Cumprimento de sentença 0259525-24.2016.8.09.0136 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Autor

MUNICIPIO DE RIALMA

Reu

G M ENGENHARIA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

JANDUHY DINIZ VIEIRA FILHO

TESTEMUNHA_JUIZO

GLEYSON MARINHO SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Autor

MUNICIPIO DE RIALMA

Reu

G M ENGENHARIA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

JANDUHY DINIZ VIEIRA FILHO

TESTEMUNHA_JUIZO

GLEYSON MARINHO SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

ARTURO ARTIAGA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Autos Conclusos

13/04/2026, 09:40

Processo Desarquivado

13/04/2026, 09:39

Juntada -> Petição

13/04/2026, 06:28

Processo Arquivado

11/03/2026, 15:12

Juntada de Documento

11/03/2026, 15:11

Juntada de Documento

10/03/2026, 17:48

Processo Desarquivado

10/03/2026, 17:46

Processo Arquivado

06/03/2026, 00:09

Juntada de Documento

02/03/2026, 14:57

Ofício(s) Expedido(s)

27/02/2026, 18:48

Intimação Efetivada

27/02/2026, 12:41

Intimação Expedida

27/02/2026, 12:36

Evolução da Classe Processual

27/02/2026, 12:33

Mudança de Assunto Processual

27/02/2026, 12:33

Processo baixado à origem/devolvido

27/02/2026, 11:55

Todas as movimentações(246)

Autos Conclusos

13/04/2026, 09:40

Processo Desarquivado

13/04/2026, 09:39

Juntada -> Petição

13/04/2026, 06:28

Processo Arquivado

11/03/2026, 15:12

Juntada de Documento

11/03/2026, 15:11

Documentos

Despacho

•03/02/2021, 13:22

Ato Ordinatório

•17/02/2021, 16:31

Juntada de Documento

10/03/2026, 17:48

Processo Desarquivado

10/03/2026, 17:46

Processo Arquivado

06/03/2026, 00:09

Juntada de Documento

02/03/2026, 14:57

Ofício(s) Expedido(s)

27/02/2026, 18:48

Intimação Efetivada

27/02/2026, 12:41

Intimação Expedida

27/02/2026, 12:36

Evolução da Classe Processual

27/02/2026, 12:33

Mudança de Assunto Processual

27/02/2026, 12:33

Processo baixado à origem/devolvido

27/02/2026, 11:55

Processo baixado à origem/devolvido

27/02/2026, 11:55

Processo baixado à origem/devolvido

27/02/2026, 11:55

Processo baixado à origem/devolvido

27/02/2026, 11:55

Transitado em Julgado

27/02/2026, 11:54

Juntada de documento - Decisão do STJ/STF - Manutenção do Acórdão

27/02/2026, 11:54

Término da Suspensão do Processo

27/02/2026, 11:54

Troca de Responsável

09/09/2025, 10:19

Certidão Expedida

18/05/2025, 09:03

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

18/05/2025, 09:03

Certidão Expedida

11/05/2025, 20:22

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

08/05/2025, 18:25

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

08/05/2025, 18:20

Intimação Lida

24/03/2025, 03:05

Intimação Expedida

14/03/2025, 09:49

Prazo Decorrido

14/03/2025, 09:46

Intimação Lida

13/02/2025, 14:27

Desabilitação de Responsável

13/02/2025, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi-->EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO OS EMBARGOS

13/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

12/02/2025, 17:50

Intimação Expedida

12/02/2025, 17:50

Decisão -> Não Conhecimento de Embargos de Declaração

11/02/2025, 17:00

Troca de Responsável

03/02/2025, 13:33

Recurso Inserido

29/01/2025, 09:18

Recurso Inserido

29/01/2025, 09:18

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso extraordinário

28/01/2025, 11:38

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

28/01/2025, 11:37

Autos Conclusos

27/01/2025, 09:37

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

24/01/2025, 08:29

Intimação Lida

21/01/2025, 03:18

Intimação Expedida

13/12/2024, 09:25

Recurso Inserido

13/12/2024, 09:17

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

12/12/2024, 16:24

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

06/12/2024, 11:34

Intimação Lida

05/12/2024, 14:07

Intimação Efetivada

04/12/2024, 14:45

Intimação Expedida

04/12/2024, 14:45

Desabilitação de Responsável

04/12/2024, 14:44

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

02/12/2024, 11:06

Autos Conclusos

07/11/2024, 09:01

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

06/11/2024, 10:10

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

06/11/2024, 10:07

Intimação Lida

26/09/2024, 03:02

Troca de Responsável

17/09/2024, 11:53

Intimação Expedida

16/09/2024, 16:24

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

16/09/2024, 11:04

Recurso Inserido

13/09/2024, 13:04

Recurso Autuado

13/09/2024, 13:01

Recurso Distribuído

11/09/2024, 18:08

Recurso Distribuído

11/09/2024, 18:07

Juntada -> Petição -> Recurso extraordinário

09/09/2024, 11:42

Juntada -> Petição -> Recurso especial

09/09/2024, 11:41

Intimação Lida

26/08/2024, 03:07

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

19/08/2024, 08:21

Intimação Lida

16/08/2024, 11:39

Intimação Efetivada

15/08/2024, 14:09

Intimação Expedida

15/08/2024, 14:09

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

15/08/2024, 10:14

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

15/08/2024, 10:14

Intimação Lida

05/08/2024, 03:04

Intimação Lida

26/07/2024, 12:09

Intimação Efetivada

25/07/2024, 12:13

Intimação Expedida

25/07/2024, 12:13

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

25/07/2024, 12:13

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

25/07/2024, 11:11

Autos Conclusos

15/07/2024, 10:44

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

12/07/2024, 20:01

Intimação Lida

01/07/2024, 03:08

Certidão Expedida

19/06/2024, 12:22

Intimação Expedida

19/06/2024, 12:22

Juntada -> Petição -> Parecer

18/06/2024, 14:15

Intimação Lida

18/06/2024, 14:15

Intimação Expedida

14/06/2024, 10:57

Despacho -> Mero Expediente

13/06/2024, 20:14

Autos Conclusos

06/06/2024, 13:22

Juntada -> Petição -> Parecer

06/06/2024, 13:17

Intimação Lida

06/06/2024, 13:17

Ato Ordinatório

03/06/2024, 18:40

Intimação Expedida

03/06/2024, 18:40

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

03/06/2024, 18:20

Intimação Lida

03/06/2024, 03:09

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

23/05/2024, 07:21

Intimação Lida

22/05/2024, 14:47

Habilitação Responsável

21/05/2024, 17:48

Desabilitação de Responsável

21/05/2024, 17:48

Intimação Efetivada

21/05/2024, 14:05

Intimação Expedida

21/05/2024, 14:05

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

21/05/2024, 13:44

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

21/05/2024, 13:44

Intimação Lida

03/05/2024, 14:03

Desabilitação de Responsável

03/05/2024, 12:28

Habilitação Responsável

03/05/2024, 12:27

Intimação Expedida

30/04/2024, 17:56

Intimação Efetivada

30/04/2024, 17:56

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

30/04/2024, 17:55

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

30/04/2024, 09:34

Autos Conclusos

09/04/2024, 09:43

Processo Redistribuído

08/04/2024, 18:35

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

08/04/2024, 18:07

Autos Conclusos

08/04/2024, 09:11

Certidão Expedida

08/04/2024, 09:11

Recurso Autuado

08/04/2024, 09:02

Recurso Distribuído

05/04/2024, 18:24

Recurso Distribuído

05/04/2024, 18:24

Despacho -> Mero Expediente

05/04/2024, 17:13

Autos Conclusos

02/04/2024, 16:50

Juntada -> Petição

02/04/2024, 15:38

Juntada de Documento

22/03/2024, 18:19

Ofício(s) Expedido(s)

22/03/2024, 16:36

Mandado Expedido

22/03/2024, 16:34

Prazo Decorrido

18/03/2024, 17:46

Intimação Lida

26/02/2024, 03:08

Juntada -> Petição

15/02/2024, 15:26

Intimação Efetivada

14/02/2024, 12:54

Intimação Expedida

14/02/2024, 12:54

Processo baixado à origem/devolvido

14/02/2024, 08:48

Processo baixado à origem/devolvido

14/02/2024, 08:48

Certidão Expedida

14/02/2024, 08:48

Intimação Lida

24/11/2023, 03:03

Intimação Lida

17/11/2023, 14:52

Certidão Expedida

17/11/2023, 14:17

Intimação Efetivada

14/11/2023, 09:37

Intimação Expedida

14/11/2023, 09:37

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

14/11/2023, 09:36

Não Conhecido

14/11/2023, 09:36

Intimação Lida

16/10/2023, 03:08

Intimação Lida

11/10/2023, 16:33

Intimação Efetivada

06/10/2023, 17:25

Intimação Expedida

06/10/2023, 17:25

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

06/10/2023, 17:24

Relatório -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

06/10/2023, 15:46

Autos Conclusos

05/10/2023, 07:26

Juntada -> Petição

04/10/2023, 19:24

Intimação Lida

04/09/2023, 03:07

Troca de Responsável

25/08/2023, 12:08

Intimação Expedida

24/08/2023, 07:48

Despacho -> Mero Expediente

23/08/2023, 21:25

Autos Conclusos

08/08/2023, 14:33

Processo Redistribuído

08/08/2023, 13:53

Retificação de Classe Processual

08/08/2023, 13:48

Intimação Lida

22/06/2023, 05:41

Juntada -> Petição -> Parecer

15/06/2023, 15:27

Intimação Lida

15/06/2023, 15:26

Intimação Lida

15/06/2023, 15:26

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

14/06/2023, 12:49

Intimação Efetivada

12/06/2023, 15:34

Intimação Expedida

12/06/2023, 15:34

Intimação Efetivada

12/06/2023, 15:33

Intimação Expedida

12/06/2023, 15:33

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

12/06/2023, 10:02

Arguição de Inconstitucionalidade Acolhida

12/06/2023, 10:02

Intimação Lida

05/06/2023, 03:03

Juntada -> Petição -> Parecer

30/05/2023, 13:03

Intimação Lida

30/05/2023, 13:02

Troca de Responsável

29/05/2023, 11:58

Habilitação Responsável

26/05/2023, 15:44

Desabilitação de Responsável

26/05/2023, 15:44

Intimação Efetivada

25/05/2023, 17:51

Intimação Expedida

25/05/2023, 17:51

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

25/05/2023, 17:50

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

24/05/2023, 00:32

Certidão Expedida

24/01/2023, 17:38

Autos Conclusos

24/01/2023, 17:38

Despacho -> Mero Expediente

24/01/2023, 15:49

Autos Conclusos

07/10/2022, 10:57

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

07/10/2022, 07:49

Intimação Lida

30/09/2022, 03:02

Troca de Responsável

22/09/2022, 11:24

Intimação Expedida

20/09/2022, 11:57

Despacho -> Mero Expediente

20/09/2022, 09:18

Certidão Expedida

02/09/2022, 19:04

Autos Conclusos

02/09/2022, 19:04

Recurso Autuado

02/09/2022, 19:00

Recurso Distribuído

02/09/2022, 18:20

Recurso Distribuído

02/09/2022, 18:20

Prazo Decorrido

02/09/2022, 18:20

Intimação Lida

13/06/2022, 03:03

Intimação Expedida

03/06/2022, 12:39

Despacho -> Mero Expediente

02/06/2022, 18:08

Intimação Expedida

02/06/2022, 18:08

Autos Conclusos

02/06/2022, 16:44

Juntada -> Petição -> Apelação

02/06/2022, 16:33

Intimação Lida

23/05/2022, 03:08

Intimação Expedida

11/05/2022, 12:56

Intimação Efetivada

11/05/2022, 12:56

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

11/05/2022, 12:46

Intimação Expedida

11/05/2022, 12:46

Intimação Efetivada

11/05/2022, 12:46

Juntada -> Petição -> Alegações finais

16/09/2021, 16:54

Autos Conclusos

13/09/2021, 15:22

Juntada -> Petição

13/09/2021, 15:20

Juntada -> Petição

08/09/2021, 21:55

Audiência de Instrução e Julgamento

16/08/2021, 17:45

Mídia Publicada

16/08/2021, 17:45

Mandado Cumprido

11/08/2021, 17:56

Mandado Cumprido

11/08/2021, 14:00

Mandado Cumprido

01/06/2021, 14:25

Mandado Expedido

26/05/2021, 19:27

Mandado Expedido

26/05/2021, 19:24

Mandado Expedido

26/05/2021, 19:22

Intimação Lida

06/05/2021, 03:05

Intimação Lida

04/05/2021, 16:01

Juntada -> Petição

04/05/2021, 15:58

Intimação Lida

04/05/2021, 15:57

Intimação Expedida

26/04/2021, 16:50

Intimação Expedida

26/04/2021, 16:50

Intimação Efetivada

26/04/2021, 16:50

Intimação Expedida

26/04/2021, 14:23

Audiência de Instrução e Julgamento

26/04/2021, 14:22

Intimação Expedida

26/04/2021, 14:22

Intimação Efetivada

26/04/2021, 14:22

Intimação Lida

01/03/2021, 03:09

Intimação Expedida

17/02/2021, 16:31

Intimação Efetivada

17/02/2021, 16:31

Certidão Expedida

17/02/2021, 16:31

Despacho -> Mero Expediente

03/02/2021, 13:22

Autos Conclusos

08/06/2020, 08:29

de Instrução e Julgamento

08/06/2020, 08:29

Mandado Cumprido

13/01/2020, 15:44

Juntada -> Petição

13/01/2020, 13:43

Intimação Lida

05/12/2019, 03:01

Troca de Responsável

04/12/2019, 14:51

Mandado Expedido

02/12/2019, 10:47

Mandado Expedido

02/12/2019, 10:34

Mandado Expedido

02/12/2019, 10:26

Intimação Expedida

25/11/2019, 15:59

Audiência de Instrução e Julgamento

25/11/2019, 15:58

Intimação Expedida

25/11/2019, 15:58

Intimação Efetivada

25/11/2019, 15:58

Juntada de Documento

25/11/2019, 08:52

Processo Distribuído

25/11/2019, 08:52

Processo Distribuído

19/07/2016, 00:00

Ato Ordinatório

•26/04/2021, 16:50

Despacho

•11/05/2022, 12:46

Despacho

•02/06/2022, 18:08

Despacho

•20/09/2022, 09:18

Despacho

•24/01/2023, 15:49

Decisão

•24/05/2023, 00:32

Ementa

•05/06/2023, 21:46

Relatório e Voto

•05/06/2023, 21:46

Despacho

•23/08/2023, 21:25

Relatório

•06/10/2023, 15:46

Relatório e Voto

•06/11/2023, 10:30

Despacho

•05/04/2024, 17:13

Decisão

•08/04/2024, 18:07

Todos os documentos(24)

Despacho

•03/02/2021, 13:22

Ato Ordinatório

•17/02/2021, 16:31

Ato Ordinatório

•26/04/2021, 16:50

Despacho

•11/05/2022, 12:46

Despacho

•02/06/2022, 18:08

Despacho

•20/09/2022, 09:18

Despacho

•24/01/2023, 15:49

Decisão

•24/05/2023, 00:32

Ementa

•05/06/2023, 21:46

Relatório e Voto

•05/06/2023, 21:46

Despacho

•23/08/2023, 21:25

Relatório

•06/10/2023, 15:46

Relatório e Voto

•06/11/2023, 10:30

Despacho

•05/04/2024, 17:13

Decisão

•08/04/2024, 18:07

Relatório

•30/04/2024, 09:34

Ementa

•20/05/2024, 22:03

Relatório e Voto

•20/05/2024, 22:03

Despacho

•13/06/2024, 20:14

Relatório

•25/07/2024, 11:11

Ementa

•12/08/2024, 20:02

Relatório e Voto

•12/08/2024, 20:02

Decisão

•02/12/2024, 11:06

Decisão

•11/02/2025, 17:00