Monitória 5353865-84.2017.8.09.0152 - TJGO

Monitória 5353865-84.2017.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A contra sentença proferida no evento 159, alegando contradição entre a fundamentação e o dispositivo da decisão, especificamente quanto aos encargos moratórios aplicáveis ao débito. Em contrapartida, a parte embargada apresentou manifestação no evento 170, pugnando pelo não provimento dos aclaratórios. É o necessário relatório. DECIDO. Os Embargos de Declaração são tempestivos, razão pela qual são CONHECIDOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso em análise, verifica-se que assiste razão ao embargante ao apontar contradição na sentença. De fato, constata-se que, embora tenha sido julgado totalmente procedente o pedido inicial, determinou-se no dispositivo a aplicação de encargos moratórios diversos daqueles pactuados e pleiteados na petição inicial. Conforme se verifica nos autos, a parte autora pleiteou na inicial a condenação dos réus ao pagamento do débito no valor de R$ 193.227,57, com atualização até a data do efetivo pagamento, acrescido dos encargos contratuais de inadimplemento, quais sejam: juros à taxa de 1,140% ao mês (taxa divulgada pelo BNDES - Set/2015) e multa contratual de 2,000% sobre o saldo devedor final. Ao converter o mandado monitório em executivo, determinou-se no dispositivo da sentença que "o valor seja corrigido monetariamente pelo INPC acrescido de juros de mora de 1% ambos a partir do vencimento (art. 397, CC)", em dissonância com os encargos contratuais expressamente pleiteados na inicial e pactuados entre as partes. O princípio pacta sunt servanda, insculpido nos artigos 421 e 422 do Código Civil, consagra a força obrigatória dos contratos, devendo as avenças serem cumpridas nos termos avençados. Ademais, nos termos do artigo 397 do Código Civil, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, devendo incidir os encargos pactuados para o caso de inadimplemento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, não se limitando ao ajuizamento da ação executiva, conforme precedente citado pelo embargante. Assim, havendo sido julgado procedente o pedido inicial, devem-se manter os encargos de mora como contratualmente pactuados, sob pena de configurar contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença, bem como afronta ao princípio do pacta sunt servanda. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHEM-SE os Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada, modificando o dispositivo da sentença embargada, que passa a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e em consequência, converto o mandado monitório em executivo, nos termos do artigo 702, § 8º, do CPC. O valor do débito deverá ser atualizado com os encargos contratuais pactuados para o inadimplemento, quais sejam: juros à taxa de 1,140% ao mês (taxa divulgada pelo BNDES - Set/2015) e multa contratual de 2,000% sobre o saldo devedor final, até a data do efetivo pagamento." Permanecem inalterados os demais termos da sentença. Intimem-se. Uruaçu-GO, data da assinatura digital. Letícia Brum Kabbas Juíza Substituta

30/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

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