Procedimento Comum Cível 0301938-08.2014.8.09.0044 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0301938-08.2014.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 0301938-08.2014.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte autora/exequente: PARANAIBA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A, inscrita no CPF/CNPJ: 17.553.029/0001-01, residente e domiciliada ou com sede na CAIXA POSTAL 81, RODOVIA GO 436,, 0FAZENDA AURORA (61)99985 6666, ZONA RURAL III, CRISTALINA, GO, 73850000.Parte ré/executada: ESPOLIO DE ILIDIO MACHADO DE FREITAS REPRESENTADO POR MARIA DA NEVES MACHADI, inscrita no CPF/CNPJ: 015.744.261-68.DECISÃO 1. Inicialmente, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado pelo réu Carlos Humberto, uma vez que, embora devidamente intimado, deixou de comprovar sua alegada hipossuficiência econômica. 2. Superado isso, intimadas as partes para manifestarem acerca do interesse na produção de provas, as partes pugnaram pela produção da prova pericial.Assim, DEFIRO a realização da referida a prova, eis que imprescindível ao deslinde do feito a fim de que seja esclarecida o real valor da indenização devida à parte ré, razão pela qual DETERMINO a realização de perícia, a qual será custeada pela parte autora, nos termos já deliberados na decisão de mov. 144.2. Para tanto, DETERMINO à Secretaria que indique profissional – engenheiro agrônomo -, habilitado na Comarca para atuar como Perito e devidamente cadastrado no banco de peritos do TJGO, independentemente de compromisso (art. 406 do CPC), para fins de responder ao ponto controvertido indicado no item 7, “a”, no prazo de 60 (sessenta) dias, com data de início das atividades a ser fixada pelo Juízo (vide item 6 desta decisão).3. Intime-o da nomeação para que, no prazo de 05 dias apresente: a) proposta de honorários; b) currículo, com comprovação de especialização; e c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais.4. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, arguirem impedimento ou a suspeição do perito, apresentarem quesitos na ausência de objeção e indicarem assistente técnico, caso ainda não o tenham feito (§1º do artigo 465 do Novo Código de Processo Civil). 5. Não havendo objeção à nomeação, INTIME-SE a parte AUTORA para providenciar o depósito do valor referente aos honorários do perito, em 15 (quinze) dias. 6. Feito o depósito, intime-se o perito nomeado para que esta indique, com antecedência de 20 (vinte) dias, o local e a data de início dos trabalhos periciais, devendo as partes serem cientificados (artigo 474 do Código de Processo Civil). 7. O laudo deverá ser apresentado dentro do prazo de 90 (noventa) dias, podendo a perita iniciar os trabalhos na data que reputar conveniente. 8. Intimadas as partes sobre o local e início da perícia, dê-se vista dos autos ao Sr. perito judicial, para início dos trabalhos. Autorizo o levantamento de 50% do valor dos honorários periciais. O restante será pago depois da entrega do laudo. 9. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem, podendo oferecer pareceres técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 477, §1º, do Código de Processo Civil).10. Apenas se inviável o cumprimento dos itens anteriores ou se houver pedidos urgentes, venham os autos conclusos.11. Documento datado e assinado digitalmente. Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direitoem substituição

07/04/2025, 00:00

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