Execução de Título Extrajudicial 5961610-98.2024.8.09.0159 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5961610-98.2024.8.09.0159 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTOJuizado Especial CívelDra. Patrícia Passoli Ghedin Processo nº 5961610-98.2024.8.09.0159Requerente: Mhi Automacao LtdaRequerido: Hamburgueria Scooby Comercio De Alimentos Ltda Dou a presente decisão força de carta de citação/mandado/ofício à teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA 1. Trata-se de embargos à execução opostos por Hamburgueria Scooby Comercio De Alimentos Ltda em ação executiva proposta em seu desfavor por Mhi Automacao Ltda, ambos qualificados nos autos.Em evento n. 22, a embargante sustenta que o exequente, ora embargado, não cumpriu com obrigação pactuada, razão pela qual entende pela inexigibilidade do título acostado aos autos. Para recebimento dos presentes embargos, apresente o seguinte bem como garantia: “MARCA / MODELO / VERSÃO: R/ISIDOC CIF 501 ESPÉCIE / TIPO: CARGA REBOQUE PLACA: PQX7I34 ANO FABRICAÇÃO/MODELO: 2013/2013 CHASSI: 98ZCLAS01GG009668 COR PREDOMINANTE: BRANCA CATEGORIA: PARTICULAR CARROCERIA: CARROCERIA FECHADA CÓDIGO RENAVAM: 01092137863 VALOR DE MERCADO ESTIMADO: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)”.Instado a se manifestar, a parte exequente apresenta, de forma preliminar, discordância quanto ao bem ofertado como garantia pelo embargante. Porquanto, pugna pela rejeição liminar dos presentes embargos.Vieram-me os autos conclusos.É, em síntese, o relatório. DECIDO.2. No que tange à admissibilidade de eventuais embargos opostos pelo devedor, cumpre destacar que a regra aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis diverge do regime previsto no Código de Processo Civil.Nos termos do Enunciado n. 117 do FONAJE, “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Assim, a exigência de garantia do juízo constitui condição de procedibilidade para o conhecimento dos embargos no microssistema dos Juizados Especiais.No caso concreto, verifica-se que o devedor indicou, como forma de garantia e com o intuito de preencher o requisito de admissibilidade, o bem móvel ““MARCA / MODELO / VERSÃO: R/ISIDOC CIF 501 ESPÉCIE / TIPO: CARGA REBOQUE PLACA: PQX7I34 ANO FABRICAÇÃO/MODELO: 2013/2013 CHASSI: 98ZCLAS01GG009668 COR PREDOMINANTE: BRANCA CATEGORIA: PARTICULAR CARROCERIA: CARROCERIA FECHADA CÓDIGO RENAVAM: 01092137863 VALOR DE MERCADO ESTIMADO: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)”.Muito embora se reconheça que, no procedimento comum, a garantia do juízo não é condição para o recebimento dos embargos à execução – sendo exigida apenas para a concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 919, §1º, do CPC –, no rito dos Juizados Especiais Cíveis a exigência é diversa, conforme expressamente dispõe o Enunciado supracitado.Ademais, nos dois regimes, permanece incólume a observância da ordem legal de preferência para a penhora, prevista no art. 835 do CPC, sendo o dinheiro o primeiro bem a ser indicado, por sua maior liquidez e efetividade para a satisfação do crédito.No caso dos autos, constata-se que o bem ofertado pelo devedor – um reboque – foi expressamente recusado pela parte credora. E tal recusa encontra respaldo na própria natureza do bem indicado, o qual se mostra incompatível com os princípios que norteiam os Juizados Especiais, notadamente a simplicidade, a celeridade e a efetividade.De fato, admitir tal bem como garantia poderia impor ao credor o ônus de aguardar avaliação, providenciar guarda e solicitar posterior alienação judicial (por hasta pública ou mediante autorização para venda particular), o que inevitavelmente acarretaria morosidade e complexidade desproporcionais ao rito dos Juizados.Outrossim, ainda que se reconheça o princípio da menor onerosidade da execução ao devedor, esse deve ser sopesado com o princípio da máxima efetividade da tutela jurisdicional e do interesse do credor. A flexibilização da ordem legal de penhora depende de prova cabal de que a constrição em dinheiro inviabilizaria o exercício das atividades do devedor – ônus que, no presente caso, não foi minimamente demonstrado.Na oportunidade, apresento o seguinte julgado proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás acerca do tema:“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. BEM MÓVEL OFERECIDO PARA GARANTIR O JUÍZO. ÔNIBUS. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. ART. 835, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O art. 835, do Código de Processo Civil, estabelece a ordem preferencial da penhora, elencando o dinheiro em primeiro lugar. 2. O princípio da menor onerosidade ao devedor deve ser sopesado com o princípio de que a execução é realizada no interesse do credor, razão pela qual a flexibilização da ordem legal de preferência depende de prova de que a penhora em dinheiro possa inviabilizar a atividade da devedora, situação não demonstrada nos autos. 3. Legítima a recusa da ora agravante quanto ao bem nomeado para fins de garantia. 4. Não obstante, o agravo merece parcial provimento, pois revela-se prematura a análise, por este órgão ad quem, do pedido da agravante de penhora de valores na conta da executada/agravada, através do BACENJUD, no valor atualizado do débito, acrescido em 10% (dez por cento) de honorários, além das custas processuais. 5. A não aceitação do bem ofertado em garantia do juízo acarreta apenas o recebimento dos embargos à execução sem efeito suspensivo. Logo, para que não ocorra supressão de instância, a determinação de eventual penhora de valores deve ser analisada pelo juízo a quo, no bojo da própria execução, que retomará o seu curso. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5371831-88.2023.8.09.0107, Rel. Des(a). Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 7ª Câmara Cível, julgado em 29/09/2023, DJe de 29/09/2023)” (destaquei)Dessa forma, revela-se legítima a recusa da credora ao bem nomeado à penhora, razão pela qual a condição de admissibilidade dos embargos resta, por ora, não preenchida.É o quanto basta.3. Ante as razões expostas, REJEITO liminarmente os embargos opostos em evento n. 22, extinguindo-o, sem exame do mérito, por ausência de garantia do juízo, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 485, IV, do CPC (Enunciado n. 143 do Fonaje).Sem custas e honorários (art. 55 da LJE).Havendo recurso inominado com pedido de gratuidade de justiça, intime-se a parte (autora ou ré) para comprovar por meios hábeis os requisitos do benefício de isenção de custas.Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual.Com o trânsito em julgado, intime-se o credor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos.Apresentada manifestação, retornem os autos conclusos.Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Santo Antônio do Descoberto, data da assinatura digital.assinado digitalmentePATRÍCIA PASSOLI GHEDINJuíza de Direito “É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100”

23/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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