drogas (Exame Preliminar acostado no inquérito, ao eventos 1, arquivo 16).Consta, ainda, que nas mesmas condições de tempo e local o acusado FLAVIO AGUIAR MOTA, agindo de forma livre e consciente, opôs-se a execução de ato legal, mediante violência a funcionário competente a executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio. Aflora dos autos que uma equipe da Polícia Rodoviária Federal, no uso de suas atribuições Constitucionais previstas no artigo 144, §2º da Constituição Federal, durante a realização de um bloqueio policial rotineiro, procedeu a abordagem do veículo Fiat Mobi, placa SIY4H90 cor cinza, no qual se encontravam os denunciados.Infere-se que ao serem indagados sobre suas cidades de origem e de onde vinham, os acusados informaram que vinham da cidade de Ituiutaba-MG, para onde se deslocaram para adquirir um veículo e que eram de Brasília - DF, sendo que, ao promoverem buscas de rotina no veículo, os agentes encontraram embaixo do veículo, junto a roda traseira direita, um tablete de maconha envolto em fita adesiva bege. Consta que no momento em que a droga foi localizada, o denunciado Flavio tentou destruir seu aparelho celular, jogando-o contra um poste, razão pela qual foi algemado, por encontrar-se em flagrante delito, tendo neste momento resistido à manobra de algemamento, sendo necessário o uso da força para sua imobilização.Por tais razões, os policiais conduziram os investigados à Delegacia da Polícia Civil de Itumbiara-GO, para as providências legais cabíveis. Importante consignar que os denunciados se encontravam em cumprimento de pena nos autos de execução penal n. 0016101-42.2016.8.07.0015 e 0406455-35.2019.8.07.0015. A Denúncia foi recebida em 23.10.2024 (mov. 84).O processo seguiu seus trâmites, culminando com a sentença proferida no dia 03.02.2025, condenando os acusados FLAVIO AGUIAR MOTA e LEONARDO CHRISTIAN COSTA MARQUES, como incursos nas sanções do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei 11.343/06, o primeiro, ainda, como incurso nas sanções do artigo 329 do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo código. Ao primeiro, foi aplicada a pena de 9 (nove) anos, 6 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão e a 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de detenção, bem como ao pagamento de 953 (novecentos e cinquenta e três) dias-multa. Ao segundo, foi aplicada a pena de 09 (nove) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 953 (novecentos e cinquenta e três) dias-multa. Ambos os casos, em regime inicial fechado (mov. 169). Fixou-se, ainda, a título de indenização por danos morais coletivos, o valor de 05 (cinco) salários-mínimos para cada denunciado. Negado aos acusados o direito de recorrerem em liberdade.FLAVIO interpõe recurso de apelação (mov. 175/183) e, em suas razões (mov. 197), pede a reforma da dosimetria, em especial, (a) o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea; e (b) o afastamento da causa de aumento pelo tráfico interestadual. LEONARDO interpõe recurso de apelação (mov. 179, arq. 2) e, em suas razões (mov. 198), pede (a) a absolvição por insuficiência probatória da participação no delito. Subsidiariamente, pleiteia (b) a reforma da dosimetria. Em contrarrazões, o Ministério Público requereu o conhecimento e desprovimento dos recursos (mov. 204).Por fim, a Procuradoria-Geral de Justiça, mediante parecer elaborado pela Dra. Joana D’arc Corrêa da Silva Oliveira, opinou pelo conhecimento e desprovimento dos apelos (mov. 207).É o Relatório.Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. WILD AFONSO OGAWARelator16-04/2APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5845907-44.2024.8.09.0087COMARCA DE ITUMBIARA1° APELANTE: FLAVIO AGUIAR MOTA 2° APELANTE: LEONARDO CHRISTIAN COSTA MARQUESAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATOR: Desembargador WILD AFONSO OGAWA VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DE PARTICIPAÇÃO NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, EM RELAÇÃO A LEONARDO. O apelante LEONARDO pede a sua absolvição por insuficiência probatória de ter incorrido no crime de tráfico, negando, portanto, sua autoria. O recorrente afirma que não existem provas de estar em posse da droga, com depoimento favorável do acusado FLÁVIO e ausência de elementos que indiquem este ter conhecimento de que no carro se transportava aquela quantidade de droga. Ressalta, ainda, que está comprovado que este agiu com tranquilidade na ocorrência, diferentemente do passageiro. Sem razão. Em primeiro lugar, a materialidade dos fatos narrados na Denúncia – a saber, a posse da droga ilícita – está fartamente comprovada pelas provas documentais, notadamente, pelo Termo de Exibição e Apreensão (mov. 1, arq. 14), Laudo Preliminar de Constatação de Drogas (mov. 1, arq. 16), Laudo de Vistoria em Veículo (mov. 28, arq. 7) e Laudo Definitivo de Identificação de Drogas (mov. 67), bem como pela sintonia das provas testemunhais colhidas sob o crivo do contraditório. Em relação à autoria, entendo que as provas são suficientes para incutir o juízo de confirmação necessário à condenação. Explico. A testemunha Lauro Costa Barbosa, policial rodoviário federal, afirmou em juízo que decidiram fazer a parada de um carro que, aparentemente, fez uma manobra para a fuga. Ao parar o carro e demandar a descida dos indivíduos, viu que o passageiro simulou uma queda e jogou algo embaixo do carro, o que, logo após, foi identificado como um pacote de maconha. Ressalta ainda que não sabe ao certo a origem e destino dos condutores, nem de onde até onde levariam a droga, pois isso não foi informado pelos acusados: […] Que estavam em barreira estática fazendo parada aleatória de veículos para testes de alcoolemia. Que estava em outra abordagem, mas o seu colega deu ordem de parada para o veículo em que estavam os acusados. Neste momento, pode perceber que este veículo fez uma manobra dando a entender que ele iria evadir, mas ele chegou a parar um pouco mais para frente e seu colega se dirigiu ao veículo. Disse que, em razão dessa manobra, decidiu abandonar a fiscalização que realizava. Que viu que se tratavam de dois indivíduos de porte avantajado e, por isso, foi para perto do veículo para dar apoio ao seu colega. Que durante a entrevista, notou que eles esboçaram um certo nervosismo, pelo que pediu para que desembarcassem do veículo para que fosse feita a fiscalização. Que o passageiro, ao sair do veículo, aparentemente simulou um tropeço/queda. Após, se levantou e foi para a retaguarda do veículo. Que, nisso, o seu colega pode perceber um pacote de cor parda na parte de trás do veículo que teria sido colocado ali pelo passageiro. Que seu colega pediu para que ele conferisse o conteúdo do pacote enquanto ele ficou fazendo a segurança do local. Com a faca, rasgou o pacote e pode perceber que era maconha. Que deram voz de prisão nesse momento. Ao ouvir a voz de prisão, o condutor cooperou tranquilamente, mas o passageiro saiu em direção à cerca da faixa de domínio da estação policial. Que, por isso, o acompanhou, deu uma chave de braço e tentou fazer o algemamento. O acusado ficou se debatendo por bastante tempo, até que conseguiu o algemar. Que, após, já fizeram a condução dos acusados. Que a única coisa que saiu do comum, foi a resistência, por conta do porte do indivíduo. Que ficou com escoriações nas mãos e passou por exame de corpo de delito. Relata que não sabe dizer exatamente a origem e destino, sabendo dizer apenas que vinham de alguma cidade do Triângulo mineiro, salvo engano, Araguari. Que a maconha estava por baixo do veículo. Que inicialmente, eles negaram o crime e, após o algemamento, já confessaram, mas não chegaram a perguntar muitas coisas em razão da dificuldade da abordagem. Que confirma ter visto o acusado ter colocado a maconha embaixo do veículo, ressaltando que o local era bem iluminado e de boas condições de visualização. Que não mencionaram nada sobre valores e encomenda da droga. Ressalta que, além de tentar evadir e reagir, o passageiro tentou quebrar seu celular, não sabendo identificar o nome de cada um dos acusados. […] Que confirma que teve lesões quando da resistência do passageiro. […] Perguntado pela promotoria, responde que deseja representar criminalmente em desfavor do acusado pelas lesões corporais. (mídia audiovisual, mov. 145, transcrição não literal) (grifei).A testemunha Henrique de Aguiar Lara, policial rodoviário federal, disse em juízo que, após parada de fiscalização rotina do veículo e a determinação de descida, notaram um pacote de maconha debaixo do carro. Narra, ainda, que houve ativa resistência ao algemamento por parte do passageiro do carro, sem, contudo, violência ativa direcionada ao agente, mas se debatendo muito. Por fim, alegou que os acusados relataram ter vindo de Brasília e terem se deslocado até uma cidade mineira, mas sem informar onde pegaram a droga ou até onde a levariam: […] Que o carro foi parado. Quando os acusados desceram do veículo, perceberam que tinha um pacote debaixo do carro e pelo cheiro característico e pelas circunstâncias, notaram que era maconha. Quando deram voz de prisão e pediram para que eles se virassem para os algemar, o Sr. FLÁVIO tentou fugir ou quebrar seu celular. Que seu colega grudou nele pelas costas, mas se manteve cuidando do outro acusado, de forma armada. Que os dois caíram no chão e ficaram se debatendo ali por alguns instantes. Que o acusado não tentou nenhuma agressão ativa, mas ficou se debatendo e resistindo a ser algemado, até determinado momento que ele desistiu e falou que ficaria quieto para ser algemado. Que seu colega sofreu lesões leves em razão disso. Que a abordagem do carro era de rotina, por mera atividade de fiscalização em posto policial, com determinação de parada. Que os acusados acabaram parando mais pra frente do que foi demandado. Que, ao pegar os documentos, verificaram que o carro havia sido envolvido em outros boletins de ocorrência e, quando determinou a descida para verificar os equipamentos de segurança obrigatórios e mostrar o porta-mala do veículo, notaram que tinha um pacote de droga em baixo do veículo, encostado na roda, tendo sido colocado naquele momento. Que não chegou a ver o acusado a colocando lá, mas seria impossível ela estar lá se não tivesse sido colocada. Que ficou guardando o lado do motorista e quem fugiu foi o passageiro. Que a fiscalização foi feita no posto policial. […] Que os acusados mencionaram que vinham de Brasília, foram até Ituiutaba para supostamente ver um veículo e comprá-lo e que voltariam para Brasília. Que ao encontrarem a droga, não se recorda dos acusados terem dito nada digno de nota. Que, no momento da abordagem, o motorista agiu normalmente e colaborou, apresentando apenas nervosismo comum ao ser abordado, nada em especial. Que não foi dito onde pegaram a droga, apenas disseram que vieram de Ituiutaba. Que a resistência se iniciou após a voz de prisão. Que FLÁVIO também sofreu escoriações. Que a droga estava encostada, solta, no pneu traseiro. Que o carro foi parado por fiscalização de rotina, mas ao ser parado e ter os documentos conferidos, viram outro procedimento em curso. Por isso, decidiram tentar ver os equipamentos dele, mas sem ilegalidade visível. Que os acusados não falaram de ter pego a droga em Goiás ou Minas, apenas a rota que fizeram de carro. (mídia audiovisual – mov. 160) (grifei).O acusado LEONARDO CHRISTIAN COSTA MARQUES negou a prática do delito, afirmando desconhecer a existência de drogas naquele carro. Afirma que foi solicitado um favor para que dirigisse para seu colega, em razão de sua habilitação ter sido cassada. Relata que se distanciou de FLÁVIO no posto, mas não conseguiu identificar tratativas aparentes, não suspeitou nada sobre o caminho (pois não o conhecia), não viu o pacote e não sentiu cheiro da droga, apenas tomando conhecimento na abordagem: […] Que não tinha conhecimento da posse da droga no carro. Que FLÁVIO pediu a ele um favor, para que ele dirigisse até Uberaba, pois a sua carteira estava cassada. Que o motivo da viagem seria para comprar um carro. Que foram, de fato, até Uberaba e ao chegar ficaram esperando no local determinado, mas a pessoa não compareceu e se deslocaram para outra localização, perto da Polícia Civil e de lá, não tiveram contato com o aludido indivíduo. Por isso, tornaram viagem para casa. Que não conhecia a região e nunca tinha ido por esses caminhos. Que não sabe dizer, então, por quais cidades passaram na ida e volta, pois apenas seguiu a localização. Que na volta, o FLÁVIO quem colocou a localização, razão pela qual estranhou, por ser caminho diverso daquele pelo qual foram. Que ao chegar em Itumbiara, pararam no posto de gasolina para comer e abastecer, mas voltaram à viagem novamente. Que ao passar pela PRF, já foram abordados. Que apenas se separou de FLÁVIO no posto de gasolina, quando foi ligar para sua esposa e ir no banheiro. Que na abordagem, estavam virados para o mato e, portanto, não viram como se deu na busca veicular. Que em determinado momento, um policial perguntou “o que é isso em baixo do carro?”, iluminando o pacote com a lanterna. Que não tinha visto esse pacote antes disso. Que não viu nenhum movimento de FLÁVIO quando a PRF pediu a parada. Que não chegou a perceber nenhuma ligação de FLÁVIO que indicasse combinação, apenas mexendo no celular, sem chamada. Que sequer sabia quem alugou o carro, pois, no momento, não sabia que o carro era alugado. Que pegou o carro na casa de FLÁVIO, pois se deslocou da sua casa até lá. Que não viajou com seu carro, pois seu carro é um Uno 2002, um carro velho, não dando para fazer viagens. [...] Que voltariam no mesmo dia, saíram por volta de 11-12h. Que chegaram em Uberaba de tarde. Que demoraram para chegar em Itumbiara pois não conseguiram contato com a pessoa indicada e, como estava anoitecendo, decidiram voltar para casa. Que não viu FLÁVIO conversar com ninguém e não viu o pacote. Que parou um pouco mais a frente, pois todos os carros estavam passando normalmente e não viu bem inicialmente o sinal de parada, mas ao compreender o sinal, parou e voltou para perto do policial. Que conhece FLÁVIO há aproximadamente 4 anos e não sabe informar se ele estava cumprindo pena. […] Que agiu normalmente e com tranquilidade, porque não sabia de nada ilícito que ocorreria. Que conhece FLÁVIO por meio de sua esposa e pois ele se tornou seu cliente. Que fez apenas a título de favor e não viu nenhuma atividade dele que chamou sua atenção. (mídia audiovisual – mov. 160) (grifei).O acusado FLÁVIO AGUIAR MOTA, por sua vez, confirmou o depoimento do acusado. Alegou que pegou o pacote em Itumbiara e o levaria até Águas Lindas e, de lá, seguiria rumo para casa. Sustenta que, no caminho, um amigo pediu um favor para transportar uma droga que poderia ser pega no posto e levada até ele em Águas Lindas. Relata que colocou a droga embaixo do seu banco enquanto LEONARDO conversava com sua esposa por chamada no posto e nada foi dito a ele sobre a ocorrência do crime: […] Que os fatos aconteceram, mas não como foi narrado. Que, de fato, foram a Uberaba para comprar um carro. Lá, a pessoa o pediu para que fosse para um segundo lugar, perto da Polícia Civil, perto de um canteiro. Que após, não conseguiram mais contato com o vendedor e, por isso, decidiram retornar, pois estava anoitecendo. Que decidiram parar no posto de gasolina para abastecer, jantar e LEONARDO foi conversar com a mulher dele por telefone. Que, nesse momento, adquiriu um pacote de Águas Lindas a pedido de um amigo seu em Águas Lindas que pediu um favor e pagou sua gasolina. Que combinou com esse amigo que pegaria o pacote neste posto. Que fez isso e seguiu viagem. Que foram abordados na PRF e, ao sair do carro, jogou o pacote em baixo do carro. Relata que o policial, ao fazer a fiscalização verificou o pacote e viu que ali seria preso. Que, com raiva, pegou seu telefone e jogou contra uma árvore ou tronco que tinha lá, mas não na intenção de esconder informações. Que como tinha sido dada voz de prisão, o próprio policial já deu uma chave e o jogou no chão, mas não teve tentativa de correr. […] Que na delegacia, o policial perguntou, explicou a situação e foi questionado sobre a questão da rota, respondendo que tomou ela porque não conhece o caminho. Reafirma que não tentou esconder nenhuma informação, tanto que mostrou seu documento digital em delegacia com o celular desbloqueado. Que na volta, passou por Campo Florido, Prata e depois no posto de Gasolina. Que seu amigo era usuário e já o ajudou muito, por isso, fez o favor. Que a droga realmente estava na roda dianteira, pois quando saiu, jogou ali. Que, antes disso, a droga estava dentro do carro. Que, de fato, pediu um favor para LEONARDO dirigir, pois sua carteira estava suspensa. A droga estava enrolada em uma fita marrom, bege. Que estava em contato com seu amigo antes de chegar em Itumbiara e, lá, apenas pegou a droga com uma pessoa desconhecida no posto de gasolina “gigantão”. Que LEONARDO o buscou no Samambaia e o LEONARDO mora no Gama. Que viu o carro sendo anunciado no site “BR Vendas”. […] Que seu amigo que encomendou as drogas, apenas avisou o carro que iria deixar a drogas. Ao pegar, foi embora. Que colocou a droga embaixo do banco de passageiros enquanto LEONARDO falava com sua esposa. Que não dava para perceber o cheiro por conta das fitas. Que não chegou a receber nada por isso. Que sua esposa que alugou o carro e, ao voltar para casa, viu que sua carteira estava suspensa e, por isso, chamou Leonardo. Que ia comprar um carro montado, de som e rebaixado, um Gol G3, anunciado no valor de 25 mil, o que era um valor abaixo do preço que conseguia comprar em Brasília. Que não resistiu à prisão, mas apenas ficou muito nervoso, tendo sido algemado e jogado no chão, não tendo tentado correr nem nada do tipo. Que não sabe dizer o nome da pessoa com quem pegou a droga. Que ao sair do posto de gasolina, a abordagem foi bem rápida. […] Que chegou a viajar antes com esse carro antes, para João Pessoa e já tinha aproximadamente uma semana que estava alugado. Que ao entrar no carro, não avisou LEONARDO da presença da droga ali. Tanto que ele só ficou sabendo na prisão e ficou calmo o tempo todo. […]Em análise das provas reunidas aos autos, há prova suficiente da participação ou autoria do acusado LEONARDO no crime de tráfico de drogas. Está comprovado que ele prestou auxílio material relevante ao transporte de drogas encontradas no veículo, o que o tornaria, ao menos, partícipe da conduta. O depoimento dos dois policiais rodoviários federais que atuaram na ocorrência é seguro e coeso ao conseguir demonstrar a regularidade da ação policial (motivada por fiscalização de rotina sobre itens de segurança exigidos em veículos), bem como de que uma das pessoas tentou esconder uma quantidade de droga abaixo do carro. Além disso, é seguro e coerente ao demonstrar que a droga foi colocada debaixo do carro no lado do passageiro, que houve resistência à prisão e tentativa de destruição do celular pelo passageiro, enquanto o outro foi cooperativo. Ademais, o depoimento do policial Lauro Costa diz expressamente que, inicialmente, os acusados negaram a prática do delito, contudo, após serem algemados e conduzidos, confessaram que a droga, de fato, era deles. Por fim, o depoimento dos acusados não consegue fornecer versão alternativa verossímil para levantar dúvida razoável às provas ali coligidas.No caso concreto, nota-se que é difícil conferir credibilidade à versão segundo a qual o acusado LEONARDO teria feito todo esse percurso de viagem por mero favor, sem ganho econômico-financeiro e sem ter tido nenhum conhecimento do delito que era cometido. Existem sinais externos (tamanho do pacote e cheiro aparente) que tornariam muito difícil a sua não percepção, bem como circunstâncias da locomoção e da situação aparente que deveriam levantar sérias suspeitas do autor (modificação de caminho e a ausência de vendedor do carro, como anunciado). Ademais, ainda que o depoimento do acusado FLÁVIO tente eximir responsabilidade do amigo, dá versão inverossímil e detalhes conflitantes sobre a dinâmica do tráfico por ele supostamente organizado à revelia de Leonardo. Por esta razão, entendo que as provas documentais aliadas aos depoimentos dos policiais, em especial de Lauro Costa, são suficientes para amparar a condenação. A propósito: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU POR NULIDADE DAS PROVAS. RECONHECIMENTO DA LICITUDE DAS PROVAS. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. […] 5. As circunstâncias do caso, como a apreensão de drogas no bagageiro da motocicleta do réu e em residência indicada por ele, associadas a depoimentos testemunhais consistentes, comprovam a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas.6. A versão do apelado, que alegou desconhecimento das drogas encontradas, foi desmentida pelas provas nos autos, configurando tentativa de eximir-se de responsabilidade.7. A dosimetria da pena foi ajustada em conformidade com os arts. 59 e 68 do CP e o art. 42 da Lei 11.343/06, com reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei 11.343/06). IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido. (TJGO, AC n. 5465830-06.2022.8.09.0051, Des. GILMAR LUIZ COELHO, 3ª Câmara Criminal, Publicado em 22/01/2025) (grifei).Assim, mantenho a sentença inalterada quanto à condenação dos acusados LEONARDO e FLÁVIO pelo crime de tráfico de drogas. DA (IN)APLICABILIDADE DA CAUSA DE AUMENTO PELO TRÁFICO INTERESTADUAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Por outro lado, noto patente fragilidade probatória no que toca à circunstância fática que autorizaria, em tese, a aplicação da causa especial de aumento de pena por se tratar de tráfico interestadual. De início, destaco que conforme enunciado da Súmula 587 do Superior Tribunal de Justiça “para a incidência da majorante prevista no artigo 40, V, da Lei 11.343/06, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual”. Noto, no caso concreto, prova consistente de que os acusados atravessaram fronteiras de estado (Distrito Federal, Goiás e Minas Gerais), discriminada pela Ordem de Missão Policial (mov. 28, arq. 13), confirmada pelos policiais e confessada pelos acusados. Contudo, não há prova consistente sobre onde a droga foi adquirida e nem tampouco para onde ela seria levada em seu destino. No depoimento dos policiais, eles apenas mencionam que os acusados falaram de onde vinham, mas não informaram onde adquiriram a droga e para onde a levariam como seu destino. Em sentido parecido, o acusado FLÁVIO disse que adquiriu a droga em Itumbiara e a levaria para Águas Lindas, ambos municípios do Estado de Goiás. Tendo em vista que inexiste prova consistente de onde ela foi adquirida e para onde seria levada, é inaplicável a causa especial de aumento de pena do art. 40, V, da Lei 11.343/06. DOSIMETRIA. a) Em relação ao acusado FLÁVIO i) crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06)Na primeira fase da dosimetria, foram negativas as circunstâncias judiciais referentes aos “antecedentes” e “quantidade da droga”, promovendo um aumento de 1/10 do intervalo entre a pena mínima e máxima cominadas em abstrato. Note-se a fundamentação empregada:[…] Com relação aos antecedentes, observo que o réu ostenta, ao menos, duas condenações anteriores transitadas em julgado, motivo pelo qual uma delas deve ser valorada no âmbito desta primeira fase da dosimetria da pena, a título de antecedentes (feito de n.º 0016101-42.2016.8.07.0015). […] (sentença – mov. 169).De fato, analisando-se o Relatório da Situação Processual Executória, percebe-se que FLÁVIO possui sentença penal condenatória pelo crime de furto, com trânsito em julgado em 2014, oriundo dos autos nº 0016101-42.2016 (mov. 167). Por esse motivo, os antecedentes devem ser considerados como ruins.Por outro lado, a quantidade de droga [1 kg de maconha] não é suficientemente alta para ensejar no aumento de pena, razão pela qual afasto a exasperação daí decorrente.Assim, reformo a sentença para exasperar a pena base em 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima, em razão de uma circunstância judicial, conforme quantum sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, originando pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses.Na segunda fase da dosimetria, foi corretamente reconhecida a agravante pela reincidência. Contudo, foi afastada a atenuante de confissão sobre a alegação de que: […] a despeito de o denunciado confirmar o transporte das drogas a pedido de um amigo, ele não reconheceu a traficância das drogas. Assim, não há se falar em incidência da atenuante relativa à confissão espontânea, nos termos da Súmula 630 do STJ (a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio).O óbice à aplicação da atenuante de confissão não é idôneo, porquanto o acusado confirmou que transportou drogas para um terceiro, o que configura o crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Para a configuração da traficância, não é necessário demonstrar que o transporte da substância a título de recompensa financeira, podendo ser reconhecido ainda que a conduta seja feita gratuitamente. Vejamos o texto da lei: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Assim, ainda que tenha negado ganho financeiro, confirma que transportou para terceiro, sem ter nada disso relacionado ao uso pessoal. O óbice à aplicação da atenuante de confissão no caso do crime de tráfico de drogas demanda a confirmação da traficância em oposição à mera alegação de posse para uso pessoal, o que perfaria o tipo penal previsto no art. 28 da mesma lei, vide jurisprudência que originou o enunciado sumular: TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE DA DROGA PARA USO PESSOAL. DESCABIMENTO. [...] 1. Sabe-se que nos casos em que a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do CP, deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial ou se houve retratação posterior em juízo. 2. Entretanto, in casu, não obstante o agravante tenha admitido a propriedade da droga, não reconheceu a traficância, afirmando que o estupefaciente encontrado seria para uso pessoal, sendo, portanto, insuficiente para reconhecer a incidência da referida atenuante. [...]" (STJ, AgRg no AREsp 1308356 MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 17/08/2018)Por esta razão, entendo ser aplicável a atenuante de confissão espontânea. Como consequência, promovo a compensação integral da agravante de reincidência pela confissão. Destaco que o fato de se tratar de reincidência específica não impede a compensação, como firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: […] 1. A reincidência, ainda que específica, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que não deve ser ofertado maior desvalor à conduta do réu que ostente outra condenação pelo mesmo delito. Apenas nos casos de multirreincidência deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Precedentes. (STJ, REsp 1.947.845/SP, Relator: Min. Sebastião Reis Júnior, 3° Seção, j. 22.06.2022)Por fim, na terceira fase, foi reconhecida a aplicação da causa especial de aumento pelo tráfico interestadual, nos moldes do art. 40, V, da Lei 11.343/06. Conforme fundamentação do tópico anterior, entendo que não está suficientemente provada a incidência desta circunstância fática, e por isso, afasto a sua aplicação.Por isso, fixo a pena definitiva pelo crime de tráfico em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, bem como ao pagamento de 583 dias-multa, proporcionalmente redimensionada a pena corpórea. ii) Crime de resistência (art. 329, caput, do Código Penal)No primeiro grau, o magistrado, após avaliar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, negativou corretamente os antecedentes e aumentou a pena-base em 1/8 (um oitavo) da diferença entre as penas mínima e máxima abstratamente previstas, fixando-a em 04 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Não há erro, portanto, injustificando-se qualquer reforma. Na segunda fase da dosimetria, também agiu corretamente ao reconhecer a inexistência de circunstâncias atenuantes e ao aplicar a agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, tendo em vista a reincidência devidamente comprovada, elevando a reprimenda em 1/6 (um sexto) e estabelecendo a pena intermediária em 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de detenção.Por fim, acertadamente, não havendo causas de aumento ou diminuição aplicáveis na terceira fase, tornou definitiva a pena em 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de detenção, devendo, portanto, ser mantida integralmente a sentença proferida.Por se tratarem de penas, respectivamente, de reclusão e detenção, são fixadas então: i) 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, bem como ao pagamento de 583 dias-multa; ii) 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Em atenção à reincidência, é mantido o regime inicial fechado, nos moldes do art. 33, § 2°, “a” e “b”, do Código Penal. b) Em relação ao acusado LEONARDONa primeira fase da dosimetria, foram negativas as circunstâncias judiciais referentes aos “antecedentes” e “quantidade da droga”, promovendo um aumento de 1/10 do intervalo entre a pena mínima e máxima cominadas em abstrato. Havendo condenação criminal anteriormente indicada na sentença, é devida a negativação dos antecedentes. Por outro lado, a quantidade de droga não é suficientemente alta para ensejar no aumento de pena, razão pela qual afasto a exasperação daí decorrente. Assim, reformo a sentença para exasperar a pena base em 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima, em razão de uma circunstância judicial, conforme quantum sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, originando pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses.Na segunda fase da dosimetria, foi corretamente reconhecida a agravante pela reincidência. Na inexistência de atenuantes a serem reconhecidas, a pena é aumentada em 1/6 (um sexto), para 06 (seis) anos, 09 (nove) anos e 21 (vinte e um) dias. Por fim, na terceira fase, foi reconhecida a aplicação da causa especial de aumento pelo tráfico interestadual, nos moldes do art. 40, V, da Lei 11.343/06. Conforme fundamentação do tópico anterior, entendo que não está suficientemente provada a incidência desta circunstância fática, e por isso, afasto a sua aplicação. Por isso, fixo a pena definitiva pelo crime de tráfico em 06 (seis) anos, 09 (nove) anos e 21 (vinte e um) dias de reclusão bem como ao pagamento de 680 dias-multa. Em atenção à reincidência, é mantido o regime inicial fechado, nos moldes do art. 33, § 2°, “a” e “b”, do Código Penal. DE OFÍCIO. DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS COLETIVOS.Apesar do pedido expresso do Ministério Público na denúncia, não é possível a condenação dos acusados a indenizarem – ente indeterminado –, nos moldes do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, por danos morais coletivos como mera decorrência da condenação criminal. A jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que, apesar da possibilidade de condenação aos danos morais coletivos pela prática do delito de tráfico de drogas, não se pode considerar o dano moral em decorrência dos próprios fatos (in re ipsa). Ao contrário, é necessária instrução específica que demonstre ter havido abalo concreto para o reconhecimento do dever de indenizar. Sobre isso, decide o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. DANOS MORAIS COLETIVOS. INSTRUÇÃO ESPECÍFICA AUSENTE. NECESSIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RESP. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME […] 7. No tocante à fixação de indenização por danos morais coletivos, entende-se que a ausência de instrução probatória específica, indispensável para apuração da extensão e relevância do dano à sociedade, impede a sua fixação, ainda que exista pedido expresso do Ministério Público. A fixação de danos coletivos requer demonstração concreta, não se tratando de hipótese de dano presumido. 8. A jurisprudência do STJ é pacífica ao exigir instrução específica para a fixação de valor mínimo de reparação por danos morais coletivos, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RESP. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ, REsp n. 2.144.002/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.)No caso concreto, não houve instrução específica, senão mero pedido de condenação na denúncia. Por isso, reformo a sentença para afastar o dever de indenizar a coletividade por danos morais, a título de reparação de danos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal.DISPOSITIVOAnte o exposto, desacolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO do recurso interposto por FLAVIO AGUIAR MOTA e dou-lhe INTEGRAL PROVIMENTO, para redimensionar a pena para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa pela prática do crime previsto no art. 33, caput, Lei 11.343/2006 em regime fechado e 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de detenção pela prática do crime previsto no art. 329, caput, do Código Penal. De ofício, afastada a condenação ao pagamento de dano moral coletivo; CONHEÇO do recurso interposto por LEONARDO CHRISTIAN COSTA MARQUES e dou-lhe PARCIAL PROVIMENTO para manter a condenação e redimensionar a pena para 06 (seis) anos, 09 (nove) anos e 21 (vinte e um) dias de reclusão bem como ao pagamento de 680 dias-multa, em regime fechado. De ofício, afastada a condenação ao pagamento de dano moral coletivo. É como voto.Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. WILD AFONSO OGAWARelator16-04/2Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA MAJORANTE DE TRÁFICO INTERESTADUAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REPARAÇÃO MÍNIMA DE DANO MORAL COLETIVO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os acusados por tráfico de drogas interestadual, com aplicação da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/06, e, quanto ao primeiro apelante, também pelo crime de resistência. As penas foram fixadas em 9 anos e 6 meses de reclusão para ambos, além de detenção adicional e dias-multa para o primeiro apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se há insuficiência probatória quanto à participação do segundo apelante no delito de tráfico de drogas; (ii) verificar a presença de elementos concretos que justifiquem a aplicação da causa de aumento por tráfico interestadual; (iii) revisar a dosimetria da pena aplicada aos réus, especialmente no tocante ao reconhecimento da confissão espontânea e da indenização por danos morais coletivos. III. RAZÕES DE DECIDIR3. As provas testemunhais, especialmente dos policiais rodoviários federais, confirmam que o segundo apelante participou ativamente da prática delituosa, inclusive mediante auxílio material relevante no transporte da droga, e sua versão defensiva é inverossímil diante das circunstâncias fáticas e dos depoimentos colhidos. 4. A prova é insuficiente para aplicação da majorante do tráfico interestadual, uma vez que não ficou demonstrado de forma clara onde a droga foi adquirida e para onde seria levada. 5. O reconhecimento da confissão espontânea do primeiro apelante é cabível, pois este admitiu ter transportado a droga, ainda que sem objetivo financeiro, o que caracteriza tráfico e não simples posse para uso, autorizando a compensação com a agravante da reincidência. 6. Não é possível fixar indenização por danos morais coletivos na ausência de instrução específica que demonstre abalo concreto à coletividade, ainda que haja pedido expresso na denúncia, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso interposto por FLAVIO AGUIAR MOTA conhecido e provido. Recurso interposto por LEONARDO CHRISTIAN COSTA MARQUES conhecido e parcialmente provido. De ofício, afastada a condenação de ambos os apelantes ao pagamento de dano moral coletivo. Tese de julgamento: “1. A condenação por tráfico de drogas exige prova segura da participação do acusado, inclusive por auxílio material relevante ao transporte da substância entorpecente. 2. A causa de aumento por tráfico interestadual somente se aplica se comprovada, de forma inequívoca, a intenção de transpor fronteiras estaduais para fins de comercialização da droga. 3. É cabível a atenuante da confissão espontânea quando o réu admite a prática do crime de tráfico, ainda que sem fins lucrativos. 4. A indenização por danos morais coletivos prevista no art. 387, IV, do CPP exige instrução específica e demonstração de abalo concreto à coletividade.”_________________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CP, arts. 33, § 2°, “a”, 59, 61, I, 65, III, "d", e 329; CPP, arts. 387, IV; Lei 11.343/06, arts. 33, caput, e 40, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 587; STJ, REsp 1.947.845/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª Seção, j. 22.06.2022; STJ, AgRg no AREsp 1.308.356/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 07.08.2018; STJ, REsp 2.144.002/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 18.02.2025. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal, nos termos do voto do Relator, e da ata de julgamento a que este se incorpora.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Linhares Camargo.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. WILD AFONSO OGAWARelator

28/04/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Ofício(s) Expedido(s)

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Despacho -> Mero Expediente

Certidão Expedida

Ofício(s) Expedido(s)

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Evolução da Classe Processual

Certidão Expedida

Todas as movimentações(320)

Todos os documentos(30)