Execução de Título Extrajudicial 0050686-26.2014.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0050686-26.2014.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PENHORA SOBRE VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente, afastou alegação de nulidade processual por ausência de intimação da advogada constituída e manteve a penhora de 30% sobre os rendimentos do executado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se ocorreu a prescrição intercorrente da execução; (ii) saber se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação da advogada; e (iii) saber se a penhora de 30% sobre os rendimentos do agravante é excessiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente exige a inércia do exequente e o decurso do prazo prescricional aplicável. No caso, verificou-se que o credor manteve diligências ativas para a localização de bens e não houve paralisação injustificada do processo. Assim, não se configura a prescrição intercorrente.4. A ausência de intimação da advogada constituída não gera nulidade quando a parte não providenciou a regularização da representação nos autos. Cabe ao interessado adotar as medidas processuais adequadas para garantir a habilitação da defesa técnica.5. A penhora sobre vencimentos, embora regra geral seja vedada, pode ser relativizada quando não compromete a subsistência digna do devedor. No caso, verificou-se que o executado já possui outras penhoras incidentes sobre seus rendimentos, de modo que os descontos referentes ao presente processo devem ocorrer somente após a conclusão das demais execuções em curso.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e parcialmente provido para confirmar a decisão liminar que determinou a devolução dos valores descontados da remuneração do agravante e estabelecer que novos descontos apenas ocorram após a finalização das penhoras incidentes em outros processos.Tese de julgamento:"1. A prescrição intercorrente exige a inércia do credor e o transcurso do prazo prescricional aplicável, não se configurando quando há diligências contínuas na tentativa de satisfação do crédito.""2. A ausência de intimação da advogada constituída não gera nulidade quando a parte não regulariza sua representação processual nos autos.""3. A penhora sobre vencimentos pode ser relativizada, desde que respeitada a subsistência do devedor e observada a ordem cronológica de descontos."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 40, §2º, da Lei 6.830/1980; 833, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.604.412/SC, Tema 1; STJ, REsp nº 2.160.971/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 27/9/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5065147-63.2024.8.09.0051, rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, DJe 09/04/2024. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Sirlei Martins da Costa Agravo de instrumento n. 5092703-06.2025.8.09.0051Comarca de Goiânia Agravante: Carlos Alberto de Oliveira JúniorAgravado: Promontoria Amsterdam Aquisição de Direitos Creditórios e Participações LtdaRelatora: Desembargadora Sirlei Martins da Costa VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. 1. Caso em Exame Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Carlos Alberto de Oliveira Júnior contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Marina Cardoso Buchdid, nos autos da execução de título extrajudicial n° 0050686.26.2014.8.09.0051, ajuizada por Promontoria Amsterdam Aquisição de Direitos Creditórios e Participações Ltda contra o ora recorrente. 2. Questão em discussão A questão controvertida consiste em saber se (i) ocorreu a prescrição intercorrente da execução; (ii) houve cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação da advogada; e (iii) a penhora de 30% sobre os rendimentos do agravante é excessiva. 3. Razões de decidir 3.1 Prescrição intercorrente A prescrição intercorrente exige a conjugação de dois elementos essenciais: (i) o transcurso do prazo legal e (ii) a inércia do credor. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento, em 27/6/2018, do REsp 1.604.412/SC, admitido como incidente de assunção de competência (Tema 1), pacificou a divergência entre suas Turmas integrantes, consolidando as seguintes teses acerca da prescrição intercorrente sob a vigência do CPC/1973: “1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Nesse sentido, observa-se que o agravante incorre em erro ao definir o marco inicial da prescrição intercorrente. É equivocado o argumento do agravante de que a prescrição intercorrente teria se iniciado a partir da carga dos autos pelo advogado do credor, momento em que este supostamente teria ciência inequívoca da frustração da primeira diligência de penhora. Colhe-se dos autos que não houve decisão judicial suspendendo o processo ou determinando seu arquivamento no período alegado pelo agravante (2010 a 2014). Ao contrário, em 27 de junho de 2011, o exequente foi intimado para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento, devido à inexistência de bens penhoráveis naquele momento (mov. 3, arq. 11, fls. 2). Em resposta, o exequente manifestou expressamente o interesse em prosseguir com a execução, solicitando atualização do débito e novos pedidos de bloqueio via BACENJUD e RENAJUD (mov. 3, arq. 11, fls. 14). Além disso, no mesmo período, houve o reconhecimento da incompetência do Juízo Cível da Comarca de Piraquara/PR para processar o feito, com consequente remessa dos autos ao Juízo da Comarca de Goiânia. Tal situação provocou medidas administrativas que prolongaram a execução, as quais, no entanto, não podem ser atribuídas ao exequente, por se tratarem de fatores alheios à sua responsabilidade processual. Por essas razões, não se configura a prescrição intercorrente alegada, razão pela qual a tese do agravante não merece prosperar. 3.2. Cerceamento de defesa A alegação de cerceamento de defesa, decorrente da ausência de intimação da advogada constituída, também não procede. É responsabilidade exclusiva da parte providenciar a regularidade de sua representação processual, juntando aos autos o instrumento procuratório adequado, conforme expressamente previsto pelo Código de Processo Civil. Não se pode atribuir ao Juízo ou à parte adversa ônus que compete exclusivamente ao agravante, que deixou de tomar as medidas cabíveis para garantir a habilitação regular de sua defesa técnica. Dessa forma, a alegação de nulidade das intimações, por ausência de representação processual regularizada, não procede. 3.3 Excesso de penhora Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória “não é absoluta quando a constrição não prejudicar a subsistência digna do devedor e de sua família e mesmo quando o crédito executado não for de natureza alimentar” (REsp n. 2.160.971/SP, relatora ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27/9/2024). Durante o trâmite do processo, foram realizadas penhoras on-line mediante sistemas conveniados ao Poder Judiciário (Renajud, Inforjud, SerasaJud, Sniper etc.), as quais resultaram na constrição de valores insuficientes para a satisfação do crédito executado. As particularidades do caso concreto – das quais se destacam o tempo de duração do processo e, sobretudo, o esgotamento dos meios de localização de bens penhoráveis – é possível admitir a penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida do executado. Confira-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. PENHORA DE PERCENTUAL QUE DEVE SER LIMITADA AO VALOR LÍQUIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça tem admitido “a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família” (EREsp nº 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). 2. No caso em exame, restou evidenciado o esgotamento das possibilidades de recebimento do débito em execução através das tentativas de penhora e/ou busca de bens via sistemas Sibajud/Serasajud/Renajud/Infojud/SNIPER, de modo que não resta alternativa senão o deferimento do pedido de penhora parcial do salário do executado/agravado. 3. Contudo, afigura-se razoável restringir-se a penhora a 30% (trinta por cento) dos proventos líquidos recebidos pelo executado/agravado, para que não seja comprometida a sua subsistência e, de outra parte, confira efetividade ao feito executivo. 4. Por fim, cabível a expedição de ofício ao ente empregador para que efetive os descontos na folha de pagamento do servidor/executado/agravado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5065147-63.2024.8.09.0051, relator desembargador Reinaldo Alves Ferreira, 2ª Câmara Cível, DJe de 09/04/2024) Portanto, a mitigação da regra da impenhorabilidade, para autorizar a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do executado, é medida razoável, que visa a garantir a máxima efetividade da execução, sem implicar prejuízo à subsistência digna do devedor. Contudo, tendo que vista que o executado possui outros valores penhorados judicialmente de seu salário, a medida terá eficácia apenas quando cessar os demais descontos, conforme determinado para magistrada de primeiro grau em sua decisão (mov. 196 dos autos de origem). 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, apenas para confirmar a decisão liminar que determinou a devolução dos valores descontados da remuneração do agravante, referentes aos autos nº 5092703-06.2025.8.09.0051, bem como para determinar que novos descontos relativos ao referido processo somente ocorram após a conclusão dos demais processos. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Sirlei Martins da Costa Relatora 7S EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PENHORA SOBRE VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente, afastou alegação de nulidade processual por ausência de intimação da advogada constituída e manteve a penhora de 30% sobre os rendimentos do executado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se ocorreu a prescrição intercorrente da execução; (ii) saber se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação da advogada; e (iii) saber se a penhora de 30% sobre os rendimentos do agravante é excessiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente exige a inércia do exequente e o decurso do prazo prescricional aplicável. No caso, verificou-se que o credor manteve diligências ativas para a localização de bens e não houve paralisação injustificada do processo. Assim, não se configura a prescrição intercorrente.4. A ausência de intimação da advogada constituída não gera nulidade quando a parte não providenciou a regularização da representação nos autos. Cabe ao interessado adotar as medidas processuais adequadas para garantir a habilitação da defesa técnica.5. A penhora sobre vencimentos, embora regra geral seja vedada, pode ser relativizada quando não compromete a subsistência digna do devedor. No caso, verificou-se que o executado já possui outras penhoras incidentes sobre seus rendimentos, de modo que os descontos referentes ao presente processo devem ocorrer somente após a conclusão das demais execuções em curso.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e parcialmente provido para confirmar a decisão liminar que determinou a devolução dos valores descontados da remuneração do agravante e estabelecer que novos descontos apenas ocorram após a finalização das penhoras incidentes em outros processos.Tese de julgamento:"1. A prescrição intercorrente exige a inércia do credor e o transcurso do prazo prescricional aplicável, não se configurando quando há diligências contínuas na tentativa de satisfação do crédito.""2. A ausência de intimação da advogada constituída não gera nulidade quando a parte não regulariza sua representação processual nos autos.""3. A penhora sobre vencimentos pode ser relativizada, desde que respeitada a subsistência do devedor e observada a ordem cronológica de descontos."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 40, §2º, da Lei 6.830/1980; 833, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.604.412/SC, Tema 1; STJ, REsp nº 2.160.971/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 27/9/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5065147-63.2024.8.09.0051, rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, DJe 09/04/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 5092703-06, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto desta Relatora. Votaram com a relatora, o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira e a Doutora Sandra Regina Teixeira Campos em substituição ao Desembargador Carlos Alberto França. Presidiu a sessão o Desembargador Desembargador Reinaldo Alves Ferreira Procuradoria representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Sirlei Martins da CostaRelatora

14/04/2025, 00:00

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