Procedimento Comum Cível 0377337-27.2011.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0377337-27.2011.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODESPACHO/MANDADOProcesso nº 0377337-27.2011.8.09.0051 Trata-se de pedido de dilação de prazo formulado pela parte requerida (evento nº 201), solicitando a concessão de mais 10 (dez) dias para apresentação da planilha detalhada dos gastos a serem deduzidos, conforme determinado no despacho do evento nº 190.Compulsando os autos, verifico que o despacho que determinou a apresentação da referida planilha foi proferido há tempo suficiente para o cumprimento da determinação judicial, não se justificando a dilação pretendida.Conforme lição de Humberto Theodoro Júnior, "os prazos processuais são, em princípio, peremptórios e improrrogáveis, só admitindo ampliação por motivo relevante, plenamente comprovado nos autos" (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 62ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 487).Na hipótese em tela, a parte requerida não apresentou qualquer justificativa plausível para o não cumprimento da determinação judicial no prazo originalmente concedido, limitando-se a requerer a dilação sem demonstrar a ocorrência de justa causa, em descompasso com o disposto no art. 223, §1º do Código de Processo Civil.Ademais, o art. 139, inciso II, do CPC estabelece como dever do juiz "velar pela duração razoável do processo", sendo certo que a reiterada concessão de prazos suplementares sem justificativa adequada contraria o princípio da celeridade processual insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de dilação de prazo formulado pela parte requerida e, por conseguinte, DETERMINO sua intimação para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, cumpra integralmente a decisão do evento nº 190, apresentando planilha detalhada dos gastos que pretende ver deduzidos, com especificação das datas e valores de cada despesa, acompanhada dos respectivos comprovantes, sob pena de preclusão temporal (art. 223, caput, do CPC) e julgamento do feito no estado em que se encontra (art. 355, I, do CPC).Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.Cumpra-se.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Goiânia, data da assinatura eletrônica.MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaLZM

07/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Impugnação

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

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